Jurisprudência sobre
medidas administrativas
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101 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Falta de pagamento pela prestação dos serviços de fornecimento e tratamento de água e esgoto entre os períodos de 2020 a 2023. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois a autarquia não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 01/02/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023). Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
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102 - STF. Reclamação. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de ato normativo estadual que previa a adoção de medidas administrativas a serem tomadas em razão de adesão à greve de servidor público civil. Alegação de afronta ao quanto decido nos mandados de injunção 670, 708 e 712 e naADI 3.235/al. Ausência de estrita aderência. Pretensão de exame da interpretação conferida ao Lei 7.783/1989, art. 14. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que, sendo o cerne da decisão proferida no MI 708 a aplicação aos servidores públicos da Lei de Greve concernente ao setor privado até que o Poder Legislativo discipline o direito de greve no âmbito da Administração Pública, há afronta a esse julgado quando o ato reclamado nega o direito de greve aos servidores públicos por falta de normatização. ... ()
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103 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. LEI MUNICIPAL NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo município de Conceição das Alagoas contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário. O apelante sustenta que há lei municipal autorizando o ajuizamento de execuções fiscais de valores superiores a R$ 1.438,72, o que demonstraria interesse processual. Também afirma que a Resolução 547/2004 do CNJ não se aplica ao caso, pois o processo não ficou paralisado por mais de um ano. Requer o prosseguimento da execução fiscal. ... ()
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104 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. LEI MUNICIPAL NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo município de Iturama contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário. O apelante sustenta que há lei municipal que autoriza o ajuizamento de execuções fiscais de valores superiores a R$ 1.438,72, o que demonstraria o interesse processual. Também afirma que a Resolução 547/2004 do CNJ não se aplica ao caso, pois o processo não ficou em movimentação por mais de um ano. Requer o prosseguimento da execução fiscal. ... ()
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105 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo município de Conselheiro Lafaiete contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, com base no CPC, art. 485, VI, em razão do baixo valor da execução (R$ 2.286,25), considerado ínfimo pelo juízo de origem. ... ()
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106 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Taxa de aluguel do exercício de 2021 - Município de Águas de Lindóia - Extinção do processo por ausência de interesse de agir, pois o município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF) - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de valor inferior a R$10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor da causa superior a R$10.000,00. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido
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107 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO EXEQUENTE ACERCA DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.
Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Deve ser assegurada à Fazenda Pública, no tocante às ações em curso, a oportunidade de promover a conciliação ou adotar solução administrativa ou ainda de realizar o protesto do título «salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Caso em que imperiosa a confirmação da sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir, porquanto, embora o exequente tenha se manifestado espontaneamente acerca das medidas previstas no item 2 da tese firmada no Tema 1184 da Repercussão Geral, houve mero requerimento de arquivamento do feito, sem que tenha sido sequer comprovada a possibilidade de localização de bens do devedor, não se verificando o atendimento dos requisitos previstos na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça para o prosseguimento da execução fiscal. V.V: I. Caso em exame. Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. II. Questão em discussão. Há duas questões em análise: (i) determinar se a execução, no patamar histórico inferior a R$10.000,00 é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se a tese firmada no Tema 1.184/STF permite o reconhecimento de ofício da perda do interesse processual. III. Razões de decidir. A tese firmada no Tema 1.184/STF legitimou a extinção da execução fiscal de baixo valor, quando o portunizada a adoção das providências extrajudiciais para obtenção do crédito, não o faça, podendo requerer a suspensão do feito para tal finalidade. A Resolução 547/2024, do CNJ, orienta que devem ser consideradas de baixo valor as execuções fiscais cujo montante seja inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento da ação. A extinção da demanda executiva sem a devida análise do pedido de suspensão do feito, para adoção das medidas elencadas no item 2, do Tema 1.184/STF viola o precedente de observância obrigatória e o princípio da não surpresa. IV. Dispositivo. Recurso provido.... ()
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109 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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110 - TJRJ. Mandado de segurança preventivo. Trânsito. Administrativo. Impetração com objetivo de impedir que as autoridades impetradas e seus agentes, no exercício da fiscalização do trânsito, se abstenham de aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 277, § 3º do CTB, com a redação dada pela Lei 11.705/2008, no caso de se recusarem a se submeter a teste de alcoolemia ou outro exame que permita certificar se estariam conduzindo veículo sob o efeito de álcool, ante a inconstitucionalidade da referida norma. Lei 12.016/2009.
