(DOC. VP 782.4381.7907.4060)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de execução fiscal, em razão da ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas conforme o Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). O ajuizamento da execução ocorreu em 25/07/2024, após a definição da tese pelo STF em 19/12/2023. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal, por fa

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