Jurisprudência sobre
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23241 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Tributário. PIS. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Base de cálculo. Semestralidade. Lei Complementar 7/1970. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Selic. Lei 9.250/1995. Honorários advocatícios. Fixação. Observação aos limites do CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156. CTN, art. 168, I. CTN, art. 170. CTN, art. 170-A.
«1 - A prescrição da ação de repetição de indébito após o advento da Lei Complementar 118/2005 deve ser aferida da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/2005), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. ... ()
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23242 - TJRS. 1. Processual civil. Não se conhece de documentos juntados com a apelação, se existentes já em momento anterior à sentença. Documentos que não se reputam novos. 2. Pedido de Resolução de contrato formulado em apelação. Inovação processual. Não conhecimento. 3. Mérito. Contrato particular de cessão de créditos tributários. Superveniência de instrução normativa, expedida pela secretaria da Receita Federal, gerando dificuldades na compensação dos créditos negociados. Negócio jurídico (de natureza especulativa) de alto risco, assumido conscientemente pela cessionária. 4. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.
«Relaciona-se com o conceito da Teoria da Imprevisão a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. Neste contexto não se insere a mudança, pela Secretaria da Receita Federal, das regras referentes aos procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Tratando-se de créditos fiscais, é plenamente previsível que a Administração Pública, sob o manto da supremacia do interesse público, venha a praticar atos que, direta ou indiretamente, venham dificultar a execução de contrato relativo a esses créditos. Atos de império, ademais, não se coadunam com a idéia de imprevisibilidade. ... ()
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23243 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Descabimento. Carta publicada em revista. Abalo sofrido. Pessoa diferente da autora. Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de carta em revista. Não indicação da autora. Dano moral. Pessoa jurídica. Súm. 227, STJ. Não comprovação dos danos. Improcedência mantida. Processual civil. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Art. 20,CPC/1973. Sentença condicional. Vedação.
«Hipótese em que a carta alegadamente danosa publicada na revista «O Carreteiro não divulga o nome da autora e identifica como empresa com sede em local diverso. Identidade de pessoas jurídicas não evidenciada. Sem olvido do que dispõe a Súmula 227/STJ, os danos morais alegadamente sofridos pelas pessoas jurídicas não são in re ipsa ou decorrentes do próprio fato, mormente no caso dos autos. Caso em que a situação a que restou exposta a parte autora é potencialmente lesiva, mas a prova dos autos não é suficientemente robusta a demonstrar os alegados danos extrapatrimoniais, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu (CPC, art. 333, I). É vedado o pronunciamento condicional, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ser fixados de acordo com os critérios do CPC/1973, art. 20. Caso concreto em que é observada a complexidade e o tempo da demanda, que sequer teve audiência de instrução. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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23244 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Embargos à execução. Ônus de sucumbência. Condenação do Ministério Público. Impossibilidade, salvo se comprovada má-fé. Lei 7.347/1985, art. 18.
«1. É incabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Ação Civil Pública, Execução e Embargos a ela correspondentes, salvante na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Precedentes do STJ: REsp 419.110/SP, DJ 27/11/2007, REsp 736.118/SP, DJ 11/05/2006 e REsp 664.442/MG, julgado em 21/03/2006. ... ()
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23245 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários resultantes da sucumbência. Direito autônomo do advogado mesmo antes da Lei 8.906/94. Lei 8.906/94, art. 23.
«Sem embargo de que a sucumbência seja evento relacionado às partes do processo, a coisa julgada não impede que o advogado reclame em nome próprio os respectivos honorários. A circunstância de que a liquidação de sentença tenha sido ativada pela parte não inibe os advogados de ajuizarem, em nome próprio, a execução. A jurisprudência da Terceira Turma se orientou no sentido de que os advogados têm direito autônomo aos honorários mesmo antes da Lei 8.906/94. ... ()
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23246 - STJ. Recurso especial do estado de minas gerais. Processual civil. Tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Aplicação da Taxa Selic em débitos tributários. Existência de lei estadual. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera aplicável a taxa SELIC no cálculo dos débitos dos contribuintes para com as Fazendas Estadual e Federal. No âmbito federal, a utilização da mencionada taxa encontra respaldo na Lei 9.065/95, enquanto no âmbito estadual, para que seja autorizada a sua aplicação, é necessária a existência de legislação específica prevendo a sua incidência. ... ()
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23247 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Condenação em honorários advocatícios. Embargos de declaração. Erro material, reformatio in pejus ou julgamento extra petita. Inexistência.
«I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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23248 - TJRJ. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Ação de cobrança proposta em face da companhia brasileira de meios de pagamento-visanet, por venda realizada pela apelante e não paga. Sentença de improcedência.
«Nos termos do contrato de «afiliaçào de estabelecimento ao sistema visanet, a apelada se comprometeu a avaliar e controlar a concessão de crédito a terceiros. A apelada não se exime de responsabilidade diante da concessão de autorização para a operação. Convém destacar a manifestação do E. Desembargador antônio saldanha palheiro no julgamento da apelação cível 2006.001.12796, ao afirmar que: «(...) o comerciante não dispõe assim de ingerência nos moldes de utilização dos cartões e meios para garantir sua eficiência, não podendo ser responsabilizada pelo defeito de seu serviço. Se a administradora não responder sequer pela segurança operacional da utilização dos cartões por ela emitidos, qual será sua responsabilidade? Dentre suas atribuições, inclui-se logicamente a criação das salvaguardas para obstar, ou ao menos dificultar as falsificações dos cartões, e não transferir tal ônus ao comerciante, que efetivamente não é remunerado e não ostenta condições técnicas para tal atividade. Quem tem o lucro e a gerência exclusiva da atividade responde pelos prejuízos que dela decorreram. (...). Recurso conhecido para dar parcial provimento para reforma da sentença para procedência dos pedidos para condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 1.791,00, com incidência de juros de mora de 1% e correção monetária a partir da citação, condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.... ()
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23249 - STJ. Administrativo. Servidão administrativa. Ocupação de área para passagem de fios condutores de eletricidade e instalação de postes.
«1. Transação efetuada entre partes sobre área definida. Existência, validade e eficácia reconhecida. ... ()
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23250 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Titularidade dos honorários advocatícios. Arts. 23 e 24, da lei 8.906/94. Ausência de interesse recursal do município.
«1. A verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la, ante a ratio essendi do Lei 8.906/1994, art. 23. Deveras, a legitimidade recursal, in casu, pressupõe resistência no pagamento ou pretensão de majoração. ... ()
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