«Denegação da ordem, condenados os Impetrantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 800,00. Apelação dos Impetrantes. Aferição da influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa do condutor de veículo que constitui ato do poder de polícia da administração, em observância da supremacia do interesse público sobre o particular. Inexistência de ofensa a direitos fundamentais, porque o condutor do veículo não está obrigado a se submeter a testes de alcoolemia. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. Precedentes do TJRJ.... ()
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111 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, ajuizada contra o município de Gurinhatã, por ausência de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito exequendo, fixado em R$ 5.667,34. O apelante alega inaplicabilidade das disposições do Tema 1184/STF ao caso e sustenta a ineficácia do protesto extrajudicial e de outros meios administrativos para a cobrança do débito em razão da natureza pública do executado. ... ()
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112 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 52, caput; 112, caput; 118, caput, I e § 2º; e 127, todos da lep. Falta grave cometida em regime fechado. Ausência de regressão. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Jurisprudência do STJ. Reconhecimento da falta grave pelo juízo da execução e pelo tribunal de origem. Suficiência das medidas administrativas. Inviabilidade. Alteração da data-base para benefícios da execução e perda de até 1/3 dos dias remidos. Discricionariedade do órgão julgador somente quanto à fração da perda. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Determinado o retorno dos autos.
1 - Verifica-se a regularidade da decisão do Juízo da execução penal, em dispensar a audiência de justificação, notadamente em razão da ausência de regressão de regime prisional, portanto, em conformidade com jurisprudência do STJ. ... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA URBANA. REQUISITOS LEGAIS, SOBRETUDO MANSIDÃO E PACIFICIDADE DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL CONSTA PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. DIVISÃO DA ÁREA TOTAL DO NÚCLEO URBANO INFORMAL ENTRE OS POSSUIDORES SUBSTITUÍDOS RESULTA EM ÁREA SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS POR PESSOA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.257/2001, art. 10, «CAPUT. PRECEDENTE. EXCLUSÃO PREJUDICIAL DE INTERESSADOS NA ÁREA INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO PASSÍVEL DE CONSTITUIÇÃO EM CASO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE, ADEMAIS, COM A FUNÇÃO SOCIAL DO INSTITUTO. ENTE PÚBLICO, POR MEIO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E URBANÍSTICAS PERTINENTES, BUSCA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA. ATUAÇÃO CAPAZ DE EQUILIBRAR E RESGUARDAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS E SOCIAIS DA COMUNIDADE, INCLUSIVE AOS AMBIENTAIS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IGNORADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A declaração da usucapião, por interferir em direito fundamental de propriedade, demanda prova do cumprimento de todos os requisitos legais para sua configuração, o que, na espécie, não se verifica. ... ()
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114 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Despacho inicial proferido em 12/01/2011. Citação por edital em 25/10/2022. Decorridos 11 anos até a citação por edital. Inércia da exequente. Suspensão dos autos nos termos do art. 40, §1º da Lei 6.830/80. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito. Ausência de impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da Prescrição intercorrente. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido
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115 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Jaboticabal. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Ajuizamento da execução em 29/02/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido
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116 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão da impetrante de afastamento da pena de suspensão do direito de dirigir, em razão de sua recusa em se submeter ao teste etilômetro (bafômetro). Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que não merece subsistir. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência. Mera recusa em se submeter ao teste etilômetro (bafômetro) não é suficiente para justificar as medidas administrativas estabelecidas no art. 277, § 3º, e CTB, art. 165, ambos, eis que é preciso que somada a esta conduta haja, ao menos, sinais de que houve a direção de veículo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Constatação no momento da autuação que a impetrante não apresentava sinais de falta de capacidade psicomotora, ou seja, não foi constatada sinais de embriaguez. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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117 - STF. Direito administrativo. Ação civil pública. Realização das obras de infra-estrutura. Estação de tratamento de esgoto. Adoção de medidas administrativas. Obrigação de fazer. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos arts. 1º, III, 5º, § 1º, 6º, 23, VI e XI, 30, VIII, 182 e 225, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. Município de Águas de Lindoia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/12/2023, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Medidas administrativas não providenciadas pelo ente tributante. Extinção mantida. Recurso não provido.... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. Município de Águas de Lindoia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/12/2023, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Medidas administrativas não providenciadas pelo ente tributante. Extinção mantida. Recurso não provido.... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. Município de Águas de Lindoia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/12/2023, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Medidas administrativas não providenciadas pelo ente tributante. Extinção mantida. Recurso não provido.... ()
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121 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. Município de Águas de Lindoia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/12/2023, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Medidas administrativas não providenciadas pelo ente tributante. Extinção mantida. Recurso não provido.... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. Município de Águas de Lindoia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/12/2023, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Medidas administrativas não providenciadas pelo ente tributante. Extinção mantida. Recurso não provido.... ()
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123 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. Município de Águas de Lindoia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 22/12/2023, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Medidas administrativas não providenciadas pelo ente tributante. Extinção mantida. Recurso não provido.... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir uma vez que não adotadas soluções administrativas prévias determinadas no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/24 do CNJ - Necessidade de comprovação das medidas administrativas, para demonstração do interesse processual, notadamente quanto a efetiva utilidade da demanda, a par da existência de Lei Municipal que prevê valor mínimo para ajuizamento de cobranças - Municipalidade que requereu prazo suplementar para comprovação da adoção das medidas administrativas - Sentença proferida sem que se tenha analisado o pedido de concessão de prazo suplementar - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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125 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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126 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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127 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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128 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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129 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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130 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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131 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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132 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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133 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2019, 2020, 2022 e 2023 - Insurgência em face de sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir uma vez que não adotadas soluções administrativas prévias determinadas no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/24 do CNJ - Necessidade de comprovação das medidas administrativas, para demonstração do interesse processual, notadamente quanto a efetiva utilidade da demanda, a par da existência de Lei Municipal que prevê valor mínimo para ajuizamento de cobranças - Municipalidade que requereu prazo suplementar para comprovação da adoção das medidas administrativas - Sentença proferida sem que se tenha analisado o pedido de concessão de prazo suplementar - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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135 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão do baixo valor do crédito tributário. ... ()
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136 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Tatuí - Sentença que extinguiu a ação por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF) - Ajuizamento da execução em 27/02/2024 - Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023) - Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas - Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida.
- Prescrição - IPTU - Exercício de 2019 - Não ocorrência - Ação ajuizada em 27/02/2024 - Parcela vencida em 15/03/2019 - Tema 980 do STJ - Prescrição que começa a correr após o transcurso do prazo do vencimento da exação - Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e multa - Exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência em face de sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir uma vez que não adotadas soluções administrativas prévias determinadas no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/24 do CNJ, bem como em razão da prescrição do exercício de 2019 - Necessidade de comprovação das medidas administrativas, para demonstração do interesse processual, notadamente quanto a efetiva utilidade da demanda, a par da existência de Lei Municipal que prevê valor mínimo para ajuizamento de cobranças - Municipalidade que requereu prazo suplementar para comprovação da adoção das medidas administrativas - Sentença proferida sem que se tenha analisado o pedido de concessão de prazo suplementar - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2018 a 2022 - Insurgência em face de sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir uma vez que não adotadas soluções administrativas prévias determinadas no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/24 do CNJ, bem como em razão da prescrição do exercício de 2019 - Necessidade de comprovação das medidas administrativas, para demonstração do interesse processual, notadamente quanto a efetiva utilidade da demanda, a par da existência de Lei Municipal que prevê valor mínimo para ajuizamento de cobranças - Municipalidade que requereu prazo suplementar para comprovação da adoção das medidas administrativas - Sentença proferida sem que se tenha analisado o pedido de concessão de prazo suplementar - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência em face de sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir uma vez que não adotadas soluções administrativas prévias determinadas no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/24 do CNJ, bem como em razão da prescrição do exercício de 2019 - Necessidade de comprovação das medidas administrativas, para demonstração do interesse processual, notadamente quanto a efetiva utilidade da demanda, a par da existência de Lei Municipal que prevê valor mínimo para ajuizamento de cobranças - Municipalidade que requereu prazo suplementar para comprovação da adoção das medidas administrativas - Sentença proferida sem que se tenha analisado o pedido de concessão de prazo suplementar - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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140 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Itararé. Decisão que ordenou ao exequente comprovar o protesto da CDA em atendimento do tema de repercussão geral 1184 do STF (RE 1.355.208). Ajuizamento da execução em 26/11/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de valor inferior a R$10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor da causa superior a R$10.000,00. Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento. Decisão revogada. Recurso provido.
