(DOC. VP 181.9780.6004.8200)

TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva. Validade.

«As regras que dispõem acerca da jornada de trabalho têm por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respaldam-se em norma de ordem pública e cogente. O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho de evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do CLT, art. 8º, parte final. Portanto, a decisão regional que declarou inválida a cláusula coletiva que major

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote