(DOC. VP 536.5596.2014.8270)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir uma vez que não adotadas soluções administrativas prévias determinadas no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/24 do CNJ - Necessidade de comprovação das medidas administrativas, para demonstração do interesse processual, notadamente quanto a efetiva utilidade da demanda, a par da existência de Lei Municipal que prevê valor mínimo para ajuizamento de cobranças - Munici

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