Jurisprudência sobre
supressao de intervalo intrajornada
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101 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão. Reflexos.
«À luz do item III da Súmula 437/TST, possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.... ()
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102 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Norma coletiva.
«Depreende-se do acórdão recorrido que a norma coletiva previa efetivamente a sua supressão. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com o entendimento espelhado na Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, segundo a qual -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. ... ()
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103 - TRT3. Intervalo intrajornada. Supressão de poucos minutos.
«Não é razoável condenar a reclamada, em caso de diferenças mínimas, inferiores a 10 minutos, ao pagamento integral da hora intervalar como extra, em prestígio aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De fato, diferenças de poucos minutos não tem o condão de desvirtuar a finalidade da norma, no que diz respeito à saúde e segurança do trabalhador, eis que propiciado o período necessário para o descanso e a alimentação do trabalhador em tal período.... ()
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104 - TST. Jornada 12x36. Norma coletiva. Redução do intervalo intrajornada.
«Consoante quadro fático delimitado pelo Tribunal de origem, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126/TST), «os vinte minutos devidos como hora extra de que trata o Acordo Coletivo (...), representam, efetivamente, labor extraordinário em decorrência da jornada diária fixada em 7 horas e vinte minutos, não guardando qualquer relação com a supressão do intervalo intrajornada. Releva destacar que a Justiça do Trabalho consagra o princípio da primazia da realidade. Assim, considerando que, na realidade, efetivamente, a norma coletiva, da forma como entabulada, acabava por reduzir o intervalo intrajornada do autor, o Tribunal Regional, ao considerá-la inválida, decidiu em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consoante entendimento sedimentado na Súmula 437, II, segundo a qual «II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Esta Corte tem reiteradamente entendido que, ainda que o empregado encontre-se submetido à jornada 12x36 horas e haja previsão em norma coletiva, é inviável a redução do intervalo em comento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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105 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão das 35 horas de repouso. Horas extraordinárias. Intervalo entre semanas de 35 horas.
«Interpretando sistematicamente da CLT os arts. 66, 67 e 71, § 4º, afere-se que a não observância do intervalo mínimo entre semanas de 35 horas (11 horas do intervalo interjornada e 24 horas do repouso semanal) também gera direito ao trabalhador ao pagamento das horas extraordinárias, tal qual a hipótese de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho, nos termos das Súmula 110/TST e Súmula 355/TST da SDI-I do TST. ... ()
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106 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão parcial.
«Nos termos da Súmula 437/TST, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Referido verbete sumular não faz ressalva quanto à quantidade de minutos suprimidos do intervalo para repouso e alimentação. Desse modo, ao dar provimento parcial ao apelo da reclamada para limitar a condenação somente aos dias em que o intervalo intrajornada durou menos de cinquenta minutos, o Tribunal Regional contrariou o item I da Súmula 437/TST. ... ()
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107 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o pagamento relativo à supressão (parcial ou total) do intervalo intrajornada deve corresponder ao valor do seu período integral, seguindo os parâmetros traçados na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, convertida no item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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108 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Norma coletiva. Efeitos.
«Estabelecido no acórdão recorrido que a previsão contida na norma coletiva configura supressão do intervalo intrajornada (Súmula 126/TST), a conclusão do Tribunal Regional pela condenação da reclamada ao pagamento de 1 hora por dia trabalho, com acréscimo de 50%, e reflexos, está em consonância com a Súmula 437/TST, I, II e III. ... ()
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109 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento integral.
«Em conformidade com o teor da Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que não tenha havido excesso de jornada. Recurso patronal desprovido, no particular.... ()
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110 - TRT3. Cobrador. Intervalo intrajornada. Redução. Impossibilidade.
«Não mais se aplica a antiga OJ 342, II, da SDI-I do TST, que permitia a redução do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores desde que observados alguns requisitos, dentre eles, a autorização por norma coletiva. O referido precedente foi cancelado e substituído pelos itens I e II da Súmula 437/TST, restando pacificado o entendimento segundo o qual é inválida a cláusula coletiva que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho.... ()
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111 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Natureza jurídica
«1. O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, II, do TST. ... ()
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112 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial.
«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I (atual Súmula 437/TST), orienta no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante do exposto, a Corte Regional, ao deferir a limitação da condenação ao pagamento apenas do tempo suprimido do descanso, incorreu em contrariedade à Orientação Jurisprudencial indicada, devendo ser dado provimento ao apelo para condenar as reclamadas ao pagamento, como extra, de uma hora diária correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído integralmente, acrescida do respectivo adicional, com os reflexos correspondentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I (atual Súmula 437/TST)e provido.... ()
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113 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva
«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, à saúde e à segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, item II, do TST.... ()
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114 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva
«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. O acórdão regional está conforme à Súmula 437, item II, do TST.... ()
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115 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão por meio de norma coletiva.
«1. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, «é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. ... ()
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116 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade.
«É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Dessa forma, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I e II, do TST. ... ()
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117 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Supressão. Adicional convencional mais favorável. Aplicação.