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141 - TJSP. Recurso de Apelação. Readequação. Ação Declaratória de Anulação e para Abstenção de Ato de Autuação e Apreensão de Veículo pela ARTESP. Aplicabilidade da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no julgamento do RE 661702, onde fixada tese no Tema 546, nos seguintes termos: «Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.. Necessária adequação, para dar provimento, em parte, ao Recurso de Apelação interposto pela autora, e por consequência, julgar procedentes, em partes, os pedidos iniciais, para autorizar a liberação do veículo objeto de apreensão, independentemente do pagamento de multas e medidas administrativas. Venerando Acórdão que deve ser modificado, em parte
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142 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PARA SUPRIR A CARÊNCIA NO QUADRO DE PROFESSORES EM ESCOLAS ESTADUAIS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Ação Civil Pública visando a adoção de todas as medidas administrativas cabíveis para suprir a carência no quadro de professores em todas as turmas e anos/séries oferecidas nos colégios estaduais do município de Barra do Piraí, a apresentação de cronograma para a reposição de aulas das disciplinas em que foram detectadas carências de professores no ano de 2017, a suspensão das avaliações dos alunos das supracitadas unidades de ensino lançadas no sistema SEEDUC referentes às disciplinas que não alcançaram o currículo mínimo previsto para os dois primeiros bimestres do corrente ano, substituindo-as, posteriormente, pelas corretas avaliações obtidas pela análise dos professores lotados nas respectivas instituições e de acordo com a própria regulamentação prevista na Portaria SEEDUC/SEGEN 419/2013, bem como a apresentação de relatório pormenorizado quanto às equipes administrativas e assessoramento profissional faltantes em cada unidade de ensino em questão, com esclarecimento formal sobre a previsão de regularização destes serviços. ... ()
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS - Insurgência em face de decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução ajuizada antes de 19/12/2023, data do julgamento do RE 1.355.208 - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor, não podendo ser determinadas de ofício pelo magistrado - Aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, bem como do Provimento CSM 2.738/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 1º, parágrafo único - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU, Taxas e Emolumentos - Insurgência em face de decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução ajuizada antes de 19/12/2023, data do julgamento do RE 1.355.208 - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor, não podendo ser determinadas de ofício pelo magistrado - Aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, bem como do Provimento CSM 2.738/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 1º, parágrafo único - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face de decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Execução ajuizada antes de 19/12/2023, data do julgamento do RE 1.355.208 - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor, não podendo ser determinadas de ofício pelo magistrado - Aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, bem como do Provimento CSM 2.738/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 1º, parágrafo único - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Insurgência em face de decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução ajuizada antes de 19/12/2023, data do julgamento do RE 1.355.208 - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor, não podendo ser determinadas de ofício pelo magistrado - Aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, bem como do Provimento CSM 2.738/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 1º, parágrafo único - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Insurgência em face de decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo valor aquele inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento - Aplicação do art. 1º, caput, do Provimento CSM 2.744/2024 - Caso concreto em que o valor inicialmente atribuído à causa ultrapassa o limite estabelecido pela mencionada resolução - Prosseguimento da execução fiscal, sem a necessidade de emenda para comprovação das medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS - Insurgência em face de decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução ajuizada antes de 19/12/2023, data do julgamento do RE 1.355.208 - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor, não podendo ser determinadas de ofício pelo magistrado - Aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, bem como do Provimento CSM 2.738/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 1º, parágrafo único - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Insurgência em face de decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo valor aquele inferior a R$ 10.000,00 - Aplicação do art. 1º, caput, do Provimento CSM 2.744/2024 - Caso concreto em que o valor inicialmente atribuído à causa ultrapassa o limite estabelecido pela mencionada resolução - Prosseguimento da execução fiscal, sem a necessidade de emenda para comprovação das medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Taxas - Comarca de Capão Bonito - Insurgência em face de decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução ajuizada antes de 19/12/2023, data do julgamento do RE 1.355.208 - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor, não podendo ser determinadas de ofício pelo magistrado - Aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, bem como do Provimento CSM 2.738/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 1º, parágrafo único - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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