(DOC. VP 755.2607.3562.9472)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DO PREPARO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALTICIDADE. REJEITADA. GOLPE PRATICADO POR ESTELIONTÁRIOS. TRANSFERÊNCIA VIA SISTEMA PIX. FORTUITO EXTERNO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. I - A

impugnação à gratuidade da justiça concedida deve ser apresentada nos 15 dias seguintes após a parte contrária tomar ciência da concessão, de acordo com o que prescreve o CPC, art. 100 ou, então, deve ser demonstrada a alteração superveniente das condições econômicas do beneficiário para requerer a posterior revogação do benefício. II - O beneficiário da gratuidade da justiça é dispensado do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, in fine, do CPC), não havendo que se falar,

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