Jurisprudência sobre
conteiner
+ de 1.305 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Sobreestadia. Contêiner. Autora que figura como transportadora em todos os conhecimentos de transporte e embarque por ela apresentados. Legitimidade ativa configurada. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Taxa de sobreestadia de contêiner. Legitimidade ativa da autora, agente no Brasil do transportador marítimo que aqui o representa. Artigos 12, inciso VIII e 88, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Cláusula de eleição de foro. Validade. Aplicação do CPC/1973, art. 111, «caput, segunda parte, e § 1º. Permanência do autos no foro escolhido pelas partes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Taxa prevista no contrato. Prazo prescricional quinquenal.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou entendimento de que a taxa de sobre-estadia de contêineres, em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner - faz incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Nas hipóteses em que inexiste prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo prescrição decenal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Taxa prevista no contrato. Prazo prescricional quinquenal.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou entendimento de que a taxa de sobre-estadia de contêineres, em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner - faz incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Nas hipóteses em que inexiste prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo prescrição decenal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança por taxa de sobre- Estadia de contêiner. Demurrage. Transporte marítimo unimodal. Prazo prescricional. Cinco anos. Acórdão que afirma com base em cláusula contratual ser responsabilidade solidária. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia dos autos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento do valor correspondente à taxa de demurrage decorrente de sobre-estadia de contêiner, assim como envolve debate acerca da eventual ocorrência de prescrição, caso se acolha ou não a alegação de natureza multimodal do transporte contratado. O prazo prescricional seria de um ano nesta hipótese ou de cinco, em caso de transporte marítimo unimodal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Demora na restituição de contêiner. Cobrança de sobreestadia (demurrage). Julgamento de plano, com base na regra do CPC/1973, art. 285-A. Não cabimento. Caso que não envolve apenas matéria de direito, mas também e principalmente matéria de fato. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Sobreestadia. Contêiner. Validade dos protestos interruptivos. Eventual demora na citação da empresa ré que não decorreu de desídia da autora. Prescrição inocorrente. Prejudicial de mérito afastada. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Taxa de sobreestadia («demurrage) de contêiner. Circunstância devidamente comprovada. Configuração como indenização prefixada pela não devolução em tempo prefixado do equipamento, independentemente de culpa sendo que sua cobrança não se enquadra dentre as de cobrança de cláusula penal. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner. Natureza de indenização pré-fixada em razão de descumprimento contratual, independente de culpa. Assinatura de termo de responsabilidade pela devolução. Validade. Pagamento devido. Despesas de tradução com documento estrangeiro. Desembolso não demonstrado. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Contrato de transporte marítimo. Prazo de prescrição. Matéria pacificada na Segunda Seção. Inaplicabilidade da Lei 9.611/1998. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança da taxa de sobre-estadia de contêineres é de cinco anos, se a obrigação estiver devidamente prevista no contrato de transporte marítimo respectivo, ou de 10 anos, se inexiste prévia estipulação contratual a respeito da referida tarifa. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. *TRANSPORTE MARÍTIMO -
Ação de cobrança - Sobre-estadia de contêiner - Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente a cobrança da autora referente à demurrage - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Feito que prescindia de instrução probatória - Incontroversa a sobre-estadia dos contêineres - Alegação da ré de que a responsabilidade pelo atraso decorreu da falta de informações no Sistema da Marinha Mercante que estaria a cargo do transportador - Documentos acostados aos autos que demonstram que a ré revelou a desnecessidade de inclusão dos dados necessários relativos aos equipamentos de carga - Ausência de responsabilidade do transportador pelo cenário narrado - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Contrato de transporte marítimo - «Demurrage - Ré citada por edital - Contestação por negativa geral incapaz de elidir os fatos narrados pela autora, notadamente o atraso da ré na devolução dos contêineres no prazo pactuado - Devolução de contêiner com atraso - Cobrança de taxa de sobreestadia - Natureza jurídica - Sobreestadia não é multa ou cláusula penal, mas indenização por descumprimento contratual, a fim de se compensar o proprietário dos contêineres por prejuízos sofridos em razão de retenção indevida pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente de culpa pelo atraso, bastando, portanto, sua ocorrência - Indicação expressa de culpa - Desnecessidade - Precedentes - Ação de cobrança julgada procedente - Ré condenada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor final da condenação - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Taxa prevista no contrato. Prazo prescricional quinquenal.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a taxa de sobre-estadia de contêineres, em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner - , faz incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Nas hipóteses em que inexistir prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo prescrição decenal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Tarifa de sobreestadia de contêiner. Natureza de indenização pré-fixada. Inexistência de evidência de abuso. Valores compatíveis com os desse segmento de mercado. Assinatura de termo de responsabilidade pela devolução. Validade. Utilização do câmbio da data da propositura da ação. Cabimento. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Ação regressiva de indenização de seguro contra a transportadora marítima. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pela falta de produção de prova pericial. Não ocorrência, quando o juiz reputa despicienda a produção de novas provas. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Regressiva de indenização securitária. Prazo ânuo. CCOM, art. 449, item 3. Interrupção da prescrição. Interpelação judicial, ainda que não consumada a citação. Arts. 219, § 1º, do CPC/1973 e 453, item 3, do código comercial. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Devolução fora do prazo combinado. Responsabilidade da consignatária da carga. Inexistência de qualquer indício hábil a afastar a validade, ainda que parcial, do contrato firmado. Coação não demonstrada. Valor cobrado foi expresso, previamente, no compromisso de devolução. Recurso improvido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança. Utilização de contêiner empregado no transporte de mercadorias para além do tempo estabelecido entre as partes. Exordial que não padece de qualquer vício, na medida em que apresentou os fatos e os fundamentos jurídicos para alcançar o acolhimento do pedido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte marítimo internacional. Adicional de sobreestadia pelo atraso na devolução de contêiner. Prescrição trienal. Incidência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo ânuo do Código Comercial revogado de forma expressa pelo art. 2045 do aludido diploma. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo internacional. Adicional de sobreestadia pelo atraso na devolução de contêiner, depois do transcurso do prazo de carência. Contraprestação devida pela privação do uso e indisponibilidade do equipamento. Ausência de prova de quitação da obrigação, com a subsistência da responsabilidade do transportador consignatário. Pagamento devido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sobre-estadia de contêineres (demurrage). Revogação do CCOM, art. 449. Taxa prevista no contrato. Obrigação líquida. Prazo prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I.
«1. «A taxa de sobre-estadia, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e critérios necessários ao cálculo dos valores devidos, os quais deverão ser aferidos após a devolução do contêiner, pela multiplicação dos dias de atraso em relação aos valores das diárias - , gera dívida líquida e certa, fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (REsp 1.355.173/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/2/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Prazo prescricional. Precedentes.
«1. Em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (Código Civil, art. 206, §5º, I,). Nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processo civil de 2015. Transporte marítimo. «demurrage. Sobreestadia de contêiner. Pagamento mediante conversão em moeda nacional na data do pagamento. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Importação de bulbos de tulipas. Perda dos bulbos em razão do desligamento da refrigeração do contêiner. Comprovado por prova pericial e testemunhal. Denunciação da lide das seguradoras das rés. Inclusão na lide secundária da denunciada. Direito à ressarcimento da segurada que engloba as verbas sucumbenciais. Decisão reformada. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Ação de cobrança. Natureza de indenização pré-fixada em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Assinatura de termo de responsabilidade pela devolução. Validade. Demonstração do fato constitutivo do direito. Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Proibição de inovar em apelação. Recurso improvido, na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança de valor pela sobreestadia de contêiner (demurrage). Natureza de indenização pré-fixada em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Assinatura de termo de responsabilidade pela devolução. Validade. Fato constitutivo do direito. Demonstração. Inexistência de relação de consumo ou de abuso. Proibição de inovar em apelação. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Contêiner. Atraso na devolução. Obrigação da apelante ao pagamento integral das despesas extraordinárias, tal como ajustado pelas partes. Contratação em moeda estrangeira. Possibilidade, diante da exceção prevista no art. 2º, I, à regra geral estabelecida pelo art. 1º, ambos do Decreto-Lei 857/69. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Prazo prescricional anual prevista no CCOM, art. 449, III, deve ter como termo inicial a data das respectivas devoluções (23.12.2011). Ação proposta em 17.07.2013. Prescrição configurada, no caso. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Transporte marítimo. Restituição de contêiner. Exigência de pagamento prévio da demurrage como condição para recebimento. Inadmissibilidade. Abusividade reconhecida. Sobreestadia devida até a primeira tentativa de devolução. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Pagamento de despesas. Expressa previsão contratual. Regularidade. Não demonstração de qualquer excludente de responsabilidade. Eventuais atrasos decorrentes de procedimentos de autoridades alfandegárias, sanitárias ou mesmo dos proprietários da carga que não constituem casos de força maior. Risco intrínseco à atividade. Estipulação de pagamentos de sobreestadia que configura indenização prévia
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia. Contêiner. Possibilidade de a obrigação ser constituída em moeda estrangeira, desde que convertida em moeda corrente nacional. Conversão que, todavia, deve ser feita pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade jurídica do pedido. Não reconhecimento. Sentença reformada neste aspecto. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de taxa de sobreestadia de contêiner. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto na Lei 9611/1998 por não se tratar de transporte multimodal de mercadorias. Incidência do prazo decenal estipulado no artigo 205 do Código Civil por se tratar de obrigação pessoal, não havendo Lei que fixe prazo inferior. Lapso prescricional afastado. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Taxa de sobreestadia. Demora na restituição de contêiner. Descarregamento da carga com atraso. Alegação de que tal fato decorreu de feriado local. Descabimento. Serviços aduaneiros prestados de forma contínua e de modo eletrônico. Dispensabilidade da culpa do importador para o surgimento da obrigação de indenizar, tratando-se de obrigação contratual. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança. Sobreestadia de contêiner. Natureza jurídica. Indenização por descumprimento contratual. «demurrage que não constitui cláusula penal, mas, sim, indenização pelo período em que a proprietária dos equipamentos se viu privada de utilizá-los, incidindo o custo diário pelo simples atraso na entrega, independentemente da culpa da devedora- recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processo civil. Transporte marítimo. «demurrage. Sobre-estadia de contêiner. Prescrição. Natureza jurídica. Indenização. Pagamento mediante conversão em moeda nacional. Entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Súmula 83/STJ. Pretensão de minorar o valor da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia ou «demurrage. Não há transporte com utilização de contêiner que não seja multimodal, prescrevendo a ação de cobrança de sobreestadia, consequentemente, em um ano. Inteligência do Lei 9611/1998, art. 22. Prescrição da pretensão de cobrança em relação à um dos Conhecimento de Transporte. Reconhecimento. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia ou «demurrage. Não há transporte com utilização de contêiner que não seja multimodal, prescrevendo a ação de cobrança de sobreestadia, consequentemente, em um ano. Inteligência do art. 22, da Lei 9611/98. Prescrição da pretensão de cobrança em relação à um dos Conhecimento de Transporte. Reconhecimento. Recurso provido em parte..
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. TRANSPORTE MARÍTIMO.
Ação de Cobrança. Sobreestadia (demurrage) de contêiner. Descumprimento do prazo fixado para devolução. Desnecessidade de demonstração de culpa. Exigência que não possui natureza jurídica de cláusula penal, e sim de indenização por descumprimento contratual. Abusividade do valor cobrado. Inexistência. Valor livremente pactuado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Agravo no recurso especial. Civil e processo civil. Prescrição. Transporte marítimo. «demurrage. Sobre-estadia de contêiner. Prescrição anual. Aplicação do Lei 9.611/1998, art. 22. Inviabilidade de se estabelecer prazos prescricionais distintos para o transporte multimodal e para o unimodal. Precedente da 3ª turma do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Transporte marítimo monomodal. Sobre-estadia de contêiner. Demurrage. Instituto de natureza indenizatória. Ausência de contestação. Revelia. Veracidade fáctica presumida. Prescrição. Inocorrência. Prazo trienal específico. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade da norma geral ínsita no art. 205 da Lei substantiva civil, bem assim do CCOM, Lei 9.611/1998, art. 449, 3, por já revogado e, ainda, art. 22, que disciplina o transporte multimodal. Sentença cassada. Condenação impositiva. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Aplica-se o princípio da prescrição trienal para resolver demanda em que se discutiu o direito de uma empresa ser ressarcida pela retenção de contêineres de sua propriedade em prazo superior ao previsto na franquia do contrato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de demurrage^- sobreestadia de contêiner. Prescrição. Lei 9.611/1998. Não incidência. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Irresignação da ré.
«1. É iterativa a jurisprudência do STJ no âmbito da Segunda Seção no tocante ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação que busca a cobrança da taxa de sobreestadia de contêineres, sendo que, caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Por outro lado, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será a prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, isto é, cinco anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo de mercadorias. Devolução de contêiner com atraso. Cobrança de sobreestadia (demurrage). Julgamento de plano, com base na regra do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Caso que não envolve apenas matéria de direito, mas também matéria de fato. Sentença anulada, a fim de possibilitar o recebimento da peça inaugural para que o feito tenha seu regular prosseguimento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. REGRESSIVA.
Contrato de transporte marítimo de mercadorias. Nexo de causalidade descaracterizado. Ausência de prova de que as mercadorias seguradas pela apelante foram avariadas quando estavam sob a guarda da ré. Perfuração do contêiner identificada somente no porto seco, após execução de transporte rodoviário realizado por terceira empresa. Decreto de improcedência mantido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998, art. 22. Precedentes. Ausência de provas necessárias a demonstrar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Aplicação do CDC. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - A Segunda Seção do STJ, nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB/2002, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4/9/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Transporte marítimo unimodal. Legitimidade. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. Petição inicial. Regressiva de indenização securitária. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Alegação de inépcia por juntada de documento em língua estrangeira sem a devida tradução. Não ocorrência. Ação com base em dano sofrido pela carga durante o transporte, constatado no porto de destino. Conhecimento de transporte de conteúdo não impugnado pelas partes. Possibilidade de utilização do documento como início de prova. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Contêiner. Cobrança de sobreestadia. Validade. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide inocorrente. Crédito que não depende da forma escrita. Legitimidade da cobrança que aflora dos usos e costumes. Valor diário da sobreestadia objeto de termo subscrito pela ré-apelante. Cálculo do valor devido superior àquele previsto na sentença. Ação integralmente procedente. Recurso da autora provido para este fim. Recurso da ré desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote