(DOC. VP 162.2951.0002.6700)

STJ. Tributário. Embargos à execução. Cda. Validade. Súmula 7/STJ. ICMS base de cálculo do pis e Decreto-lei 1.025/69. Conteúdo eminentemente constitucional. Denúncia espontânea. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. 2. Consignando a Corte de origem que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não encontra respaldo na jurisprudência do STF, observa-se o cunho emi

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