«Cinge-se a controvérsia acerca do adicional aplicável para fins de remuneração do intervalo intrajornada suprimido total ou parcialmente. O § 4º do CLT, art. 71, incluído pela Lei 8.923/1994, dispõe: «§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Percebe-se, inicialmente, que a expressão utilizada pelo legislador, relativa ao «acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento), é a mesma utilizada pelo constituinte, no inciso XVI do CF/88, art. 7º, permitindo assim concluir que o tratamento dispendido ao intervalo intrajornada suprimido é o mesmo concedido às horas trabalhadas em regime de sobrejornada. Neste mesmo sentido é o entendimento firmado no item I da Súmula 437/TST. ... ()
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118 - TRT3. Comissionista puro. Intervalo intrajornada. Supressão. Súmula 340/TST.
«Ainda que o trabalhador seja comissionista puro, a Súmula 340/TST não se aplica às horas extras devidas por desrespeito ao intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71, posto que o tempo que se remunera, na hipótese, não é o tempo trabalhado, mas o tempo de descanso não usufruído, e que, por isso, deve ser integralmente pago como hora extra, vez que não remunerado pelas comissões aferidas.... ()
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119 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.
«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, à saúde e à segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, item II, do TST. ... ()
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120 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, registrou que «a análise dos controles de jornada adunados aos autos evidencia que, em alguns dias, houve a supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo. Ademais, consignou que é devido o «pagamento de uma hora extra por dia laborado em relação aos dias em que o intervalo concedido foi inferior ao previsto em Lei. Desse modo, condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, em razão da sua concessão irregular. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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121 - TST. Intervalo intrajornada. Empregado comissionista puro
«Ainda que o trabalhador seja remunerado exclusivamente por meio de comissões, a supressão parcial do intervalo intrajornada dá ensejo ao pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor da Súmula 437/TST. Precedentes.... ()
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122 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.
«-É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva - Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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123 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.
«-É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva - Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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124 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial
«1. A reclamada foi condenada na sentença ao pagamento da hora integral referente ao intervalo intrajornada, parcialmente usufruído, e o Tribunal Regional acrescentou à condenação os reflexos nas verbas salariais, tudo em sintonia com a Sumula 437, I e III, do TST. ... ()
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125 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas extras. Redução do intervalo intrajornada.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cláusula de acordo ou convenção coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada é considerada inválida. Inteligência da Súmula 437/TST, II. ... ()
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126 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas extras. Redução do intervalo intrajornada.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cláusula de acordo ou convenção coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada é considerada inválida. Inteligência da Súmula 437/TST, II. ... ()
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127 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva.
«O entendimento regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 342, I, da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula 437/TST, segundo a qual, no seu item II, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988). Recurso de revista não conhecido.... ()
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128 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Pagamento. Hora extraordinária integral.
«Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos abolidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência do item I da Súmula 437. Recurso de revista não conhecido.... ()
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129 - TST. 2. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o pagamento relativo à supressão (parcial ou total) do intervalo intrajornada deve corresponder ao valor do seu período integral, seguindo os parâmetros traçados no item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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130 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«2.1. O Tribunal Regional, último legitimado a analisar o conjunto da prova - e cuja conclusão não pode ser alterada senão por meio de uma nova incursão sobre esse acervo - assentou ter ficado provada a supressão parcial do intervalo durante o verão. Nesse cenário, torna-se irrelevante perquirir a quem cabia o onus probandi, pois a conclusão não depende da titularidade da prova produzida, quando esta é suficiente para se deferir o direito pleiteado, como ocorrido na espécie. 2.2. Por sua vez, a Súmula 437/TST, III prevê a natureza salarial da parcela devida em razão da supressão do intervalo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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131 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.
«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a supressão parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento, como extra, da hora integral, e não apenas dos minutos faltantes para o mínimo legal. Essa é a diretriz do item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido.... ()
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132 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. Quanto ao intervalo intrajornada, a Corte Regional firmou convencimento no sentido de que, « além do trabalho não ultrapassar as seis horas, a reclamante confessa a fruição regular de intervalos fracionados que, somados, chegam a 40 minutos . 3. A argumentação da agravante no sentido de que não usufruía dos intervalos intrajornadas remete à revisão do acervo fático probatório, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO PREVISTO NA NR-17. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No que diz respeito ao intervalo previsto na NR-17, observa-se que a Corte Regional consignou que, « ao descrever sua jornada de trabalho em favor da reclamada, a reclamante confessa o gozo de três intervalos diários, dois, de dez minutos, e um, de vinte minutos, razão pela qual não se vislumbra a supressão alegada pela autora . 2. Em tal contexto, forçoso reconhecer que a situação fática descrita no acórdão regional desafia o óbice da Súmula 126/TST, pois, para se chegar à conclusão distinta da adotada na instância ordinária, faz-se notadamente necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria, em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento.... ()
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133 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza. Reflexos.
«1. O CLT, art. 71, § 4º dispõe expressamente que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve ser somado à hora não concedida do repouso. ... ()
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134 - TST. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Negociação coletiva. Impossibilidade.
