Jurisprudência sobre
recusa de internacao em uti
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101 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Recusa de custeio de despesas de internação sob o fundamento de vigência de prazo de carência. Abusividade. Paciente internada em UTI após diagnóstico de extensa hemorragia subaracnóide, decorrente de um AVC. Situação de urgência e emergência caracterizada e comprovada mediante prova documental médica. Desnecessidade de perícia. Prazo de carência afastado. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e das Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ. Recurso a que se nega provimento.... ()
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102 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde. Autor necessitando de internação hospitalar para realização de cirurgia (ureterolitotripsia com passagem de duplo j). Alegação de recusa de internação hospitalar por suposto não cumprimento do prazo de carência contratual. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando a internação hospitalar para /liberação da cirurgia de urgência do autor, recomendado na declaração médica, arcando com os custos de todo o tratamento que se fizer necessário, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do Direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Prevalência da dignidade da pessoa humana. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Internação necessária em razão da urgência/emergência. Manutenção que se impõe. Incidência do verbete sumular 59 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0822402-38.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0198775-21.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 28/01/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECURSO DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DOCUMENTOS QUE FORAM SUPOSTAMENTE PRODUZIDOS HÁ QUASE UMA DÉCADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA AGRAVADA - VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADAMENTE - INTENÇÃO DA AGRAVANTE QUE DEVERIA SER MANEJADA PELOS RITOS PROCEDIMENTAIS ADEQUADOS (AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS) - TUTELA CAUTELAR CARENTE DE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INDEFERIMENTO CORRETAMENTE DECRETADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Atutela cautelar antecedente é uma espécie da tutela provisória de urgência, de modo que o requisito temporal (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) segue aplicável (CPC/2015, art. 300, caput). No caso, não há absolutamente nenhuma urgência em exibir documentos que, teoricamente, foram produzidos a partir de 2016. Ausente a urgência, deve ser indeferido o pedido de tutela cautelar. ... ()
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104 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde. Autor necessitando de internação hospitalar. Diagnóstico presuntivo de tromboembolismo pulmonar. Alegação de recusa de cobertura por suposto não cumprimento do prazo de carência contratual. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando que a Ré viabilize a internação para a realização dos exames e procedimentos descritos no laudo, bem como todos os procedimentos, materiais e medicamentos que foram necessários para manutenção da saúde da parte autora, até sua recuperação total, no prazo de 03 horas para cumprimento, sob pena de incidir multa horária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada por ora ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do Direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Prevalência da dignidade da pessoa humana. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional. Internação necessária em razão da urgência/emergência. Manutenção que se impõe. Incidência do verbete sumular 59 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0077781-93.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 07/02/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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105 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
Segurado internado às pressas com febre, tosse, dificuldade de respirar, dores pelo corpo, taquicardia. Quadro que levou o médico a prescrever internação em UTI em caráter emergencial. Recusa da operadora que promoveu a transferência do paciente de hospital, Paciente que veio à óbito quatro dias depois de dar entrada no hospital. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Falecimento do autor que não afasta o interesse recursal. Exame da tutela antecipada concedida. Situação de urgência evidenciada. Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência relativo à internação hospitalar. Descabimento. Prazo inaplicável na hipótese. Incidência da Súmula 609/STJ e da Súmula 105 desta C. Corte de Justiça. Abusividade evidenciada. Tratamento, ademais, caraterizado como situação de urgência. Limitação do período de internação para tratamento emergencial que é incompatível com a norma legal que determina sua cobertura obrigatória após transcorridas 24 horas da contratação do plano de saúde (Súmula 103 do TJ/SP). Negativa que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV, e §1º, II, do CDC). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Quebra do dever de lealdade. Malferimento dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Interpretação contratual que deve ser mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Danos morais configurados. Quantum adequado que não comporta minoração. Sentença mantida. ... ()
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106 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DÉBITOS INEXISTENTES. IRREDUTÍVEIS HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de parcial procedência que reconheceu prática abusiva e declarou inexistentes os débitos decorrentes de injustificada recusa de atendimento de emergência. Autoras que demandaram contra operadora de plano de saúde e estabelecimento hospitalar para fins de anular cobranças provenientes de procedimento médico de emergência. Beneficiária internada em razão de aneurisma de aorta, sendo encaminhada à UTI e submetida a cirurgia. Plano de saúde que negou cobertura sob alegação de carência contratual, exigindo pagamento de R$ 20.000,00 e cobrando adicionais posteriores de R$ 208.846,20. ... ()
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107 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Tratamento urgente indevidamente recusado pela operadora. Relação de consumo. Dano moral.
