Jurisprudência sobre
prova da transferencia a terceiros
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51 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais - Furto de aparelho celular e cartão bancário seguido de contratação de empréstimo e transferência via pix de valores - Ação criminosa de terceiros - Ação sofrida fora da agência bancária - Ato exclusivo de terceiros - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Reconhecimento - Operações realizadas mediante uso de dados pessoais e senha da autora - Fato incontroverso - Ausência de imediata comunicação dos fatos ao banco, sobretudo a alegada perda do aparelho celular e do cartão bancário de onde foram realizadas as operações - Impossibilidade de impedir a consumação do ilícito - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do banco - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Pagamento de boleto que já rescindiu o contrato mediante acordo entre as partes não subsistindo quaisquer débitos e tampouco a pretensão declaratória de inexigibilidade - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora.
Recurso do réu provido e recurso do autor não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Produção de prova oral, que se mostra dispensável ao julgamento do feito, ainda mais se considerando a manifestação da parte recorrente de que não possuía outras provas a produzir (fls. 123) - Ausência de comprovação do recorrente de que a transação, que deu ensejo ao ajuizamento dessa demanda, ou seja, transferência por meio de PIX, tenha sido realizada, efetivamente, com Ementa: RECURSO INOMINADO - Produção de prova oral, que se mostra dispensável ao julgamento do feito, ainda mais se considerando a manifestação da parte recorrente de que não possuía outras provas a produzir (fls. 123) - Ausência de comprovação do recorrente de que a transação, que deu ensejo ao ajuizamento dessa demanda, ou seja, transferência por meio de PIX, tenha sido realizada, efetivamente, com uso de aplicativo instalado em aparelho celular da parte autora ou mediante inserção de sua senha pessoal - Tela de sistema apresentada pelo réu que não comprova esse argumento - E, mesmo que assim não fosse, não houve comprovação de participação da parte autora na transação impugnada ou de que tenha ocorrido facilitação em acesso de seu aplicativo por terceiros - Uso de senha pessoal e de i-token que não leva ao reconhecimento de inviolabilidade dos meios de acesso ofertados pela recorrente - Ação de terceiros que não afasta o reconhecimento de falha na prestação de serviços do requerido - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Declaração de inexigibilidade da quantia e ressarcimento corretamente reconhecidos pela sentença - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória visando à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados da aposentadoria do autor e indenização por danos morais, sob alegação de fraude. ... ()
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54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - VEÍCULOS COM GRAVAME DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA ALIENADOS A TERCEIRO - POSSIBILIDADE - COMUNICAÇÃO DE VENDA JÁ REALIZADA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO - MANUTENÇAO DO IMPEDIMENTO LANÇADO.
A restrição de transferência sobre veículo alienado fiduciariamente é permitida, desde que preservado o direito do credor fiduciário. A existência de comunicação de venda dos veículos realizada antes do lançamento da restrição de transferência, sem que haja prova da tradição dos bens, não é suficiente para afastar a possibilidade de inserção do impedimento de transferência, notadamente considerando a possibilidade de cancelamento da aludida comunicação de venda pelo vendedor. A medida é adequada e necessária para garantir a efetividade da execução, impedindo a disposição do bem pelo executado, além de proteger terceiros de boa-fé de eventual alienação fraudulenta.... ()
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55 - TJRJ. Embargos à execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação não residencial. Sentença de improcedência. Apelação do Embargante. Vício de representação processual do Apelado que deveria ter sido alegado pelo Apelante na primeira oportunidade, na forma do disposto no CPC, art. 278, tendo sido o vício sanado. Inteligência do CPC, art. 76. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Apelante ante a aplicação da Teoria da Asserção. Nulidade da sentença por alegado cerceamento à ampla defesa não verificada. Juiz que é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção daquelas que entender necessárias à instrução do processo e à formação de sua convicção, nos termos do CPC, art. 370, sendo a prova testemunhal inadequado para análise do ponto controvertido. Clausula X do contrato de locação que expressamente impedia a transferência do imóvel, sob qualquer pretexto. Apelante que, ao transferir o contrato de locação firmado com o Apelado para terceiros, não observou a restrição existente na avença, não tendo sido efetuado qualquer aditivo contratual, nem provado que o locador tivesse ciência da mencionada venda do comércio. Transferência do bem a terceiros, sem a anuência prévia e expressa do locador, que não é causa liberatória das obrigações assumidas, configurando-se, na verdade, infração ao contrato de locação. Apelante que, assim, permaneceu obrigado, inexistindo prova de que o valor cobrado estava pago, o que conduziu, com acerto, à rejeição dos embargos à execução. Ônus de sucumbência corretamente impostos de forma integral ao Apelante que decaiu do pedido formulado. Desprovimento da apelação.
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56 - TJSP. Extorsão. Réu que aborda um adolescente que se dirigia à escola e dele exige dinheiro e, ante a resposta negativa e a proposta do menor, atemorizado, de tentar sacar dinheiro com pix em uma padaria, o acompanha com os braços em seu ombro e o obriga a fingir ser seu filho, de modo a afastar suspeita de terceiros. Grave ameaça evidente. Obtenção da vantagem através de pix realizado diretamente pelo ofendido ao réu. Prova oral hábil. Negativa do acusado completamente isolada na prova. Palavra do ofendido em sintonia com a prova colhida. Ameaça considerada séria. Extorsão caracterizada. Crime consumado. Alegação de que a iniciativa da transferência partiu da vítima, a autorizar a desclassificação para o crime de furto, afastada. Hipótese em que a grave ameaça tipifica a extorsão, crime formal que se consuma com a mera exigência da vantagem. Condenação de rigor. Penas bem dosadas, revista apenas a sanção pecuniária. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa
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57 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição pela embargante de dois imóveis dos pais antes do ajuizamento da execução pelo credor. Insubsistência do gravame sobre um dos bens onerados. Clareza dos instrumentos particulares. Ausência de prova segura de realização de transferência do outro imóvel à embargante, pela falta de registro imobiliário. Irrelevância. Inteligência da Súmula nº: 84 do Superior Tribunal de Justiça. Cédula de crédito comercial com o banco e penhora, formalizadas nos autos da execução, posteriormente às transferências dos imóveis. Precedentes. Recursos improvido do banco e adesivo provido, com observação.
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL ADJUDICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA, COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ E CASSADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA EMBARGANTE. PARCIAL ACOLHIMENTO SOMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de terceiro ajuizados visando à suspensão de medida liminar de desapossamento de imóvel situado na Rua Quatis, 416, Tauá, Ilha do Governador, concedida nos autos da ação de imissão na posse. ... ()
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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DO PREPARO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALTICIDADE. REJEITADA. GOLPE PRATICADO POR ESTELIONTÁRIOS. TRANSFERÊNCIA VIA SISTEMA PIX. FORTUITO EXTERNO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA.
