Jurisprudência sobre
internacao sem prazo determinado
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101 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família da menor. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência do enunciado 492 da Súmula do STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.
«- Constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de internação com base apenas na gravidade abstrata do ato infracional, praticado sem violência ou grave ameaça por adolescente que não reiterou na prática de ato infracional grave. Aplicável à hipótese, assim, o disposto no enunciado 492 da Súmula do STJ. ... ()
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102 - TJSP. Prova. Produção. Ação de exibição de documento. Intenção de celebrar contrato bancário. Banco-réu que informa ao autor, a existência de restrição junto ao SISBACEN, inserida por outra Instituição Financeira. Ajuizamento de ação, para que o banco que apontou a restrição apresentada por outra instituição bancária, a exiba. Insurgência contra determinação, em liminar, de apresentação deste documento, no prazo de 20 dias. Inviabilidade. Ninguém é obrigado a celebrar contrato, sem a sua anuência. Não se pode exigir do Banco que indique as razões de sua recusa, muito menos que certifique situação gerada por outra Instituição Financeira. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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103 - STJ. Habeas corpus. Eca. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Prescrição. Não ocorrência. Medida de liberdade assistida por prazo indeterminado. Lapso prescricional de quatro anos. Redução em metade devido à menoridade.
1 - A diretriz jurisprudencial desta Corte assentou a orientação de que, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, será utilizado o prazo máximo de duração da medida de internação, que, conforme disposto no ECA, art. 121, § 3º, é de 3 (três) anos.... ()
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104 - TJRJ. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão agravada que concede tutela de urgência determinando que a Agravante autorize procedimento indicado por médico assistente da Agravada (substituição de catéter para realização de diálise). Agravo da operadora de planos de saúde. Alegação de que o procedimento pretendido não teria cobertura por estar a Agravada no curso do prazo de carência contratual ante a pré-existência da doença. Procedimento de urgência. Ausência de qualquer elemento nas razões recursais capaz de afastar a urgência indicada pelo médico para a realização do procedimento. Agravada que, à época dos fatos, estava internada e sem condições de alta sem que fosse trocado o catéter. Pretensão da Agravada que possui potencial irreversibilidade mais gravosa do que aquela para a qual aponta o direito invocado pela Agravante, que é meramente patrimonial. Precedentes. Aplicação da Súmula de 59 desta Corte. Conhecimento e desprovimento do agravo.
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105 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Habeas corpus. Prejudicialidade da matéria. Excesso de prazo. Aplicação da Súmula 21/STJ.
1 - A prolação de pronúncia prejudica a alegação de falha na segregação cautelar, apta à concessão da pretendida liberdade provisória e atrai a incidência da súmula 21 deste STJ, no tocante à demora na instrução. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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106 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto. Internação por prazo indeterminado. Extinção da medida socioeducativa pelo juízo menorista porque obtida a ressocialização do agravado. Decisão cassada pelo acórdão impugnado, com fundamento na gravidade abstrata do ato infracional cometido pelo menor. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo desprovido.
1 - O acórdão hostilizado restabeleceu a medida de internação com base na gravidade dos atos infracionais - homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado -, deixando de apontar circunstâncias concretas, ocorridas no curso da execução da medida socioeducativa, que demonstrassem a necessidade de manutenção da medida por tempo maior, conforme preceitua a Lei 12.594/2012, art. 46, II. ... ()
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107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE MULTA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO AGRAVANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE JÁ FORA PROFERIDA DECISÃO ANTERIOR, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE EFETUASSE A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. REGULARMENTE INTIMADO, O RECORRENTE MANIFESTOU-SE SEM MENCIONAR AS MEDIDAS QUE ESTARIA ADOTANDO PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AS ASTREINTES POSSUEM A NATUREZA DE MEIO DE COERÇÃO, COMO FORMA DE COIBIR O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, O QUE OCORREU NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA NÃO CARECE DE REPAROS. SE O AGRAVANTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, APÓS O JUÍZO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL, APENAS REQUERENDO A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS, E SEM INDICAR QUE POSSUÍA A INTENÇÃO DE CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL, PRESUME-SE SUA RESISTÊNCIA, O QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES E O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA O VALOR DA MULTA COERCITIVA QUE NÃO AFETA A LEGITIMIDADE DA DECISÃO. CPC, art. 537. ASTREINTES PODEM SER REVISTAS A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. ENUNCIADO 410 DO STJ. A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, O QUE DEVERÁ SER EFETIVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE PREJUDICAR, FUTURAMENTE, O CONSUMIDOR, QUE NÃO PODERÁ RECLAMAR COMPENSAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUS. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE REFERÊNCIA EM CARDIOLOGIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO AOS RÉUS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU RESTRITO AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E À MULTA.
