Jurisprudência sobre
medidas sociais protetivas

51 - STJ. Agravo regimental em rhc. Homicídio qualificado tentado (tentativa de feminicídio). Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas protetivas. Periculosidade. Gravidade da ação. Reforço de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a

1 - demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. No caso, a segregação cautelar foi decretada e mantida pelo Tribunal... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Lei maria da penha. Violação de domicílio, ameaça, lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas. Multiplicidade de procedimentos envolvendo as mesmas partes, maus antecedentes e reincidência. Risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de proteção da vítima de violência doméstica. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. ... (Continua)

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53 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO SOB A ÓTICA DA PERSPECTIVA DE GÊNERO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DO ART. 65, III,

"a DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECOTE - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitivas, sendo as declarações da vítima firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é medida que se impõe. - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância às diretrizes relacionadas ao Protocolo de Julgamento de Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Inviável o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, a do CP quando não comprovados o relevante valor moral ou social que levaram o apelante a cometer o delito. - Consoante entendimento firmado pelo c. STJ no REsp 167587-4/MT, submetido ao rito dos repetitivos, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... (Continua)

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54 - TJRJ. APELAÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA VÍTIMA EM FACE DE SEU EX-COMPANHEIRO, POR VIOLAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA OFENDIDA PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Segundo consta do boletim de ocorrência lavrado na 30a DP, a vítima declarou que, no dia 12 de março de 2024, um carro branco suspeito estacionou a frente da casa de sua amiga e sócia, e permaneceu lá por algumas horas. No dia 18, o mesmo veículo voltou e parou no local. Quando sua amiga abriu o portão, a pessoa que estava no carro baixou o vidro e ela percebeu que era o ex-companheiro da comunicante, contra o qual tem medida protetiva, pois sofreu uma tentativa de feminicido em outubro se 2021. ... (Continua)

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55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Presentes indícios de autoria e materialidade delitivas. Prosseguimento do feito que se mostra imperativo à excelência da prestação jurisdicional.  ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Violência psicológica contra a mulher. Relação de afetividade entre réu (genro) e vítima (sogra). Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Agravo regimental não provido.

1 - Para os efeitos de incidência da Lei Maria da Penha, o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas. Ademais, a família é considerada a união desses indivíduos, que são ou se consideram aparentados, por laços naturais, afinidade ou vontade expressa e que o âmbito doméstico e familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. ... (Continua)

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57 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TRANSGRESSÃO SUPERVENIENTE. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME FIXADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CRIME AUTÔNOMO. DENÚNCIA OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXSITÊNCIA.

paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006 (em relação à vítima Aline) e 129, §9º (vítima André) c/c 61, II, «h, ambos do Estatuo Repressor, em concurso material, à sanção de 02 (dois) anos,01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, sendo revogada a prisão preventiva do réu, com a manutenção de medidas protetivas deferidas. Todavia, dias após o édito condenatório, ALEXANDER descumpriu a medida de não aproximação da vítima, fato comunicado pelo Setor de Monitoração Eletrônica ao Juízo a quo, que diante do relato da vítima de sentir insegurança, decretou a prisão preventiva do réu, ora paciente, conforme decisão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, inexistente qualquer ilegalidade no decreto prisional, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, consignando-se que está atendido o, III do CPP, art. 313 - III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência -, bem como a alegada incompatibilidade com o regime fixado na sentença, por se tratar de crime autônomo àquele pelo qual ALEXANDER foi condenado, já oferecida a denúncia, em 26 de março p. passado pelo crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A, n/f do 61, II, ¿f¿, do CP, originando o processo 0043096-23.2024.8.19.0001. ... (Continua)

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58 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. art. 147, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO C.P.C. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por Fabiana de Couto Aguiar Costa, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada em 06.12.2023, em sede de procedimento cautelar de medidas protetivas de urgência, proposto em face de Alessandro Magalhães Costa, ex-companheiro da ora recorrente, pela prática, em tese, do crime inserto no art. 147, do C.P. na forma da Lei 11.340/2006, sendo que o decisum objurgado julgou extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do C.P.P. ... (Continua)

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59 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Ameaça. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. Reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Ademais, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a custódia provisória é cabível para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, conforme dispõe o CPP, art. 313, III. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Decreto preventivo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reincidência. Periculosidade social do agente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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61 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual X Juízo Federal. Ameaças de ex-namorado a mulher via facebook. Medidas protetivas de urgência. Boletim de ocorrência perante autoridade policial Brasileira. Pedido de medidas protetivas de urgência ao poder judiciário Brasileiro. Representação da ofendida que dispensa formalidades. Ameaças realizadas em sítio virtual de fácil acesso. Suposto autor das ameaças residente nos estados unidos da américa. Crime à distância. Facebook. Sítio virtual de fácil acesso. Internacionalidade configurada. O Brasil é signatário de convenções internacionais de proteção à mulher. A Lei maria da penha dá concretude às convenções internacionais firmadas pelo Brasil. Competência da Justiça Federal.

