Jurisprudência sobre
tempo razoavel de duracao do processo

51 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO -

Exequentes que se insurge contra a suspensão do processo e a designação de audiência - Conciliação que deve ser estimulada, incumbindo ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição, nos termos do art. 3º, § 3º, e do art. 139, V, CPC - Audiência de tentativa de conciliação que deve ser mantida - Execução, todavia, que tramita desde 2021, sem que, até a presente data, a dívida tenha sido satisfeita - Processo que não pode ser suspenso, até a realização da audiência de tentativa de conciliação, o que se daria em violação à duração razoável do processo, o que inclui a atividade satisfativa, nos termos do CPC, art. 4º - Cumprimento de sentença de origem que deve ter regular prosseguimento, independentemente da audiência designada - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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52 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Caracterização. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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53 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... (Continua)

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54 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da segregação diante do resultado final do processo. Impossibilidade na via eleita. Tempo de prisão e risco de contaminação pela covid-19. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, embora o delito imputado conte com pena máxima inferior a 4 anos, a prisão preventiva do recorrente encontra respaldo no CPP, art. 313, II. Ainda, como visto, as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão da periculosidade evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que possui diversos outros registros criminais (autos 0700331-28.2016.8.02.0043 - condenado pelo crime de tráfico de drogas; autos 0000163- 58.2016.8.02.0043 - condenado pelo crime de roubo majorado; autos 0800110-94.2018.8.02.0036 - processo em andamento pela suposta prática do crime de ameaça), e havia sido progredido ao regime semiaberto quando da prática delituosa ora examinada, o que demonstra sua propensão à prática delitiva e o risco ao meio social e recomendando a manutenção da sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, À LUZ DO CPC, art. 920, II. A AUTOCOMPOSIÇÃO, NA QUAL É PROPORCIONADO ÀS PARTES A SOLUÇÃO DE CONFLITOS POR MEIO DO DIÁLOGO, DEVE SER ANALISADA CASUISTICAMENTE, A FIM DE QUE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE SEJA RESPEITADO, EVITANDO-SE DESGASTES COM A LONGA DURAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS. NA HIPÓTESE, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, À LUZ DO CPC, art. 334, REVELA-SE DESPICIENDA, DIANTE DA RECUSA EXPRESSA POR PARTE DA EMBARGADA QUANTO À OFERTA DE ACORDO APRESENTADA NA EXORDIAL, INCLUSIVE, ACOMPANHADAS DE OUTRAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA (INDEX. 40/44). COM EFEITO, O PEDIDO DE AUTOCOMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NOS TERMOS RECLAMADO, CONSISTIRIA EM ATO PROCRASTINATÓRIO E INFRUTÍFERO, EM CONTRAMÃO A CELERIDADE E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO EXECUTIVO. PONDERA-SE, ADEMAIS, QUE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPLICA NULIDADE DA SENTENÇA, VISTO QUE AS PARTES AINDA PODEM INTENTAR ACORDO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EXTRAJUDICIALMENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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56 - TST. Horas extras em razão do deslocamento do empregado entre a Portaria da empresa e o setor de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Possibilidade de aferição em liquidação de sentença. Súmula 429/TST.

«As Súmula 456/TST. Súmula 457/STF impõem desde logo o julgamento da causa quando superada a tese jurídica da decisão recorrida por meio de decisão proferida nos recursos de revista e extraordinário. É que, não obstante a natureza extraordinária desses recursos, tal entendimento tem base na inexistência das Cortes de cassação no sistema judicial brasileiro. No nosso sistema operam as Cortes de revisão, tal como o Tribunal Superior do Trabalho, que se dedicam à administração do exercício da jurisdição - dirigida ao magistrado que tem o dever de anular ou reformar a decisão impugnada - e relacionada ao plano vertical de cognição, o qual prescinde de arguição das partes das premissas já consolidadas nas instâncias anteriores. Embora não vocacionado, num primeiro instante, à correção de injustiças e de não se destinar à revisão de matéria fático-probatória, o mérito dos recursos de natureza extraordinária (defeito ou não da tese jurídica da decisão impugnada) não se confunde com o mérito da demanda (direito ou não ao bem da vida em litígio). Logo, reconhecida pelo conhecimento do recurso de revista a necessidade de estabelecer a harmonia da tese jurídica da decisão recorrida com o ordenamento jurídico, não se pode desconsiderar as questões já decididas, ou que não foram objeto de impugnação ou de recurso, ou por qualquer outro meio estejam incontroversas nos autos, para o fim de resolver a demanda, sob pena de configurar prejuízo ao devido processo legal, à celeridade dos feitos, à segurança jurídica, à efetividade e ao custo social, estatal, político e econômico do processo. É dever do Estado, e bem assim dos Tribunais Superiores, assegurar a razoável duração do processo, os meios que garantam a celeridade da sua tramitação, o exercício dos direitos sociais e individuais e a justiça como valores supremos da sociedade (preâmbulo e CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

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57 - TJRJ. Habeas Corpus Alegação de excesso de prazo na custódia cautelar. Liminar parcialmente deferida. Parecer ministerial pela concessão parcial da ordem. 1. Paciente preso cautelarmente desde 18/08/2023, sendo denunciado pela suposta prática da conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. Segundo se colhe dos autos a prisão perdurou por cerca de 05 (cinco) meses, sem que a instrução criminal tivesse início haja vista que a AIJ só foi designada para 12/03/2024. Assim, forçoso o reconhecimento do excesso de prazo visto que o tempo de tramitação do processo de origem extrapolou o limite do razoável. 3. Estando o paciente preso, era imprescindível que fossem adotadas providências no sentido de agilizar o trâmite processual. Trata-se do direito de os acusados serem julgados em prazo razoável, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa e da duração razoável do processo previstos no rol da CF/88, art. 5º. 4. Contudo, considerando que ele ostenta outra anotação em sua FAC, bem como a natureza do crime cometido, a ordem deve ser parcialmente concedida, consolidando-se a liminar que estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão.

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58 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Prazo para apresentação de alegações finais. Isonomia entre acusação e defesa. Princípio da duração razoável do processo. Prevalência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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59 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Prestação periódica. Inclusão das prestações vencidas no curso do processo. Incidência dos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 290. Inteligência. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«... Com efeito, não cumprido o acordo judicial pelo agravado, desnecessário o ajuizamento de nova execução pelo agravante, sendo de rigor o prosseguimento nos mesmos autos, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Assim ensina Yussef Said Cahali: "No cálculo das prestações devidas, há de se atender à peculiaridade da sentença de alimentos: `Como se depreende da norma do CPC/1973, art. 732, o que se executa, em se tratando de alimentos, é a sentença que condena ao pagamento das prestações alimentícias, as quais não são apenas as vencidas, mas também as vincendas. Tanto é assim que essa sentença, definida como determinativa, dispõe sobre relação continuativa, isto é, a relação que se prolonga no tempo. A execução dessa sentença, em virtude de sua própria natureza, diz respeito também às prestações alimentícias futuras, aquelas, que, após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento e mesmo depois de haver devedor saldado débitos atrasados, não for pagas pelo obrigado nos respectivos vencimentos" (Dos Alimentos, 4ª edição, p. 958). ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

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60 - TJRJ. Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que busca reparação por dano moral eis que seu fornecimento de luz fora interrompido com todas as faturas adimplentes. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Há que ser observado o constrangimento, o abalo psíquico, a chateação, o vexame passado na porta de casa e também, a perda do tempo útil, ao tentar resolver o problema, sem sucesso. Autor que permaneceu 2 dias sem energia elétrica, apesar de não possuir qualquer fatura em aberto. Inquestionável o dano moral sofrido pela parte autora. Quantum fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais), de forma proporcional e razoável, no tocante ao ilícito praticado. Precedentes desta Corte Estadual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença que merece pequeno reparo no que tange a indenização. Honorários recursais não aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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61 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria - Demora injustificada da Administração Pública para emissão da certidão requerida - Direito líquido e certo da impetrante à duração razoável do processo administrativo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) - Observância do disposto no art. 114, da Constituição Bandeirante - Em que pese a complexidade do ato a ser praticado, é injustificada a morosidade que lhe foi imprimida pela autoridade impetrada, relegando a impetrante, indefinidamente, no aguardo das providências que deveriam ter sido adotadas em lapso temporal razoável, mas não o foram - Concessão da segurança - Sentença mantida, com fundamento no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - remessa necessária não acolhida... (Continua)

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62 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Réu que permaneceu foragido por um ano e três meses. Desmembramento do processo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado.

«1 - A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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63 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos do Decreto prisional. Indícios de autoria. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado. Trâmite regular da ação penal.

