(DOC. VP 701.7531.1398.9771)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. VEÍCULO.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Ausência de transferência do registro de propriedade no órgão estadual de trânsito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Transferência do veículo. Débito oriundo de multas, DPVAT e licenciamento. Autor que não realizou a transferência do registro de propriedade do bem. Veículo que continua em nome de terceiro. Impossibilidade de transferência direta ao apelado. Necessidade de prévia regularização da transferência ant

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