«1 - Está caracterizada nos autos inequívoca intenção da vítima em fazer a notitia criminis do delito de ameaça, sendo certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no sentido de que a representação da ofendida, nas ações penais públicas condicionadas, prescindem de formalidade. Precedentes. ... (Continua)

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62 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. art. 217-A, DO CÓD. PENAL. HIPÓTESE DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM TESE, PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO INTERPOSTO PELA VÍTIMA, CONTRA A SENTENÇA QUE APÓS PRORROGAR AS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, AS QUAIS PERDURAVAM DESDE 27.12.2022, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS arts. 3º C/C 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 1º e LEI 11.340/2006, art. 6º, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA OFENDIDA. TUTELA EMERGENCIAL QUE SURTIU OS EFEITOS DESEJADOS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVAS AMEAÇAS OU AGRESSÕES, FÍSICAS OU VERBAIS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA JUÍZA A QUO, ANTE O EVIDENTE CONSTRANGIMENTO QUE REPRESENTA PARA A LIBERDADE, LATO SENSU, DO RECORRIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por Maria Virginia da Silva Loja Amado Malho, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada em 31.01.2024 pela Juíza de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Regional da Barra da Tijuca, em sede de procedimento cautelar de medidas protetivas de urgência, proposto em face de Jose Gomes Teixeira Junior, ex-companheiro da ora recorrente, pela prática, em tese, do crime inserto no CP, art. 217-A, na forma da Lei 11.340/2006, sendo que o decisum objurgado, julgou extinto o feito com fundamento nos arts. 3º, c/c 282 do C.P.P. e Lei 11.340/2006, art. 1º e Lei 11.340/2006, art. 6º, sendo declarada, no ato, a prorrogação das medidas protetivas pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da sentença (31.01.2024 ), previamente impostas em 27/12/2022. ... (Continua)

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63 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO

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64 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMUM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Helvécio Antônio da Silva contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Entre-Rios de Minas, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de fixação de horários ajuizada contra Vera Lúcia Moura Silva. O agravante busca a fixação de dias alternados para frequentar estabelecimento comercial comum, alegando prejuízo financeiro decorrente da impossibilidade de acesso ao imóvel. ... (Continua)

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65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hipótese autorizadora da segregação antecipada. Ameaças graves. Réu foragido. Necessidade de acautelamento da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Nos termos do inciso IV do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

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66 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PROVIDÊNCIA COERCITIVA CONCEDIDA E REITERADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DESNECESSIDADE DA MEDIDA DE COERÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA EM DESCONFORMIDADE COM O DECISUM IMPUGNADO

Medidas protetivas de urgência deferidas em janeiro de 2024, pelo prazo inicial de 120 dias. Prorrogação a pedido da vítima acatada em duas oportunidades posteriores, 02/05/2024 e 04/09/2024, por igual período. 2. Habeas corpus precedente que anula as decisões por carência de fundamentação idônea. Princípio da motivação das decisões. Regramento constitucional no CF/88, art. 93, IX. 3. Questões de mérito atreladas à ação penal. Embate patrimonial a ser resolvido na esfera cível e de família. Via impugnativa inapropriada. Decisões idênticas repetidas em quatro oportunidades, Ausência de fundamentação. ... (Continua)

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67 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hipótese autorizadora da segregação antecipada. Agressões e ameaças graves. Personalidade violenta e periculosidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Medidas cautelares. Insuficiência. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Nos termos do inciso IV do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

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68 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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69 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ INCONFORMISMO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO CAUTELAR DEDUZIDO ¿ MANUTENÇÃO DO DECISUM ¿ AUSENTE O FUMUS BONI IURIS ¿ IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de recurso em sentido estrito objetivando a manutenção das medidas protetivas ora deferidas em favor de Adriana, na forma da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha). Como é cediço, a norma que prevê as medidas protetivas objetiva prevenir e coibir a violência fundada no gênero feminino ocorrida no âmbito doméstico e familiar, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Note-se que no âmbito da violência doméstica, para a concessão das medidas protetivas, deve ser observada a presença dos requisitos das cautelares, caracterizados pelo fumus boni iuris e periculum in mora, os quais, como se observa, restaram demonstrados na hipótese. ... (Continua)

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70 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA EX-COMPANHEIRA. CRIME PRATICADO POR MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.

1. A Lei 11.360/2006 foi criada a fim de possibilitar a abordagem especializada nos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. 2. Na espécie, a vítima teve um relacionamento homoafetivo de três anos com a acusada, que não aceita o término da relação, o que supostamente culminou em agressões e ameaças de forma rotineira. 3. A violência contra a mulher em âmbito doméstico atrai a incidência da Lei 11.340/06, ainda que o agente agressor seja do sexo feminino e em razão de uma relação homoafetiva, quando restar configurada a vulnerabilidade da vítima em uma perspectiva de gênero, caracterizada pela opressão contra mulher dentro de um contexto de violência doméstica. 4. Ressalte-se que a Lei 11.340/2006 em seu art. 4º determina que a interpretação da referida lei deva considerar os fins sociais a que ela se destina e as peculiaridades da mulher em situação de violência doméstica, ressaltando em seu art. 5º, parágrafo único, que a proteção da mulher independe de sua orientação sexual. Procedência do Conflito, declarando-se competente o Juízo do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu - Comarca da Capital.... (Continua)

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71 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Crime de ameaça. Lei 11.340/06. Prisão preventiva. Assegurar medidas protetivas. Excesso de prazo. Instrução em andamento. Não ocorrência. Periculosidade do agente. Risco iminente de agressão moral e física da vítima. Ordem denegada. à unanimidade.

