Jurisprudência sobre
denuncia espontania
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321 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Caso peculiar do paciente. Periculum libertatis não comprovado. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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323 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). CPMf. Violação ao CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa selic. Incidência sobre débito tributário. Precedentes.
«1. O acórdão recorrido enfrentou a questão da incidência de multa e de juros de mora sobre os valores não recolhidos a título de CPMF à luz da Medida Provisória 2.037-21/2000 e posteriores reedições, norma que seria especial em relação ao Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º, e, por isso, prevaleceria sobre ela. Não houve, portanto, qualquer menção ou análise da ocorrência ou não de denúncia espontânea na hipótese, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação ao CTN, art. 138 por ausência de prequestionamento. Incide, no particular, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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324 - STJ. Habeas corpus. Impropriedade da utilização do remédio heroico. «operação sodoma. Ex-governador do estado de Mato Grosso. Colaboração premiada firmada com o Ministério Público Estadual, e a coparticipação da delegacia especializada em crimes fazendários e contra a administração pública (decfap). Investigação para apuração de suposta prática de corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro, na forma de organização criminosa. Exceção de suspeição do magistrado que homologou os termos de colaborações premiadas. Inviabilidade de exame na via eleita. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Precedentes.
«1. Caso em que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com a coparticipação da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (DECFAP), requereu fossem homologados termos de colaboração premiada firmados entre o Parquet e três colaboradores, devidamente assistidos por seus patronos, celebrados nos termos dos Lei 12.850/2013, art. 4º e Lei 12.850/2013, art. 7º, como fruto de investigação realizada no interesse do Inquérito 70/2001, que apurou a suposta prática de corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro, na forma de organização criminosa, de seis denunciados, dentre eles o ora paciente, ex-Governador do Estado de Mato Grosso (gestão 2011-2014). ... ()
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325 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 41. (i). Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. (ii). Sentença condenatória. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. Contrariedade ao CP, art. 59. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Malferimento ao CP, art. 67. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, tem-se que não é inepta a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal. Súmula 83/STJ. ... ()
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326 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Compensação. Ausência de demonstração do pagamento integral. Denúncia espontânea tida como não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de regras de admissibilidade do recurso especial. Discussão em embargos de divergência. Descabimento. Indeferimento liminar.
«I - Em embargos de divergência não cabe exame acerca do acerto ou do desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é, dentre outras, a que examina a fundamentação do aresto recorrido, concluindo, como fez o acórdão embargado, ser hipótese de incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt nos EAREsp 756.268/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/6/2016, DJe de 29/6/2016; AgInt nos EAREsp 810.899/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 04/5/2016, DJe de 19/5/2016; AgRg nos EREsp 1.162.717/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 12/5/2011, DJe de 27/6/2011. ... ()
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327 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Não caracterização. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 508 e CPC, art. 541). Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência.
«1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada contra acórdão que deu provimento a Recurso Especial para desqualificar a existência de denúncia espontânea quando, em vez de pagamento, a quitação do crédito tributário se fez mediante concessão de parcelamento. ... ()
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329 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Atraso no pagamento. Denúncia espontânea. Não ocorrência. Comprovação do pagamento integral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Não se configura o benefício da denúncia espontânea no caso em que o tributo, sujeito a lançamento por homologação, é regularmente declarado pelo contribuinte e o pagamento efetuado a destempo, conforme entendimento firmado na Primeira Seção no julgamento dos REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos. ... ()
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330 - STJ. Tributário. Processual civil. Multa administrativa. Apreensão de equipamento. Obrigação acessória. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. .
«1. A indicada afronta do Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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