Jurisprudência sobre
policial militar
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51 - TJSP. POLICIAL MILITAR - CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM ACRÉSCIMO DE 40% - IMPOSSIBILIDADE. O recorrido (policial militar) ainda integra a corporação, estando sujeito às disposições do Decreto-lei 260/70 - TEMA 942 DO STF - DISTINGUISHING. A atividade policial já está sujeita à aposentadoria especial, e, o silêncio legislativo acerca da aplicação de Ementa: POLICIAL MILITAR - CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM ACRÉSCIMO DE 40% - IMPOSSIBILIDADE. O recorrido (policial militar) ainda integra a corporação, estando sujeito às disposições do Decreto-lei 260/70 - TEMA 942 DO STF - DISTINGUISHING. A atividade policial já está sujeita à aposentadoria especial, e, o silêncio legislativo acerca da aplicação de fator multiplicador, por si só, não permite a adoção do precedente para o caso concreto Necessidade de observância das regras do regime próprio dos militares. SENTE DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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52 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Deslocamento a município diverso daquele em que está sediada a Organização Policial Militar em que serve para o curso de formação de Sargentos. Diárias. Possibilidade de pagamento. Distinção entre transferência e adição do Policial Militar para efeitos de deslocamento e pagamento de diárias. Aplicação do entendimento exarado pela Turma de Uniformização no PUIL Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Deslocamento a município diverso daquele em que está sediada a Organização Policial Militar em que serve para o curso de formação de Sargentos. Diárias. Possibilidade de pagamento. Distinção entre transferência e adição do Policial Militar para efeitos de deslocamento e pagamento de diárias. Aplicação do entendimento exarado pela Turma de Uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Diárias devidas. Não comprovação de fornecimento de pousada e alimentação. Diárias devidas, devendo ser considerados apenas os dias úteis, descontados eventuais pagamentos efetivamente realizados a título de ajuda de custo alimentação e de abono de transferência, além de respeitar o limite imposto pelo Decreto 48.292/2003, art. 8º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte".
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53 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PERÍODO RECONHECIDO PARA COMPUTO DE FÉRIAS. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO. 1. O período de participação do policial militar em curso de formação de soldados deve ser considerado para fins aquisição do direito às férias, com incidência do terço constitucional. 2. Ao policial militar inativo que não gozou férias Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PERÍODO RECONHECIDO PARA COMPUTO DE FÉRIAS. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO. 1. O período de participação do policial militar em curso de formação de soldados deve ser considerado para fins aquisição do direito às férias, com incidência do terço constitucional. 2. Ao policial militar inativo que não gozou férias quando em atividade é possível a conversão em indenização pecuniária. 3. Verbas reflexas reconhecidas na r. sentença sem pedido expresso da parte autora, as quais reclamam a adequação da prestação jurisdicional aos termos da inicial, em obediência ao principio da adstrição. 4. Condenação limitada à indenização das férias proporcionais ao período não gozado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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54 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM)". Impossibilidade. Verba que possui natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Súmula 463/STJ. Sentença de procedência reformada. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM)". Impossibilidade. Verba que possui natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Súmula 463/STJ. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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55 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM)". Impossibilidade. Verba que possui natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Súmula 463/STJ. Sentença de procedência reformada. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM)". Impossibilidade. Verba que possui natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Súmula 463/STJ. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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56 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual. Policial militar. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM). Verba de natureza remuneratória. Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Lei Estadual 17293/2020. Incidência de IR. CTN, art. 43 e Súmula 463/STJ. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual. Policial militar. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM). Verba de natureza remuneratória. Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Lei Estadual 17293/2020. Incidência de IR. CTN, art. 43 e Súmula 463/STJ. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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57 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POLICIAL MILITAR. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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58 - TJSP. Servidor Estadual. Policial Militar. TETO REMUNERATÓRIO - exclusão do teto remuneratório constitucional sobre os valores recebidos em razão das horas aulas lecionadas em instituições de ensino da Polícia Militar, e do cargo de Policial Militar - Possibilidade - Repercussão geral sobre o tema nos Recursos Extraordinários nos 612975/MT e RE Acórdão/STF, j. 26 e 27/04/2017, sob relatoria do Ministro Ementa: Servidor Estadual. Policial Militar. TETO REMUNERATÓRIO - exclusão do teto remuneratório constitucional sobre os valores recebidos em razão das horas aulas lecionadas em instituições de ensino da Polícia Militar, e do cargo de Policial Militar - Possibilidade - Repercussão geral sobre o tema nos Recursos Extraordinários nos 612975/MT e RE Acórdão/STF, j. 26 e 27/04/2017, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio (Informativo 862/2017) - A incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados quando das acumulações de cargos, empregos e funções autorizados pelo, XVI do mesmo dispositivo. Recurso inominado conhecido e desprovido.Sentença de procedência mantida.