I - Aimpugnação à gratuidade da justiça concedida deve ser apresentada nos 15 dias seguintes após a parte contrária tomar ciência da concessão, de acordo com o que prescreve o CPC, art. 100 ou, então, deve ser demonstrada a alteração superveniente das condições econômicas do beneficiário para requerer a posterior revogação do benefício. ... ()
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR ROSIMERI EM FACE DE BANCO DAYCOVAL S/A NA QUAL PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGA QUE FOI ALICIADA POR PREPOSTOS DO RÉU (BANCO DAYCOVAL), OS QUAIS LHE OFERECERAM A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE SUA DÍVIDA E RECEBIMENTO DE PARTE DOS VALORES JÁ PAGOS POR OUTROS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS À TÍTULO DE DIFERENÇA ENTRE OS JUROS OUTRORA CONTRATADOS E OS JUROS PAGOS, A PARTIR DE UMA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDA. ACRESCENTA QUE FINALIZOU A OPERAÇÃO COM O BANCO RÉU DO ¿CONTRATO DE PORTABILIDADE¿, ENTRETANTO, TRATAVA-SE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE 50-011852791/22, CUJO VALOR PRINCIPAL INDICADO É DE R$18.536,29 (DEZOITO MIL E QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE E NOVE). ACRESCENTA QUE, SEGUINDO TODAS AS ORIENTAÇÕES DOS PREPOSTOS DA RÉ, A CONSUMIDORA, AO RECEBER EM SUA CONTA CORRENTE O VALOR DE R$ 17.970,99 (DEZESSETE MIL E NOVECENTOS E SETENTA REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), REALIZOU UM TED PARA A CONTA CORRENTE INDICADA, REGISTRADA SOBRE O 292.608 -7, CNPJ 44.482.247.0001-67, EM NOME DE ASSCOBCONSULTORIA, NO BANCO STONE (197), O VALOR DE R$ 15.054,32. REQUER SEJA DECLARADA A NULIDADE INTEGRAL DO CONTRATO, O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E TRANSFERIDOS PARA CONTA DE TERCEIROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. NARRA OS MESMOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA INICIAL, E REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE INTEGRAL DO CONTRATO, O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E TRANSFERIDOS PARA CONTA DE TERCEIROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. NO CASO EM EXAME TRATA-SE DE UMA OPERAÇÃO ¿NOVA¿ CELEBRADA PELA CONSUMIDORA COM O BANCO DAYCODAL E CUJAS PARCELAS PARA QUITAÇÃO DEVERIAM SER PAGAS AO PRÓPRIO BANCO FINANCIADOR (BANCO DAYCODAL/RÉU). NÃO SE TRATA DE PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTO DE OUTROS BANCOS, COMO QUER FAZER CRER A CONSUMIDORA APELANTE. COMO SE VÊ, O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA APELANTE (ID. 65185480), ATRAVÉS DO BANCO FINANCIADOR, NO CASO O RÉU BANCO DAYCOVAL, QUE CUMPRIU COM O ACORDADO ENTRE AS PARTES AO FAZER O DEPÓSITO. JÁ AUTORA, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA DO BANCO DAYCOVAL, ORA RÉU, PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES RECEBIDOS PARA UMA CONTA DE UM TERCEIRO DENOMINADO ¿ASSCOBCONSULTORIA¿, JUNTO AO BANCO STONE, NO VALOR DE R$ 15.054,32. O BANCO DAYCOVAL, ORA RÉU/APELADO, NÃO PARTICIPOU EM NENHUM MOMENTO DE QUALQUER NEGOCIAÇÃO COM TERCEIROS PARA QUEM A AUTORA FEZ A TRANSFERENCIA DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO DO BANCO APELADO, CELEBRANDO SIM, APENAS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO A CONSUMIDORA APELANTE, E SÓ. A PRÓPRIA AUTORA FOI QUEM FEZ AS TRANSFERÊNCIAS PARA UM TERCEIRO COM OBJETIVO DE SUPOSTAMENTE QUITAR OS EMPRÉSTIMOS JUNTO AOS BANCOS SAFRA E SANTANDER, CONFORME CONFESSADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO PODE O RÉU (BANCO DAYCOVAL) SER RESPONSABILIZADO POR QUAISQUER DANOS EVENTUALMENTE EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA/APELANTE, EIS QUE NÃO SE PODERIA CONSIDERAR COMO FORTUITO INTERNO A FRAUDE DE QUE FOI VÍTIMA, MANTENDO-SE, ASSIM, A VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS LEGITIMAMENTE CONTRATADOS COM O DEMANDADO ANTE A FALTA DE PROVA DE QUE REFERIDO BANCO TENHA PARTICIPADO DA FRAUDE ATRAVÉS DE SEUS PREPOSTOS. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. NÃO HÁ QUE SE FALAR PORTANTO, EM QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OU ILICITUDE POR PARTE DO BANCO APELADO DAYCODAL A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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61 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de operações bancárias fraudulentas (contratação de crédito e transferências de numerário para conta de terceiros) c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes
1. Responsabilidade civil. Serviços bancários. «Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de supostos prepostos do banco, informando-lhe que terceiros estariam tentando efetuar compras com seu cartão, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações dos golpistas, constata a contratação de créditos e transferência para conta de terceiros que não realizou. Por um lado, não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Sob outra perspectiva, eventual negligência do consumidor, por si só, não obsta o reconhecimento de defeito de prestação de serviço da instituição financeira, que não permitiu nem foi eficiente para evitar (ou estancar) a utilização fraudulenta dos dados bancária da autora nem para reparar, imediata e completamente, o dano material, mediante estorno (art. 12, §1º do CDC). Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a restituir o indébito de forma simples, que sopesou adequadamente os fatos controvertidos, e bem aplicou o direito ao litígio, e por isso deve prevalecer, também por seus próprios fundamentos. 2. Indébito. Restituição em dobro. Descabimento. Não comprovação da má-fé da parte ré. 3. Dano moral não configurado. Inexistência de prova da negativação ou constrangimento. Mero dissabor decorrente da intercorrência eventualmente originada pela própria conduta da vítima. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre automóvel pertencente ao embargante. Pretensão de reconhecimento de fraude à execução. Descabimento. Prova da má-fé do adquirente ou registro da penhora. Ausência. Embargante que adquiriu o bem antes do registro da penhora, não encontrando qualquer obstáculo para a transferência administrativa da documentação. Domínio de coisa móvel que se transfere com a tradição. Fraude à execução não caracterizada. Recurso não provido.
