Jurisprudência sobre
poupanca popular
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51 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Penhora on line. Conta poupança. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade da verba. Ausentes elementos que comprovem o intuito de poupar. Não carreado extrato bancário completo da conta constrita. Aplicação do art. 833, X do CPC. Afastada. Penhorabilidade verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - NATUREZA SALARIAL - NÃO COMPROVADA - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVA DA INTENÇÃO DE POUPAR PELA EXECUTADA - INEXISTÊNCIA.
-Inexistindo prova de que a verba bloqueada na conta corrente de titularidade da parte agravada/devedora se trata de salário, ela pode ser objeto de penhora. ... ()
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53 - TJSP. Prescrição. Ação visando o emprego de índice diverso para a atualização de saldo devedor oriundo de cédulas rurais. Valores debitados em conta vinculada ao financiamento de crédito rural que são provenientes de recursos oriundos de depósitos em caderneta de poupança. Incidência, por analogia, da regra de prescrição aplicada aos depósitos populares. Ação ajuizada dentro do lapso prescricional de vinte anos. Prescrição não consumada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.
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54 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Agravantes que comprovam a qualidade de herdeiras legítimas dos titulares falecidos das contas poupanças mantidas com a instituição financeira. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de um dos coerdeiros postular sozinho direito de herança contra terceiro. Decisão anulada
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão do juízo de primeiro grau que afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente da coexecutada, herdeira do imóvel. Inconformismo da coexecutado. Impenhorabilidade parcial dos valores constritos. Aplica-se à hipótese vertente o, X do CPC, art. 833, segundo o qual não pode ser alvo de constrição «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos". Embora aludido, mencione apenas caderneta de poupança, o C. STJ, em interpretação ampliativa da supracitada regra legal, tem entendimento no sentido de que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários-mínimos, sejam eles mantidos em conta poupança, conta corrente, ou em qualquer outra aplicação financeira. Incabível a penhora dos valores em conta bancária inferiores a 40 salários-mínimos, ficando o saldo remanescente (acima de 40 salários-mínimos) liberado para a constrição e eventual levantamento pelo credor. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud. Impenhorabilidade do valor até 40 salários-mínimos. Não ocorrência. O valor foi bloqueado em conta corrente, não em conta poupança. Inteligência do CPC, art. 833, X. Agravante que não demonstrou a finalidade de poupar a quantia respectiva. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação de valor bloqueado - Recurso da parte executada. JUSTIÇA GRATUITA - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto. IMPENHORABILIDADE - CPC, art. 833, X - Necessidade de que a quantia não ultrapasse 40 salários mínimos e esteja depositada em caderneta de poupança/conta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros para salvaguardar o mínimo existencial - - REsp. Acórdão/STJ - Ausência de elementos capazes de demonstrar que o numerário constrito é fruto do ato de poupar e destinado à subsistência do devedor ou de seus familiares, ou mesmo que seria utilizado para atender a necessidades futuras - Impenhorabilidade não demonstrada - Precedentes desta Colenda Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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58 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud - Impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários -mínimos - Não ocorrência - Valores bloqueados em conta corrente, não em conta poupança - Inteligência do CPC, art. 833, X - Ausência de demonstração pelo agravante da finalidade de poupar a quantia respectiva - Precedentes desta C. Câmara - Hipótese, ademais, em que não comprovado que os valores bloqueados sejam provenientes de salário - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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59 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
O coexecutado não demonstrou a origem alimentar dos ativos bloqueados; tampouco a indispensabilidade deles à subsistência própria e da família. A conta bancária em que se encontravam depositados os ativos recebe diversas transferências por meio de Pix; e nenhuma delas refere pagamento de salário ou benefício previdenciário. A coexecutada, igualmente, não comprovou a origem alimentar dos ativos bloqueados, mormente considerando que seu benefício previdenciário é depositado no Itaú Unibanco S/A, enquanto os dinheiros bloqueados estavam depositados na Caixa Econômica Federal. A despeito do nome atribuído à «conta-poupança, as contas bancárias não possuem as mesmas características de uma caderneta de poupança, da qual trata o CPC, art. 833, X. Apesar de se tratar formalmente de conta-poupança, a movimentação revela utilização como verdadeira conta corrente. Portanto, não há falar em impenhorabilidade por tal fundamento, uma vez que há evidente perda da finalidade que a caracteriza: economia de rendimentos. As contas «poupança ora tratadas possuem uma nítida natureza circulatória dos valores depositados, sujeitos à constrição judicial e desprotegidos da impenhorabilidade. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. De todo modo, a movimentação das contas impede reconhecer que os ativos estavam depositados para reserva financeira e garantia do sustento dos executados no futuro, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do coexecutado Douglas - Recurso dos executados. ... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso do embargante. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do demandante.