Consoante a documentação médica, o autor é portador de hipertensão arterial sistêmica, diabetes melitus tipo 2, infarto agudo do miocárdio e angina instável, já tendo sido submetido à pancreatectomia parcial e colocação de Stent em razão do infarto. Encontra-se internado por mais de 60 dias no setor de unidade de pacientes graves de nosocômio municipal, com indicação para internação urgente em hospital de cardiologia de referência para tratamento cirúrgico, em razão da gravidade do quadro e risco de complicação com real e urgente necessidade de suporte em UTI. Comprovadas a hipossuficiência e necessidade urgente do tratamento pleiteado, verificam-se presentes a probabilidade de provimento da medida liminar e o perigo de dano irreparável, uma vez que o tratamento em hospital especializado em cardiologia em unidade de tratamento intensivo é necessário para a manutenção da vida e da saúde do autor. Prazo para cumprimento da obrigação que não se entende exíguo, especialmente, em razão da internação já perdurar mais por 60 dias, em unidade hospitalar sem especialização e fora da UTI. Multa fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acerto da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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109 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM DECORRÊNCIA DA COVID-19. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE PRAZO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a operadora do plano de saúde. A sentença condenou a operadora de plano de saúde a fornecer o tratamento médico do consumidor representado pelo autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, PELA OPERADORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA 1ª RÉ, UNIMED. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1082, FIXOU A TESE DE QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, QUE ESTABELECE QUE OS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAL SOMENTE PODERÃO SER RESCINDIDOS IMOTIVADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. RESOLUÇÃO CONSU/ANS 19/1999 QUE DISPÕE EM SEU ART. 1º QUE AS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE ADMINISTRAM OU OPERAM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS OU POR ADESÃO PARA EMPRESAS QUE CONCEDEM ESSE BENEFÍCIO A SEUS EMPREGADOS, OU EX-EMPREGADOS, DEVERÃO DISPONIBILIZAR PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR AO UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, NO CASO DE CANCELAMENTO DESSE BENEFÍCIO, SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS OU SEGUROS COLETIVOS CANCELADOS QUE DEVERÃO FAZER OPÇÃO PELO PRODUTO INDIVIDUAL OU FAMILIAR DA OPERADORA NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS APÓS O CANCELAMENTO (ART. 2º). CASO EM QUE, ALÉM DE O AUTOR NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADO DA RESCISÃO, SEJA PELA OPERADORA, SEJA PELA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, TAMBÉM NÃO HOUVE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. NA HIPÓTESE DE A OPERADORA NÃO COMERCIALIZAR PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, HÁ DE SE RECONHECER O DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANS 438/2018, PERMITINDO, ASSIM, QUE OS BENEFICIÁRIOS POSSAM CONTRATAR UM NOVO PLANO DE SAÚDE DE OUTRA OPERADORA, OBSERVADO O PRAZO DE PERMANÊNCIA NO ANTERIOR, SEM O CUMPRIMENTO DE NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA OU DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA E SEM CUSTO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DO DIREITO. OPERADORA, QUE RESCINDIU UNILATERALMENTE O PLANO COLETIVO E QUE NÃO COMERCIALIZA PLANO INDIVIDUAL, QUE DEVERÁ COMUNICAR DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS SOBRE O DIREITO AO EXERCÍCIO DA PORTABILIDADE, INDICANDO O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE ORIGEM, DISCRIMINADO POR BENEFICIÁRIO, BEM COMO O INÍCIO E O FIM DA CONTAGEM DO PRAZO DE 60 DIAS (ART. 8º, § 1º). OPERADORA RÉ QUE DISPÕE DE PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, SEGUNDO DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS, E SEU SITE NA INTERNET. DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO AUTOR O DIREITO DE OPTAR PELO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL SEM NECESSIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO, POIS, APESAR DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, PELA OPERADORA, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO, BEM COMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL AO MESMO, FOI CAPAZ DE VIOLAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, MENOR, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA GARANTIR UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DO AUTOR. DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA 1ª RÉ.
