(DOC. VP 157.2142.4003.7400)

TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Transporte marítimo monomodal. Sobre-estadia de contêiner. Demurrage. Instituto de natureza indenizatória. Ausência de contestação. Revelia. Veracidade fáctica presumida. Prescrição. Inocorrência. Prazo trienal específico. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade da norma geral ínsita no art. 205 da Lei substantiva civil, bem assim do CCOM, Lei 9.611/1998, art. 449, 3, por já revogado e, ainda, art. 22, que disciplina o transporte multimodal. Sentença cassada. Condenação impositiva. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Aplica-se o princípio da prescrição trienal para resolver demanda em que se discutiu o direito de uma empresa ser ressarcida pela retenção de contêineres de sua propriedade em prazo superior ao previsto na franquia do contrato.»

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