(DOC. VP 181.9292.5015.9900)

TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Adicional de transferência.

«O Tribunal a quo deixou de ofertar a devida prestação jurisdicional, visto que não apreciou a questão levantada, tanto em recurso ordinário como em embargos de declaração, de que a ocorrência de deslocamentos sucessivos afasta a definitividade de cada transferência. Trata-se de questão, regularmente alegada no recurso ordinário e nos embargos de declaração, que precisa ser apreciada de forma fundamentada pela Corte de origem, a fim de se decidir sobre o alegado direito ao pagament

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