Jurisprudência sobre
habilitacao impugnacao

331 - TJSC. Apelação cível. Impugnação. Habilitação de crédito. Recuperação judicial. Recurso inadequado. Exegese do disposto no Lei 11.101/2005, art. 17. Cabimento de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

«Tese - Na sistemática do Lei 11.101/2005, art. 17, da decisão judicial sobre impugnação à habilitação de crédito cabe agravo de instrumento. Ante a clareza do dispostivo legal, não há como aplicar o princípio da fungibilidade, em face de caracterizar erro grosseiro a interposição de recurso diverso. ... (Continua)

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332 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação. Extensão da sucumbência. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Multa do CPC/1973, art. 538. Manutenção.

«- A modificação das conclusões do Tribunal de origem acerca da extensão da sucumbência de cada parte e do valor arbitrado a título de honorários advocatícios exige o reexame de fatos e provas, o que é defeso em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que se discute o direito de os agravantes participarem do Estágio de Habilitação a Sargento e, por conseguinte, de serem promovidos à graduação de Terceiro-Sargento da Marinha. ... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Novação. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 165 e CPC art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão discutida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Novação. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC art. 535. Não ocorrência. Comprovação do crédito. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 165 e CPC art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão discutida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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336 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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337 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Honorários fixados em incidente de habilitação de crédito em falência. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de depósito realizado pela postulante da falência em cumprimento ao CPC/1973, art. 835. Alega o agravante que o depósito deve responder pelos honorários advocatícios, ante o patrocínio em prol da falida, que se sagrou vencedora ao refutar pedido de habilitação de crédito ofertado pela agravada. Cabimento. Falência requerida pela agravada foi admitida. Depósito realizado no processo falimentar, ainda que não levantado, é de propriedade da recorrida, pois teve seu pedido julgado procedente. Todavia, a agravada sucumbiu no incidente de habilitação, em que foram fixados honorários advocatícios em razão da impugnação apresentada. Penhora pode recair sobre o depósito realizado no bojo da falência, porque é numerário de titularidade da executada. Bem que se encontra no ápice da ordem preferencial. Incidência do CPC/1973, art. 655, I. Recurso provido.

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338 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliador. Avaliação de imóvel penhorado realizada por Oficial de Justiça. Impugnação. Necessidade de nomeação de avaliador. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 13, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 680. CPC/1973, art. 683.

«... Discute-se nos autos se é necessária a nomeação de avaliador oficial em razão da impugnação de avaliação realizada por oficial de justiça. ... (Continua)

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339 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação Civil Pública proposta pelo IDecreto Expurgos inflacionários. Habilitação/Liquidação de sentença ajuizada no foro do domicílio dos consumidores. Admissibilidade. Possibilidade de propositura de habilitação de sentença dentro da unidade federativa respectiva. Aplicação, na hipótese, do contido no CDC, art. 103, III. Decisão mantida.

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340 - STJ. Seguro de vida. Direito civil. Ação de cobrança. Carteira Nacional de Habilitação suspensa. Velocidade acima da permitida. Dolo ou culpa grave. Nexo causal. Não comprovação. Agravamento do risco não configurado. Excludente da cobertura do seguro. Não caracterizada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 768.

«... Cinge a controvérsia a determinar se nesta demanda a condução, pelo segurado, de veículo em velocidade acima da permitida e com a carteira de habilitação suspensa devem ser consideradas como agravantes do risco de sua morte, a eximir o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme regra contida no art. 768 do CC/02. ... (Continua)

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