Jurisprudência sobre
jornada de trabalho
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101 - TST. Jornada de trabalho. Turnos de revezamento. Redução da jornada. Finalidade. CF/88, art. 7º, XIV.
«A redução da jornada de trabalho para seis horas, prevista no CF/88, art. 7º, XIV, quando o labor for realizado em turnos ininterruptos de revezamento, não pode ser considerada como fator de alteração do valor do salário pago ao empregado, pois o objetivo da norma constitucional foi o de proteger o trabalhador contra o maior desgaste físico resultante das constantes alterações do seu horário de trabalho e, bem assim, contra a notória dificuldade que lhe é imposta de estabelecer uma rotina básica de vida, não podendo ser tida como fator de redução salarial, porque isso iria até mesmo contra os fins sociais da norma, redundando em prejuízo justamente para aquele a quem buscou beneficiar.... ()
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102 - TRT3. Empregado doméstico. Jornada de trabalho. Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à jornada contratada. Empregado público. Aplicação analógica da oj 308 da SDI-I do TST.
«Nos termos da OJ 308 da SDI-1 do TST, «O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do CLT, art. 468, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes. A alteração do número de horas semanais de trabalho, em decorrência do retorno à jornada prevista no edital do concurso público e no contrato de trabalho do empregado público, é lícita e não confere ao trabalhador o direito a horas extras, aplicando-se, por analogia, o entendimento da citada orientação jurisprudencial.... ()
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103 - TRT3. Horas extras. Vendedor. Labor externo. Controle da jornada de trabalho. CLT, art. 62, I.
«Constatado que a reclamante não possuía efetivamente controle de sua jornada de trabalho, tendo simplesmente que cumprir roteiro de visitas semanal e eventualmente sendo acompanhada do supervisor para verificação do seu desempenho, não há que se falar em remuneração de horas extraordinárias, estando inserida na exceção prevista no CLT, art. 62, I.... ()
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104 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto da jornada de trabalho.
«Nos termos do acórdão recorrido, havia controle indireto da jornada de trabalho do reclamante pelo empregado, com conhecimento dos horários em que o autor pegava o caminhão na empresa e retornava da CEASA (Súmula 126/TST). Ademais, a recorrente não indica expressamente qual inciso do CLT, art. 62 teria sido supostamente violado, o que não se admite, nos termos da Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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105 - TST. Jornada de trabalho. Minutos residuais.
«Conforme destacado na decisão regional, é entendimento desta Corte que o limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não pode ser elastecido por norma coletiva. Esse posicionamento está consubstanciado na Súmula 449/TST. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, é insubsistente a alegada ofensa a dispositivo constitucional e inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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106 - TST. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM AUMENTO DA REMUNERAÇÃO.
Discute-se o direito do anistiado às diferenças salariais decorrentes da alteração de sua jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o aumento da jornada de trabalho sem a devida contraprestação importa em redução salarial, em face do cômputo a menor do salário-hora dos empregados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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107 - TST. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM AUMENTO DA REMUNERAÇÃO.
Discute-se o direito do anistiado às diferenças salariais decorrentes da alteração de sua jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o aumento da jornada de trabalho sem a devida contraprestação importa em redução salarial, em face do cômputo a menor do salário-hora dos empregados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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108 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Sistema de apuração de frequência. Saf. Previsto em acordo coletivo. Cartões de ponto que não registram o horário de entrada e saída do obreiro. Presunção de veracidade da jornada apontada na inicial. Súmula 338/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho.
«1. «É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. ... ()
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109 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo entre jornada. Horas extras indevidas. CLT, art. 66.
«O CLT, art. 66, prevê a necessidade de onze horas de intervalo entre jornadas, mas possíveis infrações a tal preceito terão apenas caráter de irregularidade administrativa. Não reconhecidas como extraordinárias as horas de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra, que não foram usufruídas, tendo em vista a ausência de amparo legal.... ()
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110 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Motorista de caminhão. Atividade externa. Controle da jornada de trabalho
«1. A inserção do empregado nas disposições do CLT, art. 62, I exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. ... ()
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111 - TJSP. Servidor público municipal. Auxiliar de serviços gerais, cozinheira, auxiliar de cozinha, serventes e merendeiras. Ação Coletiva ajuizada por sindicato em face da Municipalidade, objetivando a anulação do ato administrativo que aumentou a jornada de trabalho de seus associados, servidoras da requerida, de seis para oito horas diárias. Improcedência. Hipótese em que não houve aumento da jornada de trabalho, tendo em vista que as servidoras foram nomeadas para o exercício de cargos públicos, com jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais, embora estivessem laborando em jornada reduzida de seis horas diárias. Recurso desprovido.
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112 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818.
«Decidida a lide, no tópico, com base nos documentos oferecidos, considerados válidos para comprovação da jornada de trabalho, fato constitutivo do direito do autor, e não a partir dos princípios informadores do ônus da prova, não há falar em violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Revista não conhecida no particular.... ()
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113 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Não concessão. Jornada diária superior a seis horas. CLT, art. 71, «caput
«Esta C. Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que, muito embora o empregado seja contratado para exercer jornada de trabalho diária de seis horas, faz jus ao intervalo intrajornada de uma hora em caso de trabalho em regime de sobrejornada, nos termos do CLT, art. 71, caput. Recurso de revista não conhecido.... ()
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114 - TRT3. Adicional noturno. Prorrogação. Jornada de trabalho. Jornada mista. Prorrogação do trabalho noturno período diurno. Adicional noturno. Devido.
«Nos termos do § 5º do CLT, art. 73 e do entendimento consolidado item II da Súmula 60/TST, Súmula 29/TST, deste Regional e Orientação Jurisprudencial 388/TST-SDI-I, o adicional noturno deve incidir também sobre as horas trabalhadas após as 05h da manhã, em prorrogação da jornada noturna, não estando a sua incidência restrita aos casos em que se verifica o trabalho em sobrejornada, nem é excluída tal incidência nas hipóteses de jornada mista. Incontroverso que o reclamante trabalhava em dois turnos, sendo que, em um deles, sua jornada de trabalho era das 19h10min. às 7h10min. devido o adicional noturno pelas horas trabalhadas após às 5h da manhã.... ()
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115 - TRT3. Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Turno ininterrupto de revezamento trabalhador em mina de subsolo. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a 6 horas. Negociação coletiva. Validade.
«É válida a norma coletiva que autoriza o elastecimento da jornada de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento para 7 horas diárias, mesmo para trabalhadores em minas de subsolo, porque está amparada no art. 7º, XIV, da CF e porque se encontra dentro do limite estipulado pela Súmula 423/TST, mormente quando há previsão de compensação de jornada.... ()
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116 - TJSP. JORNADA DE TRABALHO. 1.
Empregados públicos do Município de Iguape. Auxiliar de enfermagem. Alteração da interpretação normativa à Lei Municipal, por meio de Súmula Administrativa, no sentido de que os impetrantes não foram beneficiados com a redução de jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais. Pretenção de que sejam mantidos na jornada de 30 horas. Concessão da segurança. 2. Majoração de carga horária semanal, sem o respectivo aumento proporcional de vencimentos. Descabimento. Inaplicabilidade ao caso da diferenciação entre cargo e emprego público. Violação ao Tema de Repercussão Geral 514/STF, e aos princípios da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. 3. Sentença confirmada. ... ()
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117 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1.
Acolhem-se parcialmente os declaratórios para deixar expresso que em relação à jornada de trabalho, o recurso de revista também está obstado pela Súmula 126/TST, na medida em que o acórdão regional confirmou a jornada de trabalho reconhecida em sentença com fundamento na avaliação da prova testemunhal e não por incidência da Súmula 338/TST, como afirmou o embargante. 2. Como a questão não foi decidida com lastro na distribuição do ônus da prova, não há que se falar em violação ao CLT, art. 818. Embargos de declaração a que se dá provimento parcial, sem efeito modificativo .... ()
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118 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Jornada de trabalho. Professor
«O Tribunal Regional, ao examinar o pedido de diferenças salariais envolvendo a jornada de trabalho do Reclamante, concluiu que a discussão está vinculada à exibição dos cartões de ponto decorrente da obrigação contida no CLT, art. 74, § 2º. ... ()
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119 - TST. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme.
«A Turma Regional, ao reputar válida a previsão coletiva no sentido de que qualquer tempo despendido para a troca de uniforme não se computa na jornada de trabalho, contrariou entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 366/TST. ... ()
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120 - TRT4. Jornada de trabalho. Horas in itinere.