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111 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Excesso de prazo para conclusão de laudo psiquiátrico. Configuração. Aplicação medida cautelar de internação provisória. Recurso parcialmente provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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112 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de revisão contratual - Insurgência em face da decisão que não acolheu os cálculos da exequente, determinando que ela promova a regular intimação do banco executado no novo endereço por ela fornecido, bem como apresente novos cálculos em obediência ao título executivo - Insurgência incabível.
Intimação ao cumprimento de sentença que não se efetivou conforme teor do A.R. devolvido sem entrega ao destinatário e com o motivo «mudou-se - Parte agravante que voluntariamente manifestou sua inequívoca intenção de intimar o agravado fornecendo seu novo endereço - Preclusão lógica - Inteligência do art. 200 c/c 507 do CPC - Inaplicabilidade do art. 274, parágrafo único do CPC - Intimação não concretizada - Decisão mantida - Pretensão recursal afastada. Determinação de apresentação de novos cálculos - Admissibilidade - Cálculos apresentados pela agravante que sequer consideraram ou realizaram o abatimento do depósito voluntário realizado pelo executado nos autos principais - Possibilidade de aferição das condições de procedibilidade, tal como da liquidez e correção do crédito exequendo - Inteligência do art. 475, §3º do CPC - Decisão mantida - Pretensão recursal afastada Determinação de comprovação dos pagamentos das parcelas do contrato objeto da ação principal - Matéria preclusa - Obrigação imposta por decisão anterior que restou irrecorrida - Pedido de reconsideração que não serve de sucedâneo recursal nem se presta a suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso - Insurgência recursal não conhecida, neste tocante. Recurso conhecido em parte e não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de internação em uti pelo estado. Determinação judicial para internamento em hospital específico da rede privada. Possibilidade quando for a única medida a salvar a vida do paciente. Primeira decisão judicial que determinou a internação em uti da rede pública, caso não fosse possível, que fosse feita na rede privada conveniada ao sus. Impossibilidade de cumprimento da intimação do estado de Pernambuco para cumprimento imediato. Paciente com iminente risco de morte. Providência judicial de extrema urgência. Proferida segunda decisão determinando que o hospital tricentenário transferisse o paciente ao real hospital português. Nosocômio privado credenciado a rede sus o qual se sabe ter vagas de uti. Medida que garantiu a efetividade da internação e salvou a vida do agravado. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. Multa diária já reduzida na terminativa ora agravada de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00. O valor da multa já encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Alegação de ausência de fixação de prazo para cumprimento. Descabida. A fixação de qualquer prazo poderia levar o paciente à morte. Caso que exige o cumprimento imediato. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0325535-0, na qual dei provimento parcial ao recurso. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Operação torre de marfim. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proibição de ausentar-se do país e retenção de passaporte. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo. Recurso provido. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte Superior de Justiça, «o mero risco de fuga apontado indistintamente não constitui fundamentação apta a validar a medida prevista no CPP, art. 320 (HC 403.345/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2019). ... ()
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115 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que estendeu a liminar anteriormente deferida - Agravo da requerida -
Insurgência quanto a extensão da liminar em favor da parte autora, determinando o fornecimento, pela operadora ré, dos serviços de enfermagem especializada 24 horas em favor do autor, no prazo de 03 dias - Descabimento - Liminar anteriormente deferida que havia determinado o fornecimento do tratamento domiciliar ao autor («home care), bem como os demais atendimentos e medicamentos prescritos em relatório médico acostado - Novo documento médico apresentado pelo requerente, apontando a necessidade dos serviços de enfermagem especializada - Não se trata de emenda à inicial após estabilização da demanda, porque ausente modificação da causa de pedir e pedido, mas sim extensão dos efeitos de uma tutela de urgência já concedida - Aplicação do art. 322, §2º, do CPC - Princípios da economia e celeridade processual - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Autor que demonstrou, por documentação médica, a necessidade do tratamento na modalidade de internação domiciliar - Resistência à cobertura do tratamento que possui contornos de abusividade - Inteligência do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC - «Home Care (tratamento domiciliar) que constitui desdobramento do tratamento hospitalar que não pode ser negado pela operadora do plano de saúde - Entendimento do Colendo STJ e desta 9ª Câmara de Direito Privado - Reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 302, I - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Medida socioeducativa de semiliberdade. Evasão. Substituição por medida de internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça e de reiteração no cometimento de outras infrações graves ao tempo da sentença. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Descumprimento reiterado e injustificado da medida imposta. Internação-sanção. Possibilidade pelo período máximo 3 (três) meses. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PEDIÁTRICO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRAZO DE CARÊNCIA. INTUSSUSCEPÇÃO INTESTINAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE MITIGA O PERÍODO DE CARÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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118 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolve pedido de ressarcimento ao sus. Matéria a ser julgada no rito dos recursos repetitivos (tema 1.147/STJ). Devolução dos autos à origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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119 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família da menor. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência da menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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120 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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121 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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122 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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123 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família da menor. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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124 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família da menor. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência da menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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125 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família da menor. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência da menor. Direito a inserção em medida de meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR LOCATÁRIO CONTRA LOCADOR - ARGUIÇÃO NO APELO DA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA - CONTRADITA NÃO APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL URBANA CELEBRADO PARA VIGER POR PRAZO INFERIOR A 30 MESES - DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR FORÇA DE LEI - DESCABIMENTO DA DENÚNCIA VAZIA ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL ININTERRUPTA - INTENÇÃO DO LOCADOR DE RETOMAR O IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REGULAR E DE AÇÃO DE DESPEJO - EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA - ILICITUDE - DANOS MORAIS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO
-Esbarra em preclusão o ato de arguir, na apelação, a suspeição da testemunha, se esta não foi contraditada na audiência em que ouvida. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência do enunciado da Súmula 492/STJ. Coação ilegal demonstrada. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Reclamo não provido.
«1. O Lei 8.069/1990, art. 122 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. ... ()
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128 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de associação e tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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129 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de associação e tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família da menor. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência da menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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130 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de associação e tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida de meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Internação. Impossibilidade. Reiteração não demonstrada. Internação-sanção por prazo indeterminado. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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132 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA. CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado para desobstrução de via urinária. O juízo de origem julgou antecipadamente a lide sob o fundamento de que a urgência da situação era incontroversa. ... ()
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133 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel comercial. Contrato prorrogado tacitamente por prazo indeterminado. Locatário notificado para desocupação do bem no prazo de trinta dias. Suficiência. Renúncia pelo locatário às benfeitorias úteis e necessárias realizados no imóvel locado. Validade. Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de indenização ou retenções por benfeitorias indeferido, devendo o locatário valer-se de ação própria e não a de despejo para tal pretensão. Direito de preferência não violado, pois a intenção de não manutenção da locação não foi em decorrência da venda do imóvel. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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134 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Demora para análise do procedimento disciplinar para apuração de falta de natureza grave.
