Jurisprudência sobre
violacao a disposicao literal de lei
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51 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Julgado em total consonância com a Constituição Federal. Interpretação ao alcance da lei. Pretensão exposta na inicial que visa o reexame de matéria julgada. Inadmissibilidade. Justiça ou injustiça cujo exame é vedado na via rescisória. Ação julgada improcedente.
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52 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Representação processual da ré. Vício alegado pelo autor. Descabimento. Representação devidamente regularizada no curso do processo. Ação improcedente
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53 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência.
«Não se presta a rescisória para desconstituir decisão interpretativa de dispositivos legais. ... ()
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54 - TJSP. Seguridade social. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Artigo 8º da Lei Estadual 8691/94. Sentença proferida pela Justiça Trabalhista impondo à CEAGESP o pagamento de complementação de aposentadoria. Ordem concedida em mandado de segurança impetrado pela CEAGESP em face do Estado fundado no descumprimento de obrigação legal e de obrigação contratual. Violação a literal disposição legal. Ocorrência. Acórdão rescindendo que impõe o pagamento de complementação de aposentadoria ao Estado com lastro em dispositivo legal inaplicável à hipótese. O reclamante, na ação trabalhista, fora admitido após o advento da Lei 200/74, o que afasta o direito à complementação de aposentadoria prevista no Lei 8691/1994, art. 8º e a obrigação contratual assumida pelo Estado. Ação procedente.
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55 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Decadência. Questão não analisada pela administração previdenciária. Violação do CPC/2015, art. 966, V. Súmula 343/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 966, V, pressupõe ofensa direta e frontal a dispositivo legal, por isso que, tratando-se, como na espécie, de decisão que adota uma dentre duas ou mais interpretações possíveis para o mesmo regramento, não se poderá, em tal contexto, descortinar hipótese de violação literal de lei, capaz de legitimar o emprego do mecanismo corretivo rescisório. ... ()
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56 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Acórdão que faz abordagem de ampla prova, sem se deter em condição de lei especial na aferição da culpa contratual. Ação julgada improcedente.
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57 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão e protesto de título vinculado a contrato de locação de bens móveis. Inadmissibilidade. Violação a literal disposição de lei. Art. 1º e 20 da Lei 5474/68. Título causal que apenas pode ser emitido em decorrência de compra e venda mercantil ou efetiva prestação de serviço. Nulidade das duplicatas reconhecida. Recurso provido.
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58 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Embasamento em Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Situação que não equivale a violação à lei. Responsabilidade de fiadores em contrato prorrogado por prazo indeterminado. Não enquadramento na Súmula 214, do Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente.
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59 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Pressupostos. Violação literal a disposição de Lei (Decreto 20910/1932, art. 4º). Inocorrência. Matéria expressamente analisada pela decisão rescindenda. O entendimento judicial contrário ao recorrente não configura violação de dispositivo legal. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente.
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60 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei.
«Com base no CPC/1973, art. 485, V, o pleito rescisório terá êxito quando os valores que a norma legal busca tutelar são violados. Se a pretensão relativa à decisão rescindenda está amparada na interpretação da prova dos autos, não haverá razão para o corte rescisório. A violação a que alude o CPC/1973, art. 485, Vdeve ser à literalidade de dispositivo legal, de forma induvidosa, o que não se extrai dos autos.... ()
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61 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Inocorrência. Possibilidade jurídica para prosseguimento da ação. Ausência. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.
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62 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Usucapião especial urbana. Ausência de regular citação de compossuidores e confrontantes. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a sentença rescindenda, determinando-se o cancelamento do registro perante a matrícula imobiliária.