1 - Nos termos da jurisprudência consagrada nesta Corte de Justiça, o prazo prescricional para postular o recebimento da diferença remuneratória dos saldos de poupança é de vinte anos (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 06/05/2011).... ()
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63 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional de contrato. Acórdão embargado que reconheceu a aplicação do índice BTNF, para o reajuste no mês de março de 1990, em contraposição ao IPC utilizado. Desacolhimento. Necessidade de reajuste dos contratos de financiamento imobiliários vinculados à captação de recursos das cadernetas de poupança, aos mesmos índices que a instituição financeira deveria remunerar os depósitos nela mantidos pelos populares. Lei 7730/89. Caso em que a variação do IPC, atingiu 84,32%, para o mês de março de 1990. Embargos infringentes acolhidos para este fim.
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Penhora de ativos financeiros - Agravante que não demonstrou a natureza salarial dos valores bloqueados - Entendimento firmado pelo E. STJ de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, recai sobre qualquer depósito encontrado em conta corrente do devedor, decorra ou não de caderneta de poupança, desde que inferior a 40 salários-mínimos - Hipótese, contudo, em que não restou evidenciada a finalidade de poupar, muito menos, tratar-se da única reserva - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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65 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Agravo interposto pelo executado - Valores não depositados em caderneta de poupança - Não incidência da regra da impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Característica circulatória dos valores bloqueados, inseridos entre créditos e débitos em conta corrente, não relacionados à finalidade de poupar - Decisão mantida - Agravo desprovid... ()
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66 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora fundada na impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Inconformismo. Não cabimento. Bloqueio de valores em conta corrente. Extensão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X para além da conta poupança demanda comprovação da intenção de constituição de reserva para garantia do mínimo existencial. Precedente do e. STJ. Intenção de poupar não verificada. Impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido
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67 - STJ. Processual civil. Impenhorabilidade de valores. Poupança. Descaracterização demonstrada pelo tribunal de origem. Não impugnação. Debilidade argumentativa. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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68 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA DE INVESTIMENTO.
Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao executado e determinou o desbloqueio de seus ativos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao executado. Não acolhimento. Agravado que se encontra desempregado e trabalhando informalmente como motorista de aplicativo. Demonstração de que percebe rendimentos inferiores a 03 salários-mínimos. Benesse mantida. IMPENHORABILIDADE. Alegação de que a conta de investimento não se equipara à conta poupança. Não verificado. Precedente do C. STJ. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Ausentes indícios de abuso, má-fé ou fraude por parte da executada. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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69 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados em favor do executado - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da eficiência e economia processual - Penhora via Sisbajud que recaiu sobre valores depositados em conta poupança - Valor inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade a teor do CPC, art. 833, X - Agravado que demonstrou que as quantias penhoradas estão abrangidas pela impenhorabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Valores liberados pelo juiz bloqueados de outras contas do agravado - Desnecessidade de comprovação de se tratar de verba alimentar, pois trata-se de valores excedentes aos valores já bloqueados - Inteligência do CPC, art. 854, § 1º - Fraude à execução - Inocorrência - Transferência dos valores para conta poupança, mesmo o executado sabendo da execução que tramitava em seu desfavor - Conduta que não é suficiente para configurar fraude à execução - Entendimento do STJ que são impenhoráveis valores mantidos pelo devedor em conta corrente, investimento ou poupança até o limite de 40 salários mínimos, com a finalidade de poupar valores e garantir a subsistência do executado - Manutenção dos valores bloqueados em respeito ao Poder Judiciário - Afastamento - Ausente demonstração de má-fé ou abuso do direito do agravado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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70 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Possibilidade de concessão em grau de recurso - Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo - Inteligência dos art. 98, § 5º do CPC. - Bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud - Impenhorabilidade do valor até 40 salários-mínimos - Não ocorrência - O valor foi bloqueado em conta corrente, não em conta poupança - Inteligência do CPC, art. 833, X - Agravante de resto que não demonstrou a finalidade de poupar a quantia respectiva - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Montante no limite de quarenta salários mínimos. Depósito em conta corrente, caderneta de poupança e/ou fundos de investimento. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RENDIMENTOS. EXEGESE DO art. 833, X DO CPC, O QUAL DECLARA COMO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40(QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. OCORRE QUE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU ENTENDIMENTO A FAVOR DA APLICAÇÃO EXTENSIVA DO REFERIDO INCISO X NO SENTIDO DE QUE «É POSSÍVEL AO DEVEDOR POUPAR VALORES SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO PATAMAR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA (ERESP 1.330.567/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DE 19/12/2014). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR CONVERTIDO EM PENHORA E TRANSFERIDO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DA CONTA ITAÚ UNIBANCO S/A. EM NOME DA PARTE AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade da verba constrita - Recurso do exequente. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - A Segunda Seção pacificou o entendimento de que «é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurados. Impenhorabilidade de valores. Art. 833, CPC. Valores abaixo de 40 salários-mínimos. Conta poupança. Inexistência de fraude ou abuso. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. ... ()
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76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Poupança. Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 750.489-RG. Tema 673. Ofensa indireta.