1. Paciente que cometeu falta grave. Desobediência em procedimento de revista. 2. Autoridade judiciária que, no último dia 06 de maio enfrentou o mérito do procedimento administrativo. Reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave. Declaração da perda de 1/3 do tempo remido, determinando-se o reinício do prazo de cumprimento de pena a partir de 06 de abril de 2023, data da infração. 3. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 4. Processo administrativo destinado à apuração de faltas disciplinares ocorridas no cárcere. Respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Direito à presença. Mecanismo que viabiliza a integração entre a autodefesa e a defesa técnica. Alegação de oitiva realizada sem a presença de advogado. Inocorrência. Paciente devidamente acompanhado por defensor da FUNAP. 5. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir lastreada em débito indevido em conta bancária. Concessão de tutela de urgência, para o fim de fazer cessar o débito impugnado. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
O banco não é apenas um prestador de serviços; é ele mandatário do cliente e, nessa qualidade, deve prestar contas de todas as operações que realiza e lançamentos que executa com ativos depositados sob a sua custódia. Nessa qualidade, o banco corréu não deve obediência a ordens emanadas da corré, mas do autor. E este deixou clara sua intenção de que ele não mais efetue débitos em sua conta bancária e destine os valores à corré. A revogação da autorização para débito automático - caso concedida - é evidente. Se existe vínculo jurídico de direito material entre a corré e o autor que possa justificar a conduta do banco é algo que deverá ser apurado em sede de cognição exauriente da tese e da antítese. Sem embargo, a partir da clara revogação da autorização (se é que houve tal autorização), o banco não mais pode seguir efetuando tais débitos. Do contrário, estará a desrespeitar ordem do correntista e, ao menos em tese, a praticar ato ilícito. Disso decorre a probabilidade do direito invocado. E o perigo da demora também está presente, porquanto os débitos não autorizados diminuem a esfera patrimonial do autor, que é aposentado e cuja hipossuficiência financeira foi reconhecida pelo Juízo. Imposição de multa cominatória. Manutenção. Alteração, de ofício, da periodicidade. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o corréu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. Considerando o valor do débito (R$49,90), o montante arbitrado (R$100,00, limitado a R$3.000,00) não se mostra exacerbado e nem com aptidão de resultar em enriquecimento sem causa do autor. Atende ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Não obstante, a periodicidade diária não se coaduna com o panorama fático dos autos, e, por isso, deve ser revista e incidir para cada ato contrário à determinação judicial, considerado como tal «cada débito indevido". Não há falar em exiguidade do prazo concedido para cumprimento da medida. Em princípio, as ferramentas tecnológicas e informáticas postas à disposição do corpo administrativo do executado permitem-lhe cumpri-la imediatamente e sem maiores dificuldades. Alegar que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo viola a boa-fé objetiva. Agravo não provido. Alteração, de ofício, da periodicidade da multa cominatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - STJ. Criminal. HC. ECA. Roubo qualificado. Liberdade assistida. Prestação de serviços à comunidade. Substituição da medida por internação por prazo indeterminado. Decisão insuficientemente fundamentada. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração no cometimento de outras infrações graves não-demonstradas. Ordem concedida. ECA, art. 122.