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63 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. GOLPE DO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORIAIS DIANTE DA TRANSFERÊNCIA VIA PIX OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR. REPETIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DO AUTOR TAL COMO DISPOSTO NA R. SENTEÇA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO OFERECEU APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DE RIGOR, HAJA VISTA QUE AS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX AOS TERCEIROS FRAUDADORES OCORRERAM EM CONTA BANCÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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64 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Furto do veículo segurado. Indenização securitária. Negativa da seguradora diante da alienação do bem a terceiro, sem prévia comunicação. Impossibilidade. Seguro sobre a coisa. Ausência de agravamento do risco decorrente da transferência de titularidade do bem. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 465. Inexistência de comprovação das alegações de violações contratuais. Prova unilateral. Dever de indenizar da seguradora. Recurso provido.
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO EM DAR BAIXA NO GRAVAME E TRANSFERIR O VEÍCULO - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - VEÍCULa LeiLOADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO DE TERCEIROS
- Afinanceira alega a impossibilidade de proceder com a transferência do veículo, bem como assumir os débitos, uma vez que o veículo está em poder da Leilão público e o gravame foi devidamente baixado, não sendo mais propriedade desta agravante; ... ()
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66 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PERANTE O BANCO RÉU, ALEGANDO O AUTOR CONTRATAR A QUANTIA DE R$ 5.000,00 TENDO RECEBIDO VALOR ACIMA DO REQUERIDO (R$ 24.809,45), PROCEDENDO O ENVIO DE NUMERÁRIO VIA PIX PARA CONTA CORRENTE EM NOME DE TERCEIROS, SOB ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE PREPOSTO DO BANCO PARA DEVOLUÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VALOR NÃO SOLICITADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM 30/11/2021 DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL NO VALOR EM CONSONÂNCIA AOS DEMONSTRATIVOS DE OPERAÇÕES, COM DEPÓSITO NA CONTA BENEFÍCIO DO REQUERENTE. TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO PELO BANCO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO PARA A TERCEIROS VIA PIX EM CONTA DE TITULARIDADE DE PESSOA FÍSICA, SEM PROVA DAS ALEGAÇÕES. AUTOR QUE APRESENTA CONVERSAS DE WHATSAPP QUE PODEM SER USADAS COMO PROVAS JUDICIAIS, CONQUANTO RESPEITANDO AS REGRAS LEGAIS DE AUTENTICIDADE (NO FORMATO ORIGINAL E SEM ALTERAÇÕES) E INTEGRIDADE (FORMA ÍNTEGRA, COM DATA E HORÁRIO VISÍVEIS, E IDENTIFICANDO OS INTERLOCUTORES), GARANTIDA POR ATA NOTARIAL, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. CONVERSA APRESENTADA SEM CONTEXTO, CONTINUIDADE, DATA E IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES. CONTRATO CELEBRADO EM 2021 COM REALIZAÇÃO DE RO EM SEDE POLICIAL QUANTO AO ENVIO DE NUMERÁRIO PARA CONTA DE TERCEIROS QUE SOMENTE OCORREU EM 2023, QUANDO DO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. DEMANDA QUE SE QUEDA AOS DITAMES DO CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO FOI CELEBRADO ISENTO DE VÍCIOS. AUTOR QUE AGIU ESPONTANEAMENTE REPASSANDO VALOR PARA CONTA DE PESSOA FISICA. CERTO É QUE AO DEMANDANTE CUMPRE PROVAR A ALEGAÇÃO CONSTANTE DA INICIAL, NO QUE CONCERNE AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR ELE AFIRMADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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67 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA E TRANSFERÊNCIA PARA CHIP DE TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE - REALIZADAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM NOME DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Condenada a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, equivalente o montante indicado na exordial, bem como danos morais, fixados em R$ 8.000,00 - Insurgência da ré - Insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, bem como alegando a ausência de ilícito e de nexo causal - Descabimento - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Legitimidade passiva da ré que decorre de questões atinentes ao bloqueio da linha telefônica da autora e falha na prestação de serviços - Ré que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a inexistência da falha na prestação dos serviços, até porque, em se tratando de fatos negativos, não se poderia exigir comprovação da autora de que não solicitou bloqueio da linha, não incorreu em falha de comunicação naquele dia ou, ainda, que não teria solicitado cancelamento - Responsabilidade da ré que efetuou bloqueio da linha e permitiu a terceiro transferir número do celular da autora para outro chip e aparelho, o que possibilitou o desvio de verbas existentes na conta bancária da autora - Dano moral caracterizado - Falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consubstanciada na possibilidade de terceiros providenciarem, em nome da cliente, o bloqueio de sua linha telefônica, a ausência de informação acerca do tempo em que ficou a linha bloqueada e o reconhecimento da fraude - Dever de indenizar reconhecido - Danos materiais devidos - Danos morais evidenciados no caso em tela - Quantum indenizatório adequado - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 8.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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68 - TJPE. Apelações cíveis. Embargos de terceiros rejeitados. Execução provisória de sentença. Preliminares. Rejeição e não conhecimento. Admissibilidade da oposição dos embargos diante da posse. Súmula 84/STJ.
«As preliminares invocadas são as seguintes: 1) a falta de intimação nominal das partes e advogados que gera nulidade absoluta; 2) que a sentença foi proferida por juiz incompetente, quando já afastado do exercício de suas funções no Tribunal; 3) ausência do pagamento de custas da execução de sentença em tela; 4) não prestação de caução idônea; 5) decadência do fundo de direito dos apelados de propor a ação onde foi prolatada a sentença exeqüenda. 1) Quanto à falta de intimação das partes e advogados, nas razões de apelo os apelantes não referenciaram de qual ato deixaram de ser intimados. Não se vislumbra, de qualquer sorte, a ocorrência desta hipótese nos autos, vez que ocorreram as devidas publicações e ciências. Observe-se, inclusive, que os embargantes valeram-se da oportunidade de interpor os competentes recursos em face da sentença. Assim, não se conheceu esta preliminar. 2) Quanto à alegação de que a sentença foi proferida por juiz afastado do exercício no tribunal, não foi acolhida por total falta de provas neste sentido. A sentença foi assinada e posta no sistema em data na qual o juiz que a proferiu ainda estava no exercício de suas funções. Como se vê, durante todo o tramitar do processo, até a prolação da sentença, os apelantes nunca argüiram qualquer suspeição ou parcialidade por parte do julgador. Somente após a sentença que lhes foi desfavorável, é que suscitam esta questão, em sede de apelação. Em que pese o fato do julgador em comento ter sido afastado de suas funções e aposentado, sua atuação no presente feito foi escorreita e não dá margem a suspeita de parcialidade, principalmente em desfavor do apelante que ora argui esta questão. Assim sendo e por total falta de prova, não se acolheu esta arguição. 3) Quanto à ausência do pagamento de custas da execução de sentença, assentou-se que na data em que foi proposta a execução, havia grande divergência no posicionamento jurídico dos juízes e deste Tribunal acerca de serem ou não devidas as custas. Somente com o Provimento 37/2008 da Corregedoria Geral da Justiça é que foi determinado aos magistrados que exigissem o recolhimento de tais custas. Desta sorte, não se pode penalizar o exeqüente/apelado por tal questão, que inclusive pode ser facilmente sanada com a exigência do recolhimento pelo juiz de 1º grau, onde tramita a execução provisória de sentença. Questão não acolhida. 4) Da não prestação de caução na execução provisória. Esta questão já foi sanada em primeiro grau, vez que o juiz de origem determinou a prestação de caução equivalente ao valor dos apartamentos em cuja posse o exeqüente desejava ser reintegrado através da execução. Desta feita, encontra-se prejudicada esta arguição, razão pela qual não foi conhecida. 5) decadência/prescrição do fundo de direito dos apelados de propor a ação onde foi prolatada a sentença exequenda. Não se verifica a ocorrência de decadência nem de prescrição no presente caso. O instrumento contratual pactuado foi firmado em 1988 e reeditado pela última vez em julho de 1991, sob a égide do Código Civil de 1916. Segundo os apelantes, incide no caso o art. 178, §9º, V, «b que diz ser de 4 anos o prazo para anular contratos por vício de consentimento. Entretanto, no caso vertente não se trata de vício de consentimento, mas de venda a non domino. Não se aplica, portanto, o prazo quadrienal para contagem da prescrição. A ação principal foi proposta maio de 2005, dentro do prazo vintenário previsto pelo Código Civil de 1916. Preliminar rejeitada. MÉRITO: a Súmula 84/STJ assegura que «É ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. ... ()
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69 - TJPE. Apelações cíveis. Embargos de terceiros rejeitados. Execução provisória de sentença. Preliminares. Rejeição e não conhecimento. Admissibilidade da oposição dos embargos diante da posse. Súmula 84/STJ.
«As preliminares invocadas são as seguintes: 1) a falta de intimação nominal das partes e advogados que gera nulidade absoluta; 2) que a sentença foi proferida por juiz incompetente, quando já afastado do exercício de suas funções no Tribunal; 3) ausência do pagamento de custas da execução de sentença em tela; 4) não prestação de caução idônea; 5) decadência do fundo de direito dos apelados de propor a ação onde foi prolatada a sentença exequenda. 1) Quanto à falta de intimação das partes e advogados, nas razões de apelo os apelantes não referenciaram de qual ato deixaram de ser intimados. Não se vislumbra, de qualquer sorte, a ocorrência desta hipótese nos autos, vez que ocorreram as devidas publicações e ciências. Observe-se, inclusive, que o embargante valeu-se da oportunidade de interpor os competentes recursos em face da sentença. Assim, não se conheceu esta preliminar. 2) Quanto à alegação de que a sentença foi proferida por juiz afastado do exercício no tribunal, não foi acolhida por total falta de provas neste sentido. A sentença foi assinada e posta no sistema em data na qual o juiz que a proferiu ainda estava no exercício de suas funções. Como se vê, durante todo o tramitar do processo, até a prolação da sentença, os apelantes nunca argüiram qualquer suspeição ou parcialidade por parte do julgador. Somente após a sentença que lhes foi desfavorável, é que suscitam esta questão, em sede de apelação. Em que pese o fato do julgador em comento ter sido afastado de suas funções e aposentado, sua atuação no presente feito foi escorreita e não dá margem a suspeita de parcialidade, principalmente em desfavor do apelante que ora argui esta questão. Assim sendo e por total falta de prova, não se acolheu esta arguição. 3) Quanto à ausência do pagamento de custas da execução de sentença, assentou-se que na data em que foi proposta a execução, havia grande divergência no posicionamento jurídico dos juízes e deste Tribunal acerca de serem ou não devidas as custas. Somente com o Provimento 37/2008 da Corregedoria Geral da Justiça é que foi determinado aos magistrados que exigissem o recolhimento de tais custas. Desta sorte, não se pode penalizar o exequente/apelado por tal questão, que inclusive pode ser facilmente sanada com a exigência do recolhimento pelo juiz de 1º grau, onde tramita a execução provisória de sentença. Questão não acolhida. 4) Da não prestação de caução na execução provisória. Esta questão já foi sanada em primeiro grau, vez que o juiz de origem determinou a prestação de caução equivalente ao valor dos apartamentos em cuja posse o exeqüente desejava ser reintegrado através da execução. Desta feita, encontra-se prejudicada esta argüição, razão pela qual não foi conhecida. 5) decadência/prescrição do fundo de direito do apelado de propor a ação onde foi prolatada a sentença exequenda. Não se verifica a ocorrência de decadência nem de prescrição no presente caso. O instrumento contratual pactuado foi firmado em 1988 e reeditado pela última vez em julho de 1991, sob a égide do Código Civil de 1916. Segundo os apelantes, incide no caso o art. 178, §9º, V, «b que diz ser de 4 anos o prazo para anular contratos por vício de consentimento. Entretanto, no caso vertente não se trata de vício de consentimento, mas de venda a non domino. Não se aplica, portanto, o prazo quadrienal para contagem da prescrição. A ação principal foi proposta maio de 2005, dentro do prazo vintenário previsto pelo Código Civil de 1916. Preliminar rejeitada. MÉRITO: a Súmula 84/STJ assegura que «É ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. ... ()
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS DA AUTORA PARA TERCEIROS VIA PIX, POR MEIO DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PERDA DA PROVA ORAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA, SEJA PELO VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DA CORRENTISTA, SEJA PELA OFERTA DE CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE PASSÍVEIS DE SEREM VIOLADOS POR TERCEIROS, OU MESMO PELA FALTA DE BLOQUEIO PREVENTIVO DA TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, DESTINADA AO MESMO CPF, QUE SE SEGUIU À PRIMEIRA JÁ IDENTIFICADA COMO FRAUDE NO SISTEMA DO BANCO. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL E MORAL SUPORTADO PELA CLIENTE. COMPENSAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA DO APELANTE, QUE DEU CAUSA E RESTOU VENCIDO NO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ART. 14, §1º DO CDC; ART. 405 DO CC; ARTS. 82, §2º E 85, CAPUT, DO CPC. JULGADOS CITADOS DO TJRJ: APELAÇÕES CÍVEIS: 0819425-27.2023.8.19.0209; 0328608-92.2021.8.19.0001; E 0829354-26.2023.8.19.0002 . SÚMULAS: 94 E 343 DO TJRJ; E 479 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS DA AUTORA PARA TERCEIROS VIA PIX, POR MEIO DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PERDA DA PROVA ORAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA, SEJA PELO VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DA CORRENTISTA, SEJA PELA OFERTA DE CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE PASSÍVEIS DE SEREM VIOLADOS POR TERCEIROS, OU MESMO PELA FALTA DE BLOQUEIO PREVENTIVO DA TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, DESTINADA AO MESMO CPF, QUE SE SEGUIU À PRIMEIRA JÁ IDENTIFICADA COMO FRAUDE NO SISTEMA DO BANCO. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL E MORAL SUPORTADO PELA CLIENTE. COMPENSAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA DO APELANTE, QUE DEU CAUSA E RESTOU VENCIDO NO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ART. 14, §1º DO CDC; ART. 405 DO CC; ARTS. 82, §2º E 85, CAPUT, DO CPC. JULGADOS CITADOS DO TJRJ: APELAÇÕES CÍVEIS: 0819425-27.2023.8.19.0209; 0328608-92.2021.8.19.0001; E 0829354-26.2023.8.19.0002 . SÚMULAS: 94 E 343 DO TJRJ; E 479 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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72 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE QUANTIAS PARA TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES.
1.Demanda ajuizada sob alegação de que a autora foi vítima de golpe, sendo induzida a contratar empréstimo financeiro com posterior transferência de quantias aos terceiros fraudadores; ... ()
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73 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer, devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na realização operações financeiras (empréstimo, cartão de crédito RMC e Pix) realizadas pela autora em virtude de golpe praticado por pessoa que se identificou como preposto do requerido, oferecendo a portabilidade de empréstimo anteriormente celebrado pela autora com a Caixa Econômica Federal - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Autora que admitiu ter realizado os negócios jurídicos, bem como o recebimento do numerário objeto dos contratos em sua conta bancária - Autora que admitiu, ainda, a efetivação de transferências voluntárias, via PIX, a terceiros estranhos ao contrato de empréstimo que pretendia quitar - Ausência de prova no sentido de que a instituição financeira tenha concorrido para a efetivação da fraude ou de falha nos seus sistemas de segurança - Negligência da autora que impõe a aplicação da excludente de responsabilidade fundada na culpa exclusiva da vítima e de terceiros - Art. 14, §3º, II do CDC - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores cumulada com danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Autora vítima de estelionato a partir de contato com terceiro - Apelante que não adotou a mínima cautela para evitar a transferência para conta de terceiros - Provas nos autos que não demonstram qualquer participação do banco réu da dinâmica dos fatos - Apelado que promoveu a abertura da conta pelo suposto golpista após a apresentação de documentos, não cabendo ao réu presumir que a conta seria utilizada para aplicação de golpes - Fortuito externo - Responsabilidade objetiva afastada - Incidência do art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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75 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Parte autora que afirma que recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como atendente do réu, solicitando o envio de foto e documento pessoal para atualização de dados, sendo posteriormente orientada à devolução de valores depositados em sua conta devido à realização de 4 empréstimos consignados por equívoco do banco. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando o cerceamento de defesa, a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Conjunto probatório revela a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora quanto à fraude na contratação. Parte autora que não juntou aos autos conversa ou o «e-mail por meio do qual foram enviados a foto e o documento para o suposto funcionário do banco. Banco réu que juntou prova da contratação, com assinatura digital, geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora e duas selfies diferentes. Parte autora que contribuiu de forma decisiva para os fatos, ao realizar transferência de valores para terceiros a fim de cancelar supostos empréstimos bancários. Ausência do zelo e da cautela necessária que se espera em transações bancárias, uma vez que não é usual que funcionários do banco solicitem transferências bancárias para terceiros. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano sofrido pela parte autora. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO POR TERCEIRA PESSOA VIA WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO VIA PIX EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR ACREDITANDO TRATAR-SE DE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - Ementa: RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO POR TERCEIRA PESSOA VIA WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO VIA PIX EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR ACREDITANDO TRATAR-SE DE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1. Na petição inicial, a autora narrou que recebeu de pessoa que se passou por seu familiar mensagens por aplicativo Whatsapp de solicitação da importância de R$2.800,00, tendo efetuado a transferência via PIX e vindo posteriormente a perceber que fora vítima de golpe. Passados dez minutos contatou a gerente do banco por WhatsApp para comunicar o ocorrido, mas não logrou recuperar o dinheiro. A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa concorrente do banco, condenando-o a restituir metade do valor. Recorre o réu postulando a improcedência da ação. Contrarrazões apresentadas. 2. O recurso merece provimento. Cuida-se de responsabilidade civil fundada em falha na prestação de serviços bancários. É certo que a transferência do valor foi efetuada voluntariamente pela autora, acreditando tratar-se de solicitação efetuada por parente. Sabe-se que transferências por Pix são realizadas em poucos segundos. O contato da autora com a gerente do banco foi efetuado dez minutos depois e via WhatsApp, ou seja, quando a transação já havia sido concretizada. Não se discute a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos decorrentes da sua atividade, nos termos da legislação consumerista. No entanto, não se pode desconsiderar que, na hipótese, não houve falha na prestação do serviço, não havendo formação do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o resultado lesivo no caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Foi a autora que manejou o aplicativo de acesso à sua conta corrente pela internet e, por si só, executou a operação, acreditando que estava a atender solicitação de parente.Sem a solicitação em tempo hábil de cancelamento da operação, ou seja, feita antes da efetivação da transferência do valor de dinheiro, não se pode dizer de falha na prestação dos serviços. 3. Ante o exposto, vota-se pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Sem condenação em custas e honorários.
