(DOC. VP 636.1430.8049.6749)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Transferência de unidade prisional - Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da necessidade da transferência do paciente para outro estabelecimento prisional pela autoridade impetrada, para que possa ter aproximação familiar - NÃO CONHECIMENTO - Não foi formulado pedido de transferência junto ao Juízo de Primeiro Grau - Não pode o paciente pleitear sua transferência via habeas corpus, antes que seja apreciada pelo Juízo monocrático, sob pena de supressão

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