Jurisprudência sobre
supressao de intervalo intrajornada
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51 - TST. Intervalo intrajornada irregularmente concedido. Forma de pagamento.
«A questão referente à forma de remuneração pela concessão irregular do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio do item I da Súmula 437/TST, que estabelece que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de 50%. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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52 - TRT3. Intervalo intrajornada. Recurso ordinário. Vigilante. Jornada 12 x 36. Intervalo intrajornada.
«O entendimento desse Juiz Relator é no sentido de que o labor em regime de jornada 12x36 não autoriza a supressão do intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71, caput. Nos termos do supracitado dispositivo consolidado, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 06 horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 01 hora. Tal preceito legal constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, visando proteger, sobretudo, a higidez física e mental do empregado. Dessa forma, ainda que a folga concedida após a jornada, no regime analisado tenha duração de 36 horas de descanso, não se pode submeter o obreiro a exaustivas 12 horas consecutivas de trabalho sem que haja a concessão do intervalo intrajornada mínimo previsto na lei. A decisão proferida na origem, portanto, pautou-se na prova oral produzida nos autos, que de modo contundente demonstrou a ausência de gozo de intervalo para refeição. Destarte, correta a decisão que condenou a empresa a pagar ao obreiro as horas extras com adicional convencional e com os reflexos deferidos. A dicção do § 4o do CLT, art. 71 impede o pagamento apenas do adicional sobre as horas relativas ao intervalo suprimido, ao dispor.... ()
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53 - TST. Intervalo intrajornada.
«O TRT ratificou o juízo de primeiro grau, o qual entendeu que a supressão parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento dos minutos faltantes para o mínimo legal, e não da hora integral. O acórdão contraria a Súmula 437/TST, item I. ... ()
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54 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«O não cumprimento, pelo empregador do disposto no CLT, art. 71, caput, seja mediante a concessão parcial ou total supressão dos intervalos destinados a repouso e alimentação, acarreta a obrigação de pagar integralmente o período respectivo como labor extraordinário. Súmula 437/TST, I. ... ()
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55 - TST. Intervalo intrajornada. Redução de três minutos. Observância do período para descanso.
«No caso em comento, a egrégia Corte Regional, pela análise do conjunto fático probatório dos autos, consignou que em dez dias durante todo o período contratual, fora constatada uma redução média de 3 minutos na fruição completa de uma hora de intervalo intrajornada. ... ()
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56 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.
«O Tribunal Regional consignou que a norma coletiva prevê a supressão do intervalo intrajornada e a sua remuneração, razão pela qual indeferiu o pedido de horas extras pela redução do intervalo intrajornada. No entanto, o TRT não adotou, explicitamente, tese a respeito da natureza jurídica da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º. ... ()
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57 - TRT2. INTERVALO INTRAJORNADA.
«A supressão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, com o acréscimo de 50%, no mínimo, consoante a Súmula 437, item I, do C. TST.... ()
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58 - TRT2. Intervalo violado. Intervalo intrajornada.
«A redução ou supressão da referida pausa mínima não atende à finalidade do instituto: proporcionar ao trabalhador um período de tempo razoável para tomar a refeição e descansar, razão pela qual deve ser remunerado integralmente, nos termos do CLT, art. 71, parágrafo 4º. Registre-se que o trabalho executado em período destinado ao intervalo para descanso e refeição é extraordinário. Logo, a natureza da remuneração das horas extras decorrentes da ausência ou concessão parcial de intervalo intrajornada não é indenizatória, mas salarial, motivo pelo qual as horas extras assim prestadas integram a remuneração do autor e repercutem no pagamento dos demais títulos do contrato de trabalho.... ()
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59 - TST. Intervalo mínimo intrajornada. Concessão irregular.
«A Corte Regional, soberana na análise da prova, consignou que o autor não tinha liberdade de sair ou descansar no período intervalar, na medida em que ficava à disposição da empresa, aguardando ordens. Nessa esteira, ainda se ponderou no v. acórdão recorrido que é irrelevante o fato de uma das testemunhas do autor ter declarado que gastava meia hora para fazer as refeições. Na forma da Súmula 437/TST, I, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutos faltantes. Óbice do CLT, art. 896, § 4º ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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60 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva
«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva. Assim, é inválida a supressão ou redução do intervalo em questão. Aplicação da Súmula 437, item II, do TST. ... ()
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61 - TST. Intervalo intrajornada. Norma coletiva.
«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Súmula 437, II, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... ()
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62 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada.
«No caso, a Corte a quo, após a análise das provas apresentadas, concluiu que «as horas relativas à supressão parcial do período intervalar não foram devidamente quitadas, destacando «o fato de que em nenhum dos dias de referido mês a reclamante tenha gozado escorreitamente seu período intervalar. Não há falar, assim, em afronta ao CLT, art. 818, sob o argumento de que a reclamante não logrou desincumbir-se de seu ônus de provar o não usufruto do período integral de intervalo intrajornada, uma vez que o Tribunal de origem, amparado pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), foi bastante claro ao consignar que «em nenhum dos dias de referido mês a reclamante tenha gozado escorreitamente seu período intervalar. Ademais, somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez comprovado que a reclamante não usufruía integralmente o período destinado ao repouso e à alimentação, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. ... ()
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63 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão
«INTERVALO INTRAJORNADA. ... ()
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64 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDIVIDUAL ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DO STF. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 437/TST.
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever redução do intervalo intrajornada. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos seguintes termos: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. O STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O relator citou como exemplo de direito absolutamente indisponível, a Súmula 437/TST (redução ou supressão de intervalo intrajornada). Logo, a redução do intervalo intrajornada se enquadra nos casos em que a Suprema Corte vedou a negociação coletiva. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DE ELEVADOR. SÚMULA 126/TST. Acerca do pedido de danos morais, o TRT concluiu que «é fato nos autos a existência de circular determinando que «os elevadores da empresa (Social e do Pátio) são de uso exclusivo das pessoas autorizadas pela chefia e/ou pelo Serviço médico (Gestantes, doentes crônicos, etc) e que «o não cumprimento desta norma será passível de medidas administrativas. Asseverou, ainda, «inafastável a circunstância de a ré não se ter desvencilhado do onus probandi que lhe incumbia quanto à restrição discriminatória do uso dos elevadores, na medida em que não adunou aos autos prova apta a desfazer as conclusões extraídas do documento visto no ID. f2be542. Concluiu, portanto, ser «indene de dúvida o conteúdo discriminatório da restrição por ela imposta à trabalhadora, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio ou na razoabilidade, razão pela qual fixou a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 «considerando a extensão do dano, o porte econômico do empregador e o caráter punitivo-pedagógico que se deve inscrutar à medida. A aferição da tese recursal, no sentido de que «restou comprovado pela testemunha da ora Recorrente, que não existia qualquer proibição quanto ao uso do mesmo, mas, tão somente uma organização, para que se fosse respeitada a preferência de uso para as gestantes, deficientes, idosos e demais empregados que por orientação médica estão impossibilitados de acesso através das escadas somente poderia ser aferida com nova análise do escólio probatório, quiçá nova produção de prova pericial. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. Súmula 297/TST. Súmula 126/TST. O recurso de revista neste aspecto não logra conhecimento, tendo em vista a ausência de prequestionamento da tese de que norma coletiva teria atribuído natureza indenizatória a parcela «prêmio. Saliente-se que, não obstante tal questão tenha constado dos embargos de declaração opostos, em momento algum foi examinada no Tribunal Regional. Incidência do óbice contida na Súmula 297/TST, I. Ademais, conforme o disposto no art. 457, caput e § 1º, da CLT, não importa a mera denominação da parcela paga pelo empregador (gratificação, prêmio ou qualquer outro), pois a sua natureza jurídica salarial será definida com base em critérios de habitualidade, periodicidade e uniformidade no pagamento, independentemente da denominação que lhe seja atribuída. Com efeito, o TRT concluiu que «os prêmios em baila eram pagos mensalmente, o que restou incontroverso nos autos, evidenciando sua inconteste natureza salarial, pelo que devem repercutir sobre o salário do autor para todos os fins, no FGTS com multa 40%, bem como nas verbas rescisórias, no aviso prévio, no repouso remunerado, nas férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional e no 13º salário. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo não provido, sem incidência de multa.... ()
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65 - TST. Intervalo intrajornada.
«Consignada no acórdão a conduta uniforme do empregador, no sentido de suprimir o intervalo intrajornada, por previsão em norma coletiva, é devido o respectivo período (1 hora), como extras, tendo a parcela natureza salarial e repercutindo nas demais verbas, tal como determinado pelo Regional. Exegese da Súmula 437/TST, que veda a supressão da parcela por norma coletiva, ante a natureza indisponível das normas de proteção à saúde, higiene e segurança do trabalho, bem como reconhece a sua natureza salarial. Pertinência da Súmula 333 desta Corte. ... ()
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66 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento.