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77 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contratos de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação, que teria sido solicitada por terceiros, valendo-se das fotografias e documentos do autor, sem sua autorização. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não produção de laudo pericial. Prova desnecessária ante os demais elementos dos autos. «Golpe do falso funcionário". Fraudadores que, por mensagens de WhatsApp e ligações telefônicas, induziram o autor à contratação de empréstimo e transferência de valores a terceiros. Elementos dos autos demonstram que os empréstimos foram solicitados pelo próprio requerente. Responsabilidade do banco réu não configurada. Ausência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias à realização de operações bancárias. Sentença mantida. Recurso desprovido
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78 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Autor que teve sua linha celular transferida a terceiro sem sua autorização. Fraudador que conseguiu acessar a conta da vítima junto ao aplicativo da segunda ré. Fraude que decorreu da falha na prestação de serviço de telefonia. Relação de consumo. Legitimidade passiva da Tim S/A. e da B. Fintech. Grupo econômico composto pela B. Fintech e pela Binance. Cadeia de consumo. Mérito. Inversão do ônus da prova. Demonstração de transferência da linha indevidamente. Ocorrência do golpe denominado «sim swap". Ré que não se desincumbe do ônus de comprovar sua alegação de que houve mera clonagem do aplicativo. Perícia indicou fragilidade no sistema de segurança de ambas as rés. Fraude praticada por terceiros não exime a gestora de criptoativos de sua responsabilidade. Dever da gestora de provar que não houve falha de seu sistema de segurança. Empresa que, contudo, não respondeu aos questionamentos do perito a respeito de seu sistema antifraudes. Obrigação da instituição de confirmar a identidade da pessoa que realiza a transação. Danos morais configurados. Fato que gerou mais que mero aborrecimento. Recurso da autora provido. Recurso das corrés não provido.
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79 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo. Alegação, não deixando a proprietária de admitir haver recebido integralmente o preço, de, em se tratando de sucessivas transferências do compromisso de compra e venda primitivo, os cedentes posteriores deveriam ter sido citados para os termos da ação, a fim de se perfazer o encadeamento dominial e registrário. Descabimento. O compromitente vendedor não tem direito à recusa da outorga, defendendo direito de terceiro. Ademais, há nos autos prova de quitação de todas as respectivas transferências. Decisão mantida. Recurso improvido.
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGA A AUTORA QUE SOFREU INVASÃO EM SUA CONTA NA REDE SOCIAL «FACEBOOK". SUSTENTA QUE TERCEIROS, DE FORMA INDEVIDA, TERIAM UTILIZADO SEU PERFIL PARA APLICAR GOLPES, SOLICITANDO TRANSFERÊNCIAS DE DINHEIRO AOS SEGUIDORES, ALÉM DE PUBLICAR CONTEÚDOS IMPRÓPRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE DEZ MIL REAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. REFORMA QUE SE IMPÕE. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER EVIDÊNCIA CONCRETA DE QUE A CONTA DA AUTORA TENHA SIDO DE FATO INVADIDA POR TERCEIROS, TAMPOUCO SE DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO DECORRENTE DA SUPOSTA INVASÃO. ALÉM DISSO, NÃO HÁ SEQUER A INDICAÇÃO DE QUAL SERIA O PERFIL ESPECÍFICO DA AUTORA QUE TERIA SIDO COMPROMETIDO, NEM QUALQUER PEDIDO PARA A SUA REATIVAÇÃO, O QUE FRAGILIZA AINDA MAIS A SUA TESE. DA MESMA FORMA, A ALEGAÇÃO DE QUE SEGUIDORES TERIAM SIDO VÍTIMAS DE GOLPE PRATICADO COM A INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO PERFIL NÃO ENCONTRA RESPALDO EM QUALQUER PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL NOS AUTOS. ADEMAIS, NÃO CONSTA NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE A AUTORA TENHA TENTADO ENTRAR EM CONTATO COM A RÉ PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, CPC. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA DA PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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81 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude em venda de veículo. Responsabilidade civil objetiva da concessionária por ato de seu funcionário. Emissão de nota fiscal de venda sem confirmação de transferência bancária. Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Incidência da teoria do risco profissional ou empresarial. Fortuito interno que não afasta o nexo causal. Dosimetria do valor da indenização. Podenração da culpa concorrente da vítima e de terceiros. Negligência na negociação. Indenização reduzida. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. ... ()
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82 - TJSP. Ação de conhecimento visando tutela jurisdicional declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência.
RECURSO DA RÉ - Regularidade da contratação pactuada - Imputação de culpa a terceiros - Transferências eletrônicas de valores em conta da autora - Indevida a condenação por dano moral - Subsidiariamente, postulou a redução do dano moral, com modificação do termo inicial. Prova pericial concluiu que as assinaturas lançadas na CCB são falsas - Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14 - Falha da instituição financeira comprovada - Risco da atividade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Compete ao banco o ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada - Inexistência de escorreita relação jurídica entre as partes - Danos materiais e morais configurados - Dano moral aplicado com prudência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJSP. Contrato Bancário - Ação indenizatória - Realização de transferência conforme orientações passadas por terceiros 1. Ilegitimidade de parte que foi analisada com o mérito porque se confundem. Parte passiva legítima, pois caracterizada a relação de consumo. 2. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em transferência indevida de valores. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Autora que confirmou a transferência para a instituição financeira. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro e da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Ação procedente. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos.
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84 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Repetição de indébito. Regra do CTN, art. 166 não aplicável no caso dos autos. Ausência de transferência legal da responsabilidade tributária a terceiros. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
1 - Consoante jurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, o ISS é espécie tributária que, a depender do caso concreto, pode se caracterizar como tributo direto ou indireto, e, somente quando assume feição indireta, exige do contribuinte comprovar que não transferiu o ônus financeiro ao contribuinte de fato, consoante disposto no CTN, art. 166. ... ()
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85 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora De Imóveis. Alegação De Transferência por Dação Em Pagamento. Ausência de Registro Imobiliário. Ônus da Prova Não Atendido pela Executada. Impossibilidade de Levantamento da Constrição. Manutenção Da Penhora. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora de imóveis no cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual. A executada alegou que os bens não mais lhe pertenciam, pois teriam sido transferidos a terceiros há mais de nove anos, por meio de dação em pagamento. II. Questão em exame 2. Discute-se a validade da penhora sobre imóveis cuja propriedade a executada afirma ter transferido, mas sem a devida averbação no registro imobiliário, e se há prova suficiente para comprovar a alienação alegada. III. Razões de decidir 3. A propriedade de bens imóveis somente se transfere com o devido registro da transação no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil, o que não ocorreu no caso. 4. A escritura pública apresentada pela executada não especifica quais bens foram entregues na dação em pagamento, impossibilitando a vinculação entre os imóveis penhorados e a suposta alienação. 5. O ônus da prova da efetiva transferência do domínio dos imóveis incumbia à executada, conforme CPC, art. 373, II, mas não foi cumprido. 6. Eventual questionamento à penhora caberia aos supostos terceiros adquirentes por meio da ação própria, não sendo suficiente a simples alegação da executada. 7. Diante da ausência de comprovação documental hábil a afastar a constrição judicial, a penhora deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A propriedade de bens imóveis apenas se transfere com o registro no Cartório de Imóveis, sendo insuficiente a mera alegação de dação em pagamento sem averbação correspondente para afastar a penhora no cumprimento de sentença"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - STJ. Tributário. Violação do CTN, art. 114. Incidência da Súmula 284/STF. ICMS. Transferência de crédito para terceiros. Entendimento fixado na origem com base no r ICMS e no acervo fático dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial no que se refere à alegada violação do CTN, art. 114. Com efeito, não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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87 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária cominada com indenizatória. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Cessão do bem a terceiro. Pedido formulado pelo devedor cedente no sentido de promover, a instituição financeira, a transferência do gravame e direitos ao novo adquirente. Contrato de cessão que não traz assinatura, ausentes documentos comprovando que o cessionário não tem problemas de crédito. Inviabilidade da concessão, em cognição sumária. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações feitas. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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88 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleitos subsidiários: a) indenização por danos morais; b) repetição do indébito.
1. Autora que alegou ter seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido pela ré para sua conta bancária. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário de aposentadoria pertencente à apelante. 2. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade na espécie. Alegação de inexistência do contrato que restou inverossímil. Autora, ora apelante, que não demonstrou a sua hipossuficiência econômica ou mesmo técnica. Precedentes. 3. Hipótese em que os fatos narrados na inicial não foram comprovados. Instituição financeira que apresentou documentos comprobatórios da licitude da contratação. Contrato indicando, além da modalidade contratada, número de IP, dados do usuário, geolocalização e cópia do documento pessoal da autora. Assinatura digital mediante o emprego de biometria facial (selfie). Geolocalização que coincide com o endereço residencial da apelante. Comprovante de transferência dos valores para conta titularizada pela apelante. Precedentes. 4. Transferência dos valores recebidos para terceiro que não desnatura a contratação previamente realizada. Ausência de provas de que o beneficiário da transação atuasse como correspondente da instituição financeira. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Golpe do falso investimento. Realização de transferências bancárias pela autora de sua conta corrente para terceiros sob a promessa de retorno financeiro. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Transferências realizadas de forma espontânea pela própria autora de forma descuidada. Ausência de responsabilidade das instituições financeiras. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da autora evidenciada. Aplicação da regra do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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90 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeitou o pedido de restituição da posse do automóvel à mutuária. Ré-agravante que sustenta a descaracterização da mora pelo pagamento realizado a terceiro que teria se passado por preposto da instituição financeira. Teórica responsabilidade do autor pela fraude perpetrada sob o fundamento de que teria havido falha no sistema de segurança do autor com o correlato vazamento de dados da mutuária. Prova documental que demonstra que dias após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a consumidora fora abordada por terceiro que exibiu o contrato de financiamento. Documento que, todavia, apresentava em sua borda direita a assinatura eletrônica indicativa de que fora retirado dos autos eletrônicos da ação de busca e apreensão 1000412-55.2024.8.26.0071. Autos digitais que são documento público passível de acesso por terceiros, não restando caracterizada a responsabilidade da instituição financeira por seu acesso por terceiro. Pagamento da quantia de R$ 2.699,00 que, outrossim, foi realizado por meio de transferência PIX em favor de pessoa física, em nada se assemelhando a pagamento em favor da instituição financeira. Circunstâncias fáticas que não permitem afastar a ordem de busca e apreensão, sublinhando-se que somente o pagamento integral do débito teria o efeito de purgar a mora. Recurso desprovido.
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91 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de terceiro opostos pelo apelante em razão da restrição de transferência lançada sobre o veículo Toyota Hilux, 2019/2020, decorrente de ação de execução ajuizada pelo apelado contra o antigo proprietário. O apelante alega ter adquirido o veículo antes da restrição e busca a liberação do bem, sustentando ser terceiro de boa-fé. ... ()
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92 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autor vítima de empréstimos e posterior «golpe do boleto falso".
Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Trata-se da fraude conhecida empréstimos fraudulentos e posterior golpe do boleto e que, no caso concreto, só foi possível pelo uso de ferramentas disponibilizadas pelos réus. As provas asseguram que a fraude foi perpetrada por terceiro quando o autor, achava que estava atualizando seu benefício do INSS. O terceiro, com documentos do autor, firmou contrato em nome dele e, posteriormente, enviou boletos para ele quitar os empréstimos não solicitados. Autor que quitou os boletos. Nesse panorama, os réus devem responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado na r. sentença deve ser mantido a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Restituição do crédito depositado a favor do autor. Retorno ao status quo ante. Impossibilidade. Autor que comprovou a transferência do valor para o terceiro fraudador. O autor comprovou nos autos que efetuou o depósito do valor depositado em sua conta para o terceiro fraudador, com intuito de quitar os empréstimos. Autor que foi ludibriado pelo fraudador. Assim, não há que se falar em status quo ante. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJSP. Embargos de terceiros. Fraude à execução reconhecida nos autos principais. Declaração de ineficácia dos registros sucessivos. Alcance de toda a cadeia de domínio superveniente. Alegação de terceiro de boa-fé. Não comprovação. Desconhecimento da ação de execução. Omissão. Falta de registro da penhora no certificado de registro do veículo. Desnecessidade. Venda posterior à citação válida. Fraude configurada. Sentença de improcedência. Apelação. Argumento inconsistente. Considerações do Des. Carlos Abraão sobre o tema. CPC/1973, art. 593, II e 1.046.
«... Consequentemente, decretada a invalidade do negócio jurídico primitivo, todas as demais transações daí decorrentes são ineficazes, bem por isso, ainda que de boa-fé, dita circunstância por si só não tem o condão de gerar efeitos contra a credora exequente, daí porque o recurso não colhe prestígio. Bem se observa que a averbação de bloqueio na transferência junto ao certificado de registro do veículo é exigência relativa que não acrescenta elementos para abalar a fraude a execução, decretada antes mesmo da aquisição do veículo pelo embargante. ... ()
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94 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Fraude contra credores. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Penhora de automóvel registrado em nome do executado. Prova. Ônus.
