(DOC. VP 103.1674.7349.1300)

STJ. Competência. Policial militar. Estelionato. Crime militar não configurado. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º. CP, art. 171.

«Não ocorrentes, na espécie, as hipóteses elencadas no CPM, art. 9º, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar indiciado pela prática do crime de estelionato.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote