(DOC. VP 353.1239.2170.2649) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PARTO. INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. COBRANÇA HOSPITALAR. NEGATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que objetivava a Autora visando a declaração de inexistência de débito decorrente das despesas hospitalares; a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos, e, por fim, a indenização pelos danos morais sofridos. 2. Sentença de procedência, ensejando a interposição de recurso de Apelação por ambas as Rés. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal quanto a quanto a legitimidade pas

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