(DOC. VP 578.8020.6283.7100)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo município de Conselheiro Lafaiete contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, com base no CPC, art. 485, VI, em razão do baixo valor da execução (R$ 2.286,25), considerado ínfimo pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por violação ao princípio da não surpresa. (ii) definir se a execução fiscal de pequeno valor pode ser extinta por falta de

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