(DOC. VP 141.6044.9001.0900)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Recusa indevida à cobertura de tratamento de saúde. Dano moral. Fixação.

«1. A recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos. Precedentes. 2. A desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos viabiliza a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, com a fixação da indenização a

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