(DOC. VP 163.9722.5002.7000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Contrato de transporte marítimo. Prazo de prescrição. Matéria pacificada na Segunda Seção. Inaplicabilidade da Lei 9.611/1998. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança da taxa de sobre-estadia de contêineres é de cinco anos, se a obrigação estiver devidamente prevista no contrato de transporte marítimo respectivo, ou de 10 anos, se inexiste prévia estipulação contratual a respeito da referida tarifa. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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