«1 - Sob pena de supressão de instância, inviável o exame das alegações de que não haveria indícios de autoria e de que o decreto prisional não estaria motivado, pois não foram enfrentados pelo Tribunal de origem ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Ato omissivo. Direito de petição. Razoável duração do processo não observada. Ordem concedida.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança que tem como base o excesso de prazo para análise de pedido administrativo, datado de 6.3.2018, de substituição da CNTV pela impetrante na Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP, o que não é negado pela autoridade impetrada. ... (Continua)

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65 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Execução. CF/88, art. 5º, LXXviii. Duração razoável do processo. Trânsito em julgado de embargos à execução. Inexistência de óbices ao regular processamento da demanda. Abuso do direito de defesa. Celeridade. Recurso não-provido.

«- Desde os idos de 14 de julho de 1998, persegue o agravado, por via de demanda executiva a satisfação de seu crédito de honorários, o qual foi constituído em seu favor após a regular tramitação de ação ordinária, que foi proposta na longínqua data de 1993. Depreende-se, por simples operação matemática, que mais de vinte anos separam a data na qual se lançou o patrono na atividade, pela via da ação de conhecimento, até o presente dia, ao passo que de quinze anos datam o aforamento da demanda executiva. - Com o trânsito em julgado dos embargos apresentados contra a execução, ora certificado nestes autos às fls. 101, nada mais está a impedir o livre desenvolvimento do feito executivo. - «A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF/88, art. 5º, LXXVIII). - Devem as partes colaborar no andamento do processo com o escopo de se chegar a um provimento jurisdicional final em tempo moderado. - Recurso de Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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66 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel da Veiga Cardoso, com a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal. A impetração sustenta que o paciente obteve fiança e até o momento não houve veiculação da proposta de ANPP constante dos autos. Pleito pela extinção do processo. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem. ... (Continua)

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67 - STJ. Processo de competência do Júri (caso). Prisão preventiva (caráter provisório). Instrução criminal (excesso de prazo). Coação (ilegalidade). Cód. De pr. Penal, art. 648, II (aplicação).

1 - Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado.... (Continua)

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68 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no mandado de segurança. Militar. Anistia. Princípio da razoável duração do processo. Mora injustificada. Necessidade de apresentar decisão.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49, profira a decisão do pedido de anistia. ... (Continua)

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69 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Fuga do distrito da culpa. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Sumula 64/STJ.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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70 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Requer, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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71 - STJ. Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prolação de sentença condenatória. Impedido o oferecimento de recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e que a todos é assegurada a razoável duração do processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

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72 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Possibilidade - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado condenado pela prática de homicídio duplamente qualificado, delito hediondo, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de comprovação do requisito subjetivo - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido

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73 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.

Embargos à execução fiscal cujo pedido foi julgado procedente, decretada a nulidade da certidão da dívida ativa. ... (Continua)

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74 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o reforço da penhora a ser efetuado sobre o faturamento líquido da empresa, na proporção de 10% - Insurgência da agravante - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Deferimento da justiça gratuita neste agravo em razão dos benefícios também terem sido deferidos nos embargos à execução - Insurgência contra o deferimento de penhora no faturamento em curto lapso de tempo - Não acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor e que deve, inclusive, observar o princípio da duração razoável do processo - Penhora de bens que, a rigor, não é suficiente para saldar a execução, mormente porque os bens penhorados encontram-se alienados fiduciariamente - Penhora que deve alcançar tantos bens quantos bastem para satisfação da execução - Agravante que afirma existirem cotas de consórcio, sem, contudo, apresentar provas que confirmem a plausibilidade da sua alegação - Penhora sobre o faturamento líquido da empresa - Possibilidade, desde que o percentual constrito não inviabilize o desenvolvimento da atividade empresarial - Precedentes desta C. Câmara - Constrição de 10% sobre o faturamento da empresa que, por ora, se mostra razoável, uma vez que se desconhece o real faturamento da agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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75 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Recurso autuado há 12 (doze) meses e concluso ao relator, após redistribuição e já com parecer, há pouco mais de 1 (um) mês. Ausência de lesão à razoável duração do processo. Coação não verificada.

1 - Após ser autuada em novembro de 2008 e inicialmente remetido à relatora em maio do corrente ano, já munido do respectivo parecer ministerial, e diante da necessidade de redistribuição e posterior conclusão ao novo relator no início do mês de novembro passado - ou seja, há pouco mais de 1 (um) mês -, a apelação criminal ajuizada em favor do paciente tramita em tempo consentâneo à razoável duração do processo, mostrando-se descabida a alegação de constrangimento por excesso de prazo.... (Continua)

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76 - STJ. Suspensão do processo. Revelia. Recurso em mandado de segurança. Réu revel. Produção antecipada de prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.