«Em conformidade com a Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada.... ()
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67 - TST. Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Previsão normativa. Invalidade.
«Na forma da Súmula 437/TST, I, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutos faltantes. O item II da Súmula 437/TST dispõe que é inválida norma coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.In casu, a Corte Regional concluiu pela condenação da empresa ao pagamento integral da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, ao evidenciar a fruição parcial do intervalo mínimo intrajornada, no período da safra até 31/12/2001, bem como a ausência de demonstração de atendimento dos requisitos previstos no CLT, art. 71, § 3º, que justifique a concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 71, § 4º e provido .... ()
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68 - TRT4. Intervalo intrajornada.
«A supressão caracterizada do intervalo legal entre os turnos de trabalho pela fruição inferior a cinquenta minutos acarreta o pagamento integral do intervalo por manifesta infração cogente que garante ao empregado uma hora de intervalo, nos termos da lei. [...]... ()
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69 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser defesa a supressão ou redução do intervalo intrajornada, sendo que a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do referido período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula 437, I, do TST. ... ()
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70 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento.
«Em conformidade com a Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada (TRT18,SUM-02).... ()
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71 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento.
«Em conformidade com a Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada (TRT18, SUM-).... ()
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72 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Maquinista.
«Esta Corte pacificou o entendimento de que a garantia ao intervalo intrajornada é aplicável também aos ferroviários maquinistas, porquanto o CLT, art. 71 não excepciona nenhuma categoria de trabalhadores, não se verificando incompatibilidade entre as regras inscritas nos artigos 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. Dessa forma, é a nova Súmula nº 446 do TST. Nesse contexto, diante da comprovação da supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo, o reclamante tem direito ao pagamento integral do período correspondente, nos termos do CLT, art. 71, § 4º e da Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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73 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Negociação coletiva.
«-É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Súmula/TST 437, II). Recurso de revista não conhecido.... ()
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74 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada.
«Decisão do Tribunal Regional em conformidade com a Súmula 437/TST, II, no sentido de que «é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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75 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ATENDENTE DA CASA ABRIGO - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DE 12X36 HORAS INCOMPATÍVEL COM INTERVALO INTRAJORNADA E HORÁRIO FIXO PARA ALMOÇO, BEM COMO INTERVALO INTERJORNADA DE ONZE HORAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE TAIS INTERVALOS DESCABIDA - PRECEDENTES DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DESTE EG. COLÉGIO Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ATENDENTE DA CASA ABRIGO - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DE 12X36 HORAS INCOMPATÍVEL COM INTERVALO INTRAJORNADA E HORÁRIO FIXO PARA ALMOÇO, BEM COMO INTERVALO INTERJORNADA DE ONZE HORAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE TAIS INTERVALOS DESCABIDA - PRECEDENTES DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DESTE EG. COLÉGIO RECURSAL - SALÁRIO FAMÍLIA QUE DEPENDE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO FEITO PELA RECORRENTE AO ENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
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76 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão. Ônus da prova.
«Exibindo a ré os registros de jornada com a assinalação dos períodos de repouso e alimentação (CLT, art. 74, § 2º), cabe ao autor produzir prova quanto à alegada ausência de gozo da pausa intervalar. Não se desincumbindo desse ônus a contento, indevido o pedido de condenação correspondente. Recurso não provido.... ()
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77 - TRT18. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«Compete ao Reclamante provar a supressão do intervalo intrajornada quanto há pré-assinalação nos cartões de ponto, ônus do qual não se desincumbiu a contento.... ()
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78 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial.
«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Súmula 437/TST, I. ... ()
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79 - TST. Intervalo intrajornada.
«No caso, o Regional consignou que «a tese acerca da diferenciação entre os institutos ora discutidos (pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada e do que denomina multa da CLT, art. 71, § 4º) é flagrantemente inovatória, porquanto não constou da petição inicial. Nesse contexto, verifica-se que o recurso do reclamante está mal aparelhado, porquanto a CLT, art. 71, § 4º, tido por violado, não se refere à questão processual debatida pelo Regional (inovação recursal), deixando o recorrente de impugnar a decisão recorrida nos termos propostos, pelo que inviável o processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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80 - TST. Intervalo intrajornada suprimido. Pagamento. Natureza jurídica salarial.
«A parcela paga em decorrência da supressão ou redução do intervalo intrajornada tem natureza jurídica salarial, nos termos do item III da Súmula 437, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. ... ()
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81 - TST. Dano moral em decorrência do intervalo intrajornada suprimido.
«Tendo em vista que não foi deferido o pleito de supressão do intervalo intrajornada, uma vez que o Tribunal Regional consignou que o reclamante usufruía o referido intervalo, conforme as provas testemunhais, não há falar em dano moral a ser reparado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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82 - TST. Intervalo intrajornada. Regime 12x36. Supressão por norma coletiva.
«I. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a fruição do intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e encontra respaldo no CF/88, art. 7º, XXII, motivo por que o tempo mínimo de descanso não pode ser reduzido, tampouco suprimido, nem mesmo por negociação coletiva. II. ... ()
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83 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva
«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, item II, do TST. ... ()
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84 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva
«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. O acórdão regional está conforme à Súmula 437, item II, do TST.... ()
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85 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.
«A teor da Súmula 437/TST, II, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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86 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.
«A teor da Súmula 437/TST, II, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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87 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva.
«De acordo com o disposto na Súmula 437 desta Corte, é «inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7.º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.- Com efeito, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e dos devidos reflexos. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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88 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Negociação coletiva.
«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Súmula/TST 437, II). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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89 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Supressão por norma coletiva
«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, à saúde e à segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, item II, do TST. ... ()
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90 - TST. Intervalo intrajornada.
«Nos termos do II da Súmula 437/TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. Ainda de acordo com o item IV da referida súmula, quando o trabalho habitualmente exceder de seis horas, independentemente da jornada legal ou contratual do trabalhador, é imperiosa a concessão de uma hora de intervalo intrajornada. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão recorrido, o reclamante estava submetido habitualmente a uma jornada superior a seis horas de trabalho, razão pela qual lhe é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, o que obriga o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, com repercussões no cálculo de outras parcelas salariais, na forma do CLT, art. 71, caput e § 4º. ... ()
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91 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Redução do intervalo intrajornada.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cláusula de acordo ou convenção coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada é considerada inválida. Inteligência da Súmula 437/TST, II. ... ()
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92 - TRT18. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação do período nos cartões de ponto. Ônus da prova de supressão do intervalo.
«É do trabalhador o ônus da prova da supressão do intervalo intrajornada de que trata o CLT, art. 71, caput, quando carreados aos autos cartões de ponto com a pré-assinalação do período. Inteligência dos artigos 818 da CLT c/c 333, I, do CPC.... ()
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93 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento do período integral.
«O entendimento sumulado desta Corte é no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcialmente, obriga o empregador ao pagamento integral do período correspondente, não apenas do período suprimido. Assim, a decisão do regional, ao deixar de condenar a reclamada a pagar uma hora extra diária, em virtude da concessão apenas parcial do intervalo intrajornada, contrariou a Súmula 437/TST. ... ()
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94 - TST. Jornada de 12x36. Intervalo intrajornada.
«Acerca da matéria esta Corte Superior firmou entendimento, por meio da Súmula 437, II: «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Caracterizada a contrariedade ao referido verbete, reforma-se a decisão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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95 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser defesa a supressão ou redução do intervalo intrajornada, sendo que a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do referido período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula 437, I, do TST. ... ()
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96 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.
«A teor da Súmula 437/TST, II, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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97 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.
«Do quadro fático delineado pela sentença, mantida pelo Regional por seus próprios fundamentos, depreende-se existirem normas coletivas estabelecendo a redução do intervalo intrajornada para quarenta e cinquenta minutos, nos moldes da Portaria 42/2007 do MTE. ... ()
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98 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.
«Possui natureza salarial a parcela devida em razão da supressão (parcial ou total) do intervalo, repercutindo no cálculo das demais verbas salariais e rescisórias. Incidência da Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I do TST (atual Súmula 437/TST, III). Recurso de revista não conhecido.... ()
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99 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza jurídica salarial. Reflexos.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser defesa a supressão ou redução do intervalo intrajornada, sendo que a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do referido período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula 437/TST. ... ()
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100 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva.
«Nos termos da Súmula 437/TST, II, do TST, é inválida cláusula coletiva que prevê a supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de direito garantido por norma de ordem pública. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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