1. O caso dos autos retrata situação de urgência e emergência, a teor do que a parte autora afirma na peça inicial, e do laudo médico por ela apresentado. Registre-se que a obrigação de autorizar o tratamento de urgência está amparada pelo art. 12 da lei 9.656, em seu, II, a, bem assim, V, c, e pelo art. 35-C do mesmo diploma. 2. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Tal entendimento está pacificado nesta Corte de Justiça, como se verifica do teor do verbete 339, da Súmula do TJRJ: ¿A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. 3. Ademais, de acordo com a Súmula 597/STJ, a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 4. Nesta parte, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor fixado pelo juízo sentenciante está condizente com as finalidades do instituto e com as peculiaridades do caso, uma vez que foi negada internação em CTI. 5. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA -
Autor, de sete meses de idade, portador de doença neurológica com crises convulsivas frequentes, atendido no pronto-socorro e necessitou de internação de urgência em UTI - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Negativa de cobertura - Alegação de necessidade de cumprimento de carência contratual - Relatório médico juntado aos autos que demonstra a urgência no tratamento do grave quadro de saúde do autor em UTI - Indevida recusa de cobertura, se já transcorrido o prazo máximo de 24 horas - Aplicação dos arts. 12, V, «c e 35-C da Lei 9.656/1998 e das Súmulas 103 deste E. Tribunal e Súmula 597 do C. STJ - Cláusula contratual restritiva que deve ser afastada, nos termos do art. 51, IV, §1º, II e III do CDC - Cobertura devida - Manutenção da r. sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIGEIRA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Recusa de cobertura manifestada pela operadora de plano de saúde. Período de carência contratual. 2. Laudo médico com solicitação de internação em UTI. Paciente portadora de granulomatose de Wegener, com síndrome respiratória aguda e pneumonia viral por Covid-1. 3. Situação emergencial, que enseja a aplicação das normas dispostas nos arts. 12, V, «c e 35-C da Lei 9.656/98. Abusividade da recusa. Precedentes da Corte Superior. 4. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 337 deste TJRJ. 5. Redução do quantum compensatório, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de desdobramentos mais graves dos fatos. A paciente recebeu os cuidados necessários até a transferência para a UTI. Valor em harmonia com os precedentes desta Corte, adotados em casos semelhantes. 6. Provimento parcial do recurso apenas quanto ao ponto.... ()
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110 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PESSOA IDOSA - 62 ANOS. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEGADA. CARÊNCIA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que objetivava a Autora, pessoa idosa - 62 anos, com quadro de insuficiência cardíaca e angioplastia, com lesão obstrutiva grave, a condenação da Ré visando a autorizar e custear, de forma imediata, a internação em unidade de terapia intensiva, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
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111 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Recusa à cobertura de internação de criança com 9 meses de idade em UTI - Emergência- Paciente diagnosticado com anemia, pneumonia e infecção urinária - Período de carência que deve ser desconsiderado em hipóteses de urgência e emergência - Inteligência dos arts. 12, V, «c e 35-C, I da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida- Recurso desprovido... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CTI. MENOR DE UM ANO E NOVE MESES COM QUADRO DE CRISE CONVULSIVA FEBRIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, À REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA, EM PARTE. EMERGÊNCIA QUE AFASTA A CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS, E ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PREVISTO NO LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C. RECUSA DA COBERTURA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 302 E 597 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DA SÚMULA 337 DESTE TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO art. 405 DO CC. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO PARA REDUZIR A VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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113 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condená-la a (i) arcar integralmente com as despesas com a internação da segurada e (ii) ressarcir danos morais fixados em R$ 10.000,00. Pleito de reforma, sob alegada carência contratual. Não cabimento. Situação de emergência. Risco à vida. Paciente com síndrome coronária aguda, que recebeu prescrição médica para internação em UTI. Negativa de cobertura abusiva. Contratação superior a 24 horas. Art. 12, V, «c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmula/STJ 597 e Súmula/TJ 103. Danos morais caracterizados. Recusa que agravou o estado de aflição e angústia da segurada. Precedentes do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Recusa de cobertura - Carência contratual - Necessidade de internação de urgência de recém-nascido em UTI pediátrica - Prazo de carência afastado - Consumidor - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e das Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - As astreintes devem ser em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer - Valor da multa mantido - Recurso desprovido... ()
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115 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame: Ação cominatória com pedido de antecipação de tutela. O coautor S.F.R. beneficiário de contrato coletivo de assistência à saúde, teve cobertura negada para diárias hospitalares na UTI e materiais cirúrgicos, resultando em uma cobrança hospitalar no valor de R$ 40.584,77. Os autores buscam a condenação das requeridas ao pagamento da dívida hospitalar e a declaração de sua inexigibilidade. A r. sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para: a) declarar inexigível, em relação aos autores, a dívida hospitalar de R$ 40.584,77, cuja cobrança foi promovida pela ré Rede DOr São Luiz S/A; b) condenar a ré Notredame Intermédica Saúde S/A a arcar com todas as despesas médicas e hospitalares em aberto relativas ao tratamento ao qual o coautor S.F.R. foi submetido. A corré Notredame interpôs recurso, sustentando a ausência de conduta ilícita e a inexistência de negativa de cobertura. II. Questão em Discussão: Determinar se a recusa de cobertura pela operadora de saúde e a cobrança hospitalar são abusivas, violando a função social do contrato de assistência à saúde. III. Razões de Decidir: A recusa de cobertura pela Notredame Intermédica Saúde S/A e a cobrança promovida pela Rede DOr São Luiz S/A são consideradas abusivas, pois desconsideram a prescrição médica e violam o princípio da boa-fé objetiva. Ademais, é firme o entendimento jurisprudencial de que as operadoras de planos de saúde não podem impor restrições arbitrárias quanto ao período de internação em UTI, conforme dispõe a Súmula 302 do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa de cobertura de procedimentos médicos prescritos é abusiva. 2. As operadoras de planos de saúde não podem impor restrições arbitrárias ao período de internação em UTI, conforme a Súmula 302/STJ. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6734)... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR.
1.Julgamento de procedência parcial do pleito inaugural, para compelir a ré ao custeio integral das despesas de internação da autora. Irresignação da requerida. ... ()
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117 - TJSP. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E ÚTIL PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA REJEITADA.
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EVIDENTE AD CAUSAM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM DEMANDA EM QUE SE PLEITEIA A COBERTURA DAS DESPESAS PARA O TRATAMENTO DA AUTORA. MATÉRIA REJEITADA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS DE INTERNAÇÃO NEGADA. HOSPITAL QUE PROCEDEU À COBRANÇA DA PACIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA PELA CORRÉ OPERADORA DO PLANO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102 DO TJ/SP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. MATÉRIA, A RIGOR, QUE JÁ FORA ANTERIORMENTE APRECIADA NO BOJO DE DEMANDA PREGRESSA AJUIZADA PELOS DEMANDANTES EM FACE DA OPERADORA. RECONVENÇÃO NÃO FORMULADA CONTRA TERCEIRO, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 343, § 3º. AUSÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DAS PARTES NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de Fazer - Contrato em período de Cobertura Parcial Temporária (CPT) - Carência - Urgência - Internação em UTI para tratamento de quadro clínico de pneumonia bacteriana com insuficiência respiratória grave - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Descabimento - Recusa injusta à cobertura - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstraram o caráter de urgência da internação da Autora - Período de Restrição para Doenças Preexistentes que não deve ser considerado em Hipóteses de Urgência e/ou Emergência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL CREDENCIADO POR PLANO DE SAÚDE DO QUAL A AUTORA É BENEFICIÁRIA, QUANDO DECORRIDO MAIS DE UM ANO DO EVENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE RESTA AFASTADA. DEMANDANTE QUE LOGROU PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, COMPROVANDO SER SEGURADA DO PLANO DE SAÚDE RÉU, ESTANDO EM DIA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES E TER SIDO ATENDIDA POR HOSPITAL CREDENCIADO DA 1ª RÉ. POR OUTRO LADO, OS RÉUS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUE A AUTORA TENHA SIDO CIENTIFICADA ACERCA DA RECUSA DA COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO REALIZADO, A QUAL SE REVELOU ABUSIVA DIANTE DA COBERTURA PARA A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA QUAL A AUTORA NECESSITOU. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, II DA LEI 9.656/98. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO PELOS RÉUS CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA AUTORA COM A COBRANÇA INDEVIDA E A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00, DE FORMA SOLIDÁRIA, QUE ATENDE AS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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120 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Reembolso. Hospital não conveniado. Limitação do tempo de internação. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 12
«I- O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc). Se tais situações não foram reconhecidas pelas instâncias ordinárias, rever a conclusão adotada encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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121 - STJ. Recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico de recém-nascida. Internação por período superior a 30 dias. Recém-nascida não inscrita como beneficiária do plano de saúde. Recusa de cobertura indevida. Direito da operadora ao ressarcimento segundo a tabela do contrato. Dever da operadora de indenizar. Agravamento da situação de aflição psicológica e angústia. Situação de urgência ou emergência. Circunstâncias não delimitadas no acórdão recorrido. Dano moral afastado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Obrigação de fazer. Percentual sobre o valor da condenação. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 09/12/2019, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 16/09/2020 e atribuídos ao gabinete em 09/02/2022. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O objetivo precípuo da assistência médica contratada é o de restabelecer a saúde da paciente através dos meios técnicos existentes que forem necessários, não devendo prevalecer, portanto, limitação contratual alguma que impeça a prestação do serviço médico-hospitalar através do tratamento indicado, mormente em se tratando o contrato firmado de adesão, em que as cláusulas são pré-determinadas. Consoante entendimento do Col. STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Logo, presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, descabida é a conduta da seguradora de saúde em recusar a cobertura do atendimento domiciliar (home care) indicado ao paciente, especialmente se confrontada com os princípios que norteiam as relações de consumo.... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIGEIRA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Recusa de cobertura manifestada pela operadora de plano de saúde. Período de carência contratual. 2. Laudo médico com solicitação de internação em UTI pediátrica de paciente com 39 (trinta e nove) dias de nascido, que apresentava infecção refratária a antibiótico oral. Atestado o risco de complicações e sepse. 3. Situação emergencial, que enseja a aplicação das normas dispostas nos arts. 12, V, «c e 35-C da Lei 9.656/98. Abusividade da recusa. Precedentes da Corte Superior. 4. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 337 deste TJRJ. 5. Redução do quantum compensatório, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor em harmonia com os precedentes desta Corte, adotados em casos semelhantes. 6. Provimento parcial do recurso apenas quanto ao ponto.... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO ODONTOLÓGICO - NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR - RESOLUÇÃO 387/2015 DA ANS - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM ATENDIMENTOS REALIZADOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Preliminar rejeitada quanto à ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso atacou indiretamente o fundamento da sentença. ... ()
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125 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE EXAMES DURANTE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto, visando compelir o plano de saúde a custear exames realizados durante internação no Hospital Israelita Albert Einstein, incluindo hemotransfusão seriada e testes fenóticos devido à incompatibilidade antigênica sanguínea. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em relação ao custeio dos exames realizados durante a internação. III. Razões de Decidir. 3. O custeio das despesas da internação depende de aprofundamento instrutório, não havendo informações claras sobre a recusa do plano de saúde em custear os exames. 4. A antecipação da tutela confunde-se com o mérito da ação, esvaziando a análise pelo juízo de origem. Trata-se de questão patrimonial, sem perigo de dano irreparável à saúde, pois o atendimento médico já foi realizado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não verificado no caso concreto. 2. Atendimento já realizado, questão patrimonial sem risco irreparável... ()
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126 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS -
Autora atendida no pronto socorro do hospital em caráter de urgência/emergência, para investigação de angina, e realização de cateterismo cardíaco, com a indicação de internação em UTI - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao custeio integral da internação da autora, bem como em danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Recurso da operadora de saúde que insiste pela negativa de cobertura de internação sob a justificativa de cumprimento de carência contratual - Abusividade - Quadro de urgência/emergência que exige carência de apenas vinte e quatro horas - Aplicação dos arts. 12, V, «c e 35-C da Lei 9.656/1998 - Inaplicabilidade da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde de Suplementar (CONSU), a qual estabelece que quando o atendimento de urgência/emergência ocorrer no período de carência, a operadora só terá responsabilidade pela cobertura das 12 (doze) primeiras horas - Norma administrativa que não pode suplantar as determinações contidas na Lei 9565/1998 e no CDC - Abusividade da atitude de a ré ao limitar a cobertura em casos de atendimento de emergência/urgência somente nas primeiras doze horas - Dano moral caracterizado - Negativa de cobertura para internação de urgência/emergência - Momento delicado da vida - Recusa de cobertura que agrava a situação de angústia e o sofrimento causado pela própria doença - Indenização fixado na r. sentença em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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127 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor, determinando que os Réus autorizem/custeiem a internação do Autor em UTI em virtude da urgência apresentada no seu quadro clínico. ... ()
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128 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor, determinando que os Réus autorizem/custeiem a internação do Autor em UTI em virtude da urgência apresentada no seu quadro clínico, com imposição de multa. ... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Contrato em Período de Carência - Necessidade de Internação em UTI com Urgência em virtude de quadro clínico de Hematoma Intraparenquimatoso Occipital Direito de cerca de 5 x 3 cm + Hemoventrículo (sem dilatação ventricular associada) - Procedência da Ação - Recusa fundada na existência de prazo de carência contratual - Período de Carência que não deve ser considerado em hipóteses de urgência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Precedentes desta C. 2ª Câm. de Dir. Priv. - Reembolso devido, tendo em vista que o Hospital Santa Cruz é devidamente credenciado à Ré - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Caso em Exame ... ()
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131 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência ao autor - Agravo da requerida -
Insurgência quanto ao valor da multa fixado - Não conhecimento - Decisão agravada que sequer fixou astreintes em caso de descumprimento da determinação - Razões recursais parcialmente dissociadas dos fundamentos da decisão - Violação ao princípio da dialeticidade - Alegação de prazo exíguo para o cumprimento da tutela - Não caracterização - Autor com diagnóstico de Púrpura Trombocitopênica Idiopática (PTI), com recente episódio de internação, com indicação de tratamento com o medicamento «rituximabe, ante o risco elevado de nova queda de plaquetas, sangramento e necessidade de nova internação, caso não receba o referido tratamento de maneira completa - Urgência que justifica o cumprimento imediato da medida - Ausência de complexidade no cumprimento, cuja obrigação da agravante se limitará apenas em autorizar o fornecimento do referido medicamento - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, negado provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Caso em Exame ... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Preparo - Valor recolhido insuficiente - Determinação para a apelante complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. ... ()
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134 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.
«1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Precedentes: AI 822.882-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6/8/2014, e ARE 803.274-AgR, Rel. Min. Teroi Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/5/2014. ... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OPERADORA DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra a sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. ... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Contrato em período de Carência - Urgência - Internação em UTI Pediátrica por conta de quadro clínico de crise convulsiva - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Recusa injusta à cobertura - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstraram o caráter de urgência da internação do menor - Período de Carência que não deve ser considerado em Hipóteses de Urgência e/ou Emergência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos morais por Reflexo/Ricochete - Genitores que regularmente figuraram como Autores na demanda e pleitearam a indenização em questão - Indenização devida - Quantum, todavia, que comporta redução para o valor total de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada genitor) - Situação de nítido agravamento da dor e do abalo psicológico dos genitores que, no momento em que mais precisaram do convênio para salvar a vida do filho, tiveram a cobertura negada a partir de ato comprovadamente abusivo e ilícito da Operadora - Precedentes desta Corte em situações análogas - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Caso em Exame ... ()
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138 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Transporte aéreo. Prova de que houve cancelamento da reserva com antecedência de nove dias em relação à data do voo. Reembolso negado pela agência. Exibição nos autos de atestado médico que demonstra a internação em UTI de um dos passageiros. Prática abusiva e excessivo ônus ao consumidor. Aplicação ao caso do CDC. Ressarcimento da quantia despendida pelo autor com a aquisição dos bilhetes aéreos cancelados. Apuração de que a atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pelo autor, causou-lhe meros aborrecimentos próprios do cotidiano e sua repercussão limitou-se à esfera patrimonial da parte ativa. Questão resolvida com a ordem de restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Indenização dessa natureza indevida. Sentença mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso desprovido. ... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito do Consumidor. Plano de saúde. Pretensão de cobertura para tratamento médico em caráter de urgência. Autora, recém-nascida - com 1 mês de vida e nascida de parto prematuro -, apresentara quadro de saúde gravíssimo, necessitando de cuidados clínicos intensivos, assim como monitorização contínua, devido a risco de deteriorização súbita, a recomendar a manutenção da internação hospitalar em UTI NEONATAL, para preservação de sua vida. Procedência do pedido obrigacional e do indenizatório por danos morais. 1. Recurso da ré. Negativa de internação pelo plano de saúde. Prova dos autos que demonstra a configuração de emergência na situação de saúde da autora, apta a reduzir o prazo de carência contratado (Lei 9.656/1998, art. 35-C). Cobertura que, a princípio, não abrangeria a internação do paciente, após o período de 12 horas, conforme entendimento extraído da Resolução CONSU 13/1998. A jurisprudência admite a atenuação da referida norma, para permitir excepcional cobertura de internação hospitalar, ao menos até o retorno do quadro clínico estável do paciente. Dano moral configurado. Recusa injustificada de internação, a par do prazo de carência, por se tratar de situação de emergência, que enseja reparação a título de dano moral, consoante atual e específica jurisprudência do E. STJ. Verba indenizatória, fixada em R$10.000,00, que deve ser reduzida, para R$6.000,00, quantia condizente com as especificidades do caso concreto, e que atende de forma satisfatória aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Reforma parcial da sentença. 2. Recurso da autora. Pleito de majoração da verba indenizatória prejudicado, diante do provimento parcial do recurso da ré, no particular. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, que atendem perfeitamente aos requisitos legais do CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... ()
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140 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA.
Relação de consumo das partes, vez que autora e ré se enquadram nos conceitos jurídicos de consumidora e fornecedora do serviço. Sujeita-se às regras da Lei 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM CTI COM SUPORTE CARDIOLÓGICO ANTE A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação por meio da qual pretende a autora autorização da operadora do plano de saúde para transferência do Hospital Unimed Araruama para hospital com CTI com suporte cardiológico, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer, bem como a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária desde o julgado e juros de 1% a.m a incidir da citação. Condenou a operadora do plano de saúde Unimed ¿ Ferj em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 3. Recorrem ambos os réus, buscando o Hospital réu sanar a omissão na sentença a respeito da responsabilidade pela obrigação imposta, uma vez que se referiu ao réu de forma singular e genérica. Sustenta que a responsabilidade deve recair sobre a operadora do plano de saúde, na medida em que foi a responsável pela negativa de cobertura do procedimento, diante do que o pedido deve ser julgado improcedente em relação a si. Caso não seja este o entendimento, pugna pela redução do quantum indenizatório. 4. Apela a Unimed - Ferj, aduzindo que, ¿seguindo expressa previsão legal e contratual, autorizou o atendimento nas primeiras 12 horas, sendo, contudo, negada a internação, uma vez que o beneficiário ainda se encontrava no período de carência¿, sendo que não foi constatada urgência ou emergência. Afirma que a autora anuiu aos termos da cláusula limitativa de carência. Pugna pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pela redução da indenização por danos morais e para que os juros incidam desde a data da sentença. 5. A autora apresenta contrarrazões, preliminarmente pugnando pelo não conhecimento da apelação da Unimed, vez que seria intempestiva. No mérito, pugna pelo desprovimento dos recursos. III. Razões de decidir 6. Acolho a preliminar de intempestividade arguida pela apelada quanto ao recurso da Unimed - Ferj, eis que se verifica que sua patrona foi intimada da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença no dia 21/09/2024, e que o recurso foi interposto no dia 14/10/2024, quando o prazo se esgotara no dia 11/10/2024, sendo certo que no decorrer da fluência do prazo não houve suspensões de prazo e de expediente forense. 7. De fato, a sentença é obscura quanto à responsabilidade do Hospital réu, eis que julga procedente o pedido para ¿condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês a contar da citação¿, sem esclarecer a qual dos réus se refere ou se a responsabilidade é solidária, embora não haja na fundamentação nenhuma imputação de responsabilidade ao Hospital réu, nem sua condenação em custas e honorários. 8. Diante da obscuridade, a qual não foi sanada na decisão dos embargos de declaração opostos pelo Hospital réu, impõe-se analisar se houve falha na prestação do seu serviço. 9. Observando-se a inicial, constata-se que a autora não imputa qualquer falha na prestação do serviço do Hospital réu, apenas aduzindo que se encontrava no referido Hospital aguardando transferência para internação em CTI com suporte cardiológico, a qual havia sido negada pela primeira ré, operadora do plano de saúde, não obstante a urgência/emergência médica. 10. Em sua contestação, o Hospital réu anexou o BAM, em que é possível verificar que prestou atendimento adequado à autora desde o dia 08/01/2021 até sua transferência para o Hospital Prontocor no dia seguinte. 11. Com efeito, conclui-se que o Hospital réu agiu de forma responsável ao não realizar a transferência da autora para hospital com CTI com suporte cardiológico, evitando, assim, um provável deslocamento desnecessário da paciente, eis que, diante da ausência de autorização da Unimed, poderia ser recusada sua internação no outro hospital. IV. Dispositivo 12. Recurso do primeiro apelante provido. Recurso da segunda apelante não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recém-nascida submetida a internação em UTI pediátrica que ultrapassou o trigésimo dia de seu nascimento e, segundo a operadora, não era elegível para ser inscrita como beneficiária. Recusa, sob alegação de que, ante a existência de doença preexistente, deveria ser cumprido prazo de carência de dois anos («CPT). Impossibilidade. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento dos pedidos de reforma. Continuidade da assistência médica em favor de quem necessita de tratamento médico indispensável à própria sobrevivência. Leva-se em conta, ainda, o direito da criança à assistência à saúde, de acordo com o ECA. Consoante já decidiu o c. STJ em mais de uma oportunidade, a recém-nascida, sem inscrição no plano de saúde, não pode ficar ao desamparo enquanto perdurar sua terapia/internação, sendo sua situação análoga à do beneficiário sob tratamento médico, cujo plano coletivo foi extinto. Em ambas as hipóteses, deve haver o custeio temporário, pela operadora, das despesas assistenciais até a alta médica, em observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA.
Relação de consumo das partes, vez que autor e ré se enquadram nos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedora do serviço. Sujeita-se às regras da Lei 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA/AGRAVADA APRESENTANDO QUADRO CLÍNICO DE PNEUMONIA E BRONCOESPASMO, DEPENDENTE DE OXIGÊNIO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM CTI PEDIÁTRICO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ/AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 TJRJ. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MERECENDO SER MANTIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeasse integralmente tratamento médico de urgência em favor de menor, sob pena de multa diária. ... ()
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146 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
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147 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PARTO. INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. COBRANÇA HOSPITALAR. NEGATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1.Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que objetivava a Autora visando a declaração de inexistência de débito decorrente das despesas hospitalares; a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos, e, por fim, a indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
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148 - TJSP. Monitória. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre domínio útil de imóvel. Cobrança da última parcela contratada. Aditamento estipulando o pagamento em moeda estrangeira, na mesma data da cessão. Recibos de pagamento e quitação das parcelas. Estipulações que confirmam a intenção das partes. Código Civil/16, artigo 85 e Código Civil/02, artigo 184. Agravo retido prejudicado. Recuso improvido. Voto vencido do relator.
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PEDIÁTRICO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRAZO DE CARÊNCIA. INTUSSUSCEPÇÃO INTESTINAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE MITIGA O PERÍODO DE CARÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória - Decisão que deferiu a tutela de urgência a fim de determinar que a ré autorize e custeie a internação da autora em UTI de hospital em sua rede credenciada, bem como autorize e custeie a investigação diagnóstica e demais tratamentos, procedimentos, materiais e cirurgias que derivem deste quadro e desde que apresentada a respectiva prescrição médica, com cumprimento imediato, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 - Inconformismo da ré, alegando que não pode ser compelida a custear o tratamento postulado em razão da existência de período de carência estipulado no contrato e aponta prazo exíguo para cumprimento da medida, requer o afastamento da multa cominatória ou a sua redução - Descabimento - Caso em que a probabilidade do direito invocado está satisfatoriamente demonstrada, bem como o risco de dano - Relatório médico coligido aos autos é suficiente para comprovar o caráter emergencial do tratamento médico solicitado e afastar a recusa em razão da não observância de prazo de carência - Inteligência dos Lei 9.656/1998, art. 12 e Lei 9.656/1998, art. 35-C e Súmula 103/STJ - Multa diária que somente incidirá em caso de descumprimento da obrigação e tem o legítimo objetivo de compelir que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão judicial - Quantum fixado com razoabilidade, em patamar que não se encontra abusivo frente a capacidade econômica da agravante e a necessidade da agravada em ter a medida cumprida - Recurso desprovido... ()
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