«1. As execuções individuais de título judicial proferido em ação coletiva transitada em julgado, quando sub judice a controvérsia sobre a aplicação do prazo prescricional previsto na Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965) , não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 750.489-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário Virtual, Tema 673, DJe de 2/10/2013. ... ()
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77 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Processual civil. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária. CPC/2015, art. 833, X. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que «é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). ... ()
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78 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da executada. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Verificado. Precedente do C. STJ. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Ausentes indícios de abuso, má-fé ou fraude por parte da executada. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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79 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que determinou o desbloqueio e o levantamento das quantias penhoradas em favor da parte executada - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Importância total penhorada inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade da parte devedora poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Mitigação do art. 833, IV e X, do CPC não verificada nos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo
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80 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços advocatícios - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita e o desbloqueio de valor penhorado - Agravo interposto pela executada - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Valores não depositados em caderneta de poupança - Não incidência da regra da impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Característica circulatória dos valores bloqueados, inseridos entre créditos e débitos em conta corrente, não relacionados à finalidade de poupar - Agravo provido em part... ()
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81 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação do devedor contra decisão que indeferiu o desbloqueio de quantia penhorada em sua conta bancária -
Impenhorabilidade - Importância inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade do devedor poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Simples movimentação atípica, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do CPC, art. 833, X - Decisão reformada - Provido o agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos. Precedentes. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 833, X.
1 - Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ «é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). ... ()
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83 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que manteve o bloqueio da quantia penhorada da conta da executada - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Verba de natureza alimentar que não se confunde com prestação alimentícia - Importância total penhorada inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade da devedora poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Mitigação do art. 833, IV e X, do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Agravo provido
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84 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou fundos de investimento. Agravo interno não provido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que «é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). ... ()
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85 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE ATIVOS. PROTEÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
I.Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora. ... ()
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86 - STJ. Execução de título extrajudicial. Bloqueio on-line em conta corrente e poupança. Quantia até 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, X). Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno no recurso especial desprovido.
É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. ... ()
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87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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88 - TJSP. Agravo de Instrumento - Constrição de valores em contas do devedor - O Tribunal da Cidadania aponta a orientação no sentido de que em termos de conta corrente, o limite da impenhorabilidade seria igualmente correspondente ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, pouco importando a natureza do investimento (com abrangência até mesmo do papel moeda), destacando que é possível o devedor poupar sob o beneplácito da impenhorabilidade até o valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, pouco importando que seja em caderneta de poupança, ou em qualquer outra modalidade de investimento, como conta corrente ou mesmo em fundos de investimentos (STJ, Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, publicado em 19.4.2014). - Decisão Reformada - Agravo Provido
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89 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que manteve o bloqueio de 30% das quantias penhoradas da conta do executado - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Verba de natureza alimentar que não se confunde com prestação alimentícia - Importância total penhorada inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade da devedora poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Mitigação do art. 833, IV e X, do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Agravo provido
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90 - TJSP. Agravo de Instrumento - Constrição de valores em contas do devedor - O Tribunal da Cidadania aponta a orientação no sentido de que em termos de conta-corrente, o limite da impenhorabilidade seria igualmente correspondente ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, pouco importando a natureza do investimento (com abrangência até mesmo do papel moeda), destacando que é possível o devedor poupar sob o beneplácito da impenhorabilidade até o valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, pouco importando que seja em caderneta de poupança, ou em qualquer outra modalidade de investimento, como conta corrente ou mesmo em fundos de investimentos (STJ, Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, publicado em 19.4.2014). - Decisão Reformada - Agravo Provido