«Na linha da jurisprudência predominante nesta Corte, mostra-se razoável ter como de natureza urgente a prova testemunhal a ser produzida em processo penal suspenso, pela revelia do réu, com base no CPP, art. 366, redação dada pela Lei 9.271/96, tendo em conta a possibilidade da inquirição em época muito distante no tempo do fato delituoso ficar comprometida em seu conteúdo, prejudicando a apuração da verdade real.... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Nulidade. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento, não havendo, portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a ocorrer. ... (Continua)

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78 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Tese de suposto excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inviabilidade. Proporcionalidade em relação ao tempo total de condenação. Recomendação. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação demanda, para aferição de ilegalidade, a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

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79 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assim dispõe: «LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não obstante, a constatação da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade e quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Processo simples, com 2 réus e apenas duas testemunhas. Apesar de estarem os pacientes presos e à disposição do juízo, este demorou quase 4 meses para completar as citações. Constrangimento ilegal caracterizado. CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA.

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80 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Proporcionalidade em relação ao tempo total de condenação. Recomendação. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação demanda, para aferição de ilegalidade, a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... (Continua)

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81 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário. Homicídio qualificado. Sequestro. Tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Quatro réus. Trâmite regular.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa e sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Precedentes. ... (Continua)

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82 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ilegalidade da prisão preventiva. Supressão de instância. Impossibilidade. Pronúncia. Prisão cautelar decretada em 14/9/2017. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Decurso do tempo que se justifica pelo procedimento bifásico e pela interposição de recurso pela defesa. Instrução processual finalizada. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Não tendo o Tribunal a quo examinado o pleito de ilegalidade da prisão preventiva, não compete a esta Corte o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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83 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que exceção de pré-executividade, na qual fora alegada prescrição da pretensão executiva e nulidade da citação, determinando, em ato contínuo, a intimação do executado para indicar bens à penhora e respectiva localização, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça. Inconformismo do coexecutado excipiente. Não acolhimento. Exequente não se manteve inerte na busca do paradeiro e de bens penhoráveis dos executados. Não evidenciada desídia ou inequívoco conformismo da parte exequente com a frustração de sua pretensão ao longo do tempo, não tendo ela empreendido apenas diligências inúteis no curso da execução. Prescrição não caracterizada. Citação por edital somente deferida depois de mais de uma década de tentativas de citação pessoal, sendo tentados diversos endereços, inclusive em outros estados da federação. Esgotamento dos meios para citação pessoal que deve ser analisado sob o prisma da razoabilidade e do diretriz da duração razoável do processo. Nulidade não configurada. Decisão mantida. Recurso não provid

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84 - TST. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo. Integração de tempo de serviço anterior àquele prestado em favor do patrocinador. Direito oriundo do contrato de trabalho.

«Na hipótese, a pretensão autoral é para que seja computado na suplementação de aposentadoria paga pela Funbep o tempo de serviço anterior àquele prestado em favor do patrocinador, Banco do Estado do Paraná S.A. ... (Continua)

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85 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Caracterização. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Negado o direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Regime inicial, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e detração do tempo de prisão cautelar. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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87 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e duas lesões corporais. Excesso de prazo na constrição preventiva. Desídia do poder judiciário não verificada. Sessões de julgamento pelo Júri adiadas em face da situação excepcional de pandemia. Ponderação entre a falta de incúria do estado na condução do processo e o tempo de prisão do réu. Manutenção das determinações feitas ao juízo primevo com o intuito de se imprimir celeridade ao feito. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria são computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. Autarquia federal. Atendidos os pressupostos de admissibilidade. Litigância de má-fé. Incidência do Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional em desfavor do INSS, autarquia federal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Complexidade da causa. Tempo de tramitação do recurso não se mostra desarrazoado. Penas elevadas impostas na sentença condenatória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve. «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» no entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

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90 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 155, §4º, II e IV, c/c 29, ambos do CP. Prisão em 10/08/2024. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal inexistente. Não se vislumbra ilegalidade na prisão preventiva do paciente, pois, embora a AIJ tenha sido adiada para janeiro próximo para oitiva de testemunhas de acusação, os fundamentos do decreto prisional permanecem hígidos, principalmente levando-se em consideração a reincidência específica, além, de diversos procedimentos investigatórios pela mesma prática de crime patrimonial em diversas comarcas, inclusive, consta uma anotação criminal por furto no estado de São Paulo. Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso, tão somente, pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário, o que não ocorre no caso em comento pois que a AIJ está agendada para janeiro próximo, tempo razoável e proporcional. Assim, a manutenção da preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a possibilidade de reiteração delitiva e o tempo de custódia cautelar ainda se revela proporcional à natureza e à pena do delito imputado, aspecto esse que deve ser ponderado no exame da razoabilidade da duração do processo. Ordem denegada.

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91 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Proporcionalidade em relação ao tempo total de condenação. Recomendação. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação demanda, para aferição de ilegalidade, a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

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92 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Réu que fugiu logo após os fatos. Cumprimento do mandado de prisão em outro estado mais de cinco anos após o crime. Garantia da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Configuração. Paciente preso há mais tempo do que o fixado como pena mínima ao delito, aguardando o encerramento da primeira fase do rito do Júri. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 121, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II, ambos do Código Penal, porque no dia 09/01/2010 teria efetuado disparo contra o peito da vítima, que só não faleceu porque lhe foi prestado imediato socorro. ... (Continua)

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93 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Caracterização. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Mitigação da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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94 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Custódia que perdura por mais de um ano e dois meses depois de encerrada a instrução processual. Informações desencontradas do juízo sobre o estado da causa. Demora não imputável à defesa. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do CF/88, art. 5º, LXXVIII. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CPP, art. 312.

«... Isso, porém, diante do quadro que se desenha, é de somenos importância: ainda que o feito seja complexo, conte com oito acusados, muitas vítimas e testemunhas, o fato é que, desde as primeiras informações prestadas - e já se vão ao menos seis meses -, a demora caracterizada não é razoável, e o acusado está preso há quase 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, desde que a prisão preventiva foi restabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.632/1993. Ex-empregado da empresa de correios e telégrafos. Ect. Demora do Ministro das comunicações em decidir a REspeito do pedido de anistia. Realização de atos necessários à instrução do processo administrativo. Omissão abusiva caracterizada.

«1. Mandado de segurança impetrado contra omissão do Ministro das Comunicações, consistente na ausência de análise do pedido de anistia do impetrante, em tempo razoável. A autoridade coatora aduz que o processo administrativo precisou de instrução suplementar, necessária à verificação das alegações do requerente. ... (Continua)

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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.632/1993. Ex-empregado da empresa de correios e telégrafos. Ect. Demora do Ministro das comunicações em decidir a REspeito do pedido de anistia. Realização de atos necessários à instrução do processo administrativo. Omissão abusiva caracterizada.

«1. Mandado de segurança impetrado contra omissão do Ministro das Comunicações, consistente na ausência de análise do pedido de anistia do impetrante, em tempo razoável. A autoridade coatora aduz que o processo administrativo precisou de instrução suplementar, necessária à verificação das alegações do requerente. ... (Continua)

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97 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gestão de coisa comum - Ação de cobrança - Recurso tirado contra a decisão saneadora, que indeferiu provas que o recorrente pretendia produzir.

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98 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Depoimento dos policiais. Prova suficiente para condenação. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Reincidência e circunstâncias judiciai s negativas. Inviabilidade. Suspensão do direito de dirigir. Tempo de duração aplicado de forma razoável e proporcional. Agravo não provido.

1 - A partir dos depoimentos dos policiais, a Corte Estadual concluiu que «o acusado se encontrava com sinais notórios de embriaguez, tais como: olhos avermelhados, agressividade considerada, hálito etílico, diálogo desconexo e fala arrastada (e/STJ, fl. 258), restando devidamente caracterizado o crime. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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99 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Decisão que homologou honorários do perito em 05 (cinco) salários mínimos, valor equivalente a R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais). Inconformismo da ré. Alegação de que o valor é excessivo. Cabe ao Juízo a quo, com prudência, após examinar a causa, sua complexidade, a capacidade técnica profissional exigida e o tempo para a realização da prova, decidir a respeito do valor dos honorários. Entretanto, o que se vê nos autos, é que a quantia fixada a título de honorários, se mostra excessiva em relação ao trabalho a ser realizado. Perícia de complexidade mediana. Quantia que se mostra excessiva em relação ao trabalho a ser realizado de acordo com os parâmetros da súmula 361 deste Tribunal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO para reduzir o valor da perícia para 3,5 (três e meio) salários mínimos.

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100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor público. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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