Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

317731 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Determinação para que a recorrente cesse a utilização de nomes de domínio na internet. Admissibilidade. Embate entre marcas de titularidade da autora e nomes de domínio de propriedade da ré. Situação em que se deve atentar para as razões objetivas ou razoáveis que justificaram o interesse na aquisição daquele nome de domínio em específico. Inexistência de elementos que evidenciem motivos plausíveis para que a recorrente tenha adquirido os nomes de domínio «sub judice. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso desprovido, prejudicado o exame dos embargos de declaração.

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317732 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição por pessoas que se dizem titulares de imóvel discutido na causa principal, de que tirado o agravo julgado. Admissão, em princípio, como assistentes da parte. Pedido de declaração de nulidade do acórdão, porque não possibilitada contraminuta do recurso. Inexistência de nulidade. Assistente que recebe o processo no estado em que se encontra (CPC, art. 50, parágrafo único), e que exerce os mesmos poderes e se sujeita aos mesmos ônus das partes (CPC, art. 52). Embargos, portanto, em tese cabíveis se obedecido o CPC/1973, art. 535. Vícios alegados que não dizem respeito ao acórdão embargado, mas à conduta processual do agravante, à alegação de domínio e aos títulos das partes. Ausência de defeitos a reparar. Questões que devem ser deduzidas alhures, se for o caso. Embargos rejeitados.

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317733 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Erro material em relação ao desfecho da condenação. Reconhecimento. Embargos acolhidos para sanar o defeito apontado.

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317734 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

«- O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. ... (Continua)

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317735 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Renúncia da prescrição. Omissão. Ocorrência.

«Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto à renúncia da prescrição pela Administração.... (Continua)

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317736 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental não provido.

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317737 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Valores recebidos em ação trabalhista. Sentença rescindida. Natureza alimentícia. Boa-fé. Restituição. Descabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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317738 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Mera insatisfação com o resultado do julgado. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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317739 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão a ser suprimida. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Finalidade de prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.

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317740 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Rejeição. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Inocorrência de contradição, obscuridade, ou omissão, na medida em que a decisão embargada apreciou as questões em debate e o inconformismo do embargante revela mera insatisfação com o resultado do julgado. Descabida, ademais, a discussão, em sede de embargos de declaração, de questões não aventadas, tampouco discutidas, no curso do processo, e sequer deduzidas pelo embargante em sede de contestação ou contrarrazões, somente com a finalidade de acessar a instância superior. Embargos rejeitados.

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