«-I. Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. (Súmula 437, itens I e II, desta Corte) ... ()
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135 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.
«Nos termos do item II da Súmula 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.- 2.2 «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.- (Súmula 437/TST, I). 2.3. Na dicção da Súmula 437/TST, I, «possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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136 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.
«Nos termos do item II da Súmula 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.- 2.2 «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.- (Súmula 437/TST, I). 2.3. Na dicção da Súmula 437/TST, I, «possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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137 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Supressão. Pagamento. Hora extraordinária integral.
«Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos abolidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo inválida norma coletiva contemplando a redução ou supressão do intervalo intrajornada. ... ()
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138 - TST. Rescisão indireta. Descumprimento do intervalo intrajornada.
«Não tendo o Regional revelado se a supressão do intervalo intrajornada foi pontual, episódica, habitual ou permanente, não é possível concluir acerca da gravidade da conduta da empregadora, requisito indispensável para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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139 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. CLT, art. 298.
«1.1. Nos termos do item II da Súmula 437,. é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. 1.2. Tal entendimento também se mostra aplicável ao intervalo dos trabalhadores de minas de subsolo, na medida em que o CLT, art. 298, assim como o art. 71, encerra norma de conteúdo imperativo mínimo, amparada pelo princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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140 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST, I, do TST.
«A jurisprudência desta Corte prevê, nos termos da Súmula 437/TST, I, que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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141 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Impossibilidade.
«Nos termos do item II da Súmula 437/TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou a redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. Ademais, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no referido dispositivo consolidado implica pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo de, no mínimo, 50% da hora normal de trabalho (item I da Súmula 437/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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142 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Impossibilidade.
«Nos termos do item II da Súmula 437/TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou a redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. Ademais, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no referido dispositivo consolidado implica pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo de, no mínimo, 50% da hora normal de trabalho (item I da Súmula 437/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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143 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade.
«É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a Súmula 437, II, do TST. ... ()
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144 - TST. Horas extras e intervalo intrajornada. Invalidade dos cartões de ponto.
«O Tribunal Regional consignou que o Juízo de Origem invalidou os registros em que havia labor noturno seguido de labor diurno, acrescentando que não há falar em desconsideração da totalidade dos registros de horário, tendo em vista que os depoimentos testemunhais foram contundentes em relação à veracidade dos demais registros. Em relação ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional, novamente, com apoio nas provas testemunhais, consignou que havia fruição integral do referido intervalo. Assim, para se verificar as alegações da reclamante de que houve a supressão do intervalo intrajornada e de que houve o labor em sobrejornada, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, contudo esse procedimento é vedado em sede recursal extraordinária, em face da Súmula 126/TST. ... ()
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145 - TST. Embargos. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento integral. Ausência de julgamento ultra petita.
«1. O reclamante pede as «horas laboradas nos períodos para descanso e alimentação intrajornada (CLT, art. 71, § 4º), com o adicional de 50%, de maneira que não há auto limitação do pedido para a diferença apenas do lapso de intervalo faltante para completar uma hora, mas sim de todo o período correspondente como horas extras. 2. A pretensão invoca expressamente o CLT, art. 71, § 4º («§ 4º. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho). No que se refere ao «período correspondente, o legislador estabeleceu um patamar mínimo de intervalo coadunando com a garantia à segurança e medicina do trabalho. E, o não cumprimento, pelo empregador, da norma protetiva inserta no CLT, art. 71, seja mediante a concessão parcial dos intervalos destinados a repouso e alimentação, seja mediante a sua total supressão, acarreta a obrigação de pagar integralmente o período respectivo como labor extraordinário, e não apenas aquele suprimido. É o entendimento sedimentado na Súmula 437/TST I, desta Corte, verbis: «Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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146 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.
«Nos termos do item II da Súmula 437/TST do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. Ademais, nos termos do CLT, art. 71, § 3º, a redução do intervalo intrajornada depende de autorização expressa do Ministério do Trabalho, o que não se verifica no caso. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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147 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.
«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a supressão parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento, como extra, da hora integral, e não apenas dos minutos faltantes para o mínimo legal. Essa é a diretriz do item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 437/TST, I, e provido. ... ()
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148 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza salarial. Súmula 437/TST.
«O Tribunal Regional indeferiu a repercussão da parcela paga em decorrente da supressão do intervalo intrajornada, nas demais verbas salariais. Nesse contexto, a decisão regional está em dissonância com o item III da Súmula 437/TST. ... ()
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149 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO CONSTATADA.
I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II . Reconhecida a invalidade dos cartões de ponto com registros uniformes como meios de prova e reconhecida a veracidade da jornada de trabalho alegada na reclamação trabalhista, atribui-se ao empregador ônus probatório relativo às horas extras, condenando-o ao pagamento das horas extraordinárias a partir da oitava diária. Porém, não houve menção quanto às horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e, em consequência, acrescer à condenação o pagamento de uma hora extraordinária e reflexos pela supressão do intervalo intrajornada.... ()
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150 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista a que não se conhece.... ()
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