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91 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora fundada na impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, alegadamente oriundos de aposentadoria. Inconformismo. Descabimento. Bloqueio de valores em conta corrente. Extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para além da conta poupança demanda comprovação da intenção de constituição de reserva para garantia do mínimo existencial. Precedente do e. STJ. Penhora em conta corrente com grande movimentação de valores. Intenção de poupar não verificada. Impenhorabilidade afastada. Alegação de que o valor seria oriundo integralmente de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade de verba salarial que se destina à proteção da subsistência do executado. Decisão mantida. Recurso não provido
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92 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Execução fiscal. Regra de impenhorabilidade. CPC, art. 833. Limite de quarenta salários mínimos. Cabimento.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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93 - TJSP. Agravo de Instrumento - Constrição de valores em contas do devedor - O Colendo STJ aponta a orientação no sentido de que em termos de conta-corrente, o limite da impenhorabilidade seria igualmente correspondente ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, pouco importando a natureza do investimento (com abrangência até mesmo do papel moeda), destacando que é possível o devedor poupar sob o beneplácito da impenhorabilidade até o valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, pouco importando que seja em caderneta de poupança, ou em qualquer outra modalidade de investimento, como conta corrente ou mesmo em fundos de investimentos (STJ, Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, publicado em 19.4.2014). - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - NÃO RECONHECIDA.
Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal quando o recurso rebate os fundamentos da decisão agravada. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 constitui matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Em que pese ser possível devedor poupar valores no patamar de até quarenta salários mínimos, em cadernetas de poupança, contas correntes, fundos de investimentos ou até mesmo em papel-moeda, tal proteção exige cunho de reserva para segurança alimentícia ou de previdência, com ônus da prova atribuível àquele que invoca a impenhorabilidade.... ()
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95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, na redação. Juros de mora. Período anterior à vigência da Lei 11.960/2009. Ausência de interesse recursal do agravante. Período posterior à vigência da referida lei. Condenação de natureza previdenciária, imposta à Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Aplicação imediata, sem efeito retroativo. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido.
«I. No julgamento proferido na origem, objeto do Recurso Especial, houve fixação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, sobre as parcelas atrasadas do benefício, não atingidas pela prescrição quinquenal. No Recurso Especial, interposto pelo INSS, o inconformismo limitou-se ao reconhecimento da imediata incidência da Lei 11.960/2009, a contar de sua vigência, sendo o Especial parcialmente provido, pela decisão ora agravada regimentalmente, para determinar a incidência de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar de 30/06/2009, data da vigência da Lei 11.960/2009, sobre as parcelas de benefício, mantendo incólume o acórdão então recorrido, quanto aos juros, no período anterior a 30/06/2009. Falta, pois, interesse recursal ao segurado, ora agravante, para postular juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, anteriormente a 30/06/2009. ... ()
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96 - STJ. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários com reflexo em caderneta de poupança. Planos econômicos. Prescrição quinquenal. Acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da casa bancária.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários com reflexo em caderneta de poupança. Planos econômicos. Prescrição quinquenal. Acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da casa bancária.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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98 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu desbloqueio de quantia depositada em conta corrente em nome do devedor - Irresignação da parte executada - Alegação de bloqueio indevido - Impossibilidade de penhora de salário - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade do devedor e de sua família - - Importância inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade do devedor poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Mitigação do art. 833, IV e X, do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Provido o agravo
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO OFERTA PELO COEXECUTADO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE 70% DA QUANTIA CONSTRITA VIA SISBAJUD NO VALOR DE R$ 20.283,95 - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O INCISO X DO CPC, art. 833 QUE ABRANGE NÃO APENAS OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE - EXTRATO QUE COMPROVA QUE A CONTA MOVIMENTADA PELO DEVEDOR MUITO SE DISTANCIOU DA PRETENSÃO DE POUPAR RECURSOS E CONSTITUIR RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO COMBATIDA IRÁ PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA OU DIGNIDADE DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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100 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores. Decisão na qual rejeitada a impugnação apresentada para manter a penhora sobre os valores bloqueados. Evolução jurisprudencial «...à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do CPC, art. 833, X. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.). Premissas. Modificação da jurisprudência. Corte Especial Resp 1.677.144/RS. Necessidade de comprovar a intenção de poupar. «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Ratificação do entendimento firmado quanto a necessidade de prova quanto a intenção de poupar. Ônus do qual não se desincumbiu o agravante. Recurso desprovido
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