Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

317761 - STJ. Processual civil. Recurso especial do distrito federal. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Suspensão do processo até julgamento da adi 2440/SP. Perda do objeto. Ação civil pública. Cabimento. Tare. Ministério Público. Legitimidade. Matéria julgada pela suprema corte em repercussão geral.

«1. Após o julgamento do recurso especial do Banco Regional de Brasília e do Agravo Regimental e dos Embargos de Declaração do Ministério Público Federal, foram opostos embargos de declaração pelo Distrito Federal em que se alega a ocorrência de omissão, uma vez que não havia sido julgado o recurso especial interposto por ele. Com o presente julgamento, restaram prejudicados os referidos embargos de declaração. ... (Continua)

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317762 - STJ. Cambial. Duplicata aceita. Aceite. Causa debendi. Título executivo extrajudicial. Ônus da prova. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 2º, § 2º e 15, I. CPC/1973, arts. 333, I e 334, IV, 585, I.

«... Ademais, há precedente desta Quarta Turma a apregoar que «é ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334, IV, do CPC/1973) (REsp 844.191/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2011, DJe 14/06/2011). ... (Continua)

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317763 - STJ. Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Nessa ordem de ideias, superada a questão do ônus probatório, cabe, portanto, ao Tribunal de origem solucionar a controvérsia, aplicando o direito à espécie, sob o risco de o STJ transformar-se em juízo ordinário ou de «terceira instância julgadora. ... (Continua)

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317764 - STJ. Processual civil. Desistência da execução fiscal formulada pela exequente. Homologação. Alegado equívoco quanto à inscrição objeto da demanda. Violação do CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Impossibilidade de recorrer. Preclusão lógica.

«1. Versam os autos sobre execução fiscal extinta, com fulcro no Lei 6.830/1980, art. 26, nos termos do pedido da exequente, dado o cancelamento da inscrição objeto da demanda, conforme manifestação contida em processo administrativo. Posteriormente a Fazenda Nacional apelou, alegando que o demonstrativo de débito juntado aos autos diz respeito à inscrição diversa e pessoa jurídica distinta. ... (Continua)

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317765 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimento prisional. Superlotação. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLvi. Omissão. Reconhecimento. Embargos de declaração ministeriais. Alegação de omissão. Manejo para superar óbice de prequestionamento. Acolhimento parcial, com declaração de fundamentos do acórdão, sem alteração do resultado. Embargos parcialmente acolhidos.

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317766 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.... (Continua)

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317767 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Postulação por advogado. Indeferimento mantido. Advogado com pleno e comprovado poder de arcar com as despesas processuais sem o auxílio do Erário. Rejeição da medida, com aplicação da sanção prevista no Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º. Embargos rejeitados.

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317768 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º, e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 333.

«... 2. Convém registrar, desde já, que, no julgamento do REsp 912.926/RS, este Colegiado, dando provimento ao recurso especial, afastou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. ... (Continua)

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317769 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial interposto de acórdão em embargos de declaração opostos de decisão singular do relator no tribunal de origem. Súmula 281/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O agravo regimental é recurso cabível apenas de decisão singular de relator. ... (Continua)

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317770 - STJ. Processual civil e tributário. Dois recursos especiais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Pis/cofins. Compensação. Regra do CTN, art. 170-A. Aplicabilidade. Demanda ajuizada após a vigência da Lei Complementar 104/2001. Segundo recurso especial. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... (Continua)

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