«Ainda que incontroverso que a reclamada está situada em local de fácil acesso, com transporte público regular, havia incompatibilidade das linhas de ônibus em relação ao horário de término da jornada praticada pela reclamante. O fato de haver custeio parcial do transporte pela empregada não afasta o direito às horas «in itinere, conforme a Súmula 320/TST. Devidas horas «in itinere relativas ao deslocamento da autora no final da jornada de trabalho. [...]... ()
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121 - TRT4. Jornada de trabalho. Horas in itinere. Adicional de horas extras.
«Não há necessidade de menção expressa no título executivo para a incidência do adicional de horas extras às horas in itinere, o que ocorrerá de forma automática caso o cômputo de tais horas na jornada de trabalho ocasione a extrapolação da jornada normal. Aplicação da Súmula 90/TST, V. [...]... ()
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122 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
«Nos termos da Súmula 449/TST, a partir da vigência da Lei 10.243, de 19/06/2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Recurso de revista não conhecido.... ()
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123 - TRT2. Jornada de trabalho. Motorista. Telefonemas. Rastreamento do veículo. Tacógrafo. Trabalho externo. Controle da jornada. Possibilidade. Orientação jurisprudencial 332/TST-SDI-I. CLT, art. 59.
«Havendo possibilidade de controle sobre as viagens realizadas pelo Reclamante, motorista, quer em razão de telefonemas entre o obreiro e a empresa, durante as viagens, quer por rastreamento do veículo, quer ainda pela existência de tacógrafo, é de se reconhecer a possibilidade de controle do empregador sobre a jornada de trabalho do empregado, restando aplicável ao caso o teor da Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I que excepciona os casos em que o controle é executado por outros meios, além do tacógrafo, como no caso vertente.... ()
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124 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
«A partir da vigência da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em norma coletiva que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (Orientação Jurisprudencial 372 da SDI-1 desta Corte). ... ()
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125 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Prova de controle de jornada. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.
«A mera prestação de serviços externos, por si só, não tem o condão de atrair a exceção contida no CLT, art. 62, inciso I, mormente quando se constata o efetivo controle da jornada de trabalho. Da mesma forma, a previsão normativa de trabalho externo acarreta mera presunção de enquadramento no dispositivo legal citado, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, verificada a existência de efetivo controle de jornada, não só através de sistemas eletrônicos e via satélite, como tacógrafo e rastreador, mas também por meio de telefonemas e relatórios, cabia à reclamada promover o registro dos horários trabalhados, sem o que deve arcar com o pagamento das horas extras devidas.... ()
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126 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Cartões de ponto. Invalidade como meio de prova da jornada.
«O fato de os registros de ponto, por excelência, constituírem prova da jornada laborada não impede que sua validade seja afastada, se houver nos autos outros elementos que conduzam ao convencimento de que as anotações constantes dos registros não condizem com a real jornada de trabalho praticada pelo empregado. Este é, aliás, o entendimento da Súmula 338/TST (incorporadora da Orientação Jurisprudencial 234, por meio da Resolução 129/2005), que prevê a possibilidade de elisão dos cartões de ponto por prova em sentido contrário. No entanto, a prova há que ser robusta e convincente, o que ocorreu no presente caso dos autos.... ()
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127 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva. Validade. Troca de uniforme.
«Da interpretação do CLT, art. 4º, extrai-se que deverá ser considerado como jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, no início ou final da jornada, independentemente de ter havido efetiva prestação de serviços. Desse modo, conforme a jurisprudência majoritária desta Corte, configura tempo à disposição do empregador aquele gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, tais como: troca de uniforme, alimentação, reuniões e higiene pessoal. Outrossim, nos termos do CLT, art. 58, § 1º, «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. As regras que dispõem acerca da jornada de trabalho têm por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respaldam-se em norma de ordem pública e cogente. O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho de evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do CLT, art. 8º, parte final. ... ()
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128 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Minutos que antecedem a jornada de trabalho.
«No que diz respeito aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, esta Corte já pacificou a questão acerca do critério de apuração dos controles de frequência e de horas extras, por meio da edição da Súmula 366/TST. ... ()
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129 - TST. Jornada de trabalho.
«O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamado sob o fundamento de que a prova dos autos demonstrou, respeitado o ônus probatório, que, conforme previsto na Súmula 338/TST, I, do TST, não se elidiu a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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130 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho.
«O Tribunal Regional decidiu com suporte no exame do conjunto fático-probatório inserto nos autos, documentos e testemunhas, concluindo pela veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial. Desse modo, a aferição da veracidade das asserções da parte recorrente, bem como a adoção de entendimento em sentido contrário, só se viabilizaria mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST.... ()
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131 - TST. Jornada de trabalho.
«A fixação da jornada de trabalho não se deu somente em razão da presunção decorrente da aplicação da Súmula 338, I, do TST, mas também ante as condições e horários de trabalho narrados na inicial terem sido corroboradas pela prova testemunhal trazida aos autos. Assim, único aresto colacionado para fins de confronto de teses mostra-se inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, tendo em vista que não considera as mesmas premissas fáticas narradas no acórdão recorrido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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132 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Serviço externo. Possibilidade de controle da jornada. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção do CLT, art. 62, inciso I, uma vez que era possível o controle da sua jornada de trabalho, na condição de entregador de frangos em cidades no interior do Estado, por várias razões. Destaca-se o fato de que o trabalho do reclamante ocorria em companhia de motoristas contratados pela reclamada; havia necessidade de retorno do caminhão ao depósito da empresa (quando poderia ser feito o registro da jornada de trabalho); a função exercida pelo reclamante era acentuadamente subalterna; o reclamante tinha horário determinado para iniciar suas atividades; e o término da jornada era definido pelos motoristas que ele acompanhava, ou seja, o reclamante não possuía liberdade para escolher o horário de realizar as suas tarefas ou descansar. Constata-se, portanto, que, para chegar a conclusão diversa, que não era possível o controle da jornada de trabalho do reclamante e que ele está enquadrado na exceção do CLT, art. 62, inciso I, seria necessário o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento incompatível com recursos de natureza extraordinária, como é a revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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133 - TRT2. Jornada de trabalho. Motorista. Controle de jornada. Tacógrafo. Único meio de prova. CLT, art. 62, I.
«Considerando que o reclamante exercia atividade externa, com tal condição anotada em sua Carteira profissional, nos termos do CLT, art. 62, I, trabalhando como motorista, e não se desincumbiu do ônu probandi de que o empregador realizava o controle de sua jornada de trabalho, entendo que o simples uso do tacógrafo, isoladamente, não pode ser considerado meio de prova, mesmo porque, o obreiro, em seu depoimento pessoal, em Audiência, confessou que não havia controle de horário pela reclamada, pelo que não faz jus ao pagamento das horas extraordinárias requeridas.... ()
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134 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva. Validade.
«As regras que dispõem acerca da jornada de trabalho têm por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respaldam-se em norma de ordem pública e cogente. O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho de evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do CLT, art. 8º, parte final. ... ()
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135 - TST. Advogado. Jornada de trabalho. Conceito de dedicação exclusiva. Estatuto da OAB e regulamento geral do estatuto da advocacia e da OAB. Lei 8.906/94, art. 20.
«O Lei 8.906/1994, art. 20, «caput estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 (horas) diárias ou 40 (quarenta) semanais, desde que não esteja pactuado de forma diversa em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou seja demonstrado o labor em jornada de dedicação exclusiva. O conceito de dedicação exclusiva encontra-se definido no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 12 e § 1º, que dispõem considerar-se dedicação exclusiva a jornada de trabalho do advogado empregado não superior a quarenta horas semanais, prevalecendo tal carga horária se estipulada em contrato individual de trabalho, quando da admissão do Autor, desde que não haja alteração posterior fixada em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Sendo incontroverso o labor em jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais, configurada está a hipótese de «dedicação exclusiva, de acordo com os termos do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo indevido, pois, o pedido de percepção de horas extras lastreado no não-cumprimento dos termos do art. 20 do Estatuto da OAB.... ()
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136 - TRT4. Jornada de trabalho arbitrada. Efeitos da confissão ficta.
