Jurisprudência sobre
prescricao prazo reducao
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251 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisa. Operação ouro verde. Prescrição do CP, art. 115 acórdão confirmatório da condenação. Alteração substancial do julgado. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Prescrição ocorrida.
«1 - Havendo substancial modificação da sentença pelo acórdão, que não apenas aumentou o quantum de pena, mas também o próprio lapso prescricional, além de modificar a tipificação conferida ao fato, deve o acórdão ser considerado como novo marco interruptivo da prescrição, inclusive para fins de aplicação do benefício do CP, art. 115. ... ()
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252 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Incidência do CP, art. 115. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Agravo regimental não provido. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO). ... ()
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253 - STF. Seguridade social. Direito penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Preliminar de inépcia da denúncia. Extinção da punibilidade. Adesão ao programa refis. Interrogatórios. Ausência de intimação dos corréus. Inexistência de prejuízo concreto. Prescrição parcial. Réu com mais de setenta anos por ocasião da sentença. Redução do prazo prescricional. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação a dois corréus. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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254 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537. Aplicabilidade de multa diária a ente público. Possibilidade. Tutela do direito à saúde. Pleito de redução do valor da astreinte. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor exorbitante ou irrisório. Possibilidade de análise. Valor razoável no caso dos autos. Prazo concedido para o cumprimento da obrigação. Alegação de suposta exiguidade. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 das Súmulas do STF.
«I - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp 11.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ). Neste sentido: REsp 11474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
256 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição. Não configuração. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Configuração. Honorários. Abatimento. Impossibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Cédula rural hipotecária. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção. Ação declaratória de inexigilidade de título. Defesa do credor. Multa moratória. Amortização do débito. Bônus de adimplemento. Inversão do ônus da prova. Reexame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência. Quantitativo. Reapreciação. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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258 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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259 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. A idade prevista na Lei 10.741/2003, art. 1º do estatuto do idoso somente serve de parâmetro para direitos e obrigações estabelecidos pela Lei 10.741/2003, não havendo revogação tácita do CP, art. 115. CP. Aplicação de jurisprudência pacífica desta corte que permite adoção de art. 192 do RISTF. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Dosimetria. Circunstâncias. Sofisticado esquema criminoso. Fator que não pode ser atribuído ao cliente. Remessa via dolar-cabo. Meio normal para execução do delito. Fundamentação inidônea. Redução da pena. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interrupção do prazo prescricional.
«1 - A remessa de valores por meio do sistema de «dólar-cabo constitui meio normal para a consecução do delito, não configurando, por si só, fato que justifique a exasperação da pena, mormente se o réu era apenas um dos clientes da organização criminosa que se limitou a enviar recursos ao exterior, sem qualquer demonstração formal de que teria ele ciência da complexidade do esquema e que desempenhava qualquer papel de relevância na organização ou no sistema financeiro e bancário, pena de violação do princípio da culpabilidade. ... ()
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