«I - Deve-se observar o caráter excepcional da medida de internação, não obstante a autorização dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a substituição de medidas sócio-educativas. ... ()
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137 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a liminar pleiteada, sob pena de multa diária de R$10.000,00, para determinar à Ré que autorize e custeie, imediatamente, a internação do Autor em nosocômio integrante da rede credenciada, bem como demais tratamentos que derivem do quadro de saúde por ele apresentado, descrito à página 09 do processo originário, por se tratar de urgência médica, a incidir o cumprimento do prazo de carência - ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação. Inconformismo da Ré. Não conhecimento, diante da notícia trazida neste instrumento, pela própria Agravante, de cumprimento integral da tutela, com a prestação do serviço necessário ao Autor. Precedente da Câmara. Recurso não conhecido
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138 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito do consumidor e direito à saúde. Internação. Cláusula contratual. Carência para utilização dos serviços de assistência médica além do prazo de 24 (vinte e quatro horas) da contratação. Limitação do tempo de internação hospitalar do segurado. Verificação de abusividade. Multiplicidade de recursos. Alta recorribilidade. Sistema de precedentes. Gestão processual. Recurso afetado.
1 - Controvérsia relativa à abusividade das cláusulas contratuais em planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como limitam no tempo a internação hospitalar do segurado.... ()
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139 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito do consumidor e direito à saúde. Internação. Cláusula contratual. Carência para utilização dos serviços de assistência médica além do prazo de 24 (vinte e quatro horas) da contratação. Limitação do tempo de internação hospitalar do segurado. Verificação de abusividade. Multiplicidade de recursos. Alta recorribilidade. Sistema de precedentes. Gestão processual. Recurso afetado.
1 - Controvérsia relativa à abusividade das cláusulas contratuais em planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como limitam no tempo a internação hospitalar do segurado.... ()
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140 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO POR URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a operadora do plano de saúde a custear a internação e o tratamento da autora, na forma prescrita pelo médico, até a alta médica, sob pena de multa diária. A ré sustenta a inexistência de urgência/emergência no atendimento e a validade do prazo de carência contratual. A autora requer o reconhecimento do dano moral pela negativa de cobertura e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prazo para complementação das razões recursais nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Pandemia de covid-19. Suspensão dos prazos. Resoluções do cnj 313 e 314 de 2020. Intempestividade do agravo interno afastada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição de medida de segurança de internação por prazo indeterminado. Decisão concessiva do writ mantida. Desprovimento.
1 - No caso dos autos, recomendou o perito oficial «a permanência do acusado em regime de internação no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), para tratamento vitalício". Logo, «[u]ma vez evidenciada a gravidade da doença mental no laudo psiquiátrico, não há como se conceder ao réu o direito de realizar tratamento ambulatorial. (AgRg no HC 668.037/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 22/10/2021.)... ()
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143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO CIVIL ¿ PESSOA IDOSA ¿ HOME CARE ¿ NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO ¿ TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DA VIDA ¿ MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE MÉRITO ¿ DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA PATAMAR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recurso de agravo de instrumento em se que busca a reforma da decisão que deferiu o tratamento de home care a Agravada sob pena de multa diária de R$5.000,00 caso não instalado em 24h. ... ()
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144 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação provisória. Gravidade abstrata do fato. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, por meio de decisão necessariamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se, ademais, a imperiosidade da medida. ... ()
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145 - TJSP. *Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote com pedido de restituição de valores pagos - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.