«1. No que pertine às alegações de excesso de prazo, entendo que não houve o transcurso de lapso temporal relevante, hábil a caracterizar o excesso de prazo por violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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72 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA. DECISÃO QUE FLEXIBILIZOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DECRETADAS, PASSANDO A PERMITIR A VISITAÇÃO ASSISTIDA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO art. 217-A PELO PAI EM DETRIMENTO DA FILHA DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento em que se requer a suspensão imediata da visitação assistida até a conclusão das investigações e reavaliação das medidas de proteção impostas, considerando o desejo da criança e a recomendação dos profissionais que a acompanham, assim como a realização de escuta especial a ser realizada pelo Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (NUDECA). ... (Continua)

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73 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violação de domicílio qualificada. Desobediência. Dosimetria. Conduta social. Motivação concreta declinada. Ausência de bis in idem. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

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74 - STJ. Recurso especial. Mulher trans. Vítima de violência doméstica. Aplicação da Lei 11.340/2006, Lei maria da penha. Critério exclusivamente biológico. Afastamento. Distinção entre sexo e gênero. Identidade. Violência no ambiente doméstico. Relação de poder e modus operandi. Alcance teleológico da lei. Medidas protetivas. Necessidade. Recurso provido.

1 - A aplicação da Lei Maria da Penha não reclama considerações sobre a motivação da conduta do agressor, mas tão somente que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico, familiar ou em relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida. ... (Continua)

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75 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a representação oferecida em face do adolescente pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Adolescente apreendido após empreender fuga ao avistar a guarnição policial e arremessar sacola com material entorpecente por cima do portão de uma casa. Apreensão de 231g (duzentos e trinta e um gramas) de Cloridato de Cocaína (COCAÍNA EM PÓ), distribuídos em 100 (CEM) EMBALAGENS PLÁSTICAS fechadas por grampos metálicos, retalhos de papel e etiquetas adesivas contendo as inscrições «R.O C.V PÓ R$ 10 RECEBA O MELHOR PÓ DO MUNDO, «CPX R.O C.V PÓ R$ 15 e «R.O C.V 20, além de 15g (quinze gramas) de Cannabis Sativa L. (MACONHA) distribuídos em 03 (três) peças embaladas por plástico filme e etiquetas adesivas contendo a inscrição «CPX R.O C.V 25 A FORTE". Materialidade e autoria de ambos os atos infracionais devidamente comprovadas pela documentação técnica produzida em sede policial e pela prova oral colhida em juízo. Os depoimentos dos policiais militares foram prestados de maneira firme e coerente. A finalidade de mercancia do material entorpecente demonstrada pela quantidade de drogas apreendidas, pela forma como estavam dispostas, assim como pelos relatos colhidos em juízo. Material entorpecente com etiquetas alusivas ao comércio de drogas organizado pela facção criminosa. Não há qualquer indício de que o adolescente teria praticado os atos infracionais sob coação - caso em que seria possível considerar os termos da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A medida socioeducativa da liberdade assistida é, dentre as elencadas na lei, a única que cumprirá a função de reintegrar socialmente o adolescente e possibilitar o fortalecimento dos laços com sua família, pois sua execução se faz em meio aberto. Considerando tratar-se de atos infracionais análogos a crimes graves, no contexto de envolvimento com facção criminosa, bem como o adolescente não ostentar anotações em sua FAI, a medida de liberdade assistida é adequada ao caso concreto, pois viabilizará o acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente para fins de reinserção no meio social. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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76 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Ameaça. Prisão preventiva. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente. Princípio da homogeneidade. Não violação. Risco de contaminação pelo novo coronavírus. Não demonstração da necessidade de prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. CP, art. 147-A Stalking. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Existência de outros registros criminais. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de contemporaneidade. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 147 do CP e 24-A, da Lei 11.340/2006. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. CPP, art. 313, III. Fundamentação idônea. Precedentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Recurso ordinário desprovido.

1 - No caso, o Recorrente foi preso em flagrante delito no dia 27/04/2020, pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 147, c/c o Lei 11.343/2006, art. 24-A, porque teria ameaçado a Ofendida de morte, descumprindo medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