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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC/1973, art. 485, Vnão arguida nas razões do apelo nobre. Reajuste de 28,86%. Policiais militares do distrito federal. Prescrição. Matéria controvertida à época do julgamento e emissão do acórdão rescindendo. Aplicação da Súmula 343/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O cabimento da Ação Rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo ictu oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. Esta ofensa, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pela decisão que se pretende rescindir; não há rescisão por discrepância jurisprudencial, em especial quando se quer impor a retroação de precedentes judiciais afluentes. ... ()
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64 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Recurso especial. Embargos de divergência. Análise do acórdão rescindendo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 485, V e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Considerando que, na ação rescisória baseada no CPC/1973, art. 485, V, há alegação de violação a literal disposição de lei, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar também o acórdão rescindendo. 2. Embargos de divergência providos.... ()
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65 - TJSP. Rescisória. Sentença. Violação de literal disposição de lei. Vício de citação editalícia. Banco, autor da monitória, não pode indicar o endereço antigo constante do contrato, se dispõe do endereço atual, inclusive com envio de extratos, faturas e boletos bancários. Citação editalícia levada a efeito é inválida, considerando que foi violado o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 231, II incidindo, assim, a regra prevista no artigo 485, V, do mesmo Codex, ao estabelecer o cabimento da rescisória quando houver transgressão a literal disposição de lei (processual). Invalidação da sentença, com determinação de reabertura de regular instrução processual. Rescisória procedente.
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66 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei. Descabimento. Hipótese. Texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Afronta inexistente. Divergência jurisprudencial. Insuficiência. Ação improcedente.
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67 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. Prévio debate no julgado rescindendo. Prequestionamento. Necessidade.
«Para a rescisória por literal violação de lei não é necessário que a decisão rescindenda haja emitido juízo sobre a disposição legal supostamente violada ( CPC/1973, art. 485, V). ... ()
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68 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Dolo da parte vencedora. Erro de fato. Não caracterização. Improcedência. Carência não reconhecida. Preliminar rejeitada. Ação improcedente.
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69 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inadequação do rito rescisório. Suposta ofensa a literal dispositivo constitucional. Inadequação da via especial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir se utilizado de uma dentre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta. ... ()
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70 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Acidente do trabalho. Concessão de auxílio-acidente. Alegação da autarquia de que a segurada já possui benefício homônimo. Dolo processual, violação de literal disposição de lei e erro de fato. Inocorrência. Improcedência da ação.
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71 - STF. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Discussão sobre fatos da causa. Descabimento.
«1. Não é cabível ação rescisória fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485 se para demonstrar a suposta violação a literal disposição de lei for indispensável modificar a compreensão sobre o suporte fático da causa adotado pela decisão rescindenda. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão rescindendo. Tese não apreciada. Inviabilidade.
1 - Apresenta-se incabível o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei não examinada no decisum rescindendo. ... ()
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73 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Cabimento. Funcionário público. Abono de permanência. Imposto de renda. Não incidência. Ação rescisória. Direito tributário. Inépcia da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Violação a literal disposição de lei. Dispositivo constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Jurisprudência consolidada no STJ.
«Embasada a pretensão rescisória em alegada violação a literal disposição constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF. Hipótese em que o acórdão rescindendo conferiu à espécie interpretação em sentido diverso da jurisprudência consolidada no STJ, ensejando a propositura da ação rescisória. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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74 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Prescrição. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada.
«1. A ação rescisória embasada no inciso V do CPC/1973, art. 485 exige a demonstração da violação literal de dispositivo de lei, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Prescrição. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada.
«1. A ação rescisória embasada no inciso V do CPC/1973, art. 485 exige a demonstração da violação literal de dispositivo de lei, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Precedentes. ... ()
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76 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Pretensão de reexame do julgado. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 485, V. Falta de interesse de agir tipificado. Indeferimento da petição inicial. Necessidade.
