(DOC. VP 145.3720.6015.3600)

TJSP. Contrato. Transporte marítimo de mercadorias. Devolução de contêiner com atraso. Cobrança de sobreestadia (demurrage). Julgamento de plano, com base na regra do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Caso que não envolve apenas matéria de direito, mas também matéria de fato. Sentença anulada, a fim de possibilitar o recebimento da peça inaugural para que o feito tenha seu regular prosseguimento. Recurso provido.

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