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79 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ LEI MARIA DA PENHA ¿ INSURREIÇÃO DEFENSIVA DIANTE DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE ¿NO DIA 17/03/2024 AO RECEBER SEU FILHO DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA PATERNA A AGRAVANTE FOI RECEBIDA PELO AGRAVADO E SUA ATUAL COMPANHEIRA (2ª AGRAVADA), QUE INDAGOU O PORQUÊ A AGRAVANTE QUERIA SABER SEU ENDEREÇO, EM RESPOSTA ESTA AFIRMOU QUE ERA A JUSTIÇA QUE ESTAVA QUERENDO SABER UMA VEZ QUE O PAI DO MENOR SE MUDOU PARA O ENDEREÇO DELA E SE RECUSA A DECLINAR O NOVO ENDEREÇO ONDE EXERCE A CONVIVÊNCIA PATERNA¿, SENDO CERTO QUE, POR SUA VEZ E APÓS TAIS FATOS E NA PRESENÇA DO FILHO MENOR DO CASAL ¿A 2ª AGRAVADA, TRANSPARECENDO UM AJUSTE PRÉVIO COM O 1º AGRAVADO, INICIOU UMA SÉRIE DE AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA A AGRAVANTE, REPISE-SE, NA FRENTE DA CRIANÇA E PELO SIMPLES FATO DE SE TER SOLICITADO O ENDEREÇO ONDE A CONVIVÊNCIA ERA EXERCIDA¿, ALÉM DE ACRESCENTAR QUE ¿CONFORME CONSTA NA ATA DE AUDIÊNCIA (ÍNDICE 1-37 DOS AUTOS PRINCIPAIS), O GENITOR NEGOU-SE A DECLINAR SEU ATUAL ENDEREÇO. SENDO CERTO QUE É DIREITO DA GENITORA SABER EM QUE ENDEREÇO SEU FILHO ESTÁ NO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA PATERNA¿, MOTIVO PELO QUAL O ¿ MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS AUTOS DA AÇÃO DA GUARDA E VISITAÇÃO, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DA RECONSIDERAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA EM TUTELA PARA RESTRINGIR ESTA SEM A PRESENÇA DA AGRESSORA E SEM PERNOITE¿, E, POR CONSEGUINTE, ASSEVERA RESTAR SER ¿EVIDENTE QUE ESSE CICLO DE VIOLÊNCIA EXERCIDA PELO REQUERIDO VULNERA A INTEGRIDADE EMOCIONAL E FÍSICA DA REQUERIDA E DO MENOR, REPISANDO QUE O MENOR PRESENCIOU A AGRESSÃO EFETIVADA CONTRA SUA MÃE, NESSE SENTIDO HOUVE CONSTATAÇÃO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NOS TERMOS DO LAUDO EXARADO PELA PSICÓLOGA DA AGRAVANTE¿, SEM PREJUÍZO DE QUE ¿DÚVIDAS NÃO HÁ DA EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL (NOS TERMOS COMPROVADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS) CONTRA A AGRAVANTE¿, INOLVIDANDO-SE DE QUE ¿AO INVÉS DE REPUDIAR O EPISÓDIO DE AGRESSÃO SUPORTADO PELA AGRAVANTE O 1º AGRAVADO, ESTE OFENDE A AGRAVANTE, CHAMANDO-A DE RIDÍCULA, E QUASE QUE COMEMORANDO AS AGRESSÕES AFIRMA QUE A AGRAVANTE (SIC) ¿MERECEU A COÇA QUE LEVOU¿, VEJA EXCELÊNCIA O EX-MARIDO AFIRMOU QUE A AGRAVANTE MERECEU TER APANHADO, E, AINDA ASSIM, O JUDICIÁRIO, EM CONTRADIÇÃO COM AQUILO QUE DETERMINA A CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ, INDEFERIU A MEDIDA PROTETIVA A ESSA VÍTIMA¿, O QUE NÃO SE COADUNA COM OS DITAMES DO ART. 5º DA LEI REGENTE DA MATÉRIA EM COMENTO, CULMINANDO POR PRETENDER SEJA ¿CONFERIDA, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA, AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO SENTIDO DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, DEFERINDO-SE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO, POR QUALQUER MEIO, DE ANDRÉ FELIPE BARBOSA DA SILVA DORADO E ROBERTA CRISTINA DA SILVA DE MENDONÇA, COM A VÍTIMA MANUELLA CABRAL DORADO BARBOSA E SEUS FAMILIARES¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ DESMERECE ACOLHIDA O RECURSO, E DE CONFORMIDADE COM O QUE BEM CONSIGNOU A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SEU JUDICIOSO PARECER, AQUI ADOTADO COMO RAZÕES PARA DECIDIR: ¿ (...) A LEI MARIA DA PENHA TEM POR FIM FAZER ATUAR MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, PREVENINDO, PREVENDO E ERRADICANDO ESSAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS ADVINDAS DE DISTORÇÕES HISTÓRICAS, CULTURAIS E JURÍDICAS. PARA TANTO, O REFERIDO DIPLOMA LEGAL TRAZ EM SEU CORPO (ART. 22) UM ELENCO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE PODERÃO SER CONCEDIDAS PELO MM. JUIZ DE 1º GRAU, CONFORME ART. 19: ART. 19. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODERÃO SER CONCEDIDAS PELO JUIZ, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU A PEDIDO DA OFENDIDA. § 1O AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODERÃO SER CONCEDIDAS DE IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DE AUDIÊNCIA DAS PARTES E DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVENDO ESTE SER PRONTAMENTE COMUNICADO. VERIFICA-SE PELA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE AO JULGADOR MONOCRÁTICO FOI CONFERIDO O PODER DISCRICIONÁRIO DE AVALIAR A SITUAÇÃO DE RISCO NA QUAL SE ENCONTRA A REQUERENTE CONCEDENDO OU NÃO A PROTEÇÃO DE URGÊNCIA RECLAMADA. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, FAZ-SE NECESSÁRIO, SALVO MELHOR JUÍZO, A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EFETIVAMENTE DEMANDEM A APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO. CUMPRE AFIRMAR QUE NÃO SE VISLUMBRAM, NO CASO CONCRETO, FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA RECORRENTE, VEZ QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS HAURIDOS AOS AUTOS, NÃO REVELAM INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SE AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE RISCO OBJETIVO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU MORAL DA VÍTIMA, CAUSADOS PELOS ACUSADOS. O MAGISTRADO A QUO AGIU COM ACERTO, POIS INDEFERIU A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PELA VÍTIMA, UMA VEZ QUE AUSENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES, QUAIS SEJAM: FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA, SENDO CERTO, AINDA, QUE AUSENTES INDÍCIOS DA MATERIALIDADE, INVIABILIZANDO, PORTANTO, O DEFERIMENTO COMO PLEITEADO PELA REQUERENTE, QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO. NESTES TERMOS: APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. ÂMBITO FAMILIAR. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS LIMINARMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA.NÃO CONCESSÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA. CARÁTER EXCEPCIONAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SITUAÇÃO DE RISCO À MENOR. NÃO DEMONSTRADOS. LAUDOS TÉCNICOS QUE APONTAM AUSÊNCIA DE PERIGO À SEGURNÇA, INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. DADO A NATUREZA CAUTELAR E RESTRITIVA DE DIREITOS DAS MEDIDAS PROTETIVAS, TAIS PROVIDÊNCIAS, CONFORME PREVISÃO DA LEI 11.340/06 ¿ LEI MARIA DA PENHA ¿ OSTENTAM CARÁTER EXCEPCIONAL, DEVENDO SER APLICADAS APENAS EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA QUE AS FUNDAMENTEM, E DENTRO DOS PRAZOS RAZOÁVEIS DE DURAÇÃO DO PROCESSO, TENDO-SE SEMPRE COMO ESCOPO OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. IN CASU, AS MEDIDAS FORAM DEFERIDAS, EM PLANTÃO JUDICIAL, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0332819-40.2022.8.19.0001, CONSIDERANDO, APENAS, A IMINÊNCIA DA CHEGADA DE GEORG, PAI DA SUPOSTA VÍTIMA, AO BRASIL E, TAMBÉM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO COMPLETO E COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NO CONFLITO. ULTERIORMENTE, DIANTE DOS DIVERSOS LAUDOS EXPEDIDOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, COMPROVOU-SE QUE INOCORRENTE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E/OU PSICOLÓGICA DA OFENDIDA, CABENDO RESSALTAR QUE, OS ABALOS À SAÚDE MENTAL DA MENOR DIANA, POSSIVELMENTE, SOBREVENHAM DO INTENSO CONFLITO ENTRE SEUS GENITORES ACERCA DE SUA GUARDA E, ASSIM, DESCABE A CONCESSÃO DA ORDEM RESTRITIVA, HAVENDO OBRADO EM ACERTADO A MAGISTRADA SENTENCIANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO (0248457-08.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). DENISE VACCARI MACHADO PAES - JULGAMENTO: 20/06/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) ¿ GRIFO NOSSO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INICIALMENTE, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTE A COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE, DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. QUANTO AO MÉRITO, AS PARTES TIVERAM UM RELACIONAMENTO AMOROSO, QUE DUROU CERCA DE CINCO ANOS, E DESSA UNIÃO ADVEIO UM FILHO DE 7 ANOS DE IDADE. NÃO OBSTANTE ESTAREM SEPARADOS HÁ CERCA DE 4 ANOS, O EX-CASAL AINDA VIVE UMA RELAÇÃO CONFLITUOSA, POIS, SEGUNDO A RECORRENTE, SEU EX-COMPANHEIRO NÃO ACEITA O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. OUTROSSIM, EM 08/11/2022, A AGRAVANTE COMPARECEU À DELEGACIA DE POLÍCIA E ATRIBUIU AO AGRAVADO A PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, ALEGANDO QUE ELE TERIA LHE DITO AS SEGUINTES PALAVRAS: ¿EU NÃO VOU RESPONDER POR MIM, EU TO FALANDO SÉRIO¿. COM ISSO, A AGRAVANTE REQUEREU A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, AS QUAIS FORAM INDEFERIDAS PELO MM. JUÍZO A QUO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE INEXISTE OUTRO ELEMENTO NOS AUTOS QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO DA VÍTIMA. POSTERIORMENTE, EM 13/12/2022, A DECISÃO DE INDEFERIMENTO FOI MANTIDA, MESMO APÓS A JUNTADA DE MÍDIA PELA RECORRENTE, UMA VEZ QUE O MM. JUÍZO A QUO ENTENDEU QUE OS ÁUDIOS CONTINHAM AMEAÇA VAGA À OFENDIDA. DIANTE DESSA REALIDADE, VERIFICA-SE QUE AS DECISÕES PROFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE, NÃO ASSISTINDO RAZÃO À AGRAVANTE EM SEU PLEITO DE REFORMA. COM EFEITO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POSSUEM NATUREZA EMINENTEMENTE PENAL E VISAM A CONFERIR, EM REGRA, PROTEÇÃO AMPLA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DE VÍTIMAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALÉM DISSO, TRATA-SE DE MEDIDAS DE CUNHO CAUTELAR, CUJA APLICAÇÃO SE RESTRINGE A CASOS DE URGÊNCIA, DE FORMA PREVENTIVA E PROVISÓRIA, DAÍ POR QUE NÃO SE PRESTA A REGULAR QUESTÕES LIGADAS AO JUÍZO DE FAMÍLIA, ONDE HÁ ESTRUTURA PRÓPRIA, DOTADA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COM ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. EM QUE PESE A PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O SEU DEPOIMENTO DEVE SER COERENTE E SE MOSTRAR HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, SOB PENA DE SE INVERTER O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL. OBSERVA-SE, DOS AUTOS, QUE A AGRAVANTE REQUEREU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POR TEMER SER AGREDIDA PELO SUPOSTO AUTOR DO FATO, APÓS ELE PROFERIR AS SEGUINTES PALAVRAS: «EU NÃO VOU RESPONDER POR MIM, EU TO FALANDO SÉRIO". CONFORME BEM APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUO E PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, A FALA DO AGRAVADO É VAGA E INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA AGRAVANTE, EIS QUE NÃO COMPROVADO UM REAL RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA. POR SUA VEZ, A MÍDIA JUNTADA PELA AGRAVANTE, CONTENDO ÁUDIOS E VÍDEOS GRAVADOS NO DIA DOS FATOS NARRADOS EM SEDE POLICIAL (E-DOC. 39), APENAS DEMONSTRAM QUE O CASAL POSSUI UM RELACIONAMENTO CONTURBADO, ENVOLVENDO DISCUSSÕES ACERCA DA GUARDA E DA VISITAÇÃO DO FILHO MENOR. ADEMAIS, OS FATOS SE DERAM HÁ MAIS DE QUATRO MESES E, NESSE INTERREGNO, A AGRAVANTE NÃO RELATOU QUALQUER CONDUTA AGRESSIVA OU INTIMIDATÓRIA DO AGRAVADO. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONIS JURIS E DO PERICULUM IN MORA, CORRETA SE MOSTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, O QUE TORNA, POIS, IMPOSSÍVEL O PROVIMENTO DO AGRAVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0096231-21.2022.8.19.0000 - AGRAVO. DES(A). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR - JULGAMENTO: 05/04/2023 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL) ¿ GRIFO NOSSO¿ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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80 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS PRORROGADAS A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NA AÇÃO PRINCIPAL QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, E 1 MÊS E 13 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS arts. 129, §13, E ART. 147, C/C ART. 61, II, «F, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69), TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA Lei 11.340/06. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO DECRETADA E DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADO POSTERIORMENTE, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319.

