Jurisprudência sobre
dano moral fixacao
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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA - SPC/SERASA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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102 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do CCB, art. 944. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados pelo Tribunal Regional . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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103 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Recusa indevida à cobertura de tratamento de saúde. Dano moral. Fixação.
1 - A recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos. Precedentes. ... ()
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104 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Recusa indevida à cobertura de tratamento de saúde. Dano moral. Fixação.
«1. A recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos. Precedentes. ... ()
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105 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXCLUSÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO NO IASMPE - AUTORA QUE TEVE FIBROSE PULMONAR E NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DEZ MIL REAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.
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106 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Despesas. Cambial. Emissão e protesto de duplicata representativa da verba rateada. Inadmissibilidade. Procedimento reiterado da administração. Indenização devida pelo dano moral. Fixação em 20 vezes o valor do título. Ação procedente. CF/88, art. 5º, V e X.
«... O que se afigura é não ter, o apelante, atinado, ainda, com a irregularidade do seu procedimento - emissão de duplicata para cobrança de despesa condominial, remetendo-a a cartório para protesto. Tanto que não foi a primeira vez que assim procedeu, reincidindo no erro. Daí porque foi condenado a pagar indenização por dano moral no patamar fixado pela r. sentença. Mesmo que seja exigível do apelado o pagamento das despesas condominiais, não pode, o apelante, emitir duplicata contra o condômino no valor dessas despesas, pois a duplicata mercantil ou de serviço deve ter por causa subjacente um dos motivos previstos na Lei. Em suma, a r. sentença merece ser prestigiada neste julgamento. ... (Juiz Sá Duarte).... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Fixação do quantum. Comparação com precedentes da corte. Contradição. Inexistência do vício.
«1.- Não sendo verificada a existência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, mas tão-somente a inconformidade da parte com o que foi decido no Acórdão embargado, rejeitam-se os embargos. ... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVE DAR-SE, APÓS 30.08.24, DE ACORDO COM COMANDO PREVISTO NOS arts. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
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109 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA- DANO MORAL- TEORIA DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO
-Transação bancária realizada por meio de PIX - - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Relação de consumo - Inteligência da Súmula 479/STJ - Contestação das operações não respondida - Descaso - Teoria do desvio do tempo produtivo - Aplicabilidade - Indenização - Cabimento: - Desídia do réu com relação à segurança das operações bancárias - Incidência da teoria do desvio do tempo produtivo por impor ao consumidor o dispêndio de tempo relevante para a solução de vício na prestação do serviço - Consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. ... ()
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110 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pleiteado pela parte. Inexistência de sucumbência recíproca. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«... No tocante ao pedido de sucumbência recíproca e ao alegado descumprimento pelo acórdão recorrido do CPC/1973, art. 21, não assiste razão ao recorrente. Neste ponto, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que «nas reparações de dano moral, como o Juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca. (REsp.494..867/AM, Rel. Min. Castro Filho, DJU, 29.03.2003). ... (Min. Jorge Scartezzini).... ()
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111 - TST. Recurso de revista. Indenização. Dano moral. Fixação do valor. Razoabilidade
«1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. ... ()
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112 - STJ. Civil. Ação de indenização. Acidente fatal. Pensionamento. Sobrevida provável. Tabela previdenciária e do ibge. Limitação a 65 anos, em face de pedido expresso dos recorrentes. Dano moral. Fixação. Majoração.
I - A longevidade provável de vítima fatal, para efeito de fixação do tempo de pensionamento, deve ser apurada em consonância com a tabela de sobrevida adotada pela Previdência Social, de acordo com cálculos elaborados pelo IBGE. Contudo, em face de pedido expresso dos recorrentes, fica limitado até a idade em que o de cujus completaria sessenta e cinco (65) anos.... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -
contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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114 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização. Dano moral. Fixação do valor. Razoabilidade
«1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. ... ()
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115 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Fixação do valor. Razoabilidade
«1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o magistrado deve valer-se dos princípios da razoabilidade, bem como da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. ... ()
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116 - TST. AGRAVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do CCB, art. 944. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados pelo Tribunal Regional . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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117 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação de indenização com vinculação a salário mínimo. Vedação Constitucional. CF/88, art. 7º, IV.
«- O Plenário desta Corte, ao julgar, em 01/10/97, a ADIN 1425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o artigo 7º, IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim, «quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado. ... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -
apelante que foi vítima de roubo de celular - operações financeiras claramente discrepantes do perfil ordinário de uso da conta do apelante - responsabilidade pelos valores pertinentes às transações refutadas que são imputadas ao apelado - deficiência na detecção das operações anormais e não implantação de bloqueio provisório de acesso à conta pelo aplicativo - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese - fortuito interno, inerente à atividade do apelado - aplicação da Súmula 479/STJ - devolução de valores indevidamente transferidos da conta do apelante que é corolário do reconhecimento da ilegitimidade das operações - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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119 - TJRS. Direito privado. Alienação fiduciária. Retomada de veículo. Débito remanescente. Existência. Notificação de dívida. Ausência. Cadastro restritivo. Anotação. Dano in re ipsa. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Alienação fiduciária. Declaração de inexistência de débito, cancelamento de registro negativo e reparação por dano moral.
«1. Considerando a inércia da financeira em apontar o saldo que afirma ter apurado após a retomada e venda do veículo, aliado à ausência de prova de qualquer interpelação do autor acerca da existência de saldo devedor, prazo para pagamento e advertência de que teria o seu nome cadastrado nos bancos de dados restritivos, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da anotação negativa. Ainda que admissível débito remanescente do contrato, não há liquidez no valor agora apontado. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Fixação do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Indicação do dispositivo violado. Não demonstração da ofensa. Súmula 284/STJ.
«1. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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121 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - GOLPE DA FALSA CENTRAL - VAZAMENTO DE DADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.
Cabe as instituições bancárias tomarem as providências necessárias para evitar prejuízos aos consumidores inocentes e vítimas de fraudadores. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Reitera-se que a fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO - VOO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO - REMARCAÇÃO E REEMBOLSO - Lei 14.046/2020 - DANO MORAL - CABIMENTO.
-Cancelamento de viagem em razão da pandemia de COVID-19 - Caso fortuito ou força maior, nos termos da Lei 14.046/2020, art. 5º - Tentativa de remarcação e reembolso frustrados - Hipótese em que o dano moral restou caracterizado não pelo cancelamento da viagem, mas pelos transtornos sofridos pelos consumidores para remarcação ou reembolso de valores - Dever de indenizar - Caracterização: - Ainda que o cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia de COVID-19 seja considerado como decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos da Lei 14.046/2020, art. 5º, no caso dos autos restou caracterizado o abalo moral em razão das dificuldades que os consumidores enfrentaram para obter a remarcação da viagem ou o reembolso - Teoria do desvio produtivo. ... ()
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123 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - «GOLPE DA TROCA DE CARTÃO - TRANSAÇÃO INDEVIDA - CONSUMIDOR
-Responsabilidade civil da instituição financeira - Cabimento - Risco inerente à sua atividade - Aplicação do art. 14, «caput, do CDC - Quebra do dever de segurança - Transação manifestamente destoante do perfil de consumo do consumidor - Súmula 479 do C. STJ - Danos materiais não incidentes na espécie, diante do inadimplemento do débito indevido lançado em cartão de crédito - Dano moral caracterizado: - A instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão do denominado «golpe da troca de cartão, diante da quebra do dever de segurança e caracterização de fortuito interno, na forma da Súmula 479 do C. STJ, tendo havido, no caso, transação indevida em cartão de crédito, que causou dano moral ao consumidor, embora não tenha sido comprovado dano material, diante do inadimplemento do débito indevido lançado em cartão de crédito . ... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -
contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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125 - TST. Recurso de revista. Indenização. Dano moral. Fixação do valor. Razoabilidade
«1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. ... ()
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126 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido de duplicata. Endosso-mandato. Ação contra o banco. Endossatário objetivando indenização por dano moral. Embora o banco-réu estivesse autorizado a agir em nome da sacadora para simples cobrança da duplicata, deveria tomar cautelas junto à sacada, sua cliente, para saber se o título estava pago, antes de tomar medida extrema, com o encaminhamento do caso ao cartório de protesto. Embora recebendo boleto bancário, a sacada pagou a duplicata mediante depósito em conta corrente da sacadora. Pagou a quem era sua credora e assumiu risco menor do que o banco-réu, que não tomou cautela alguma ao dar causa ao protesto, ensejando o prejuízo moral sofrido pela autora. Protesto indevido de título caracteriza dano moral. Fixação da indenização em R$ 10.000,00 atualizados monetariamente a partir da data deste acórdão. Incidência de juros moratórios legais contados da citação. Condenação do banco-réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor finl da condenação. Recurso provido.
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127 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie.... ()
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128 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. 01.
Demonstradas a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório e comprovado que as condutas do réu se amoldam aos tipos penais dos arts. 129, § 13, e 147-B do CP, a condenação se impõe. 02. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 983), «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida (...)".... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço. Súmula 130/STJ. Dano moral. Fixação do quantum. Observância dos parâmetros da razoabilidade. Recurso desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 130/STJ, «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
não restou comprovado nos autos a origem da dívida, restou caracterizado o dano sofrido pelo autor. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A inclusão indevida, se restada comprovada, caracteriza dano «in re ipsa, de modo que o ato ilícito por parte do fornecedor, deva ser provido de indenização ao prejudicado. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... ()
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131 - TJSP. Direito Civil e administrativo. Apelação. Direito ao recebimento de passe livre. Cancelamento indevido. dano moral. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando o fornecimento do benefício à autora. II. Questão em discussão. 2. Cabimento de indenização por danos morais, em virtude de cancelamento de benefício de transporte coletivo gratuito para deficiente visual. III. Razões de decidir. 3. Cancelamento do benefício que agravou a situação de saúde física e psíquica da autora, que utilizava o transporte para comparecer às consultas médicas e psicológicas, configurando-se o dano moral. Fixação em um salário mínimo. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Autora que postula indenização por danos morais, alegando que o réu teria ofendido sua honra, ao afirmar, em ligação feita à Rádio local, durante debate sobre a causa dos animais, que a autora «nada faz e que desvia valores de ONG protetora de animais para o próprio bolso - Sentença de parcial procedência que reconheceu o dano moral, fixando indenização em R$ 5.000,00 - Insurgência do réu buscando afastar a condenação - Insurgência da autora buscando a majoração da indenização - Autora que é pessoa pública e atua no cenário político da municipalidade, no âmbito da proteção animal - Manifestação do requerido em rádio afirmando que o dinheiro destinado a ONG é desviado pela autora em benefício próprio - Ofensa à honra configurada - Indenização devida - Valor fixado que se mostra razoável - Recursos desprovidos.
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133 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRÁTICA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CABIMENTO.
-Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. ... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM- DANO MORAL
-Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais, decorrentes do extravio temporário de bagagem em viagem aérea internacional, deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. ... ()
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135 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Apreensão indevida. Sanção anterior já cumprida. Informação junto ao órgão competente. Falta. CTB, art. 22. Integração do sistema. Ausência. Indenização. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Direito público não especificado. Sistema nacional de trânsito. Legitimidade do detran. Obrigação de comunicação dos órgãos executivos do sistema nacional de trânsito. CTB, art. 22. Dano moral caracterizado. Majoração do valor arbitrado a título de indenização, a fim de adequá-lo ao abalo sofrido pelo autor. Proporcionalidade na distribuição do ônus sucumbencial e higidez do valor fixado a título de honorários advocatícios na sentença. Apelo do autor parcialmente provido. Desprovido o apelo do detran.
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136 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -
contratação de empréstimo negada pela apelante - documentação carreada aos autos pelo apelado que não fez ver a regularidade da alegada contratação por meio eletrônico - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - valor disponibilizado na conta da apelante que deve ser devolvido ao apelado - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização não no valor pretendido (R$ 15.000,00), mas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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137 - TJSP. APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PERDA DE CONEXÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO OFERTADA - DANO MORAL - CABIMENTO.
-Atraso em voo internacional - Perda de Conexão - Chegada no destino final com aproximadamente 6 horas de atraso - Realização de trajeto com a inserção de uma nova conexão - Assistência material não verificada- Aflição e desconfortos causados à passageira- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea, em virtude da realização do trajeto com a inserção de uma conexão que inexistia no contrato original, o que gera aflição e angústia, sobretudo diante da ausência de observância aos deveres de informação e prestação de assistência material. ... ()
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138 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Indenizatória por dano moral. Fixação em valor certo e determinado. Eventual correção somente poderá ser calculada a partir dessa condenação. Ausência de defasagem pretérita da moeda, posto que arbitrado em valor contemporâneo à decisão, estando já atualizado. Incidência a partir da data da publicação do acórdão. Agravo retido rejeitado, parcial provimento ao apelo da seguradora, acolhido em parte o apelo adesivo do exeqüente-embargado.
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139 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Invalidade das contratações. Verossimilhança dos fatos. Segundo empréstimo ocorrido no curso da causa. Valores de ambas as contratações depositados em favor da requerida. denotando absoluta falta de interesse nos empréstimos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco profissional. CDC, art. 42. Dano moral. Fixação em R$ 5.000,00. Recurso improvido, sentença mantida
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140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cálculo da condenação ao dano moral. Fixação do valor. Salário mínimo vigente à data do evento, com correção monetária a partir da data de seu arbitramento. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1. A expressão monetária do valor do ressarcimento em salários mínimos serve apenas como referência de fixação da indenização e deve ser convertido no momento do arbitramento em moeda corrente e a partir daí incidir a correção monetária, nos termos da Súmula 362/STJ. ... ()
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141 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DO TRANSPORTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR - LEGITIMIDADE - QUALIDADE DA PARTE DE DEMANDAR E SER DEMANDADA, OU SEJA, DE ESTAR EM JUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PROPORCIONALIDADE AO DANO - MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1.
