(DOC. VP 986.3691.1476.5540)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Falta de pagamento pela prestação dos serviços de fornecimento e tratamento de água e esgoto entre os períodos de 2020 a 2023. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois a autarquia não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 01/02/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023). Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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