(DOC. VP 181.9292.5015.6200)

TST. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva.

«Nos termos da Súmula 437/TST, II, do TST, é inválida cláusula coletiva que prevê a supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de direito garantido por norma de ordem pública. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote