Jurisprudência sobre
denuncia espontania
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361 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Inexistência de citação pessoal ou por meio de edital. Processo que se desenvolveu entre o advogado contratado na data da prisão em flagrante, o Juiz e o promotor. Não comparecimento do acusado a nenhum dos atos do processo. Inexistência de prova inequívoca da ciência da denúncia. Declaração da nulidade, de ofício, pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Prejuízo à autodefesa. Recurso especial do Ministério Público não provido.
«1. Não ocorre a violação do CPP, art. 619 quando o acórdão, apesar de contrário à pretensão da parte, se manifesta expressamente sobre a matéria controvertida. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o depósito judicial integral do tributo devido e respectivos juros de mora não caracteriza a denúncia espontânea prevista no CTN, art. 138. É que o instituto da denúncia espontânea, mais que um benefício direcionado ao contribuinte que dele se favorece ao ter excluída a responsabilidade pela multa, está direcionado à Administração Tributária que deve ser preservada de incorrer nos custos administrativos relativos à fiscalização, constituição, administração e cobrança do crédito, o que não ocorre no caso de depósito judicial, no qual há a criação de um novo custo administrativo para a Administração Tributária em razão da necessidade de ir a juízo para discutir o crédito tributário. ... ()
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363 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Cda. Validade. Súmula 7/STJ. ICMS base de cálculo do pis e Decreto-lei 1.025/69. Conteúdo eminentemente constitucional. Denúncia espontânea. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
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364 - STJ. Penal e processo penal. Foro por prerrogativa de função. Promotor de justiça. Procedimento investigatório criminal perante o tribunal de Justiça Estadual. Instauração decorrente de encontro fortuito de provas. Corolário da regra da obrigatoriedade da ação penal pública. Trancamento das investigações preliminares. Excepcionalidade. Crime de favorecimento à prostituição. Adequação típica, em tese, ao núcleo «facilitar. Crime de advocavia administrativa. Tipicidade por patrocínio indireto. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Investigado solto. Possibilidade de prorrogações sucessivas. Complexidade das investigações. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
«1. Nos termos do art. 3º da Resolução 13/2006 do CNMP e CPP, art. 5º, § 3º, respectivamente, a instauração de procedimento investigatório criminal, assim como do inquérito policial, justifica-se pela mera notitia criminis, seja espontânea ou provocada, por qualquer meio, ainda que informal, como a delatio criminis inqualificada, desde que verificada previamente a plausibilidade das informações. ... ()
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365 - STJ. Tributário e processual civil. Denúncia espontânea. Fundamentação deficiente. Incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF.
«1. Incide o óbice da Súmula 284/STF quando os argumentos apresentados no apelo especial não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão atacado. Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/8/2011; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/9/2010. ... ()
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366 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Pagamento parcelado. Exclusão dos juros de mora. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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367 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Movimentação de mercadoria desacompanhada do documento fiscal. Pagamento do tributo a menor. Exclusão do sistema simples nacional. Denúncia espontânea não caracterizada. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Ocorrendo o pagamento do tributo devido, acompanhado dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário pela entrega da DCTF ou de outro documento como tal, é de impor o reconhecimento da denúncia espontânea. ... ()
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368 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Depósito judicial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não ocorrência. Atual entendimento de ambas as turmas de direito público do STJ. Enfoque econômico do instituto. Necessidade de existência de relação de troca entre custo de oportunidade e custo administrativo. Embargos de divergência conhecidos e não providos.
«1. Discute-se nos autos a ocorrência ou não de denúncia espontânea em caso de depósito judicial dos valores do tributo devido antes da instauração de procedimento fiscal pelo Fisco. O Embargante alega dissídio interpretativo com julgado proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos do REsp 196.037/PE de relatoria do Min. Francisco Peçanha Martins, caso em que se reconheceu a ocorrência de denúncia espontânea, nos termos do CTN, art. 138, na hipótese do depósito judicial do tributo e seus consectários antes de procedimento de fiscalização realizado pelo Fisco. ... ()
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369 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Apropriação indébita qualificada. Apelação criminal. Apropriação indébita qualificada. Vínculo empregatício. Confissão espontânea. Materialidade e autoria evidenciadas. Ressarcimento do dano anterior ao recebimento da denúncia. Exclusão de tipicidade. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Causa de diminuição da pena. Ato voluntário e não espontâneo. Configuração. Continuidade delitiva. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Recursos a que se dá parcial provimento
«- Uma vez que o conjunto das provas dos autos, convergentes e harmônicas entre si, evidencia autoria e materialidade, com subsunção ao tipo penal, impõe-se a condenação por apropriação indébita qualificada. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) não se configura ofensa aos artigos 458, II, e 535, II, do CPC/1973, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) o Tribunal de origem entendeu que «(...) a autora não comprovou nos autos o pagamento do débito em cobrança, não podendo se valer, portanto do benefício da denúncia espontânea (fls. 410-421, e/STJ). Assim, conforme jurisprudência do STJ, apenas o pagamento integral do débito tributário, acrescido dos juros de mora, anteriormente a qualquer procedimento fiscalizatório promovido pela Autoridade Administrativa, caracteriza o benefício fiscal da denúncia espontânea previsto no CTN, art. 138 para elidir a multa moratória eventualmente aplicada; c) Adotar posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal a quo implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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