(DOC. VP 728.7327.7048.7506)

TJSP. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR.

Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria (passagem à inatividade remunerada) de policial militar do Estado de São Paulo. Autor que não demonstrou preencher os requisitos legais da Lei 13.954/1919 e da Emenda Constitucional 103/2019. Exigência de 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício de atividade de natureza militar. Demonstração apenas do tempo de contribuição. Autor que reconhece, nas razões de apelação, laborar há menos de 25 anos em atividades m

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