Jurisprudência sobre
transferencia

101 - TRT2. Transferência. Adicional. Encerramento das atividades da empresa, localizada em Diadema. Transferência definitiva para o Estado de Minas Gerais não é ilícita. Indevido adicional de transferência, nos termos do CLT, art. 469, § 2º.

«... No que se refere ao adicional de transferência, houve encerramento das atividades da empresa, localizada em Diadema, em novembro/2001, como se observa do doc. 01, fl. 75 e doc. 09, fl. 83. A transferência para o Estado de Minas Gerais foi definitiva e não provisória, não caracterizando ilicitude, no caso, considerando-se o disposto no CLT, art. 469, § 2º. De outro lado, nada foi demonstrado, nos autos, em sentido contrário. Mantém-se a r.sentença, no tema. ... (Juiz Sergio J. B. Junqueira Machado).... (Continua)

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102 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. VEÍCULO.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Ausência de transferência do registro de propriedade no órgão estadual de trânsito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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103 - TST. I- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA QUE PERDUROU POR MENOS DE DOIS ANOS. CARÁTER PROVISÓRIO. Trata-se de controvérsia a respeito do tempo necessário para configurar o caráter provisório ou definitivo da transferência do empregado no curso do contrato de trabalho. O Regional reformou a sentença para excluir o pagamento do adicional de transferência e consignou que: «[e]ntende-se que a transferência provisória se traduz como aquela que ocorre por períodos breves e não aquela que perdura por quase 02 anos, como é o caso do reclamante. A Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, em sua parte final, consagra entendimento de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade, a qual, segundo a jurisprudência predominante desta Corte, configura-se diante da existência de alguns elementos como: o ânimo (provisório ou definitivo), o tempo de duração no local do destino e a ocorrência, sendo o caso, de sucessivas mudanças de residência durante o contrato de trabalho. Assim, os dados fáticos devem ser analisados em conjunto, não bastando o exame de um único fator, como o tempo, mas, sim, a conjugação de ao menos três requisitos: o ânimo (provisório ou definitivo), a possível sucessividade de transferências e o tempo de permanência no local de destino. Em relação ao tempo de duração a ser compreendido para fins de provisoriedade da transferência, a SBDI-1 desta Corte decidiu firmar a tese de que, no exame da sucessividade das transferências para fins do pagamento do adicional de transferência, adota-se como parâmetro o tempo inferior a dois anos, verificado o período não alcançado pela prescrição. No caso dos autos, a transferência que enseja o pagamento do adicional ocorreu em 01-10-2010 até 20-04-2012, resultando em permanência no local de destino por um pouco mais de ano e meio, estando caracterizada sua provisoriedade. Recurso de revista provido. II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. AÇAO AJUIZADA ANTES DA EDICÁCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463/TST), conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, indevidos os honorários advocatícios. Incidência das teses jurídicas fixadas pelo Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RR 341-06.2013.5.04.0011 (DEJT de 01/10/2021). No caso concreto, a ação foi ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017 e não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista provido.

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104 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não ficou demonstrado que o autor exercia cargo de gestão. Nesse contexto, a análise das alegações da ré implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Eg. TRT, a partir do exame de fatos e provas, principalmente do laudo pericial, manteve a sentença por concluir que o autor, no desempenho de suas funções, ingressava com habitualidade em câmaras frias. 2. Nesse contexto, apenas com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST, seria possível chegar à conclusão de que as atividades desempenhadas pelo autor não eram insalubres. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. OJ 113 DA SBDI-1 DO TST. TRANSITORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Orientação Jurisprudencial 113 da SbDI-I do TST, disciplina que « o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória . 2. Em relação ao tempo de duração a ser compreendido para fins de provisoriedade da transferência, a SBDI-1 desta Corte Superior firmou o entendimento de que adota-se como parâmetro o tempo inferior a dois anos, no exame da sucessividade das transferências para fins do pagamento do adicional de transferência. 3. Na hipótese, é fato incontroverso que o autor foi submetido a sucessivas transferências em curtos períodos de tempo, sendo devido o pagamento do referido adicional. Assim, a Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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105 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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106 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . ÚNICA MUDANÇA PARA SÃO PAULO QUE, DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO POLO DE TECNOLOGIA EM CURITIBA, PERDUROU ATÉ A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEFINITIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-1 DO TST. 1. Este Tribunal Superior, interpretando a legislação de regência, bem como o sentido e o alcance da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, segundo a qual «o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, tem adotado posicionamento no sentido de que a provisoriedade deve ser aferida não apenas sob o enfoque do critério temporal, mas também considerando outros aspectos, em especial o ânimo (se provisório ou definitivo) e a sucessividade de transferências. 2. No caso, o acórdão regional registra que a única transferência do autor, de Curitiba para São Paulo, ocorreu em novembro de 2011, «pois o polo de tecnologia de Curitiba foi encerrado, sendo todos os analistas enviados para São Paulo, perdurando até maio de 2014, quando o autor foi dispensado. 3. Nesse contexto, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, constata-se o caráter definitivo da única transferência a que submetido o empregado no curso do contrato de trabalho e que perdurou até a extinção do vínculo, pelo que deve ser confirmada a decisão que, ao conhecer e prover o apelo interposto pelo réu, restabeleceu a sentença que havia indeferido o pedido de adicional de transferência. Agravo a que se nega provimento.

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107 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Alteração do domicílio do reclamante. Transferência permanente. Improcedência.

«Ainda que não haja previsão legal para o prazo de duração, para que a transferência seja considerada provisória, a doutrina e a jurisprudência têm considerado, por analogia, provisória a transferência que dure até um ano, com fundamento no CLT, art. 478, § 1º. O reclamante foi admitido em 11/03/1998 para exercer a função de operador mantenedor mecânico, tendo sido transferido da cidade de Governador Valadares para a cidade de Conselheiro Pena em agosto de 2008, permanecendo nesta cidade até a sua dispensa 06/07/2011. No caso em tela, a transferência foi definitiva, uma vez que o reclamante se estabeleceu domiciliarmente na cidade destino, tendo sido transferido o seu domicílio para a cidade de Conselheiro Pena, como se apura da declaração feita pelo próprio reclamante na petição inicial.... (Continua)

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108 - TRT3. Cabimento. Adicional de transferência. Cabimento

«Tendo em vista o caráter definitivo da última transferência verificada no curso do contrato de trabalho firmado pelas partes, uma vez que em referido local, onde o autor firmou residência, o pacto laboral foi desfeito, descabe o pleito de adicional de transferência, que somente se justifica em se tratando de transferência como provisória.... (Continua)

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109 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem no mandado de segurança, impetrado com o objetivo de afastar restrições estaduais à transferência de créditos acumulados de ICMS oriundos de operações de exportação. ... (Continua)

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110 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.

Este Tribunal Superior, interpretando a legislação, bem como o sentido e o alcance da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, cuja dicção limita-se a dispor que «o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, tem adotado posicionamento no sentido de que a provisoriedade deve ser aferida não apenas sob o enfoque do critério temporal, mas também considerando outros aspectos, em especial o ânimo (se provisório ou definitivo) e a sucessividade de transferências. 2. Na hipótese, diante do registro de várias transferências no curso do contrato de trabalho, o Tribunal de origem concluiu ser indevido o adicional de transferência sob o fundamento de que houve uma única transferência no período imprescrito, permanecendo em Manaus/AM desde 2016, demostrando assim o ânimo de definitividade. 3. Ainda que, conforme entendimento firmado pela SbDI-I, do TST, o período prescrito possa ser considerado para definir a natureza provisória das transferências, na hipótese dos autos, após ser transferido para Manaus-AM em 01/8/2016, o autor lá permaneceu residindo até o ajuizamento da ação em 2023, ou seja, por aproximadamente sete anos. 4. Assim, ainda que tenha havido sucessividade nas transferências, o que se evidencia é que a última remoção - período imprescrito - teve caráter definitivo, em face da sua longa duração. 5. Nesse contexto, diante do longo período em que o recorrente permanece na mesma localidade, forçoso reconhecer que a situação fática descrita no acórdão regional desafia o óbice da Súmula 126/TST, pois, para se chegar à conclusão distinta da adotada da instância ordinária, de que ainda existia qualquer ânimo de provisoriedade, faz-se necessário o exame de fatos e provas, procedimento vedado nesta corte recursal de natureza extraordinária. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS -

Pretensão do impetrante de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o pagamento de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e a transferência do crédito do ICMS nas operações interestaduais de transferência de mercadorias da empresa, com base no Convênio 178/23 e do Decreto 68.243/1923 - Liminar indeferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Ausência dos requisitos exigidos no CPC, art. 300 para concessão da medida de urgência - Modulação proferida pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49, que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular - Convênio CONFAZ 178/2023, internalizado pelo Estado de São Paulo pelo Decreto 68.243/2023, que faz presumir, numa análise preliminar, o cumprimento pelo ente público agravado da orientação emanada pelo e. STF - Agravante, ademais, que não comprovou documentalmente a iminência de ato fiscalizatório a indicar violação do quanto decidido na ADC 49, o que afasta a ocorrência de perigo de dano - - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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112 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento adicional de transferência. Requisitos. Orientação Jurisprudencial 113 da sdi-I do colendo TST.

«O direito ao adicional de transferência, quando o empregado tem de mudar de domicílio, de forma provisória, decorre dos acréscimos de despesas e traslados a que está obrigado, constituindo espécie de compensação pelo aumento necessário destes gastos. Mas, pela regra do artigo 469 CLT, não será considerada transferência aquela que não resultar na mudança de domicílio. O requisito determinante, exigido no parágrafo 3º do mencionado dispositivo legal, é a provisoriedade da transferência. Nesse sentido o entendimento específico da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do Colendo TST.... (Continua)

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113 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Contrato de gaveta. Transferência. Ausência da participação do agente financeiro. Contrato de cessão de direitos e obrigações anteriores a 25/10/1996. Possibilidade de regularização. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação segundo normas estabelecidas pela Lei 8.004/90. Ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear em juízo a transferência compulsória. Lei 10.150/2000, art. 20.

«O Lei 10.150/2000, art. 20 prevê que as transferências no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas entre mutuário e adquirente até 25/10/1996, sem a participação do agente financeiro, poderão ser regularizadas, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/93. ... (Continua)

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114 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a OJ 113 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, o que não ocorreu no caso dos autos. Na presente hipótese, as transferências foram consideradas definitivas, pois não ficaram configuradas a unilateralidade e a provisoriedade, visto que era opcional aceitar a transferência oferecida; o reclamante aceitou as transferências ofertadas pelo banco e fixou domicílio nas cidades para as quais foi transferido. Por essa razão, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896 § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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115 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSFERÊNCIA . NECESSIDADE REAL DO SERVIÇO. OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA. CONTRATO QUE PREVÊ POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. O Tribunal Regional registrou que a transferência dos empregados que ocupam cargo de confiança tem como fundamento a necessidade do serviço, em virtude da reestruturação no âmbito da reclamada. Ressalte-se que o contrato de trabalho prevê a possibilidade de transferência. Desse modo, para se concluir de forma diversa, no sentido de que a transferência foi abusiva por não se enquadrar na exceção do CLT, art. 469, seria inevitável o reexame da valoração dos elementos de prova feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST. Nesse contexto, uma vez que a transferência efetuada pela reclamada ocorreu por necessidade do serviço, sendo os empregados ocupantes de cargo de confiança, a decisão está em consonância com o disposto no § 1º do CLT, art. 469, de modo que não há falar em transferência ilícita . Agravo de instrumento desprovido.

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116 - STJ. Tóxicos. Criminal. RHC. Entorpecentes. Execução. Incidente indeferido atacado via habeas corpus. Existência de recurso próprio. Conhecimento da irresignação. Transferência para penitenciária estado do espírito santo. Inexistência de direito subjetivo do réu. Análise da conveniência pelo magistrado. Paciente que está preso e responde a feito criminal no rio de janeiro. Transferência prematura, que poderá acarretar algum prejuízo ao andamento do feito. Requisitos para a transferência que devem ser verificados pelo magistrado de 1º Grau. Recurso desprovido.

«I - Tratando-se de possível lesão ao direito de locomoção do paciente, deve ser conhecida a irresignação, interposta por meio de habeas corpus contra o indeferimento de pedido solicitando transferência para penitenciária de outro estado da Federação, mesmo não tendo sido utilizado o recurso de «agravo, próprio para tanto. ... (Continua)

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117 - STJ. Pena. Execução. Latrocínio. Transferência para colônia agrícola. Análise da conveniência pelo magistrado. Paciente foragido. Ameaças de morte indemonstradas. Requisitos para a transferência que devem ser verificados pelo magistrado de 1º grau. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, V, «H.

«A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo Juiz competente, da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade, não constituindo direito subjetivo do réu. Não se pode prover recurso ordinário visando a transferência do paciente para Colônia Agrícola, se evidenciado que o mesmo está foragido e que não restaram demonstradas, de plano, as possíveis ameaças de morte contra ele realizadas. Cumpre exclusivamente ao magistrado de 1º grau a verificação dos requisitos de conveniência e oportunidade para realizar a transferência pleiteada.... (Continua)

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118 - TRT3. Adicional de transferência. Caráter provisório. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.

«Para que o empregado possa fazer jus ao adicional de transferência, faz-se necessário que a transferência ocorra em caráter provisório, conforme disposto no CLT, art. 469, caput e §3º e preconizado pela Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do C. TST. Ademais, para a percepção do adicional de transferência, é imprescindível que fique caracterizada a mudança do domicílio. É que, para os fins do disposto no CLT, art. 469, não se considera transferência a que não acarretar a mudança do domicílio do trabalhador. Logo, o trabalhador que permanece em alojamento, sem mudança de domicílio, não faz jus a tal adicional.... (Continua)

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119 - TST. Adicional de transferência. Única mudança. Período superior a três anos. Caráter definitivo. Indevido.

«1. O e. TRT consignou que «o entendimento desta Turma é de que apenas a transferência a pedido do empregado desonera o empregador do pagamento do adicional. ... (Continua)

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120 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional. Fundamentou que o laudo pericial atestou a inexistência de nexo causal entre a patologia (transtorno depressivo recorrente) e o exercício laboral, bem como a ausência de incapacidade laboral. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS. CARÁTER PROVISÓRIO. Ante a possível contrariedade à OJ 113 da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. Ante a possível violação ao art. 5 . º, V, da CF, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS. CARÁTER PROVISÓRIO. Ante a possível contrariedade à OJ 113 da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. Ante a possível violação ao art. 5 . º, V, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS. CARÁTER PROVISÓRIO. 1. O entendimento predominante nesta Corte Superior quanto à caracterização da provisoriedade deve-se à constatação de transferências sucessivas e de curta duração, levando-se simultaneamente em consideração o tempo de contratação. 2. No tocante à sucessividade, a jurisprudência também consolidou a tese quanto à possibilidade de se considerar o período prescrito apenas para fins da verificação, contudo, sem deferir ao empregado qualquer efeito financeiro do referido período, como no caso dos autos. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que as transferências ocorridas em março/2005 para Minaçu, março/2006 para Brasília e abril/2008 para Barro Alto-GO ficaram prejudicadas em razão da declaração da prescrição quinquenal. Registrou ainda que inexiste o direito ao adicional pretendido porque a última transferência ocorreu em janeiro de 2011 para a cidade de Goiânia, na qual permaneceu até o final do contrato de trabalho em 1/8/2014. 4. Ainda que a última transferência tenha durado mais de três anos, deve ser reconhecido o direito ao deferimento do respectivo adicional, em razão da sucessividade das transferências efetivadas (quatro durante o contrato de trabalho), consoante entendimento já pacificado acima. 5. A decisão regional está em desarmonia com a OJ 113 da SDI-1 do TST, porque caracterizado o caráter provisório da transferência com o registro de sucessivas transferências ao longo do contrato de trabalho do autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência desta Corte vem admitindo a interferência na valoração do dano moral com a finalidade de ajustar a decisão aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade contidos no art. 5 . º, V, da CF/88, quando o valor arbitrado se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante. Nesse contexto, esta Turma, em casos análogos de dano moral por transporte de valores referente a instituições bancárias, tem fixado o patamar da indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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121 - STJ. Conflito negativo de competência entre juízos estaduais. Estelionato. Inquérito policial. Golpe realizado mediante anúncio de mercadoria na internet. Pagamento pela mercadoria não entregue. Transferência bancária entre contas correntes. Competência do juízo do local onde a vítima mantém conta bancária.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... (Continua)

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122 - TJSP. APELAÇÃO - OPERAÇÃO BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA POR PIX - FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE

Instituição bancária - Roubo de aparelho de celular- Desbloqueado no momento- Transferência via PIX realizada para conta de terceiro - Autor que comunica ao banco o roubo do aparelho celular que continha o aplicativo dele e dados da conta bancária somente após a constatação da operação não reconhecida- Existência de transferências que não fogem do perfil do autor - Circunstância em que é razoável que o sistema de segurança da instituição financeira não tenha identificado suspeita de fraude - Responsabilidade da instituição financeira - Não reconhecimento: - Não se vislumbra a responsabilidade da instituição financeira que administra a conta corrente do autor que teve seu aparelho celular roubado, no qual continha aplicativo do banco, e que no momento do delito, estava sendo usado pela apelante, não estando desbloqueado - Realização de transferência a terceiro que não teria o condão, por si só, de alertar o sistema de segurança do banco. ... (Continua)

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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Remoção a pedido. Transferência de universidade. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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124 - STJ. Ensino. Universidade. Transferência de estudante. Distinção entre transferência de escola brasileira para outra nacional e de escola estrangeira para nacional. Necessidade de adaptação só no segundo caso. Igualdade do currículo mínimo em todo país. Auto-aplicabilidade da Lei 4.024/1961, art. 100, com redação dada pela Lei 7.037/1982.

«Universidade. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Transferência de servidor público. A lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional é de caráter nacional. Não se confunde com a Lei. Vincula a união, os Estados, os Municípios e todos os estabelecimentos de ensino. Autonomia das universidades não significa independência. Todas vinculam-se ao sistema único. Este é compulsório. Respeitado, cada entidade dispõe como melhor lhe aprouver, como ocorre, exemplificativamente, com o «curriculum mínimo e «curriculum pleno. A transferência de alunos integra o sistema porque relacionado com a continuidade do curso, aspecto que interessa à própria educação. A lei se preocupou também com a dinâmica do ensino. A universidade, em si mesma, é vazia: só faz sentido com o corpo docente (entre os quais os pesquisadores) e o corpo discente. A transferência de servidor público e constitucional. Além disso, a lei é auto-aplicável quando disciplina a transferência entre estabelecimentos nacionais. A regulamentação é necessária na hipótese de transferência de estudante da escola estrangeira para congênere do Brasil.... (Continua)

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125 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Improcedência. Permanência em alojamentos. Ausência de transferência de domicílio.

«Por disposição expressa contida no CLT, art. 469, para caracterização da transferência do empregado é preciso que haja mudança efetiva do seu domicílio, entendido como tal o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo (elemento subjetivo). Com efeito, é indevido o adicional de transferência, quando constatado que o reclamante atuava em atividades ligadas à área de engenharia civil e mecânica, laborando em diversos canteiros de obras no país, onde era acomodado em alojamentos disponibilizados pelo empregador, proporcionando-lhe retorno à cidade de origem quando necessário, onde ele e sua família sempre mantiveram domicílio.... (Continua)

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126 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Transferência de unidade prisional - Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da necessidade da transferência do paciente para outro estabelecimento prisional pela autoridade impetrada, para que possa ter aproximação familiar - NÃO CONHECIMENTO - Não foi formulado pedido de transferência junto ao Juízo de Primeiro Grau - Não pode o paciente pleitear sua transferência via habeas corpus, antes que seja apreciada pelo Juízo monocrático, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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127 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Adicional de transferência.

«Nos termos da OJ 113 da SDI-I/TST, o fato a ser considerado para o cabimento do direito ao adicional de transferência é a provisoriedade, presumindo-se provisória a transferência do empregado para localidade diversa. A prova em contrário, ou seja, que a transferência se reveste de natureza definitiva, é ônus que incumbe ao empregador, na medida em que excepciona o direito de o empregado receber o correspondente adicional. [...]... (Continua)

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128 - TRT3. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Caráter provisório. Mudança de domicílio.

«O adicional de transferência somente é devido quando a transferência acarretar a mudança de domicílio do empregado e ocorrer de forma provisória e apenas enquanto durar essa situação (CLT, art. 469), visando a proporcionar uma compensação financeira ao empregado, obrigado a deslocar-se para novo local de trabalho, por um curto período de tempo, minorando-lhe os efeitos desgastantes da adaptação a um novo ambiente.... (Continua)

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129 - TST. Recurso de revista interposto. Adicional de transferência.

«Mediante a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, consagrou-se o entendimento de que o adicional de transferência é cabível apenas na hipótese de mudança provisória. Não obstante a ocorrência de transferência, a Reclamante permaneceu no último local de trabalho, em que ocorreu a rescisão contratual, por mais de dez anos, evidenciando se tratar de transferência definitiva. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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130 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transferência de veículo. Sentença que julgou o pedido improcedente. Veículo cuja transferência não foi efetivada pelo comprador. Transferência que é dever do adquirente. CTB, art. 123.

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131 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISIORIEDADE. CONDENAÇÃO LIMITADA SOMENTE PARA AS TRANSFERÊNCIAS QUE NÃO SUPERAREM O PERÍODO DE 02 ANOS. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA ACERCA DAS ALEGADAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NO TEMA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a v. decisão agravada deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar o reclamado no pagamento do adicional de transferência ao reclamante, em todos os períodos em que a transferência não superar o período de 02 (dois) anos, a ser apurado em liquidação de sentença. III. De outra parte, cabe ressaltar que não há premissa fática no v. acórdão do TRT quanto à existência de sucessivas transferências no presente caso, mas tão somente a tese acerca do tempo em que o reclamante ficou nos locais em que foi transferido (no caso, mais de 1 ano). Assim, na referida fração de interesse, incide o óbice da Súmula 297/TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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132 - TRT2. Transferência. Adicional. Rede de supermercado. Empregado transferido 4 vezes em 7 anos. Provisoriedade reconhecida. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 469.

«... 4. Adicional de transferência. O autor foi admitido em São Paulo, mas foi transferido para Campo Grande onde permaneceu de 08/96 a 02/98. No retorno, trabalhou em São Paulo até 12/99, quando foi transferido para a cidade de Praia Grande, trabalhando até 08/00, ocasião em que foi trabalhar em Santos, permanecendo até a dispensa em 03/01. Embora tenha trabalhado em diversos locais, a mudança de residência ocorreu somente quando foi transferido para a cidade de Campo Grande (fls. 63/68). ... (Continua)

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133 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. TRANSFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não se insurge contra o fundamento adotado pela autoridade local a fim de negar seguimento ao recurso de revista (óbice da Súmula 126/STJ), atraindo o obstáculo da Súmula 422/TST, I, o que inviabiliza, por consectário, a extraordinária intervenção deste Tribunal quanto à questão. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. SISTEMA NACIONAL DE TRANSFERÊNCIA- SNT. PRETERIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O recurso versa sobre a condenação da empregadora em dano moral em razão da preterição do autor em transferência de unidade por empregado com classificação posterior no sistema de transferências da empresa. Verifica-se transcendência jurídica da matéria uma vez que se trata de matéria nova, sobre qual esta Corte não se pronunciou suficientemente a respeito, razão pela qual se prossegue no exame da questão. O Tribunal Regional manteve o entendimento do juízo de origem para condenar a reclamada ao pagamento de dano moral em razão da preterição do autor na transferência para a unidade de Veranópolis. A Corte local concluiu que a « preterição do autor em transferência de unidade por empregado com classificação posterior no sistema de transferências, caracteriza conduta abusiva e ilegal da ré, causadora de dano moral, justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparação «. De fato, o Tribunal a quo concluiu que se trata « de causa de dano moral in re ipsa «. Todavia, em que pese a negativa patronal em transferir o empregado, por não considerar a ordem de classificação do sistema interno quando preenchidos os requisitos nele dispostos, certo é que esse fato, por si só, não é apto a caracterizar dano moral, sendo necessária, para tanto, a efetiva demonstração da ofensa aos direitos de personalidade, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF/88e 186 e 927 do Código Civil. Diante da ausência de elementos que indiquem a ofensa aos direitos da personalidade do reclamante, impõe-se o provimento do recurso de revista para excluir a condenação em indenização por dano moral. Recurso conhecido e provido.

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134 - STJ. Seguro. Roubo de veículo. Transferência da propriedade à seguradora. Localização posterior do veículo. Comunicação do DETRAN. Não ocorrência, na espécie. Obrigação do adquirente de requerer o registro da transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Providência não adotada, na espécie. Responsabilidade do novo proprietário pelos débitos, não relacionados à infrações de trânsito, posteriores à transferência. CTB, art. 123, § 1º, I e CTB, art. 134.

«Embora o CTB, art. 134 atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA. Realizada a transferência da propriedade do veículo, incumbe ao novo proprietário requerer, perante os órgãos competentes, a emissão do novo Certificado de Registro do Veículo (CTB, art. 123, § 1º, I), providência não adotada, in casu.»... (Continua)

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135 - STJ. Falência. Transferência de propriedade. Período suspeito. Declaração de ineficácia somente se a transferência ocorresse após a decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 52. Precedentes do STJ.

«O art. 52. VII da Lei de Falências não autoriza a declaração de ineficácia da transferência de propriedade durante o período suspeito, mas, sim, após a decretação da quebra.... (Continua)

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136 - STJ. Falência. Transferência de propriedade. Período suspeito. Declaração de ineficácia somente se a transferência ocoresse após a decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 52. Precedentes do STJ.

«O art. 52. VII da Lei de Falências não autoriza a declaração de ineficácia da transferência de propriedade durante o período suspeito, mas, sim, após a decretação da quebra.... (Continua)

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137 - STJ. SFH. Contrato de financiamento. Transferência. Vencimento antecipado. Legalidade.

«Antes da Lei 8.004/1990 os contratos de mútuo do SFH continham cláusula expressa proibindo a transferência subjetiva, sem a anuência do credor hipotecário. Cláusula de plena legalidade que deve ser respeitada. Hipótese fática que enseja a legalidade da transferência, em razão da comunicação prévia do credor hipotecário, notificado adredemente pelo mutuário.... (Continua)

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138 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Não incidência.

«Na transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro da mesma empresa, inexiste operação econômica, não incidindo, por esta razão, o ICMS. ... (Continua)

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139 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

«A interveniência do agente financeiro é obrigatória, na transferência de financiamentos, celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação. O cessionário de financiamento regido pelo SFH carece de legitimidade para propor ação de consignação contra o agente financiador, se este não interveio na transferência (Lei 8.004/90, art. 1º).... (Continua)

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140 - TST. Adicional de transferência. Transferência definitiva. Base de cálculo.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST, «O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. ... (Continua)

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141 - TRT3. Adicional de transferência. Base de cálculo. Adicional de transferência. Base de cálculo.

«O adicional de transferência deve ser calculado sobre os salários do empregado (CLT, art. 469, §3º), entendendo-se como tal todas as verbas remuneratórias fixas recebidas pelo autor.... (Continua)

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142 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Pedido do autor para que o réu assine o documento único de transferência do automóvel adquirido, viabilizando a transferência da propriedade perante o Detran. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelação. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Transferência da propriedade que se faz pela tradição. Efeitos do desfazimento do negócio anterior não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Condenação do réu a emitir declaração de vontade, assinando o termo de transferência. Pena de multa em caso de descumprimento. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Sentença reformada. Recurso provido.

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143 - TST. Adicional de transferência.

«O Tribunal Regional consignou que a empresa não impugnou em sua defesa o período de transferência afirmado na inicial, de 12 meses. Registrou, ainda, que «O reclamante foi transferido para localidade diversa da contratação, em cidade e estado distintos e sua transferência foi provisória.-. Desse modo, verifica-se que a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... (Continua)

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144 - TRT3. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Custeio de despesas com a prestação de serviço em outras localidades.

«Nos termos do CLT, art. 469, caput, não se considera transferência a que não acarretar necessariamente mudança de domicílio. No caso dos autos, nota-se que não foi preenchido este requisito legal, pois o conjunto probatório revelou que o reclamante permanecia por curtos períodos em cada localidade. Ademais, o pagamento do adicional de transferência teria por finalidade propiciar condições financeiras ao trabalhador de suportar os custos da nova e provisória residência. Mas, no presente caso, era a reclamada ou cliente da empresa quem custeava as despesas de viagens. Nesse contexto, é indevido o adicional de transferência. Recurso ordinário provido, no aspecto.... (Continua)

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145 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DA EMPRESA EM ADAPTAR OS HORÁRIOS DE TRABALHO DO AUTOR À DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE LHE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA. VALOR ARBITRADO EM R$ 25.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA ÚNICA. PERMANÊNCIA NA LOCALIDADE ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CARÁTER DEFINITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à OJ 113 da SbDI-1 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA ÚNICA. PERMANÊNCIA NA LOCALIDADE ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CARÁTER DEFINITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da OJ 113 da SbDI-1 do TST, «o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. II. Contudo, ante a ausência de requisitos legais para se verificar se a transferência do empregado para outra localidade ocorreu de forma transitória ou definitiva, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise da transitoriedade ou definitividade da transferência depende da existência de alguns requisitos, tais como: o ânimo (transitório ou definitivo), o tempo de duração no local de destino e a ocorrência, ou não, de sucessivas transferências durante o contrato de trabalho. III. No caso vertente, o Tribunal Regional registrou que a parte reclamante foi admitida em 04/10/2010 na função de vendedor até junho de 2011, quando foi transferida de Maringá/PR para Campo Mourão/PR, onde passou a exercer a função de Chefe de Seção até maio de 2012 e depois alçado à função de Gerente de Departamento até a rescisão contratual, em 20/03/2014. Assim, entendeu que a transferência do empregado se deu em caráter provisório, ante o fundamento de que o tempo de permanência na localidade não ultrapassou 10 anos. IV. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou pelo período de 04/10/2010 a 20/03/2014 e que a transferência ocorreu em 01/07/2011, constata-se que o empregado foi transferido uma única vez, de Maringá/PR para Campo Mourão/PR, local onde laborou por mais de 2 anos até a rescisão contratual, revelando-se o caráter definitivo da transferência efetuada. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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146 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo. Transferência de propriedade. Autora, ex-proprietária do automóvel, que alega ter sofrido transtornos pela omissão do réu na transferência da propriedade, gerando débitos e pontuação negativa. Não observação da regra do CTB, art. 134. Registro da transferência para o nome do adquirente que depende de simples comunicação documentada, a cargo do alienante. Pretendida indenização rejeitada. Ausente lesão à honra da vendedora do veículo usado, em face da omissão do comprador em registrar a transferência no órgão de trânsito. Recuso desprovido.

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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ACIDENTE DE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de transferência de veículo. ... (Continua)

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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E LOCOMOÇÃO - MEDIDA EXTREMA SEM AMPARO NA LEI QUE REGE A MATÉRIA

Bloqueio de transferência e locomoção do veículo objeto da lide - Não se vislumbra a restrição de locomoção e de transferência no Decreto-lei 911/69. Até porque, a transferência somente ocorrerá com a quitação do veículo. Ademais, o agravante poderá converter a ação em perdas e danos, em caso de reincidência na dificuldade de localizar o veículo. ... (Continua)

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149 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Adicional de transferência.

«O Tribunal a quo deixou de ofertar a devida prestação jurisdicional, visto que não apreciou a questão levantada, tanto em recurso ordinário como em embargos de declaração, de que a ocorrência de deslocamentos sucessivos afasta a definitividade de cada transferência. Trata-se de questão, regularmente alegada no recurso ordinário e nos embargos de declaração, que precisa ser apreciada de forma fundamentada pela Corte de origem, a fim de se decidir sobre o alegado direito ao pagamento do adicional de transferência. Com efeito, verifica-se que o Regional declarou o caráter definitivo de todas as transferências, sem, contudo, enfrentar a alegação do autor quanto às sucessivas transferências e ao tempo de permanência em cada uma delas, questão indispensável para se chegar à conclusão de definitividade ou provisoriedade dos deslocamentos. A violação do CF/88, art. 93, IX foi demonstrada. ... (Continua)

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150 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Ausência de transferência jurídica de mercadoria. Local em que efetivamente ocorre a operação comercial. Caráter infraconstitucional das controvérsias. Súmula 279/STF. Transferências de mercadorias de um estabelecimento para outro. Mesma titularidade. Não incidência do ICMS. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesma titularidade não enseja a incidência de ICMS. ... (Continua)

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