«A lei protege o direito do terceiro que teve sua posse esbulhada ou turbada por constrição judicial (CPC, art. 1.046). Todavia, deve o embargante provar a sua posse justa e o direito sobre o bem. No caso concreto, verifica-se que o embargante demonstrou, modo suficiente, a aquisição do veículo penhorado, em data anterior ao ajuizamento da execução. Notório, de outro lado, que, tratando-se de veículos usados, embora não recomendada, é comum a transferência do bem mediante simples procuração ou substabelecimento, sem que haja o registro no DETRAN. ... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DO AUTOR PERANTE O BANCO RÉU, SENDO UTILIZADA PARA RECEBER TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO FGTS GUARNECIDOS NA CEF E EM SEGUIDA EFETIVAR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. FATO NEGATIVO QUE ATRIBUI AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE (CPC, art. 373, II).
1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE QUESTIONADA NA INICIAL, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. APELO DO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 3. RÉU NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA TITULARIDADE DA CONTA E LEGITIMIDADE NA TRANSFERÊNCIA, O QUE SERIA FEITO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ASSINADOS PELA AUTORA E HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORREU. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE SE CONSTITUI EM FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE ROMPER COM O NEXO CAUSAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SÚMULA 94 TJRJ. 5. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 479 STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME § 3º, DO CDC, art. 14, O QUE, ENTRETANTO, DEIXOU DE OBSERVAR. MESMO A CULPA CONCORRENTE COM RELAÇÃO A EVENTUAL TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, POIS A LEI EXIGE PARA TANTO A CULPA EXCLUSIVA. 6. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÃO RECEBIDA DE UM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO. TRANSFERÊNCIA SOLICITADA PELO ESTELIONATÁRIO PARA FINS DE MOVIMENTAÇÃO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONVERSAS PELO WHATSAPP COM APARÊNCIA DE VERACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. HOUVE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU, JÁ QUE TERCEIROS TIVERAM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS SOBRE A CONTA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 479/STJ E À SÚMULA 94/TJRJ. DANOS MATERIAIS CONSTITUÍDOS. DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IN CASU, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, RESTOU CARACTERIZADA A CULPA CONCORRENTE. AUTORA QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE PERPETRADA E NÃO LOGRANDO ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE OUTROS DESDOBRAMENTOS, CAPAZES DE CORROBORAR SUA PRETENSÃO À VERBA COMPENSATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ENUNCIADO 144 DE SÚMULA DO
TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, §3º, do CPC); ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO VIA WHATSAPP, NO QUAL TERCEIROS TERIAM SOLICITADO A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS POR PIX, FAZENDO-SE PASSAR POR SUA FILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE DO QUAL DECORRERAM AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. MAGISTRADO ORIGINÁRIO QUE FIXOU COMO UM DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. AUTOR QUE, CONTUDO, REQUEREU A OITIVA DO GERENTE DA SUA CONTA, A FIM DE SE COMPROVAR QUE OS VALORES DAS TRANSAÇÕES APRESENTADAS NO FEITO ERAM COMPLETAMENTE ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO SEU PERFIL DE UTILIZAÇÃO NO BANCO. PROVA TESTEMUNHAL QUE É DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA, NOTADAMENTE PORQUE, PRIMEIRAMENTE, CABERIA AO AUTOR COMPROVAR QUE AS TRANSAÇÕES MEDIANTE O PIX, POR ELE IMPUGNADAS, FORAM REALMENTE DECORRENTES DE FRAUDE APLICADA POR TERCEIROS. SOMENTE A PARTIR DAÍ PODER-SE-IA COGITAR ALGUMA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR NÃO TER AGIDO PARA MITIGAR OS SUPOSTOS DANOS. AUTOR QUE SEQUER JUNTOU AO FEITO AS CONVERSAS VIA WHATSAPP NARRADAS NA INICIAL. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS QUE DECORRERAM DA CONDUTA DO PRÓPRIO AUTOR, QUE AS REALIZOU DE SEU PRÓPRIO APARELHO DE CELULAR, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE SENHA E FATORES DE SEGURANÇA. IMPOSSÍVEL SE AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE FRAUDE; REDARGUINDO-SE QUE, MESMO HOUVESSE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DAS ALUDIDAS CONVERSAS PELO WHATSAPP, ISTO NÃO SERIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CLONAGEM DO APLICATIVO EM QUESTÃO, NA LINHA DO AFIRMADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO RELATO AUTORAL; SENDO ÔNUS DO CONSUMIDOR PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CONSEQUENTEMENTE, NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO, INEXISTE PARA O BANCO RÉU/APELADO O DEVER DE INDENIZAR O AUTOR PELOS ALEGADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA AUTORA QUE NÃO RECONHECE DUAS TRANSFERÊNCIAS, REALIZADAS VIA PIX, PARA TERCEIROS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$9.525,00 DE FORMA SIMPLES E CONDENAR O RÉU A INDENIZAR A QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU ALEGANDO NÃO HAVER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RECHAÇANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRESA AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DAS TRANSAÇÕES, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR FATO NEGATIVO, COUBE AO DEMANDADO A DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. TODAVIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FEZ PROVA DAS SUAS ALEGAÇÕES, SENDO CERTO QUE AS TELAS DO SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA, VISTO QUE PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, ALÉM DE NÃO FAZEREM PROVA DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS ATRAVÉS DE SENHA. ADEMAIS, A PROVA FAVORÁVEL AO RÉU SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO, PORQUANTO BASTARIA FORNECER O NÚMERO DE ID DO DISPOSITIVO CONSTANTES NAS OPERAÇÕES NÃO CONTESTADAS, PARA COMPROVAR QUE AS TRANSAÇÕES PARTIRAM DO DISPOSITIVO, COMUMENTE, UTILIZADO PELA PARTE AUTORA. CONTUDO, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, O RÉU REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEMANDANTE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR DE 227 DO COLENDO STJ E 373 DESTE TJRJ. CONSIDERANDO O AFASTAMENTO DO DANO MORAL, IMPÕE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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99 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de cobrança. Desnecessidade de denunciação da lide. Evicção que não implica perda do direito de regresso. Inconveniência do deferimento do pedido, se a lide está no Tribunal, madura para julgamento de mérito. Pagamento efetuado por terceiro não interessado. Admissibilidade da cobrança do valor pago ao credor original. Configurado interesse de agir. Restrição de veículo que impede a transferência da propriedade. Responsabilidade do vendedor. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa-fé objetiva. Cobrança procedente. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção da prova pretendida. Recurso improvido.
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100 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Veículo automotor (fusca). Ausência de qualquer prova de que a adquirente do veículo bloqueado soubesse da existência da execução movida pelo embargado em face do antigo proprietário do veículo, aliado à inexistência de qualquer anotação de restrição no cadastro do bem junto ao órgão de trânsito quando da transferência do registro Má-fé da compradora não demonstrada. Prestígio à boa-fé do terceiro. Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução e constrição que não se sustentam. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
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