Há de se destacar a obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), mantendo-o em segurança durante todo o trajeto até a chegada ao destino final. 2. É regra dos Decreto 2.521/1998, art. 29 e Decreto 2.521/1998, art. 76 que são direitos e obrigações do usuário- ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem, o cumprimento das condições de regularidade, continuidade, pontualidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na respectiva prestação. 3. Clara, assim, a negligência na escolha e na fiscalização da empresa responsável pelo transporte do autor. 4. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. 5. Os juros de mora deverão incidir desde a data da citação e a correção monetária será computada a partir da data do arbitramento definitivo, a teor da Súmula 362/STJ.6. Rejeitar a preliminar, negar provimento aos recursos das rés e dou provimento ao recurso do autor.... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... ()
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143 - STJ. Civil. Ação de indenização. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral. Fixação em quantitativo de salários mínimos. Impossibilidade. Conversão para moeda corrente. Dissídio jurisprudencial. Valor do ressarcimento. Razoabilidade.
I - Orientou-se a jurisprudência tanto do Egrégio Supremo Tribunal Federal, como a do STJ, no sentido de inadmitir a fixação de valor de indenização em quantitativo de salários mínimos, que não serve como indexador para efeito de correção monetária.... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência para: i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado; ii) reconhecer a inexigibilidade das prestações do contrato; iii) condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e iv) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês igualmente contados a partir da citação, ficando assegurado, não obstante, o direito à compensação da quantia creditada em favor da autora (R$ 1.154,74). Insurgência recursal da autora visando a majoração do dano moral e a incidência dos juros de mora na reparação pelo dano moral na forma da Súmula 54 do C. STJ. ... ()
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145 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Dano moral. Fixação do valor. Critério razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal manteve o valor compensatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para que se possa rever referida quantia, faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, medida defesa na presente fase processual. ... ()
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146 - TJSP. Juizado Especial Cível - ação de indenização por dano moral ajuizada em face de condomínio - alegação de nulidade de citação - aplicação do disposto no art. 248, §4º, CPC - citação válida - revelia decretada - questão de fato - fotografias acostadas aos autos que bastam para reputar verdadeiros os fatos narrados na inicial - sentença de procedência - recurso não provido
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147 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Terceirização ilícita. Atividade-fim da tomadora de serviços.
«Constatando-se que a contratação da empresa interposta constituiu mero artifício utilizado pela tomadora para reduzir os custos com a mão-de-obra necessária ao implemento de sua atividade-fim, incide hipótese a norma do CLT, art. 9º. Desta forma, a fraude perpetrada comina de nulidade os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas, impondo-se o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. caso dos autos, restou incontroverso que o autor foi admitido pela 1ª reclamada, para exercer a função de vendedor e passando a gerente de vendas, prestando trabalho em prol da 2ª ré. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO VALOR. ... ()
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148 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Informações. Falta. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Fixação. Fatores que influenciam. Majoração. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso e reagendamento de voos.
«1- Em que pese decorrido o atraso do primeiro trecho da viagem de suspensão temporária de atividades do aeroporto, não há falar, no caso, na excludente de força maior, tendo em vista a sucessiva falha da ré em prestar informações e providenciar o embarque dos autores em vôo ao destino final da viagem. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Fixação do quantum indenizatório. Razoabilidade, consideradas as particularidades do caso. Verificação. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Conforme consignado na decisão ora agravada, é inviável a revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem, que, consideradas as particularidades dos autos (risco de abortamento), não se afigurou irrisório, tampouco exorbitante, o que obsta a excepcional intervenção desta Corte de Justiça. Por tal razão, a análise da questão esbarra no reexame da matéria fático-probatória, proceder vedado em recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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150 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em 200 salários mínimos. Erro médico. Diagnóstico errado de câncer uterino e sofrimentos e humilhações de outra ordem. Alta capacidade financeira da operadora.
«...É que a indenização concedida, a título de reparação dos danos morais, em trinta salários-mínimos, foi deveras módica e merece elevação. Levando-se em conta os critérios usuais de estimação, em especial o grau de culpa dos prepostos da ré, que foi grave, a intensidade do padecimento espiritual por que certamente passou a autora, tendo mesmo de se submeter à exaustiva e inútil bateria de exames subsidiários, inclusive uma humilhante retossigmoidoscopia, que nem pôde ser concluída dada à dolorosíssima introdução anal do aparelho, a dramática sensação de padecer de um câncer uterino de que nunca portadora, bem assim a alta capacidade econômica da ré, uma entidade internacional de assistência médico-hospitalar, aumenta-se a indenização para duzentos salários-mínimos, conforme o valor vigente à data da liquidação..... (Des. J. Roberto Bedran).... ()
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