«A confissão ficta aplicada ao reclamante importa em presunção relativa de veracidade quanto à matéria fática declinada em defesa. Não obstante, tal presunção pode ser afastada por prova em contrário. Este é o caso dos autos, no que respeita à jornada de trabalho, a qual foi arbitrada em consonância com o depoimento pessoal do reclamado. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento. [...]... ()
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137 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO APONTADA NA INICIAL ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 338/TST, I. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, o registro da jornada de trabalho. E, ainda, de que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial, nos termos da Súmula 338/TST. No caso, o Tribunal Regional registrou que os controles de jornada não foram juntados aos autos. Assinalou, no entanto, que a «presunção de veracidade decorrente da não apresentação dos cartões de ponto é relativa e pode ser afastada por prova em contrário, inclusive quando se constatar a ausência de verossimilhança nas alegações da parte, como ocorreu no presente caso". Considerando a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, quanto ao período em que não apresentados os cartões de ponto, foi elidida por outros elementos constantes dos autos, verifica-se que o Regional decidiu em harmonia com as disposições da Súmula 338/TST. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer à tese do agravante, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Irretocável, a decisão agravada. Agravo interno desprovido.... ()
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138 - TST. Recurso de revista. Descaracterização da atividade externa. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. Horas extras.
«Segundo o entendimento cristalizado na Súmula 338, I, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho do empregado. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso restou comprovado que o reclamante não exercia atividade externa, nos termos do CLT, art. 62, I, além do fato de o reclamado não ter juntado aos autos os controles de horário do reclamante, incidindo, nesse sentido, a presunção de veracidade dos horários declinados na inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. ... ()
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139 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Domingo/feriado. Feriado em dobro. Jornada de 4 dias de trabalho por 4 dias de folgas
«A escala de trabalho de 4 dias de folgas por 4 dias de trabalho não compensa os feriados, mas apenas os repousos semanais remunerados e a jornada semanal extrapolada.... ()
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140 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento.
«O que revela o direito à jornada reduzida de 06 horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.... ()
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141 - TRT2. Jornada de trabalho. Motorista carreteiro. Anotação na rescisão de que a jornada de trabalho seria sem controle. Irrelevância. Mero formalismo. Existência de prova de que não havia controle da jornada. CLT, art. 62, I.
« ... Por outro lado, é irrelevante a alegação de que só na rescisão do contrato a reclamada fez a anotação de que o serviço seria sem controle de horário. Trata-se de mero formalismo que pode ser superado pela prova de audiência. No presente caso o próprio recorrente afirmou em seu depoimento que «passou a motorista carreteiro em 89 e que «trabalhou na estrada até 97 e que a partir de 97 o depoente fazia entrega e coletas em São Paulo e interior, num raio de 150 km e mais adiante também confessou que «a partir de 97 o depoente não marcava ponto, que não tinha nenhum controle de horário (fls. 21), declarações essas que servem para confirmar o acerto da decisão recorrida, independentemente das declarações prestadas pelas testemunhas. A confissão, quando suficiente para o enquadramento na previsão do CLT, art. 62, exclui a prova testemunhal, ainda que tenha sido recolhida em audiência. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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142 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova. Registro da jornada de trabalho. Empregador que conta com mais de dez empregados.
«É obrigação do empregador, que conta com mais de dez empregados, manter registro de jornada de trabalho, nos termos do CLT, art. 74, § 2º, e deve apresentar esses controles em juízo, sob pena de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário, conforme estabelece o item I da Súmula 338/TST. ... ()
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143 - TRT2. Porto. Trabalhador portuário avulso. Jornada de trabalho. Horas extras pela dobra de turno de portuário. Inexistência de direito na hipótese. Precedentes. Lei 9.719/1998, art. 6º. Lei 8.630/1993, art. 29.
«É faculdade do avulso estender ou não sua jornada de trabalho, que, inclusive, pode se dar perante outro tomador de serviços. Dessa forma, a dobra de turno realizada pelo reclamante não gera direito a horas extras e seus reflexos, seja pela não fruição do intervalo intra ou entre jornadas.... ()
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144 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Embargos regido pela Lei 11.496/2007. Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor 180. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado horista. Orientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, VI. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.
«Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Subseção Especializada, após a edição da Orientação Jurisprudencial 396, «para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no CF/88, art. 7º, VI, que assegura a irredutibilidade salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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145 - TST. Horas extraordinárias. Jornada de trabalho.
