(DOC. VP 143.1824.1027.7100)

TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva

«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva. Assim, é inválida a supressão ou redução do intervalo em questão. Aplicação da Súmula 437, item II, do TST. Nos termos do item III do mesmo verbete, as horas extras decorrentes de intervalo intrajornada suprimido ou reduzido são de natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariai

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