Até entrar em vigor a nova redação dada aa Lei 11.340/2006, art. 19, notadamente o seu § 5º, não havia dúvidas de que em razão da extinção do processo principal, a medida protetiva deveria ser revogada com as consequentes cautelares impostas. À propósito as lições de Humberto Theodoro Júnior: «Uma vez que a medida cautelar é provisória e acessória, em relação ao processo principal, sendo este julgado contra a pretensão de quem obtivera antes a tutela preventiva, a revogação desta será consequência natural da sentença de mérito. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 45ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 552). Ao que parece, o novo dispositivo legal, de duvidosa constitucionalidade, empresta sobrevida ao procedimento que visa a concessão de medidas protetivas. Isso porque, nem mesmo uma sentença penal condenatória transitada em julgado tem seus efeitos protraídos no tempo, pois o próprio legislador ordinário desejou estabelecer limite temporal de cumprimento de pena (CP, art. 75), não parecendo razoável, tampouco proporcional a existência de cautelar mais gravosa do que a própria reprimenda advinda de um título judicial com sentença penal condenatória. No entanto, isso não se discute aqui, até pela barreira da Reserva de Plenário. In casu, a nova lei não se aplica à hipótese vertente, vez que entrou em vigor em 19 de abril de 2023, quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente já havia sido proferida, em 28/01/2022. Não se ignora que o crescente aumento dos casos de violência doméstica contra a mulher vem abalando sensivelmente a paz social e a ordem pública, mas não se pode, a pretexto de conter referida escalada, desprezar as regras do devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. CONCESSÃO DA ORDEM, para revogar o decreto de prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura.... (Continua)

