(DOC. VP 156.4781.7002.0900)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência do enunciado da Súmula 492/STJ. Coação ilegal demonstrada. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Reclamo não provido.

«1. O Lei 8.069/1990, art. 122 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. 2. A suposta gravidade do ato infracional, bem como as condições pessoais do menor (conduta desregrada e sem respaldo familiar), são situações que não se subsumem às hip

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote