Jurisprudência sobre
habilitacao impugnacao

341 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal. Fraudes no Detran para fornecimento de carteira nacional de habilitação, crime conhecido, in casu, como 'carteira n'. Delitos de formação de quadrilha ou bando, inserção de dados falsos em sistemas de informações e tráfico de influência. Crime eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Competência para julgar. Justiça Eleitoral x Justiça Comum. Conexão entre os crimes. Inexistência. CE, arts. 35, II, 299 e 364, IV. CPP, art. 78, IV

«1. A simples análise dos processos eleitoral e penal demonstra que as causae petendi, ou seja, os fundamentos de pedir das ações, são induvidosamente diversas. 2. É consabido que o mesmo ato/fato jurídico ilícito pode redundar na aplicação de dispositivos legais e suas sanções de natureza diversa: cível, penal, administrativa ou eleitoral, sem que o processo de uma inviabilize a existência de outro, de natureza diversa, como no caso concreto. 3. Inexistência de conexão entre as ações eleitoral e penal.... (Continua)

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342 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Regressiva de indenização. Fase de cumprimento da sentença. Empresa ré em recuperação judicial. Irresignação contra decisão que acolheu a impugnação e extinguiu a execução por ser necessária a habilitação do crédito da autora no plano de recuperação judicial da ré. Inviabilidade do agravo de instrumento contra decisão extintiva do feito. Cabimento da apelação, por disposição expressa. CPC/1973, art. 475-M, § 3º, segunda parte. Erro grosseiro evidenciado. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade recursal. Não conhecimento.

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343 - STJ. Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação do crédito. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por intempestividade da impugnação. Honorários advocatícios devidos na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que for apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em concordata ou falência.... (Continua)

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344 - STJ. Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação de crédito. Extinção do processo sem julgamento do mérito da impugnação por intempestividade. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação bem como sobre a natureza jurídica da habilitação de crédito. tema.CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... II.1. – Fixação dos honorários advocatícios nas impugnações de crédito em concordata ... (Continua)

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345 - STJ. Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação de crédito. Extinção do processo sem julgamento do mérito da impugnação por intempestividade. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«4. Não é possível vincular a aferição da verba honorária prevista pelo CPC/1973, art. 20, § 4ºao valor impugnado no pedido de habilitação de crédito, principalmente se desse cálculo resulta quantia absolutamente desproporcional à atuação dos advogados da parte vencedora ou prejuízo excessivo à parte vencida. 5. Recurso especial parcialmente provido, a fim de fixar a verba de sucumbência em R$ 8.000,00, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

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346 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança em face de acidente que vitimou o autor, julgada procedente. Impugnação. Acolhimento. Acidente ocorrido em virtude de falta de habilidade na direção da motocicleta, conforme se depreende de Boletim de Ocorrência. Condução sem a devida habilitação legal que é hipótese que aumenta o risco do sinistro, caracterizando infração ao CCB, art. 768. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

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347 - TJSP. Prova. Produção. Recuperação judicial. Insurgência contra decisão que não incluiu a agravante no quadro geral de credores. Argumentação no sentido da necessidade de decisão reconhecendo a pretensão creditícia, a ser proferida em ação monitória. Inviabilidade Impugnação/habilitação. Processo contencioso e cognitivo que admite a produção de qualquer tipo de prova, desde que necessária e pertinente. Recurso provido para anular a decisão e determinar a produção das provas necessárias.

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348 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Rejeição de impugnação a execução de sentença. Descabimento. Razoabilidade e adequação ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Caso, ademais, que se tratou de simples habilitação em ação civil pública de cobrança de diferenças de créditos em cadernetas de poupança. Decisão mantida. Recurso improvido.

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349 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Suspensão de execução individual, ajuizada em Vara da Justiça Federal, exatamente em face do pedido de recuperação judicial. Suspensão que não impede a habilitação do crédito executado. Inclusão do crédito, nos termos pactuados no contrato, com atualização até a data do pedido da recuperação judicial. Validade da decisão, neste aspecto. Artigo 49, § 2º, da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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350 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Liquidez, certeza e exigibilidade do crédito afirmado. Honorários advocatícios devidos em favor do vencedor, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação. Inadequação, todavia, do arbitramento da remuneração pela diferença entre o valor admitido pela recuperando e aquele cobrado pelo credor e reconhecido como devido pela sentença. Necessidade da fixação de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido em parte para este fim.

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