Recurso da autora - Falta de recolhimento do preparo recursal, com concessão de prazo para realizá-lo, sob pena de deserção - Prazo concedido de 5 dias transcorrido in albis - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso da autora não conhecido. * Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com pedido de restituição de valores pagos - Sentença apelada declarou rescindido o contrato, com devolução pela ré apelante de 80% dos valores pagos pela autora - Pretensão da ré apelante de retenção de 30% dos valores pagos pela compromissária compradora autora e não 20% como determinado na sentença apelada - Descabimento - Aplicação das Súmula 1/TJS e Súmula 3/TJSP e Súmula 543/STJ - Retenção pela ré de 20% dos valores pagos pela compromissária compradora autora revelando-se suficiente para cobrir as despesas com a comercialização do imóvel e taxa de administração - Precedentes do STJ - Recurso da ré negado. Retenção de valor pago a título de sinal (arras) - Descabimento - Arras de natureza confirmatória, representando princípio de pagamento voltado a confirmar a intenção do compromissário comprador de formalizar o contrato, integrando o preço total - Inteligência do art. 417 do CC - Impossibilidade de retenção do valor das arras pago pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa afrontando o princípio da boa-fé objetiva - Recurso da ré negado. * Retenção de valores relativos à taxa de fruição ou ocupação - Descabimento - Lote sem edificação ou benfeitoria - Inexistência de prova do uso e gozo do imóvel pela compromissária compradora autora - Recurso da ré negado. Parcelamento dos valores a serem restituídos aos autores - Descabimento - A rescisão do contrato produz efeitos ex tunc, cabendo à promitente vendedora ré restituir os valores pagos pela compromissária compradora autora em parcela única - Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ - Recurso da ré negado. Taxa de corretagem - Tema 938 - Contrato expressamente prevê que taxa de corretagem deve ser suportada pela compromissária compradora - Retenção da taxa de corretagem - Cabimento - Recurso da ré provido. Recurso da autora não conhecido e recurso da ré parcialmente provido. *(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE AO AUTOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LIMITADA, A PRIORI, A R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, ALEGANDO A EXCLUSÃO CONTRATUAL DO SERVIÇO PLEITEADO, TAMPOUCO SENDO CABÍVEL O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE USO DOMICILIAR. ARGUMENTA, POR FIM, QUE FOI FIXADO PRAZO EXÍGUO, BEM COMO ARBITRADA MULTA EXORBITANTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. PUGNA A AGRAVANTE, ASSIM, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA E A FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO É PROVIMENTO DEFINITIVO, MAS APENAS UM JUÍZO PROVISÓRIO. NÃO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AUTOR QUE É PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN, COM EPILEPSIA E PARALISIA, ESTANDO IMPOSSIBILITADO DE LOCOMOÇÃO. SERVIÇO DE HOME CARE QUE SE FAZ NECESSÁRIO, CONFORME FAZ PROVA O LAUDO MÉDICO ACOSTADO À INICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PACIENTE QUE DEVE RECEBER TODOS OS MEDICAMENTOS, INSUMOS, MATERIAIS E MOBILIÁRIOS QUE RECEBERIA SE INTERNADO ESTIVESSE. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. SÚMULA 211/TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. MULTA QUE SE APRESENTA EXORBITANTE; PRAZO, NO ENTANTO, QUE NÃO É EXÍGUO. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ESTABELECER A MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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147 - STJ. Processual civil e tributário. Vício de integração. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Lançamento por homologação. Decadência. Pagamento a menor. Prazo. Regra.
1 - Não se conhece, nos aclaratórios, de argumentos que não foram abordados no agravo interno, uma vez que a introdução dessas razões apenas em sede de embargos constitui inovação recursal. Precedentes. ... ()
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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO À RÉ O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, INCLUINDO-SE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, BEM COMO EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS À SUA SOBREVIVÊNCIA, ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO, NO PRAZO DE 6 (SEIS) HORAS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE ACERCA DA MULTA ARBITRADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, BEM COMO DO PRAZO FIXADO, ALÉM DA ABRANGÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PUGNA A AGRAVANTE, ASSIM, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, A FIM DE LIMITAR A OBRIGAÇÃO AO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DO AUTOR, COMO REQUERIDO NA INICIAL, COM A DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO E REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA. CONCEDIDA A PARCIAL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, INTERPONDO A PARTE AUTORA AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR, DE 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE TEVE UM SURTO PSICÓTICO, SENDO NECESSÁRIA A IMEDIATA INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. AUTORIZAÇÃO PARA O INCREMENTO DE OUTROS PROCEDIMENTOS NO CURSO DO TRATAMENTO QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E TAMPOUCO CONSUBSTANCIA DECISÃO GENÉRICA, MAS TÃO SOMENTE GARANTE MAIOR EFICÁCIA AO RESULTADO DA TUTELA URGÊNCIA DEFERIDA NO FEITO. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. PRAZO FIXADO QUE TAMPOUCO SE APRESENTA EXÍGUO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUE SE REVOGA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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149 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Gestante. Contrato por prazo determinado. Confirmação da gravidez durante a vigência do contrato de experiência. Normatização especial e privilegiada à maternidade contida na CF/88. CF/88, art. 10, II, «b, do ADCT, arts. 7º, XVIII e XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. Respeito fixado na ordem constitucional à dignidade da pessoa humana, à própria vida, ao nascituro e à criança (art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, caput,). Ajuizamento tardio da ação. Abuso de direito. Inocorrência.