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59 - TRT2. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento do vínculo. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I. CLT, art. 3º.
«Declina a Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I: «Policial Militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar no Estatuto do Policial Militar. Eventuais irregularidades administrativas do reclamante em relação a Corporação da Polícia Militar, de forma objetiva, não viciam o contrato de trabalho. O Direito do Trabalho não pode e não deve se pautar pelos aspectos formais do Direito Civil, notadamente, em face do argumento de que não há os requisitos de validade do negócio jurídico. O Direito do Trabalho deve tutelar as relações individuais e coletivas do trabalho pelos princípios que lhe são peculiares, precipuamente, pelos aspectos da primazia da realidade e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. O trabalho prestado pelo autor não é ilícito, pois, não viola a ordem pública, os bons costumes ou a moral, como também é possível, do ponto de vista jurídico e físico. Portanto, além do autor ser agente capaz, como o trabalho é lícito, não se pode dizer que se tenha violação aos requisitos de validade dos negócios jurídicos. A condição de policial militar e as regras administrativas não elidem a aplicação da lei trabalhista.... ()
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60 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO. CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DO CARGO DE OFICIAL COM A DE DOCENTE DA ACADEMIA DA POLICIA MILITAR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL PREVISTA NA Emenda Constitucional 41/2003 INDEVIDA. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO EM SEPARADO. 1. É compatível a cumulação pelo mesmo servidor das funções de Oficial da Polícia Militar com aquelas desempenhadas como Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DO CARGO DE OFICIAL COM A DE DOCENTE DA ACADEMIA DA POLICIA MILITAR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL PREVISTA NA Emenda Constitucional 41/2003 INDEVIDA. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO EM SEPARADO. 1. É compatível a cumulação pelo mesmo servidor das funções de Oficial da Polícia Militar com aquelas desempenhadas como Professor/Instrutor da Academia da Policia Militar, porquanto presentes os requisitos (Tema 377 STF). 2. Inaplicável a redução salarial conforme Emenda Constitucional 41/03. 3. O Policial Militar deverá ser remunerado de acordo com cada função desempenha (oficial da carreira militar e docente), incidindo o teto constitucional (Tema 480 do STF) sobre a remuneração paga em cada uma das funções e não sobre a soma delas. RECURSO NÃO PROVIDO.
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61 - STJ. Competência. Policial Militar à disposição de autoridade civil. Facilitação de fuga de preso. Crime militar. Conceito. CPM, art. 9º.
«Compete à Justiça comum processar e julgar Policial Militar, à disposição de autoridade civil, no exercício de função civil, fora do âmbito da Administração Militar, acusado de facilitar a fuga de preso comum.... ()
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62 - STJ. Competência. Policial Militar. Aplicação da Lei 9.299/96.
«É da competência da Justiça Comum o julgamento dos crimes contra a vida cometidos, por Policial Militar, contra civil, por força da aplicação imediata da Lei 9.299/1996 c/c o CPP, art. 2º. ... ()
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63 - TJSP. Policial militar. Cargos. Acumulação. Policial Militar da reserva e professor da Educação Básica admitido pela Lei 500/74. Descabimento. Acúmulo ilegal de cargos. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido.
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64 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DEFASAGEM SALARIAL - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM) -
Tese firmada no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000045-73.2021.8.26.9053 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - Súmula 463/Colendo STJ - Lei 4.506/1964 - Lei 7.713/1998 - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso provid... ()
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65 - TRT2. Relação de emprego. Policial militar. Hipótese que ficou caracterizada a impessoalidade e ausência de subordinação. Trabalho eventual caracterizado. CLT, art. 3º.
«A relação de emprego vinculado exige a pessoalidade. Policial militar que presta serviços juntamente com outros militares disponíveis em função das escalas da corporação. Impessoalidade e ausência de subordinação. Trabalho eventual. ... ()
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66 - TST. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício. Empresa privada. Possibilidade. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º.
«Jurisprudência do TST pacificada na Súmula 386/TST, no sentido de que, preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, não há óbice ao reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.... ()
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67 - TJSP. Recurso inominado - Policial Militar - Gratificação de Representação. Recálculo. Prestação de serviços junto à Assessoria Policial Militar da Secretaria da Segurança Pública - Lei Complementar 813/1996 - Serviços prestados em órgão diverso - Irrelevância - Devida sua incorporação à remuneração base do servidor público - Recálculo devido - Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Gratificação de Representação. Recálculo. Prestação de serviços junto à Assessoria Policial Militar da Secretaria da Segurança Pública - Lei Complementar 813/1996 - Serviços prestados em órgão diverso - Irrelevância - Devida sua incorporação à remuneração base do servidor público - Recálculo devido - Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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68 - TJSP. Juízo de retratação decorrente de interposição de Recurso Extraordinário - Arti. 1.030, II, do CPC - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no Ementa: Juízo de retratação decorrente de interposição de Recurso Extraordinário - Arti. 1.030, II, do CPC - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Retratação exercida para modificar o acórdão e reformar a sentença e, julgar improcedente a pretensão inicial.
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69 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Juízo de retratação decorrente - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Retratação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Juízo de retratação decorrente - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Retratação exercida para acolher os Embargos de Declaração, modificar o acórdão e reformar a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial.
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70 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça Militar. Lesão corporal, ameaça e desacato. Crimes cometidos por policial reformado contra policial militar no exercício de policiamento ostensivo. Função policial civil. Incidência da Súmula 297/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 124.
«A conduta delituosa foi realizada em face de um policial militar que estava desempenhando atividade de policiamento ostensivo, função tipicamente policial civil. Destarte, incide sobre a espécie a Súmula 297/STF, «in verbis: «Oficiais e praças das milícias dos Estados no exercício de função policial civil não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles..... ()
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71 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Impossibilidade - Lei Complementar Estadual 1.227/2013 - Verba que tem como fundamento o trabalho realizado fora da jornada regular do policial militar - Caráter pro labore faciendo da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Impossibilidade - Lei Complementar Estadual 1.227/2013 - Verba que tem como fundamento o trabalho realizado fora da jornada regular do policial militar - Caráter pro labore faciendo da vantagem que não excluia sua natureza remuneratória, de modo que restava configurado o fato gerador do Imposto de Renda - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ - Alteração promovida pela Lei Estadual 17.293/2020 que não retroage, mas que afasta a incidência do IR sobre a DEJEM a partir de sua vigência, dada a renúncia fiscal. Decisão recente proferida pela Turma de Uniformização nos autos 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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72 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO FORA DA SUA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR INADMISSIBILIDADE. ERRO. NÃO OBSERVÂNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTA O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O documento emitido pela Administração Pública que atesta o fornecimento de alojamento e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO FORA DA SUA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR INADMISSIBILIDADE. ERRO. NÃO OBSERVÂNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTA O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O documento emitido pela Administração Pública que atesta o fornecimento de alojamento e alimentação ao policial militar, durante a frequência em curso de formação, fora de sua Organização Policial Militar, goza de presunção de autenticidade, especialmente quando não infirmado por outros elementos de prova. 2. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de deslocamento. 3. Vedação de pagamento contida no Decreto Estadual 48.292/2003. RECURSO PROVIDO.
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73 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - EXAME MÉDICO - ESTRABISMO -
Candidato que foi excluído da fase de exame médico para o concurso de soldado da Polícia Militar - Pretensão para tornar nulo o ato administrativo que o desclassificou na avaliação médica - Configurado estrabismo com prejuízo na visão binocular - Laudo pericial judicial, elaborado por médico do IMESC, que atesta a inaptidão do autor para exercer a função de portar armas, que se enquadra em uma das funções do Policial Militar - Previsão legal e editalícia de que a enfermidade apresentada pelo candidato não é compatível com o cargo - Obediência aos princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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74 - TRT2. Relação de emprego policial militar e guarda civil recurso ordinário. Policial militar na ativa. Vedação do exercício de atividade paralela remunerada e ausência dos requisitos da relação de emprego. Sendo o autor policial militar na ativa, malgrado o teor da Súmula 386/TST, é impositiva a rejeição de qualquer possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com particulares desses funcionários públicos durante o período em que estes estiverem vinculados às suas corporações, em razão da vedação do exercício de atividade paralela remunerada, segundo seu estatuto. Constitui dever estatutário do policial militar velar pela comunidade inclusive em horários fora de sua escala. Destarte, ao receber pecúnia para dar exclusiva atenção a particulares, incorre o policial em grave infração, dando margem à criação a milícias paralelas que desautorizam e vulneram o poder público oficial. E, não bastassem a ilegalidade na contratação do reclamante pela ré e a aceitação do reclamante ao trabalho remunerado, à margem de suas funções públicas de policial militar, as condições laborais reveladas na prova oral descartam qualquer hipótese de vínculo empregatício com a recorrida pela ausência de seus elementos configuradores. Apelo do reclamante a que se nega provimento.
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75 - TRT2. Policial militar e guarda civil vínculo de emprego. Empresa privada e policial militar. Súmula 386 do c. TST. Aplicabilidade. O fato de o reclamante ser policial militar da ativa não obsta a caracterização da relação de emprego com empresa privada, nos termos do CLT, art. 3.º. A Lei orgânica da polícia militar do estado de São Paulo (Lei complementar estadual 207/1979), que prevê como transgressão disciplinar o exercício de qualquer função concomitante com a de policial militar (art. 63), não pode revogar legislação federal trabalhista, por absoluta incompetência legislativa. Assim, o entendimento harmonioso, dentro da melhor hermenêutica e em atenção ao princípio da legalidade, é no sentido de que norma administrativa estadual tem eficácia entre o servidor e a repartição, não obstando a incidência da legislação obreira. Aplica-se à hipótese a Súmula 386, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento.
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76 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR (PRAÇA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP (PROC. 1001391-23.2014.8.26.0053). INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE, NOS MOLDES DECIDIDOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AOMESP QUE REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR (PRAÇA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP (PROC. 1001391-23.2014.8.26.0053). INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE, NOS MOLDES DECIDIDOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AOMESP QUE REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
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77 - TRT18. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada (conversão da Orientação Jurisprudencial 167/TST-sdi-i). Res. 129/2005, dj 20, 22 e 25/04/2005 preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar. (ex-oj 167 da SDI-1. Inserida em 26/03/1999) (Súmula 386/TST).
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78 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória da verba - Lei 1.227/2013, art. 3º, com a redação da Lei 17.293/2020 - Inconstitucionalidade declarada (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000) - Incidência de imposto de renda - Súmula 463/STJ - Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença de Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória da verba - Lei 1.227/2013, art. 3º, com a redação da Lei 17.293/2020 - Inconstitucionalidade declarada (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000) - Incidência de imposto de renda - Súmula 463/STJ - Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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79 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. O adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos do policial militar, consoante expressamente prevê o Lei Complementar 432/1985, art. 6º, de modo que sobre este deve incidir o desconto da contribuição previdenciária. RECURSO NÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. O adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos do policial militar, consoante expressamente prevê o Lei Complementar 432/1985, art. 6º, de modo que sobre este deve incidir o desconto da contribuição previdenciária. RECURSO NÃO PROVIDO
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80 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA QUE RECAI SOBRE A VERBA DO DEJEM. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA QUE RECAI SOBRE A VERBA DO DEJEM. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NEGADO
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81 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO.
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82 - STJ. Mandado de segurança. Policial militar. Gratificação de atividade policial. Gap. Natureza pro labore faciendo. Indevida a extensão aos inativos.
I - Busca o recorrente a inclusão, em seus proventos de inatividade, da Gratificação de Atividade Policial - GAP nos níveis III, IV e V, nos mesmos valores pagos aos militares da ativa, nos termos das Leis estaduais 7.145/1997 e 12.566/2012. ... ()
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83 - TJSP. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - ACUMULAÇÃO DE FUNÇOES - POLICIAL MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA - TEMAS 377 E 384 DO STF - TETO REMUNERATÓRIO, ISOLADAMENTE - Pretensão de policial militar, objetivando que a ré, SPPREV, exclua definitivamente o «redutor salarial sobre todos e quaisquer valores percebidos a título de docência, para fins de aplicação do teto remuneratório, ou seja, Ementa: RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - ACUMULAÇÃO DE FUNÇOES - POLICIAL MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA - TEMAS 377 E 384 DO STF - TETO REMUNERATÓRIO, ISOLADAMENTE - Pretensão de policial militar, objetivando que a ré, SPPREV, exclua definitivamente o «redutor salarial sobre todos e quaisquer valores percebidos a título de docência, para fins de aplicação do teto remuneratório, ou seja, incida separadamente para os seus proventos e para a vantagem denominada hora-aula incorporada, com pagamento das diferenças - Ação jugada procedente - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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84 - TJSP. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM ACRÉSCIMO DE 40% - IMPOSSIBILIDADE. O policial militar ainda integra a corporação, estando sujeito às disposições do Decreto-lei 260/70 - TEMA 942 DO STF - DISTINGUISHING. A atividade policial já está sujeita à aposentadoria especial, e o silêncio legislativo acerca da aplicação de fator Ementa: POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM ACRÉSCIMO DE 40% - IMPOSSIBILIDADE. O policial militar ainda integra a corporação, estando sujeito às disposições do Decreto-lei 260/70 - TEMA 942 DO STF - DISTINGUISHING. A atividade policial já está sujeita à aposentadoria especial, e o silêncio legislativo acerca da aplicação de fator multiplicador, por si só, não permite a adoção do precedente para o caso concreto. Necessidade de observância das regras do regime próprio dos militares. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Aplicação do Tema por esta Turma Recursal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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85 - STJ. Competência. Policial militar. Estelionato. Crime militar não configurado. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º. CP, art. 171.
«Não ocorrentes, na espécie, as hipóteses elencadas no CPM, art. 9º, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar indiciado pela prática do crime de estelionato.... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR.
Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria (passagem à inatividade remunerada) de policial militar do Estado de São Paulo. Autor que não demonstrou preencher os requisitos legais da Lei 13.954/1919 e da Emenda Constitucional 103/2019. Exigência de 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício de atividade de natureza militar. Demonstração apenas do tempo de contribuição. Autor que reconhece, nas razões de apelação, laborar há menos de 25 anos em atividades militares. Precedentes. Pedidos sucessivos prejudicados, eis que dependentes da procedência do pedido de aposentadoria. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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87 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Existência de regime previdenciário próprio - Decreto-lei Estadual 260/1970 - Impossibilidade de conversão do período de atividade como policial militar em tempo comum, com aplicação do fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao RGPS em razão das peculiaridades da atividade policial - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Existência de regime previdenciário próprio - Decreto-lei Estadual 260/1970 - Impossibilidade de conversão do período de atividade como policial militar em tempo comum, com aplicação do fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao RGPS em razão das peculiaridades da atividade policial - Incidência do disposto no art. 40, § 4º, da CF/88somente ao regime dos servidores civis - Precedentes - Sentença ratificada - Recurso não provido.
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88 - TJSP. POLICIAL MILITAR. Pretensão de conversão do período de atividade como Policial Militar em tempo comum, com aplicação do devido fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Ementa: POLICIAL MILITAR. Pretensão de conversão do período de atividade como Policial Militar em tempo comum, com aplicação do devido fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.
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89 - TST. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Possibilidade. CLT, art. 3º. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI.
«Preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI. Incidência do Enunciado 333/TST. ... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - POLICIAL MILITAR ESTADUAL -
Pretensão ao reconhecimento do tempo especial exercido na função de policial militar, no período de 18/02/1.992 a 13/08/2.015, para aposentadoria com o acréscimo de 40% sobre o tempo comum - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelante que exerceu o cargo de policial militar no período de 18/02/1.992 a 13/08/2.015 - Pretensão à contagem de tempo de serviço sob as regras do regime geral de previdência social - Impossibilidade - As regras da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da CF, não se aplicam aos policiais militares - Inaplicabilidade da Súm. Vinc. 33, de 24/04/2.014, do STF, e do TEMA 942, de 31/08/2.020, do STF, restrita aos servidores públicos civis - Militares estaduais que possuem regras específicas, dispostas no Decreto-Lei Est. 260, de 29/05/1.970, tratando-se de regime previdenciário próprio - Precedentes do STF e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Ausência de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, eis que já fixados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00)... ()
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91 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.
Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Incidência do imposto de renda. Inteligência da Súmula 463 do E. STJ. 6. Sentença de procedência reformada. 7. Recurso provido... ()
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92 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.
Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Incidência do imposto de renda. Inteligência da Súmula 463 do E. STJ. 6. Sentença de procedência reformada. 7. Recurso provido... ()
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93 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial Militar. Incidência do imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Acórdão julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido não conhecido, com determinação para Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial Militar. Incidência do imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Acórdão julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem para adequação.
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94 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARULHOS. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO TEMPO TRABALHADO COMO SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Serviço Auxiliar voluntário. Impossibilidade. 2. Atendimento da tese firmada no Tema 1114, do C. STF e no julgamento do IRDR 0036604-96.2019.8.26.0000 (Tema 35). 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARULHOS. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO TEMPO TRABALHADO COMO SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Serviço Auxiliar voluntário. Impossibilidade. 2. Atendimento da tese firmada no Tema 1114, do C. STF e no julgamento do IRDR 0036604-96.2019.8.26.0000 (Tema 35). 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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95 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Policial militar com tempo para aposentadoria voluntária que continua em atividade. Reconhecimento do direto ao abono de permanência. Necessidade. Aplicação da legislação estadual ao servidor público militar. Cabimento. Pagamento das diferenças devidas que deverá observar a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.
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96 - STF. Crime militar. Enumeração. Natureza. Competência. Homicídio. Agente. Militar da reserva. Vítima. Policial militar em serviço. CPM, art. 9º, III, «d. CPM, art. 12. CPM, art. 13.
«- Os crimes militares situam-se no campo da exceção. As normas em que previstos são exaustivas. Jungidos ao princípio constitucional da reserva legal. CF/88, art. 5º, XXXIX. Hão de estar tipificados em dispositivo próprio, a merecer interpretação estrita. ... ()
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97 - STJ. Flagrante. Prisão. Lavratura do auto. Policial Militar investido na função de polícia judiciária. Inexistência de nulidade. Interpretação do CPP, art. 4º, parágrafo único. CPP, art. 307.
«Se o flagrante foi lavrado por policial militar, legítima e legalmente investido na função de polícia judiciária, consoante o parágrafo único, do CPP, art. 4º, não há falar em nulidade daquele ato.... ()
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98 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/20, QUE RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO, APLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/20, QUE RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO, APLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.
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99 - TJSP. Recurso inominado Ação proposta por servidor público estadual, policial militar, com o intuito de cessar a incidência de imposto de renda sobre a «diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM) - Lei Complementar Estadual 1.227/2013 - Possibilidade apenas após a alteração legislativa operada pela Lei 17.293/2020 - Irretroatividade CTN, art. 105 - Sentença Ementa: Recurso inominado Ação proposta por servidor público estadual, policial militar, com o intuito de cessar a incidência de imposto de renda sobre a «diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM) - Lei Complementar Estadual 1.227/2013 - Possibilidade apenas após a alteração legislativa operada pela Lei 17.293/2020 - Irretroatividade CTN, art. 105 - Sentença improcedente - Recurso parcialmente provido
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100 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/20, QUE RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO, APLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/20, QUE RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO, APLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.
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