(DOC. VP 145.2155.2003.5600)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Devolução fora do prazo combinado. Responsabilidade da consignatária da carga. Inexistência de qualquer indício hábil a afastar a validade, ainda que parcial, do contrato firmado. Coação não demonstrada. Valor cobrado foi expresso, previamente, no compromisso de devolução. Recurso improvido neste aspecto.

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