Jurisprudência sobre
policial militar

101 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR - IMPOSTO DE RENDA Verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal. Rendimento passível de tributação - Alteração promovida pela Lei Estadual 17.293/2020 que não pode ser invocada para afastar incidência de Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR - IMPOSTO DE RENDA Verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal. Rendimento passível de tributação - Alteração promovida pela Lei Estadual 17.293/2020 que não pode ser invocada para afastar incidência de tributo de competência federal. Sentença mantida - Recurso improvido.

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102 - TST. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Possibilidade. CLT, art. 3º. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I.

«Preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre Policial Militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Orientação Jurisprudencial 167/TST. Incidência do Enunciado 333/TST.... (Continua)

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103 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Pedido de isenção de imposto de renda - Descabimento. Verba de caráter eventual. Natureza remuneratória. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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104 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Morte causada por ação de Policial Militar. CF/88, art. 37, § 6º.

«Se o policial militar, na qualidade de agente do Poder Público, mata alguém, o Estado responde pela respectiva indenização.... (Continua)

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105 - TJSP. Policial Militar - Pretensão de conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais (policial militar) para período comum - Tema 942 do STF e Súmula Vinculante 33/STF - Existência do Decreto-lei 260/1970, no âmbito do estado de SP, que rege a passagem para a inatividade dos servidores militares e que instituiu o regime previdenciário próprio para a categoria - Entendimento do STF Ementa: Policial Militar - Pretensão de conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais (policial militar) para período comum - Tema 942 do STF e Súmula Vinculante 33/STF - Existência do Decreto-lei 260/1970, no âmbito do estado de SP, que rege a passagem para a inatividade dos servidores militares e que instituiu o regime previdenciário próprio para a categoria - Entendimento do STF de que o art. 40, §4º, da CF, não se aplica aos servidores militares - Julgamento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo - Sentença reformada - Recurso provido.

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106 - TJSP. Policial Militar - Pretensão de conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais (policial militar) para período comum - Tema 942 do STF e Súmula Vinculante 33/STF - Existência do Decreto-lei 260/1970, no âmbito do estado de SP, que rege a passagem para a inatividade dos servidores militares e que instituiu o regime previdenciário próprio para a categoria - Entendimento do STF Ementa: Policial Militar - Pretensão de conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais (policial militar) para período comum - Tema 942 do STF e Súmula Vinculante 33/STF - Existência do Decreto-lei 260/1970, no âmbito do estado de SP, que rege a passagem para a inatividade dos servidores militares e que instituiu o regime previdenciário próprio para a categoria - Entendimento do STF de que o art. 40, §4º, da CF, não se aplica aos servidores militares - Julgamento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo - Sentença reformada - Recurso provido.

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107 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ato ilícito. Morte da mãe e da companheira dos autores atingida por bala perdida. Troca de tiros entre policial militar em folga e assaltantes. Disparo fatal proveniente de arma de fogo de policial militar. Agente que estava em folga, mas que se utilizou da condição de policial militar para fazer cessar a tentativa de assalto. Erro na execução patente. Responsabilidade estatal configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenizações devidas. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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108 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Pires - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência, que condenou a ré ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente sob a rubrica Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM no quinquênio anterior à propositura da ação - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Pires - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência, que condenou a ré ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente sob a rubrica Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM no quinquênio anterior à propositura da ação - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Verba que se destina à remuneração pelo trabalho realizado fora da jornada regular de trabalho do policial militar - Natureza pro labore faciendo - Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020 - Aplicação da redação original estabelecida pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013, que acarreta a incidência de imposto de renda.  Recurso conhecido e provido. 

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109 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Pires - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência, que condenou a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, a título de imposto de renda, sob a rubrica Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Verba que Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Pires - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência, que condenou a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, a título de imposto de renda, sob a rubrica Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Verba que se destina à remuneração pelo trabalho realizado fora da jornada regular de trabalho do policial militar - Natureza pro labore faciendo - Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020 - Aplicação da redação original estabelecida pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013, que acarreta a incidência de imposto de renda.  Recurso conhecido e provido. 

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110 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Bauru - Servidor público estadual - Policial Militar - Pretensão de exclusão do desconto do imposto de renda que vem sendo calculado e retido sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Acerto da r. sentença monocrática - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Bauru - Servidor público estadual - Policial Militar - Pretensão de exclusão do desconto do imposto de renda que vem sendo calculado e retido sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Acerto da r. sentença monocrática - Verba que se destina à remuneração pelo trabalho realizado fora da jornada regular de trabalho do policial militar - Natureza pro labore faciendo - Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020 - Aplicação da redação original estabelecida pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013, que acarreta a incidência de imposto de renda. Recurso conhecido e improvido.

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111 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial militar - Pretensão de não incidência de IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Descabimento - Verba de natureza «propter laborem, com caráter remuneratório - Inteligência da Súmula 463 do E. STJ - Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20 declarada inconstitucional Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial militar - Pretensão de não incidência de IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Descabimento - Verba de natureza «propter laborem, com caráter remuneratório - Inteligência da Súmula 463 do E. STJ - Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20 declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Improcedência que se impõe - Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.

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112 - TJSP. POLICIAL MILITAR - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de improcedência - Tese que havia sido firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 pela Egrégia Turma de Uniformização do Estado de São Paulo no sentido de que Adicional de Insalubridade não se incorpora aos vencimentos do Policial Militar - Tese alterada pelo PUIL Ementa: POLICIAL MILITAR - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de improcedência - Tese que havia sido firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 pela Egrégia Turma de Uniformização do Estado de São Paulo no sentido de que Adicional de Insalubridade não se incorpora aos vencimentos do Policial Militar - Tese alterada pelo PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - RECURSO DESPROVIDO.

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113 - TJSP. POLICIAL MILITAR - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de improcedência - Tese que havia sido firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 pela Egrégia Turma de Uniformização do Estado de São Paulo no sentido de que Adicional de Insalubridade não se incorpora aos vencimentos do Policial Militar - Tese alterada pelo PUIL Ementa: POLICIAL MILITAR - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de improcedência - Tese que havia sido firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 pela Egrégia Turma de Uniformização do Estado de São Paulo no sentido de que Adicional de Insalubridade não se incorpora aos vencimentos do Policial Militar - Tese alterada pelo PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - RECURSO PROVIDO.

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114 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Gratificação de atividade DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). Pedido de exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Remuneração por trabalho extraordinário. Incidência - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ.  PRECEDENTES DO TJ/SP  PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença reformada. RECURSO Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Gratificação de atividade DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). Pedido de exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Remuneração por trabalho extraordinário. Incidência - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ.  PRECEDENTES DO TJ/SP  PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença reformada. RECURSO a que se DÁ PROVIMENTO.

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115 - TJSP. Policial Militar - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Súmula 463/STJ - Posterior alteração legislativa que não tem o condão de provocar mudança no entendimento, aplicando-se ao caso, a disciplina vigente à época dos fatos, em observância ao princípio tempus Ementa: Policial Militar - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Súmula 463/STJ - Posterior alteração legislativa que não tem o condão de provocar mudança no entendimento, aplicando-se ao caso, a disciplina vigente à época dos fatos, em observância ao princípio tempus regit actum - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença reformada - Recurso provido.

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116 - TJSP. Policial Militar - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Súmula 463/STJ - Posterior alteração legislativa que não tem o condão de provocar mudança no entendimento, aplicando-se ao caso, a disciplina vigente à época dos fatos, em observância ao princípio tempus Ementa: Policial Militar - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Súmula 463/STJ - Posterior alteração legislativa que não tem o condão de provocar mudança no entendimento, aplicando-se ao caso, a disciplina vigente à época dos fatos, em observância ao princípio tempus regit actum - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença reformada - Recurso provido.

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117 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ.  PRECEDENTES DO TJ/SP  PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ.  PRECEDENTES DO TJ/SP  PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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118 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ.  PRECEDENTES DO TJ/SP  PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ.  PRECEDENTES DO TJ/SP  PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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119 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ.  PRECEDENTES DO TJ/SP  PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ.  PRECEDENTES DO TJ/SP  PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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120 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ.  PRECEDENTES DO TJ/SP  PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ.  PRECEDENTES DO TJ/SP  PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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121 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ.  PRECEDENTES DO TJ/SP  PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ.  PRECEDENTES DO TJ/SP  PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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122 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência de IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Verba com caráter remuneratório. Inteligência da Súmula 463 do C. STJ e do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. LE 17.293/20, art. 58, II, declarado inconstitucional por este E. TJ. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência de IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Verba com caráter remuneratório. Inteligência da Súmula 463 do C. STJ e do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. LE 17.293/20, art. 58, II, declarado inconstitucional por este E. TJ. Recurso inominado provido. Sentença reformada.

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123 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Gratificação de atividade DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). Pedido de exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Remuneração por trabalho extraordinário. Incidência - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ.  PRECEDENTES DO TJ/SP  PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 RECURSO a que se NEGA Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Gratificação de atividade DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). Pedido de exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Remuneração por trabalho extraordinário. Incidência - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ.  PRECEDENTES DO TJ/SP  PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO.

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124 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Gratificação de atividade DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). Pedido de exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Remuneração por trabalho extraordinário. Incidência - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ.  PRECEDENTES DO TJ/SP  PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença reformada. RECURSO Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Gratificação de atividade DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). Pedido de exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Remuneração por trabalho extraordinário. Incidência - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ.  PRECEDENTES DO TJ/SP  PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença reformada. RECURSO a que se DÁ PROVIMENTO.

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125 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO - Oficial da Polícia Militar Do Estado De São Paulo Cumulação dos cargos de Policial Militar e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar (Barro Branco) - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO - Oficial da Polícia Militar Do Estado De São Paulo Cumulação dos cargos de Policial Militar e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar (Barro Branco) - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Sentença mantida - Recurso não provido.

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126 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM) - Verba de natureza remuneratória - Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença ratificada - Precedentes - Recurso não provido.

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127 - TJSP. Policial militar. Ação declaratória c/c Cobrança. Pretensão de reconhecimento da incidência da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, assim como o pagamento das diferenças correlatas nos últimos cinco anos. Impossibilidade. Verba de natureza «propter laborem, devida apenas quando Ementa: Policial militar. Ação declaratória c/c Cobrança. Pretensão de reconhecimento da incidência da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, assim como o pagamento das diferenças correlatas nos últimos cinco anos. Impossibilidade. Verba de natureza «propter laborem, devida apenas quando do exercício de atividade policial. Sentença de improcedência que deve ser mantido. Recurso do autor desprovido.

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128 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência que determinou a aplicação do teto remuneratório constitucional de forma isolada sobre os proventos de inatividade ou atividade referentes aos cargos de policial militar e das vantagens referentes à incorporação de hora aula, com condenação ao pagamento dos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência que determinou a aplicação do teto remuneratório constitucional de forma isolada sobre os proventos de inatividade ou atividade referentes aos cargos de policial militar e das vantagens referentes à incorporação de hora aula, com condenação ao pagamento dos valores descontados a título de redução salarial - Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Docente de unidade de ensino da Polícia Militar - Aplicação do teto remuneratório de forma isolada em relação à cada remuneração recebida - Inadmissibilidade da incidência do redutor sobre a somatória dos proventos de Policial Militar e Professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Julgamento conjunto do RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF, pacificou o entendimento de que: «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. - Temas 377 e 384, respectivamente. Recurso conhecido e improvido.

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129 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio praticado por policial militar contra civil em horário de serviço. Indícios que apontam para o dolo do policial militar. Competência da justiça comum estadual. Inquérito policial instaurado pela polícia civil. Agravo regimental não provido.

«1. A Lei 9.299/1996 alterou o CPM, art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar e o CPPM, art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, para dispor que os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum e que, nesses casos, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. ... (Continua)

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130 - STJ. Competência. Policial militar. Abuso de autoridade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º, II, «a.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar crime de abuso de autoridade praticado por Policial Militar, à míngua de previsão desse delito na lei penal castrense.... (Continua)

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131 - TJMSP. Crime militar. Apelação. Veículo furtado localizado. Subtração de maleta de ferramentas. Policial Militar. Apropriação indébita simples. Apropriação Indébita. CPM, art. 249.

«Veiculo furtado localizado por policial militar. Devolução ao proprietário sem a maleta de ferramentas que o guarnecia, encontrada posteriormente no automóvel daquele. Argumentos defensivos insubsistentes. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida.... (Continua)

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132 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUTOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR DURANTE 17 ANOS - POSSIBILIDADE - TEMA 942 DO STF - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - SENTENÇA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUTOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR DURANTE 17 ANOS - POSSIBILIDADE - TEMA 942 DO STF - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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133 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. UNIÃO DE CÔNJUGES. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA REMOÇÃO PARA OUTRO BATALHÃO EM RAZÃO DA RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE. PROCEDE O PLEITO DE REMOÇÃO, PORQUANTO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA FUNDADA NO PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO OBSERVADO NO PRESENTE CASO. COMPROVADO O Ementa: RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. UNIÃO DE CÔNJUGES. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA REMOÇÃO PARA OUTRO BATALHÃO EM RAZÃO DA RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE. PROCEDE O PLEITO DE REMOÇÃO, PORQUANTO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA FUNDADA NO PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO OBSERVADO NO PRESENTE CASO. COMPROVADO O DÉFICIT DE SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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134 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo de emprego. Policial militar.

