(DOC. VP 210.7050.3432.4279)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. Autarquia federal. Atendidos os pressupostos de admissibilidade. Litigância de má-fé. Incidência do Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional em desfavor do INSS, autarquia federal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Tendo o agravante impugnado a fundamentação da decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo,

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