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81 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO (STALKING). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇAS E COAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ROBUSTA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 147-A DO CÓDIGO PENAL E 24-A DA LEI 11.340/06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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82 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 147-A, NA FORMA DO art. 69, DO ESTATUTO REPRESSOR. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE PERSEGUIÇÃO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AFETIVO. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO.

Recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo réu, Marcio Garcia Dornelas, este representado por órgão da Defensoria Pública, e pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença (index 560), prolatada pela Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Adjunto Especial Criminal da Comarca de Paracambi, que condenou o réu nomeado, por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A e no CP, art. 147-A na forma do art. 69 do Estatuto Repressor, aplicando-lhe a pena de 09 (nove) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade, na forma CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78 §§ 1º e 2º, «c, do Código Penal, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano do período de suspensão, conforme for disciplinado pelo Juiz da execução; e b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades, condenando-se-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo, contudo, a sentença omissa quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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83 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Lesão corporal. Deformidade permanente. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Prévio descumprimento de medidas protetivas de urgência. Proteção à integridade física e psíquica. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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84 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência e Perseguição - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A, e art. 147-A, c/c o art. 61, II, f, ambos do CP, todos na forma do CP, art. 69.

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85 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hipóteses autorizadoras da segregação antecipada. Presença. Agressões físicas e verbais contra a ofendida. Ameaças à vítima e aos seus familiares próximos. Periculosidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Nos termos do inciso IV do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

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86 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONDUTA DESCRITA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO.

Estando comprovado nos autos que o apelado também descumpriu medidas protetivas anteriormente deferidas em seu desfavor, a manutenção da condenação pela prática da conduta descrita no art. 24-A da Lei Maria da Penha é medida que se impõe. ... (Continua)

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87 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 ¿ DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO/MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL, NO WRIT 0096316-70.2023.8.19.0000 ¿ PRISÃO: 06-ABRIL-2024 ¿ A.I.J. MARCADA PARA 17-JULHO-2024 ¿ REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - CORRETA E BEM FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ¿ PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM IN LIBERTATIS ¿ EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.

Inexistente qualquer ilegalidade na prisão do paciente, estando a decisão que decretou a prisão preventiva muito bem fundamentadas pelo magistrado de primeiro grau. ... (Continua)

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88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hipóteses autorizadoras da segregação antecipada. Presença. Ameaças de morte proferidas à vítima. Proteção à integridade física e psíquica. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Custódia justificada e necessária. Nulidade da custódia. Ausência de representação da autoridade policial. Excesso de prazo na instrução criminal. Desproporcionalidade da medida extrema. Medidas cautelares alternativas. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido, com recomendação.

«1. Nos termos do inciso IV do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

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89 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NOS arts. 344 E 129, § 13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006; E NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA E FAMILIAR. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, CONSEQUENTEMENTE, NA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA; 2) NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA; E 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Fábio Luiz Andrelino Correia, sendo que o mesmo se encontra preso, cautelarmente, desde 28.02.2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 344 e 129, § 13, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/2006; e no Lei 11.340/2006, art. 24-A, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal Comarca de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)

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90 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Ameaça. Resistência, desobediência. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hipótese autorizadora da constrição antecipada. Periculosidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de garantir a ordem pública. Providências cautelares alternativas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Custódia justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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91 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 14.344/2022. ART. 129, § 9º, ART. 136, AMBOS DO CP. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DA SUPOSTA AUTORA DO FATO CONTRA A DECISÃO QUE A PROIBIU DE APROXIMAR-SE DE SUAS DUAS FILHAS MENORES DE 18 ANOS (ORA AGRAVADAS), BEM COMO MANTER COM ELAS CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA CONCEDIDA A VISITAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA ASSISTIDA.

Infere-se dos autos que, em 25/05/2023, o avô materno das duas supostas vítimas fez registro de ocorrência contra a mãe das adolescentes, ora agravante, informando que ela constantemente agredia suas netas de forma violenta e desproporcional. Noticiou, ainda, que ela praticava maus tratos contra as meninas, bem como constantemente as ameaçava. Em 22/08/2023, foram deferidas medidas protetivas, determinando que a agravante não se aproximasse a menos de 500 (quinhentos) metros das supostas vítimas e com elas não mantivesse qualquer tipo de contato, além da suspensão do direito de visitação e proibição de frequentar as escolas das adolescentes. Não assiste razão à agravante. Ao que se observa, a decisão atacada está devidamente motivada, nos termos do art. 93, IX, da CR/88, e em sintonia com as determinações contidas na Lei 14.344/2022, não merecendo qualquer retoque. No cotejo das declarações colhidas em entrevistas no âmbito do relatório social, mormente dos relatos do avô materno, da avó paterna, da tia e da orientadora educacional do colégio em que uma das meninas estuda, é possível perceber indícios da violência praticada e dos riscos a que as adolescentes de 13 e 17 anos de idade estariam expostas se mantivessem o convívio com a genitora, ora agravante. Com efeito, nos termos da CF/88, art. 227, «É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (grifo nosso). Destarte, havendo elementos indiciários suficientes de risco à integridade física e psíquica das adolescentes, as medidas de proteção devem ser mantidas. Quanto ao pleito subsidiário acerca da visitação da agravante às filhas, ainda que na modalidade assistida, consoante destacou a douta Procuradoria de Justiça, consta do relatório social recomendação de que a agravante seja submetida primeiramente à avaliação médica para que receba atendimento especializado. Após manifestação da equipe médica, poderá o magistrado de 1º grau avaliar a possibilidade de concessão do referido pedido. Por ora, seria temerário o deferimento do pleito secundário, diante das informações contidas nos autos, inclusive, de tentativas de suicídio por parte de uma das meninas, o que gera a necessidade de muita cautela nessa reaproximação de mãe e filhas, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Decisão em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... (Continua)

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92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA (arts. 24-A DA LEI 11.340/06 C.C. O 147, § 1º, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO ARGUMENTO DE QUE INOCORRENTE A PRÁTICA DELITIVA, ANOTANDO-SE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.

Decisão suficientemente motivada. Razões de decidir expostas de maneira a satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

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93 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 371. Fundamentação. Fatos constitutivos do direito do autor. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Conflitos familiares. Ameaças e perseguições em escola, cursos e instituições religiosas. Medidas protetivas em procedimento criminal. Compensação por dano moral. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial sem similitude. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto em 24/8/2018 e concluso ao gabinete em 27/3/2020. ... (Continua)

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94 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Negativa de autoria. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Preservação da integridade da vítima. Conveniência da instrução criminal. Ausência de intimação dos acusados para realização de audiência para oitiva da vítima. Ausência de prejuízo. Nulidade não configurada. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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95 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Adoção de medidas protetivas e de segurança no trânsito. Propositura pelo órgão do Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. Lei 6.938/81, art. 3º, I. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25. CDC, art. 83. Inteligência.

«... Assevera que a jurisprudência deste Sodalício, corroborando os mais modernos entendimentos doutrinários, tem firmado jurisprudência acerca da legitimidade do Ministério Público para a proposição de ações civis públicas na defesa de interesses sociais, inclusive de direitos individuais homogêneos disponíveis, elencando às fls. 318/320 os seguintes precedentes jurisprudenciais: ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental em recurso em crime habeas corpus. Descrito na Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade social do agente. Arma apreendida já foi utilizada para ameaçar a ex-Companheira. Histórico de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas deferidas. Réu que ostenta denúncias em outros processos de natureza criminal. Necessidade de preservação da ordem pública. Motivação válida. Precedentes. Constrangimento ilegal ausente. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... (Continua)

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97 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM FACE DA GENITORA DOS MENORES NOMEADOS RECORRENTES, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO art. 487, I, DO C.P.C. C/C art. 3º DO C.P.P. RECURSO INTERPOSTO PELOS ADOLESCENTES VÍTIMAS, REPRESENTADOS POR ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO QUAL SE POSTULA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DAS VÍTIMAS, COMO FORMA DE INFLUENCIAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelos adolescentes, I. C. da S. e D. C. da S. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de fls. 67/69, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente, da comarca da Capital, a qual indeferiu o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em face da genitora dos mesmos, Débora Corrêa Mosinho, julgando improcedente o pedido, aduzindo a ausência de justa causa, com fulcro no art. 487, I, do C.P.C. c/c art. 3º do C.P.P. ... (Continua)

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98 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E NÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DE INTERNAÇÃO PARA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU, AO MENOS, DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria infracionais que restaram incontroversas, demonstradas pelo conjunto probatório reunido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, auto de apreensão referente à droga, laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico e laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 80g (oitenta gramas) de cocaína, acondicionados em 40 (quarenta) pinos ¿, bem como a prova oral produzida em juízo, consistentes nos depoimentos dos policiais que atuaram na diligência e na confissão do representado, todos coerentes e harmônicos entre si. ... (Continua)

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99 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Adoção de medidas protetivas e de segurança no trânsito. Propositura pelo órgão do Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 6.938/81, art. 3º, I. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25. CDC, art. 83. Inteligência.

«Cuidam os autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais visando a condenação da empresa Ferrovia Centro Atlântica à obrigação de não fazer consistente em não produzir poluição sonora mediante a emissão de ruídos acima do permitido pela legislação pertinente e a condenação desta e do Município de Divinópolis a implantarem dispositivos de segurança em todas as passagens de nível e a colocação de pessoal habilitado a operá-los durante 24:00h, assim como manter as instalações em condições de funcionamento e de segurança, tendo em vista a apuração, em inquérito civil, da ocorrência de sinistros, inclusive com a morte de pessoas ocorrida em face das precárias condições de segurança nessas passagens e da perturbação produzida pelo barulho acima do tolerado. Apreciando agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que apreciou pedido de antecipação de tutela, o TJMG extinguiu o feito sem apreciação do mérito. Foram opostos embargos de declaração que foram rejeitados. Os acórdãos receberam ementas do seguinte teor: ... (Continua)

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100 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. art. 24-A DA LEI Nº11.340/2006. (CINCO VEZES). AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. AS PROVAS SÃO SUFICIENTES E DENOTARAM COM SUBSTANCIAL CLAREZA QUE O ACUSADO DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, DA QUAL ELE TINHA CIÊNCIA, RESTANDO COMPROVADO O DOLO E A TIPICIDADE DA CONDUTA. ADEMAIS, NÃO MERECE PRESTÍGIO A ALEGAÇÃO REFERENTE À TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, QUANTO A AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS ENVIADAS, EIS QUE NÃO SE VISLUMBRA, QUE O PARQUET TENHA INSTRUÍDO DEFICIENTEMENTE A PRESENTE AÇÃO PENAL, CUJO CADERNO PROBATÓRIO É ROBUSTO EM CONFIRMAR A PRÁTICA DELITIVA, ACRESCENDO-SE QUE O PRÓPRIO ACUSADO CONFESSOU QUE ENVIOU AS MENSAGENS DE TEXTO À VÍTIMA. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, HAJA VISTA QUE O ACUSADO ENVIOU UMA MENSAGEM DE TEXTO COM CONTEÚDO SEXUAL E PICANTE PARA A TESTEMUNHA ELISA, SUGERINDO UMA RELAÇÃO FUTURA, O QUE DEMONSTRA A SUA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. TODAVIA, AFASTA-SE A METODOLOGIA APLICADA PELO DOUTO SENTENCIANTE PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, DEVENDO O ACRÉSCIMO DA PENA INICIAL FICAR ACOMODADA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). ESCORREITO O RECONHECIMENTO TAL COMO APLICADO PELO DOUTO SENTENCIANTE DE QUATRO CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 71 CP), NA FRAÇÃO DE 1/4 E UM EM CONCURSO MATERIAL (art. 69 CP), FIXANDO-SE A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO. MANTIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO art. 33, §2º, «C, DO CÓDIGO PENAL, ASSIM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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