(DOC. VP 211.0011.0274.3380)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munições de uso permitido. Projéteis desacompanhados de armamento capaz de dispará-los. Atipicidade da conduta. Afastamento. Agravo provido.

1 - Este Superior Tribunal é firme em assinalar que a posse ilegal de munição de uso permitido, desacompanhada da respectiva arma de fogo, configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 12. Trata-se de delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem para ficar caracterizado. 2 - A jurisprudência passou a entender que a atipicidade material somente poderá ser reconhecida quando, de ant

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