«Em princípio, a lógica dos contratos a termo não permite qualquer possibilidade de maior integração do trabalhador na empresa, além de já preestabelecer o final do próprio vínculo empregatício. Em face disso, em regra, o instituto da garantia de emprego é inábil a produzir, no contexto dos contratos a termo, a mesma extensão de efeitos que seguramente propicia na seara dos contratos indeterminados. Por outro ângulo, contudo, é certo dizer que a lógica dos contratos a termo é perversa e contra ela se contrapõe todo o Direito do Trabalho, já que esse ramo jurídico especializado busca aperfeiçoar as condições de pactuação da força de trabalho no mercado. Por essas razões, a legislação procura restringir ao máximo suas hipóteses de pactuação e de reiteração no contexto da dinâmica justrabalhista. Note-se que a CLT não prevê a situação da gravidez como situação excepcional a impedir a ruptura contratual no contrato a termo. Contudo o ADCT, art. 10, II da Constituição, em sua alínea «b, prevê a estabilidade provisória à «empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Estipula, assim, a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ressalte-se que a maternidade recebe normatização especial e privilegiada pela CF/88, autorizando condutas e vantagens superiores ao padrão deferido ao homem - e mesmo à mulher que não esteja vivenciando a situação de gestação e recente parto. É o que resulta da Lei tura combinada de diversos dispositivos, como o art. 7º, XVIII (licença à gestante de 120 dias, com possibilidade de extensão do prazo, a teor da Lei 11.770/2008, regulamentada pelo Decreto 7.052/2009) e das inúmeras normas que buscam assegurar um padrão moral e educacional minimamente razoável à criança e ao adolescente (contidos no art. 227, CF/88, por exemplo). De par com isso, qualquer situação que envolva efetivas considerações e medidas de saúde pública (e o período de gestação e recente parto assim se caracterizam) permite tratamento normativo diferenciado, à luz de critério jurídico valorizado pela própria Constituição da República. Note-se, ilustrativamente, a esse respeito, o art. 196, que firma ser a saúde «direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos...; ou o art. 197, que qualifica como de «relevância pública as ações e serviços de saúde..., além de outros dispositivos, como os arts. 194, 200, I, e 7º, XXII, CF/88. A estabilidade provisória advinda da licença-maternidade decorre da proteção constitucional às trabalhadoras em geral e, em particular, às gestantes e aos nascituros. A proteção à maternidade e à criança advém do respeito, fixado na ordem constitucional, à dignidade da pessoa humana e à própria vida (art. 1º, III, e 5º, caput, da CF/88). E, por se tratar de direito constitucional fundamental, deve ser interpretado de forma a conferir-se, na prática, sua efetividade. Nessa linha, está realmente superada a interpretação exposta no antigo item III da Súmula 244/TST, que foi, inclusive, objeto de alteração redacional, incorporando, com maior clareza, a diretriz constitucional exposta. Além disso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I, se a ação trabalhista foi proposta dentro do biênio prescricional previsto constitucionalmente, não se pode apenar a empregada por isso, ainda que já esgotado o período de estabilidade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistente. Recusa de internação. Atendimento de emergência. Prazo de carência. Índole abusiva. Danos morais devidos. Jurisprudência. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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