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77 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Interessado não citado para a ação de reintegração de posse julgada procedente, com trânsito em julgado. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Afronta aos artigos 213 e 214, «caput, do CPC/1973. Configuração. Ação rescisória procedente em parte
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78 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.Não configuração. Tema 880/STJ. Causa de pedir da ação rescisória compreende dois capítulos. Ofensa à literal disposição de norma jurídica ao desconsiderar a modulação de efeitos do Tema 880/STJ e a iliquidez da obrigação representada pelo título até março/2018. Objeto da ação. Desconstituição do provimento judicial que aplicou o precedente qualificado (Tema 880/STJ) e reconheceu a prescrição. Os autores alegam a ofensa à literal disposição de norma jurídica ao desconsiderar a modulação de efeitos do Tema 880/STJ e, com isso, ver reconhecido seu direito à restituição das parcelas vencidas e não pagas, referentes ao prêmio de incentivo, na forma prevista no título executivo judicial. Acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva. Relevante anotar que o acórdão rescindendo afastou, expressamente, a aplicação da modulação de efeitos do Tema 880 do STJ. A ação rescisória fundada na violação de norma jurídica é cabível somente quando a transgressão à norma for clara e inequívoca, ou seja, quando a decisão a ser rescindida der uma interpretação manifestamente oposta ao teor da norma. O acórdão rescindendo registra o cumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda como causa determinante do afastamento da modulação dos efeitos do tema 880 do STJ. Impossibilidade de ajuizamento da ação rescisória como sucedâneo recursal. Hipótese que qualifica mero inconformismo da autora quanto à interpretação adotada pelo órgão colegiado. Inexistência de ofensa direta à norma jurídica. Não configuração das hipóteses do CPC, art. 966 que qualificam a ação rescisória. Prevalência da coisa julgada. ... ()
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79 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Requisitos. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V.
«1. A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundado no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é aquela teratológica que consubstancia desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Desse modo, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte Superior, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. Nesse sentido, é a Súmula 343/STF, do seguinte teor: «343 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.... ()
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80 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Discussão exclusiva sobre arbitramento de honorários de sucumbência. Fixação da verba em percentual sobre o valor da causa atualizado. Cabimento. Violação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Inocorrência. Ação improcedente.
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81 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Juntada de novos documentos. Irrelevância. Ausência de força probatória para confirmar erro substancial algum da sentença atacada. Ação improcedente.
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82 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Arbitramento de indenização por danos morais. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixação em valor exagerado. Redução em novo julgamento. Cabimento. Embargos infringentes rejeitados.
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83 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Rescisória de acórdão. Interesse de menor impúbere. Prejuízo demonstrado. Ausência de intimação do ministério público. Necessidade de verificação, mesmo de ofício, pela decisão rescindenda. Ofensa a literal disposição do CPC/1973, art. 82, I. Procedência do pedido rescisório. Novo julgamento da causa prejudicado, posto que não houve intimação do «parquet em primeiro grau. Anulação, «ex officio, da sentença e dos atos do processo a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado, nos termos do CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Ação rescisória procedente.
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84 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei. CPC/1973, art. 485, V. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Preliminar afastada.
«Constatando-se flagrante violação a dispositivo de lei, ela tem que ser reconhecida, não se aplicando o rigor da Súmula 343/STF, ainda mais quando a suposta interpretação controvertida se circunscreve a um mesmo Tribunal.... ()
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85 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Regra que comporta diferentes interpretações. Posicionamentos jurisprudenciais conflitantes. Opção do julgador por um deles. Cabimento. Mera insatisfação quanto à interpretação dada às normas. Nulidade no julgamento. Inexistência. Ação improcedente.
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86 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Dolo processual, violação de literal disposição de Lei e erro de fato. Inexistência de tais circunstâncias. Autor que, na verdade, pretende a reforma do julgado, afastando a revelia. Meio inadequado. Ausência de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.
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87 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inexistência.
1 - A procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deva ser clara e evidente, ou seja, que viole o dispositivo legal em sua literalidade e dispense o reexame dos fatos da causa. Precedentes. ... ()
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88 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Improcedência. Sentença. Erro de fato. Inocorrência. Comodato verbal. Extinção. Reintegração de posse. Aluguel. Cobrança. Ação rescisória. Bens imóveis. Ação possessória. Comodato verbal. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.
