(DOC. VP 867.6139.9528.9812)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Penhora de ativos financeiros - Agravante que não demonstrou a natureza salarial dos valores bloqueados - Entendimento firmado pelo E. STJ de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, recai sobre qualquer depósito encontrado em conta corrente do devedor, decorra ou não de caderneta de poupança, desde que inferior a 40 salários-mínimos - Hipótese, contudo, em que não restou evidenciada a finalidade de poupar, muito menos, tratar-se da única reserva - Decisão mantida - RECU

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