Jurisprudência sobre
pensao por morte presumida
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21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial por morte de ex-combatente. Lei 8.059/1990. Neta inválida sob a dependência econômica do avô.
1 - O aresto regional não destoa da atual e pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, «a despeito da omissão na Lei 8.059/1990, art. 5º da condição de dependente do neto/menor sob guarda, dita omissão não tem o condão de afastar o direito à pensão especial de ex-combatente, diante do disposto no ECA, art. 33, § 3º, pelo qual o vínculo da guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário, bem como tendo em vista o Princípio da Prioridade Absoluta assegurada pela CF/88, art. 227, caput e § 3º, II e à Doutrina da Proteção Integral do menor e do adolescente, estampada no ECA, art. 1º, dispensando-se o exame de eventual dependência econômica, a qual é presumida por força da guarda do menor pelo instituidor do benefício» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2015). ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munições de uso permitido. Projéteis desacompanhados de armamento capaz de dispará-los. Atipicidade da conduta. Afastamento. Agravo provido.
1 - Este Superior Tribunal é firme em assinalar que a posse ilegal de munição de uso permitido, desacompanhada da respectiva arma de fogo, configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 12. Trata-se de delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem para ficar caracterizado. ... ()
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23 - STJ. (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).
«... VOTO VENCIDO DO MIN. MARCO BUZZI. ... ()
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24 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de agente penitenciário em serviço por detento recapturado. Recambiamento de preso sem efetivo de agentes suficiente. Negligência do estado. Ação ajuizada por viúva e filhas do falecido. Pensão civil por morte para a viúva. Dependência econômica presumida entre os cônjuges.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c com pedido de Pensão Civil, proposta pelas ora agravadas contra o Estado de Pernambuco, na qual alegam ser viúva e filhas menores de servidor público, Agente Penitenciário, assassinado em 18/10/2013, na BR 316, KM 186, na Cidade de Valença, no Piauí, por um preso que era recambiado por ele e um colega, destacados para levar o fugitivo da cidade de Chapinha/MA para Recife/PE. ... ()
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25 - STJ. Previdenciário pensão por morte. Cônjuges. Requisitos. Óbito do instituidor vínculo de dependência econômica presumido. Condição de segurado especial como trabalhador rural em regime de economia familiar. Não comprovação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Nao verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter o benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de sua esposa, alegadamente segurada especial da previdência social como trabalhadora rural, do qual era dependente. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Previdenciário. Pensão. Ausência do beneficiário. Desbloqueio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Morte presumida. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o desbloqueio de pensão de ausente. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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27 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automibilístico. Morte de filho. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alteração da condenação indenizatória e dos honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão recursal dependente de análise do acervo probatório. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Pensão mensal ao cônjuge sobrevivente. Dois terços da remuneração do de cujus. Expectativa de vida verificada na data do óbito. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de automóvel. Cobertura de responsabilidade civil facultativa. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Responsabilidade contratual da seguradora. Pensionamento por morte. Inclusão. Garantia de danos materiais. Prejuízo patrimonial de terceiro. Caracterização.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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30 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Restabelecimento da pensão por morte. Lei 3.373/58, art. 5º, II. Pensão temporária. Comprovação de dependência econômica. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Jurisprudência desta corte. Prescinde de comprovação da dependência econômica. Necessidade de requisitos previstos em lei. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança contra ato ilegal atribuído ao Superintendente de Administração no Estado do Espírito Santo - SAMF/ES, objetivando o restabelecimento do recebimento da pensão por morte, instituída sob a vigência da Lei 3.373/58. ... ()
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