(DOC. VP 167.8402.8000.3100)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Ausência de transferência jurídica de mercadoria. Local em que efetivamente ocorre a operação comercial. Caráter infraconstitucional das controvérsias. Súmula 279/STF. Transferências de mercadorias de um estabelecimento para outro. Mesma titularidade. Não incidência do ICMS. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesma titularidade não enseja a incidência de ICMS. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

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