«O Tribunal Regional, delimitando a invalidade dos registros de frequência, por ostentarem marcações invariáveis, atribuiu à reclamada o ônus da prova da regular remuneração das horas extraordinárias praticadas, de acordo com a presunção de veracidade da jornada mencionada na inicial. Entendimento no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho mencionada na inicial foi elidida por prova em contrário depende do reexame da prova, vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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146 - TST. Instituição financeira. Equiparação. Instituição bancária. Jornada de trabalho.
«Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamada, descritas no seu contrato social, enquadravam-na como instituição financeira. Assim, entendeu pela aplicabilidade da Súmula 55/TST, para fins de fixação da jornada de trabalho, nos moldes do CLT, art. 224. ... ()
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147 - TRT3. Jornada de trabalho. Prorrogação. Jornada de trabalho. Prorrogação habitual e permanente. CLT, art. 59.
«A prorrogação de jornada aludida no artigo 59, caput, consolidado não pode ser habitual e permanente, sob pena de ofensa ao artigo 7º da Constituição, cujo inciso XIII, resguarda o direito fundamental do trabalhador à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A limitação imposta pelo legislador constituinte constitui instrumento que resguarda a saúde mental e física do trabalhador, concedendo-lhe o tempo necessário para repor a energia gasta no curso da jornada, providência que garante a execução das tarefas de forma segura, além de também assegurar o bem-estar do empregado. As restrições ao prolongamento da jornada refletem, inclusive, a incidência de outro direito fundamental que também é protegido pelo referido artigo 7º, no inciso XXII, alusivo à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Não se admite, portanto, que a empresa exija dos empregados a prorrogação do horário de trabalho de forma permanente, mesmo quando respeitado o limite de duas horas diárias aludido no já referido CLT, art. 59. A saúde não pode ser objeto de transação. Logo, o pagamento de valores pela prorrogação constante da jornada de trabalho além de não se mostrar razoável, não compensa o desgaste físico e mental provocado no trabalhador. Vista sob este prisma, a limitação da jornada configura medida mais efetiva para prevenção de doenças e acidentes do trabalho, preservando a dignidade da pessoa humana além de contribuir para o avanço e aprimoramento das relações de trabalho. Prevenir os riscos à saúde traduz conduta muito mais eficaz que a reparação dos danos causados pelo excesso de trabalho.... ()
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148 - TRT4. Exercício das funções de telefonista. Jornada de trabalho reduzida.
«Quando o conteúdo ocupacional contratado não exige o exercício contínuo de tarefas típicas de telefonista, executadas em conjunto com demais encargos próprios da função de secretária e recepcionista, não há falar na aplicação da jornada de trabalho reduzida prevista no CLT, art. 227, não vingando o pleito de horas extras além da sexta diária pelo exercício da função de telefonista. [...]... ()
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149 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Jornada de trabalho. Empregado motorista. Existência de controle da jornada. Questão de fato e prova. Recurso não conhecido. Enunciado 126/TST. CLT, art. 62, II.
«Investigar a respeito da inexistência de controle na jornada de trabalho do Reclamante, para chegar-se a conclusão diversa daquela adotada pelo tribunal de origem, implica revisão de prova. Tal procedimento, no entanto, revela-se incompatível com o recurso de revista, consoante giza o Enunciado 126/TST. Nesse compasso, inviável reconhecer violação do CLT, art. 62, II, e estabelecer divergência em torno de questão fática.... ()
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150 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Horas extras. Ausência de prova documental da jornada. Fixação do horário de trabalho a partir da prova oral produzida.
«A reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto, todavia, não se pode simplesmente chancelar a jornada declinada peça de ingresso, devendo os horários de trabalho serem definidos com base prova produzida nos autos, cuidando-se de presunção apenas relativa de veracidade da jornada relatada exordial (Súmula 338/TST). E o próprio reclamante contradiz a jornada alegada petição inicial ao informar, em seu depoimento, «que saía de casa às 05h e retornava por volta das 18:30/19h para a casa. Houve também depoimentos de testemunhas, prova que deve ser considerada definição da jornada. Corretamente observou o Julgador a jornada de trabalho do autor a partir da prova oral produzida. Recurso ordinário não provido.... ()
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