«O Regional, à luz dos elementos probatórios dos autos, insuscetíveis de reexame nesta fase processual (Súmula 126/TST), consignou a existência dos requisitos da relação de emprego, e decidiu a controvérsia em conformidade com a Súmula 386/TST, a qual dispõe que é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º. ... (Continua)

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135 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido.

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136 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido.

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137 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -

Pretensão da autora, viúva e pensionista do policial militar, de obter promoção «post mortem ao posto imediatamente superior, com acréscimo de quinquênios e sexta-parte, bem como pagamento de pensão correspondente aos vencimentos integrais, nos termos do Lei 5.451/1986, art. 1º, §1º - Admissibilidade - Comprovação do nexo de causalidade entre a morte do policial militar e a função por ele desempenhada - Policial que se acidentou quando retornava de «Curso de Controle de Distúrbios Civis que era ministrado na capital - O benefício previsto no §1º do art. 1º, da Lei Estadual 5.451/86, decorre da condição de que o falecimento tenha resultado do exercício da função policial - Situação configurada - Precedentes desta Corte - Sentença reformada para julgar procedente a demanda - Recurso provido... (Continua)

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138 - STJ. Competência. Conflito de competência. Crime militar. Policial militar. Crime de abuso de autoridade atribuído a policiais militares em serviço. CPM, art. 9º. CF/88, art. 124.

«É da competência da Justiça Comum o julgamento de crime de abuso de autoridade, não previsto como crime militar. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.... (Continua)

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139 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Militar. Incidência do imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença reformada. Recurso provido.

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140 - STF. Policial Militar. Fixação do soldo. CE/RS, art. 47. Inconstitucionalidade da norma. Precedente.

«Direito do policial militar estadual de perceber soldo não inferior ao salário minímo. Inconstitucionalidade do CE/RS, art. 47 declarada pelo Plenário do STF.»... (Continua)

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141 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.. Pedido não conhecido.

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142 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.. Pedido não conhecido.

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143 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.. Pedido não conhecido.

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144 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.. Pedido não conhecido.

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145 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JAÚ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. 1. Demanda para exclusão do desconto do imposto de renda calculado e retido sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar). Inviabilidade. 2. Verba que se destina à remuneração do trabalho realizado fora da jornada regular do policial Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JAÚ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. 1. Demanda para exclusão do desconto do imposto de renda calculado e retido sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar). Inviabilidade. 2. Verba que se destina à remuneração do trabalho realizado fora da jornada regular do policial militar. Natureza pro labore faciendo. 3. Inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020, declarada no Tribunal de Justiça de São Paulo em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 27/07/2022). Aplicação da redação original da Lei Complementar Estadual 1.227/2013. 4. Incidência de imposto de renda como decidido no PUIL 022: «Policial Militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463, do C. STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem (Processo 0000045-73.2021.8.26.9053, Rel. Designado Sergio Ludovico Martins, j. 12/05/2023). 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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146 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Inadmissibilidade - Sentença que acolhe o pedido subsidiário reformada - Recurso provido.

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147 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Policial Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.

«I - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. ... (Continua)

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148 - STF. Inquérito policial militar. Arquivamento. Trânsito em julgado. Correição. CPPm, art. 498. CPPM. Alcance. O disposto no CPPm, art. 498. CPPM não alcança situação jurídica em que verificada a preclusão maior de pronunciamento judicial no sentido do arquivamento do inquérito policial militar.

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149 - STF. Recurso extraordinário. Matéria legal. Repercussão geral. Inexistência. Policial militar. Promoção.

«O Supremo, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à necessidade de cumprimento dos requisitos impostos por legislação estadual para a promoção de Policial Militar a graduação posterior.... (Continua)

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150 - STF. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Sanção administrativa. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.

«A jurisprudência do STF é firme ao assegurar a competência da Administração Pública para repreender, advertir ou expulsar os milicianos incursos em falta grave ou que tenham praticado atos incompatíveis com a função policial militar. Hipótese em que não houve apuração de crime militar, restando configurada apenas a falta administrativa.... (Continua)

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