«Não há falar, no caso, em violação a literal disposição de lei, porquanto o objetivo visivelmente centra-se na rediscussão de questão exaustivamente examinada pela sentença rescindenda. Nomen juris dado à ação ou fundamento legal deduzido na inicial que não vinculam o juiz no momento da sentença. Julgamento da causa conforme o pedido e causa de pedir deduzidos. Inexistência de violação a CF/88, art. 93, IX, CPC/1973, art. 128 e CCB/2002, CCB, art. 581. ERRO DE FATO. CPC/1973, art. 485, X. Inviável, na espécie, apreciação de alegado erro de fato (quanto à possibilidade de extinção do comodato exercido pela parte ré da ação possessória, cuja sentença é objeto da ação rescisória), uma vez que constitui questão sobre a qual houve pronunciamento judicial. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485. Existência, ademais, de comportamento contraditório da autora (que alegou inexistir o comodato e, após a sentença rescindenda ter reconhecido sua celebração, ajuizou a presente ação rescisória, objetivando o reconhecimento da vitaliciedade do citado contrato), em oposição ao princípio do venire contra factum proprium. ... ()
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89 - STJ. Seguridade social. Rescisória. Previdenciário. Majoração do percentual do auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, alterado pela Lei 9.032/1995. Violação a literal disposição de lei. Julgado rescindendo que não apreciou a causa sob esse dispositivo. Pedido improcedente.
«1 - A rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, por violação a literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o julgado rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal. ... ()
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90 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Afronta ao CPC/1973, art. 475-G. Inocorrência. Matéria complexa. Conversão do julgamento em diligência mais uma vez. Cabimento. Lide que não voltou a ser discutida. Inexistência, ademais, de modificação da sentença. Ação improcedente.
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91 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Simples descontentamento da parte com o julgado rescindendo, comportando-se as autoras como verdadeiras recursantes que pretendem apenas a «reforma da decisão transitada em julgado. Ação rescisória julgada improcedente.
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92 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretensão de desconstituição de acórdão proferido nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa. Inadmissibilidade. Hipótese em que o autor objetiva rediscutir a justiça da decisão rescindenda, utilizando a ação rescisória como se novo recurso fosse, a fim de ver nela prevalecer interpretação que lhe seja favorável. Distinção entre interpretação possível de dispositivo legal e ofensa direta à lei. Ação julgada improcedente.
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93 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação rescisória. Ausência de violação literal a disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.
«1. O STJ tem entendimento uníssono sobre a impossibilidade de rescindir o julgado sem clara demonstração de ofensa a norma legal. Precedentes. ... ()
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94 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 485, V, 1973 (966, V, do CPC/2015). Súmula 343/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A ação rescisória, com base no CPC, art. 485, V, 1973 (966, V, do CPC/2015), pressupõe ofensa direta e frontal a dispositivo legal, por isso que, tratando-se, como na espécie, de decisão que adota uma dentre duas ou mais interpretações possíveis para o mesmo regramento, não se poderá, em tal contexto, descortinar hipótese de violação literal de lei, capaz de legitimar o emprego do mecanismo corretivo rescisório. ... ()
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95 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Concurso público. Critérios de correção. Prova subjetiva. CF/88, art. 37 e 50 da Lei 9.784/1999. Inexistência de violação direta a literal disposição de lei. Improcedência da ação.
«1 - A viabilidade da ação rescisória, por ofensa à literal disposição de lei, pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. ... ()
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96 - STJ. Ação rescisória. ECAD. Violação a literal disposição de lei. Direito autoral. Autor estrangeiro que, diretamente, autoriza a execução de suas composições musicais no Brasil. Decisão rescindenda reconhecendo a possibilidade de tal cessão. Inocorrência de violação a lei. Rescisória improcedente. Lei 5.988/1973, art. 52 e Lei 5.988/1973, art. 104, parágrafo único. (Com jurisprudência).
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97 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Art. 485, V, de CPC/1973. Intuito de rediscussão da matéria atinente à prescrição, substituindo recurso de apelação não interposto. Exordial indeferida. Rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito.
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98 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação de despejo. Alegação de aquisição do bem locado por usucapião. Questão paralela que não fez coisa julgada e não pode ser invocada na ação rescisória. Ação não conhecida.
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99 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação de despejo. Alegação de aquisição do bem locado por usucapião. Questão paralela que não fez coisa julgada e não pode ser invocada na ação rescisória. Ação não conhecida.
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100 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Pedido juridicamente impossível. Petição inicial indeferida com fundamento no art. 490, I, cumulado com o CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, III.
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